segunda-feira, 17 de setembro de 2018

Grandes teses representam R$ 890 bi para a União

As 23 teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos, caso prevaleça o pior cenário para a Fazenda. Quase metade das disputas envolvem temas relacionados ao pagamento do PIS e da Cofins.

O montante e os temas estão listados no anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Tanto o número de teses quanto os valores envolvidos aumentaram do ano passado para cá, passando de 15 para 23 e um incremento de 11%, respectivamente.

A enumeração de ações por temas e expectativa de valores envolvidos entram na LDO pela possibilidade de impacto no cumprimento da meta de resultado primário estabelecido na norma e também a projeção de resultado nominal e de dívida.

Na lista há desde assuntos ainda não analisados pelo STJ, como outros com mérito já decidido, mas pendente de embargos de declaração no Supremo.

Ainda hoje, o maior tema tributário para a União é a inclusão de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo julgou no ano passado o assunto a favor dos contribuintes. A estimativa de impacto da decisão é de R$ 250 bilhões se a União for condenada a devolver os valores cobrados a mais dos contribuintes.

Para evitar que isso ocorra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão para que a validade do entendimento seja aplicado a partir deste ano. A ideia é que o Congresso possa aprovar nova lei sobre a cobrança. O recurso ainda não foi julgado e, com isso, já há derrota para a União em 2018 e a tese permanece na lista de Riscos Fiscais.

A situação é semelhante à discussão no STJ sobre o conceito de insumos para PIS e Cofins. A PGFN propôs embargos de declaração e aguarda julgamento. Por isso não considerou o caso definitivamente encerrado, apesar de já haver tese fixada. O valor estimado da tese é de R$ 50 bilhões.

Das 23 teses apontadas pela União, 11 são sobre PIS e Cofins e juntas podem representar perda de R$ 700,45 bilhões para a União em caso de revés. Além dos insumos e inclusão de ICMS, ISS e IPI na base de cálculo, a própria validade do regime não cumulativo está em julgamento pelo Supremo. O caso está suspenso com pedido de vista, mas o placar já tem maioria favorável à União.

Outro tema de grande impacto (R$ 12 bilhões) discutido no STJ são despesas com capatazia. A União perde a disputa nas duas turmas Por causa, porém, da mudança na composição de uma delas, tenta reverter o entendimento e levar o assunto à 1ª Seção, que uniformiza a jurisprudência na Corte.

A indicação dos processos segue parâmetros definidos na Portaria Advocacia-Geral da União nº 40, de 2015. São informadas as ações ou grupos de processos semelhantes com impacto financeiro estimado em, no mínimo, R$ 1 bilhão. Os processos listados na LDO têm probabilidade de perda considerada possível. Os de risco provável são provisionados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O número de teses aumentou por causa do recebimento de novos cálculos de impacto econômico enviados pela Receita Federal e da identificação de novos processos, segundo a PGFN.

Em nota, a procuradoria afirmou que seria interessante que o Supremo pautasse esses processos com maior frequência. A PGFN fez esse pedido à ministra Cármen Lúcia no início da sua gestão e pretende fazer o mesmo com o ministro Dias Toffoli.

De acordo com o procurador da Fazenda Nacional Clóvis Monteiro, a PGFN acaba descobrindo novos temas que representam risco fiscal. Mas para ter o cálculo dos valores, depende da Receita Federal, que não tem pessoal suficiente para fazer as estimativas.

A professora de direito tributário da FGV-SP, Vanessa Rahal Canado, considera que tanto a classificação de alguns casos como "perda possível" quanto os valores indicados na LDO não são precisos. Ela questiona a alegada dificuldade da Receita Federal em fazer as estimativas dos valores das teses, assim como de casos que já foram julgados. "Há informações desencontradas."

Para Vanessa, é "bastante otimista" colocar o processo sobre ICMS na base do PIS e da Cofins como risco possível se ele já teve o mérito julgado. "Se tiver uma derrota vai impactar (o orçamento) e será uma correria para melhorar a arrecadação", afirma.

A professora faz a ressalva de que não há certeza sobre como a Receita calcula as estimativas. Além disso, se o governo perder R$ 800 bilhões com os julgamentos, isso significa, em tese, que os contribuintes pagaram R$ 800 bilhões a mais, segundo Vanessa.

O advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, concorda que os valores indicados pela União na LDO podem dar a falsa impressão de que o Estado perde com as decisões do Supremo e deixa de arrecadar. "Na verdade, o que vemos é uma ilicitude cometida pelo Estado lá atrás, com uma legislação inconstitucional. Não é punir o Estado, mas reparar uma distorção", afirma.

Para o advogado, é necessário o amadurecimento dos temas nas cortes superiores, por isso alguns julgamentos podem demorar. Ele lembra que, além das pendências, nos últimos anos, foram decididos alguns casos importantes, como Funrural, imunidade de livros eletrônicos e contribuição previdenciária.


Beatriz Olivon - De Brasília




Companhia aérea que cancelou voo deve indenizar idoso com doença degenerativa

O juiz da 5° Vara Cível de Vitória condenou uma companhia de transporte aéreo a indenizar em R$ 8 mil um homem a título de danos morais. O passageiro, um idoso, afirmou ter comprado passagens de ida e volta com destino ao Rio de Janeiro, juntamente com sua família, e foi surpreendido com o cancelamento, sem justificativa, de um de seus voos.

O autor narrou que chegou com uma hora de antecedência ao aeroporto para realizar o check-in da passagem de retorno a sua cidade, porém teve que esperar por quase 5 horas no aeroporto.

Durante a espera, o requerente foi informado pela empresa de que o embarque seria em outro portão, contudo não foi comunicado aos passageiros o motivo do atraso, sendo que vários outros aviões saíram com destino à cidade da parte autora.

Após ser informado do embarque e ter se acomodado no avião, o comandante da aeronave avisou aos embarcados que não seria possível realizar a decolagem devido ao horário estar avançado, logo, foi determinado que todos os passageiros descessem do transporte. O requerente, que viajava com a família, foi enviado a um hotel para passar a noite até que um novo voo pudesse ser realizado.

O idoso possui esclerose lateral amiotrófica, uma doença degenerativa que enfraquece os músculos do corpo, e devido o atraso ficou sem tomar seu medicamento durante um dia, visto que carregou apenas a quantidade exata do remédio no tempo em que esteve no Rio de Janeiro.

Em defesa, a parte requerida contestou as afirmações do autor, alegando que o atraso no voo aconteceu devido ao mau tempo do dia. Por isso, defende que não é de sua responsabilidade indenizar o requerente pelo acontecimento.

O magistrado entendeu que houve falha na prestação de serviço oferecido pela ré. De acordo com os autos, a companhia não comunicou o motivo de atraso e, posteriormente, houve o cancelamento da viagem, causando prejuízos físicos e psicológicos ao passageiro.

Processo: 0025082-40.2015.8.08.0024




Condenadas por corrupção ainda pecam no compliance preventivo

Quatro anos depois de criada a Lei Anticorrupção, as empresas pegas por delitos administrativos ainda não possuem programas de integridade satisfatórios que sirvam para mitigar as suas penas.

A conclusão é do estudo “Um panorama da aplicação da Lei Anticorrupção nos estados brasileiros”, do Tauil & Chequer Advogados. O escritório contatou os 13 estados e o Distrito Federal que editaram normas para regulamentar a lei, para saber quantas empresas já haviam sido condenadas em cada ente federativo e o valor das multas aplicadas. No Espírito Santo, que realizou o maior número de condenações administrativas desde 2014, apenas uma das 15 companhias condenadas apresentou um programa de integridade com o objetivo de mitigar a sua pena. Mesmo assim, a autoridade considerou que como o plano só foi criado após o início do processo, não seria possível utilizá-lo como elemento para diminuir a penalidade.

O sócio do Tauil & Chequer Advogados, Luiz Santiago Filho, acredita que as companhias já estejam preocupadas em não ser atingidas por escândalos de corrupção, mas que daí a criar uma cultura de boas práticas de integridade ainda leva tempo.

“Isso passa por uma mudança de cultura. A Lei Anticorrupção tem um forte elemento dissuasório que reflete na adoção de posturas de compliance”, afirma.

Resposta à sociedade

Já o sócio da área regulatória e administrativa do Siqueira Castro Advogados, Fernando Villela, ressalta que a Lei Anticorrupção foi criada como uma maneira de dar uma resposta às manifestações populares de 2013, tanto que da sua discussão à aprovação no Congresso decorreu apenas um mês. “A ideia foi trazer a responsabilidade das empresas por atos de corrupção ou lesivos à administração pública. Antes só era possível fazer processo criminal, mas pessoa jurídica só pode ser responsabilizada criminalmente por delito ambiental”, aponta.

Na sua opinião, a lei foi interessante por trazer sanções mais rigorosas na parte administrativa. “Geralmente são as controladorias-gerais da União, estados e municípios que concentram os processos de responsabilização, por meio de uma comissão que apura a denúncia, ouve a defesa das empresas e depois envia um parecer para o chefe do órgão julgar se deve ou não ser aplicada multa”, explica.

Luiz Santiago Filho destaca a importância do esforço do Espírito Santo nesse sentido, sendo um dos estados que mais rápido regulamentou a questão e que mais tem trabalhado na fiscalização das empresas. Fernando Villela entende que o lado bom de divulgar esses números é favorecer a irradiação desses bons exemplos para outros entes federativos. “Seria interessante que esse empenho se replicasse.”

RICARDO BOMFIM

Operação policial combate crimes cibernéticos em seis estados

A Polícia Civil do Rio de Janeiro cumpre hoje (17) 45 mandados de prisão contra acusados de integrar uma quadrilha nacional especializada em crimes cibernéticos e lavagem de dinheiro. Os mandados estão sendo cumpridos em seis estados: São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina e Bahia, além do Rio de Janeiro.

Os investigados foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio de Janeiro, pela prática de crimes patrimoniais, com subtração de valores das contas bancárias por meio de transações fraudulentas, além de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Ao todo, 237 pessoas estão envolvidas no esquema fraudulento. Esta é a segunda etapa da Operação Open Doors, cuja primeira fase foi desencadeada em agosto de 2017.

Uma das fraudes aplicadas pelo grupo é o envio aleatório de e-mails e mensagens por celular a milhares de pessoas. As mensagens eram identificadas como sendo de instituições bancárias e pediam para que os clientes atualizassem suas senhas clicando em um endereço específico na internet.

Ao clicar nesses endereços, as vítimas eram direcionadas a websites com programas capazes de capturar informações de contas e senhas, que permitiam à quadrilha retirar quantias dessas contas de forma fraudulenta.

Outro golpe do grupo, que causava prejuízos ainda maiores segundo o Ministério Público (chegando a R$ 500 mil em alguns casos), era a ligação telefônica para potenciais vítimas. Os fraudadores se faziam passar por funcionários de bancos para obter dados pessoais. Entre os alvos estavam inclusive funcionários do setor financeiro de grandes empresas.

“Os integrantes da organização adotaram mecanismos para camuflar a origem ilícita do produto de seus crimes econômicos, na figura típica conhecida como lavagem de dinheiro, por meio da utilização de ‘laranjas’ na compra de terrenos, apartamentos e salas comerciais e para a ocultação de patrimônio”, diz nota do MP.

Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

Escola de idiomas terá que se adequar a regras de acessibilidade

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que obrigou estabelecimento de ensino particular a realizar obras de adequação que garantam o ir e vir de portadores de deficiência física ou com portabilidade reduzida. A escola de idiomas terá 180 dias para regularização, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

Segundo o relator do recurso, desembargador Djalma Rubens Lofrano Filho, a decisão pela obrigação de fazer é fruto do direito de inclusão social, para que se proporcione a todos os cidadãos o livre deslocamento, ainda que se trate de um local privado. “Se estende aos particulares a obrigação dos órgãos públicos de assegurar o acesso aos portadores de deficiências e de mobilidade reduzida, de forma a garantir a total integração à sociedade. Com efeito, cuida-se de normas voltadas à promoção da acessibilidade, que incluem a adaptação de prédios e edificações onde haja atendimento à coletividade, ainda que explorados em atividades privadas”, afirmou o magistrado.

“É indiscutível que a situação em análise ofende diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, em especial aquelas portadoras de mobilidade reduzida, vulnerando, ainda, o princípio da igualdade, porquanto foram ignoradas as necessidades daqueles que dependem da superação de barreiras arquitetônicas para ter acesso ao estabelecimento de ensino”, completou o desembargador.

O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Dimas Borelli Thomaz Júnior e Antonio Tadeu Ottoni.

Apelação nº 1008413-71.2017.8.26.0007

Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde

A 6ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou o pedido da autora para que fosse aplicado o Estatuto do Idoso ao seu contrato de plano de saúde e para que fosse declarada a ilegalidade do reajuste aplicado em função da mudança da faixa etária. A ação foi movida contra a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (OAB/MG), Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) e Unimed Belo Horizonte.

Na apelação, a autora, advogada, sustentou, entre outros argumentos, que o Estatuto do Idoso pode alcançar os contratos antigos quando o consumidor atingir a idade de 60 anos após a vigência do referido diploma legal, na medida em que não está presente o direito adquirido, apenas uma mera expectativa de direito da operadora do plano de saúde, a qual não foi consumada em razão da vedação de uma lei nova que, em conformidade com o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, tem efeito imediato e geral, não ocorrendo, desta forma, qualquer efeito retroativo.

A CAA/DF e a Unimed apresentaram contrarrazões. A primeira sustentou que o reajuste em virtude da mudança de faixa etária estava previsto no contrato. Já a operadora de plano de saúde alegou que os contratos que já se encontravam em vigor antes da data da publicação do Estatuto do Idoso, como no caso da apelante, continuarão a ser reajustados quando sobrevier a mudança entre qualquer uma das sete faixas etárias estipuladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que, por um lado, o contrato da autora previa a possibilidade de elevação da mensalidade de acordo com a faixa etária e, por outro, a autora ainda não tinha completado 60 anos quando a nova lei excluiu a possibilidade de elevação de preços das mensalidades.

“Em tais situações, o ideal seria que a lei estabelecesse regras de transição que evitasse quebra do princípio da isonomia. Na falta de regra transitória, nesse sentido, deve-se aplicar, em princípio, a regra geral de que a empresa de plano de saúde tem a garantia contratual da possibilidade de elevação da parcela de remuneração, uma vez completados pelo usuário os 60 anos de idade”, elucidou o magistrado.

“A ora apelante, embora invoque o princípio da proporcionalidade, não demonstra que com suas mensalidades reajustadas aos 60 anos de idade passaria a pagar mais que um novo contratante da mesma idade. Desse modo, só resta confirmar a sentença, que aplicou a regra geral de proteção do ato jurídico perfeito”, finalizou o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0024516-58.2006.4.01.3800/MG

Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória

De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de dano irreparável à parte. Nesses casos, o juiz deve sempre realizar, à luz das circunstâncias concretas, o juízo de proporcionalidade.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para reformar decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que indeferiu o levantamento de valores bloqueados em cumprimento de sentença contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em razão do ajuizamento de rescisória pela instituição financeira.

Por unanimidade, a Terceira Turma apenas reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para fixar que a multa prevista pelo artigo 475-J do CPC/73 incida sobre o montante devido na execução.

Na ação que deu origem ao recurso especial, os autores requereram o cumprimento definitivo de sentença contra a CEF – os valores executados foram depositados em conta judicial. Simultaneamente, a instituição financeira ajuizou ação rescisória, por meio da qual busca rescindir o título executivo judicial.

Nesse contexto, o magistrado indeferiu o pedido de levantamento de alvará apresentado pelos executantes e determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da rescisória ajuizada pela CEF, como forma de evitar dano de difícil ou incerta reparação. A decisão interlocutória foi mantida pelo TRF4.

Restrições à eficácia do título

“Conquanto notório que o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, deva ser certo, líquido e exigível, certeza irrefutável, em verdade, nenhum deles oferece”, afirmou inicialmente a relatora do recurso especial dos executantes, ministra Nancy Andrighi.

Com base em lições da doutrina, a ministra lembrou que a eficácia do título executivo pode sofrer restrições em nome de um motivo maior: a necessidade de preservar o patrimônio executado contra execuções “destoantes do direito”.

Nesse sentido, apontou, o TRF4 considerou lícito que o juiz, com base no poder geral de cautela, suspenda o cumprimento de sentença ao observar a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga.

“É admissível, excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença, desde que a liberdade de atuação do juiz, no exercício de seu poder cautelar geral, esteja circunscrita aos limites da lei, que autorizam os provimentos de urgência, tendo sempre como parâmetro o juízo de proporcionalidade à luz das circunstâncias concretas”, concluiu a ministra ao manter a suspensão do levantamento de valores.

Leia o acórdão.REsp 1455908

REsp 1455908




Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da esposa e da companheira.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, embora a ausência de outorga não tenha o efeito de invalidar o aval, o cônjuge e a companheira não podem suportar com seus bens a garantia dada sem o seu consentimento, e deve ser protegida a meação quanto ao patrimônio comum do casal, conforme decidido no acórdão recorrido.

Fator de insegurança

No caso analisado, a esposa e a companheira dos avalistas recorreram visando a aplicação da regra geral exposta no artigo 1.647 do Código Civil, que trata da outorga conjugal.

A ministra relatora afirmou que a regra da outorga conjugal não deve ser aplicada a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, como é o caso das notas promissórias, já que a lei especial aplicável ao caso (Lei Uniforme de Genebra) não impõe essa mesma condição.

“Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, sobretudo no universo das negociações empresariais, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal e, em consequência, comprometer a circularidade do título em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade; é acrescentar ao título de crédito um fator de insegurança, na medida em que, na cadeia de endossos que impulsiona a sua circulação, o portador, não raras vezes, desconhece as condições pessoais dos avalistas”, disse a ministra.

Intenção louvável

Nancy Andrighi lembrou que no Código Civil de 1916 bastava uma simples declaração por escrito para prestar aval, mas o novo código passou a exigir do avalista casado a outorga conjugal, exceto no regime de separação absoluta de bens, sob pena de o ato ser tido como anulável.

A relatora destacou que é louvável a intenção do legislador de proteger o patrimônio da família, mas esse intuito deve ser balizado pela proteção ao terceiro de boa-fé, à luz dos princípios que regem as relações cambiárias.

“Convém ressaltar que os títulos de crédito são o principal instrumento de circulação de riquezas, em virtude do regime jurídico-cambial que lhes confere o atributo da negociabilidade, a partir da possibilidade de transferência do crédito neles inscrito”, comentou.

A relatora disse ainda que esses títulos estão fundados em uma relação de confiança entre credores, devedores e avalistas, na medida em que os atos por eles lançados na cártula vinculam a existência, o conteúdo e a extensão do crédito transacionado.

Leia o acórdão.

REsp 1644334