terça-feira, 2 de outubro de 2018

Câmaras de arbitragem admitem inclusão de terceiros em processos

As câmaras de arbitragem têm admitido a inclusão de terceiros nos procedimentos – partes que não assinaram os contratos com cláusula arbitral, mas que estão diretamente ligadas às disputas. Pelo menos dois casos nesse sentido foram registrados no último ano. Um deles no Centro de Arbitragem da Amcham-Brasil e o outro na Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), da BMF&Bovespa.

Os dados constam na mais recente edição da pesquisa "Arbitragem em Números e Valores", de autoria da advogada e professora Selma Lemes. Trata-se de um dos mais importantes levantamentos relacionados à arbitragem brasileira. É realizado todos os anos, desde 2005, e apresenta informações como a quantidade de novos procedimentos, setores predominantes e valores envolvidos nas disputas (leia mais abaixo).

É a primeira vez, no entanto, que traz informações referentes à inclusão de terceiros nos processos. "Essa situação é anômala", diz a autora da pesquisa. A extensão da cláusula a um terceiro, explica, vai depender de como o negócio se desenvolveu na prática. "Se esse terceiro participou da consecução do contrato em todas as suas fases, por exemplo, assumiu tacitamente deveres e obrigações", pondera Selma Lemes. Isso geralmente ocorre, acrescenta, com empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico.

Essa é uma situação que costuma gerar divergências no meio jurídico. A arbitragem é um método de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário. Árbitros são escolhidos pelas partes e decidem a disputa. Essa decisão é final, ou seja, não cabe recurso à Justiça (com exceção de possíveis vícios previstos na legislação).

Só que para esses julgamentos ocorrerem deve haver a anuência das partes. Isso está previsto de forma expressa na legislação que regula a prática no país (nº 13.129, de 2015) e é utilizado como o principal argumento por aqueles que foram incluídos sem que tivessem, oficialmente, aceitado participar.

A União é um deles. Recorreu recentemente ao Judiciário pedindo para ser excluída de uma disputa em que acionistas da Petrobras buscam a reparação dos prejuízos que teriam sofrido com as ações adquiridas antes do escândalo de corrupção na estatal. Esse caso envolve mais de cem investidores estrangeiros e tramita na Câmara da BMF&Bovespa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu liminar na primeira e na segunda instância da Justiça Federal em São Paulo para ficar de fora do processo, mas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Nancy Andrighi derrubou a decisão. Ela levou em conta, para manter a União no caso, o fato de o tribunal arbitral sequer ter sido constituído quando a AGU procurou a Justiça. O que existia era somente uma decisão provisória do presidente da Câmara.

No entendimento da ministra, então, essa discussão – se a União permanece ou não na disputa – deveria ocorrer na arbitragem e não no Judiciário. Pelo menos nesse primeiro momento (conflito de competência nº 151.130).

"Ficou muito claro, por esse julgamento, que o Judiciário não pode interferir na arbitragem até que ela termine", diz Marcelo Escobar, um dos advogados que atua em favor dos acionistas nesse caso. Ele afirma que a União foi incluída na disputa entre os investidores e a Petrobras pela sua condição de acionista controladora. "Nos termos da Lei das S.A, a União tem responsabilidades."

Uma das características da arbitragem é a confidencialidade. As câmaras e as partes envolvidas não podem divulgar informações sobre os processos. Esse caso da União veio à tona, no entanto, porque a decisão da ministra do STJ foi publicada no Diário Oficial da Justiça. É o primeiro caso que se tem notícias, segundo advogados, de extensão da cláusula arbitral envolvendo a administração pública.

A pesquisa da advogada e professora Selma Lemes trata somente dos números e das câmaras de arbitragem. Não há informações, portanto, sobre quais são exatamente os casos e as partes envolvidas nas disputas registradas no Centro da Amcham-Brasil e na Câmara do Mercado, da BMF&Bovespa – as duas em que foram admitidos os terceiros (mesmo sendo público que o caso da União tramita nessa segunda câmara).

Adriana Braghetta, sócia da área de arbitragem do escritório L.O. Baptista, chama a atenção, por outro lado, que esse não é um assunto novo para a arbitragem brasileira. A primeira decisão do Judiciário sobre a extensão da cláusula arbitral é de 2004. O caso envolve a Trelleborg AB, um grupo de engenharia com sede na Suécia (apelação nº 267.450.4/6-00, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo).

A companhia detinha 99% das participações da Trelleborg Brasil, que foi quem assinou o contrato com a cláusula arbitral. Ela foi incluída no procedimento porque, na visão dos julgadores, criou o braço brasileiro somente para operacionalizar negócios no país. Seria, então, como se ela mesma tivesse firmado a cláusula.

"Existe, por trás da doutrina, um racional de efetividade", observa a advogada. "Os contratos, com passar dos anos, foram ficando mais complexos e envolvendo mais partes", complementa.

Há uma outra situação, que também não é inédita no país, mas que ganhou muita força com os casos relacionados à Petrobras. São as arbitragens multipartes – quando há várias partes envolvidas em um único procedimento. A pesquisa da advogada e professora Selma Lemes trata dessa questão.

No Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá – onde tramita o maior número de arbitragens do país – foram registrados 78 procedimentos multipartes no ano passado, com uma média de 12 participantes em cada caso. Já na Câmara do Mercado, da BMF&Bovespa, para onde são levadas as disputas contra a Petrobras, foram registrados 11 procedimentos desse tipo, mas com uma média de 138 participantes em cada.

"É a primeira vez que isso ocorre no país", frisa Selma Lemes, a autora da pesquisa, sobre os casos envolvendo um número muito grande de partes. E, segundo a advogada, deve abrir caminho para novos casos semelhantes.

Joice Bacelo - São Paulo

Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao polo passivo do processo todos os autores do documento. Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha.

Com a decisão, tomada por unanimidade de votos, o colegiado manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que a Petrobras S/A exiba à empresa Paranapanema S/A aditivo de contrato de prestação de serviços para exploração de petróleo. Durante a execução dos serviços, ocorreu acidente ambiental em que houve o vazamento de óleo.

Após decisões de primeira e segunda instância favoráveis à exibição dos documentos, a Petrobras, em recurso especial dirigido ao STJ, alegou que a sociedade Azevedo e Travassos Petróleo S/A deveria compor a ação cautelar, pois foi parte do contrato cuja exibição era requerida pela Paranapanema, constituindo-se em litisconsorte necessário. Para a Petrobras, a exibição de um contrato dependeria da integração à lide de todos os participantes da relação negocial, sob pena de nulidade.

Interesse comum

O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o conceito de documento comum não se limita às partes signatárias de determinado ajuste, englobando também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum.

No caso dos autos, o ministro lembrou que a Paranapanema foi condenada a reparar os danos ambientais causados pelo vazamento de petróleo, de forma que os documentos buscados pela empresa têm o objetivo de verificar as providências adotadas para a correção do problema.

“Observa-se, desse modo, que os documentos pretendidos pela autora podem servir para discutir os limites de sua responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido, ficando evidenciado seu interesse em obtê-lo”, apontou.

Em relação à necessidade de que todos os envolvidos na elaboração do documento participem do processo, o ministro ressaltou que o artigo 47 do CPC/1973 prevê o litisconsórcio necessário por exigência da lei ou pela natureza da relação jurídica, ou quando o juiz tiver de decidir o caso da maneira uniforme para todas as partes.

Já o artigo 844, inciso II, do CPC/1973 estabelece que o documento próprio ou comum pode ser exigido de um cointeressado, sócio, condômino, credor, devedor ou terceiro, sem a exigência de citação de todos os autores do documento.

“Não há, nesse momento, interferência na esfera jurídica dos contratantes, ou propriamente a exigência de decisão uniforme em relação a eles, pois inexiste discussão acerca dos termos do ajuste ou de seu alcance, o que poderá ou não ocorrer em futura ação. De fato, em muitas hipóteses, a análise do documento pode levar à conclusão de inexistir lide a ser proposta”, concluiu o relator ao manter o acórdão do TJRJ.

Leia o acórdão.

REsp 1662355




Crimes eleitorais tendem a crescer na semana que antecede as eleições

Historicamente, a semana que antecede o primeiro turno das eleições gerais no Brasil tende a registrar um crescimento do número de denúncias por crimes eleitorais. Segundo a Polícia Federal (PF), isso se deve à intensificação da disputa pelo voto dos eleitores e exige um incremento da atuação da polícia judiciária eleitoral.

Segundo o delegado federal Thiago Borelli, coordenador-geral de Defesa Institucional da PF, cerca de 40% dos 1.660 procedimentos investigatórios instaurados durante o período eleitoral das últimas eleições gerais, em 2014, foram ajuizados na semana que antecedeu o primeiro turno.

Para dar maior agilidade e eficácia ao seu trabalho de Polícia Judiciária Eleitoral e aperfeiçoar o apoio à Justiça Eleitoral, a PF criou o Centro Integrado de Comando e Controle das Eleições 2018 (Cicce). O centro atuará com o apoio de 14 instituições e órgãos públicos federais de ontem (1) ao dia 8 e de 22 a 28. Funcionará de forma semelhante à já experimentada durante os grandes eventos ocorridos no Brasil entre os anos de 2013 a 2016, monitorando situações sob responsabilidade da PF em todo o país.

“O centro reúne diversos parceiros com a função de zelar para que a vontade do povo seja respeitada”, disse o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, destacando a importância de, a partir de hoje (1), os vários órgãos que cuidam do “bom transcurso das eleições” terem um centro de informações integradas. “A democracia é nosso bem maior e não podemos abrir mão dela de forma alguma”, acrescentou o ministro.

Entre os crimes eleitorais mais comuns às vésperas do primeiro turno estão o Caixa 2, ou seja, o uso de dinheiro não contabilizado na prestação de contas aos tribunais eleitorais; a boca de urna; a propaganda eleitoral fraudulenta; o transporte de eleitores e os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) de candidatos. Além desses, o próprio diretor-geral da PF, Rogério Galloro, admite que, em função do recente ataque ao candidato à presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), este ano a PF redobrou o grau de atenção com a segurança dos candidatos.

“Esse pleito nos traz uma preocupação a mais, que é a segurança dos candidatos, já que tivemos um atentado contra um candidato”, disse Galloro ao se referir ao episódio em que Bolsonaro foi esfaqueado durante um comício em Juiz de Fora (MG), no início de setembro. Dos 13 candidatos que disputam a Presidência da República, apenas seis pediram proteção à PF.

Integração

Jungmann destacou que as autoridades públicas também estarão atentas à disseminação das chamadas fake news, informações mentirosas que, durante o processo eleitoral, é criada e divulgada com o objetivo de beneficiar determinados candidatos ou prejudicar seus concorrentes. “As fake news têm o efeito de turbar, de desinformar e criar situações prejudiciais até mesmo ao andamento das eleições”, disse Jungmann, esclarecendo que a PF também está monitorando as atuações de organizações criminosas que, eventualmente, possam tentar interferir no processo eleitoral.

Segundo o delegado federal Thiago Borelli, a instauração do centro integrado permitirá às autoridades a acompanhar, em tempo real, todos os crimes que estejam sendo investigados pela PF, principalmente os crimes eleitorais, reduzindo o tempo de resposta nos atendimentos às urgências e emergências.

“Essa integração nos dará uma visão macro [das situações], melhor resposta, com pronto atendimento [às demandas] e mais capacidade de subsidiar a Justiça Eleitoral e atender à sociedade”, complementou Borelli.

Reforço

Preocupados com a situação, superintendentes da PF no Amazonas, em Pernambuco e Roraima pediram reforço à Brasília, que deslocará policiais de outras unidades para esses estados. “Desde o início do ano estamos nos preparando para as eleições. Houve a difusão de diretrizes institucionais de atuação e investigação da PF. E ao apresentarem seus planos operacionais, essas três unidades requisitaram a necessidade de aumento do efetivo”, informou Borelli. O efetivo de reforço será distribuído pelos municípios que, em anos anteriores, apresentaram alta incidência de conflitos e crimes eleitorais.

Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

A partir de hoje eleitores só podem ser presos em casos especiais

A partir de hoje (2), a cinco dias das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido exceto em casos de flagrante delito ou de sentença criminal condenatória por crime inafiançável por desrespeito a salvo-conduto. A orientação está na legislação e prevista no calendário eleitoral.

Também nesta terça-feira será o último dia para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

Essa verificação deve ser feita por representantes dos partidos políticos e das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e das pessoas autorizadas em resolução específica a formalizar pedido ao juízo eleitoral

Hoje também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos daquele de funcionamento da junta eleitoral.

Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenciários

O acordo previdenciário entre o Brasil e os Estados Unidos entrou ontem (1º) em vigor e deve representar uma economia de até 39% em encargos previdenciários para as empresas que expatriam mão de obra para os Estados Unidos, segundo cálculo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo a CNI, o acordo evitará a dupla tributação na Previdência Social de pessoas que trabalharam nos dois países, favorecendo as instalações de empresas americanas no Brasil e os investimentos de multinacionais brasileiras nos Estados Unidos.

“A economia de 39% está relacionada aos encargos trabalhistas, principalmente a contribuição para a Previdência Social (INSS) do país de destino. Por cinco anos, o período previsto no acordo, o INSS passa a ser recolhido apenas no Brasil, no caso das multinacionais brasileiras, e vice-versa”, afirma a CNI por meio de nota.

Tempo de contribuição

Promulgado em junho, o acordo permitirá que mais de 1,3 milhão de brasileiros que vivem nos EUA solicitem a totalização do tempo de contribuição que têm tanto no país americano quanto no Brasil. Segundo o governo brasileiro, 35 mil americanos que vivem em solo brasileiro também serão beneficiados, uma vez que poderão requerer aposentadoria por idade, por invalidez e pensão por morte.

Na avaliação da CNI, o acordo possibilita uma mudança na abordagem de remuneração. “Com menos custos, as empresas poderão oferecer melhores pacotes de salários e benefícios aos profissionais. Das 65 principais multinacionais brasileiras, 44 (ou 68%) estão nos Estados Unidos, de acordo com o ranking da Fundação Dom Cabral. Esse dado inclui empresas com subsidiárias próprias e empresas que atuam por meio de franquias”, afirmou por meio de nota a confederação.

O Brasil possui acordos bilaterais em vigor com Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo, Portugal e Quebec. O Brasil tem ainda acordos multilaterais com países do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) e países da península ibero-americana (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Uruguai).

Edição: Fernando Fraga

Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito.

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de dinheiro, já que a prática foi descrita como consequência das ações de organização criminosa, em fatos consumados antes da Lei 12.850/13, que estabeleceu o conceito de organização criminosa.

O relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a lei vigente à época dos fatos trazia rol exaustivo de quais práticas eram consideradas crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. O ministro destacou que a lei sobre os crimes de lavagem foi modificada para ampliar o conceito somente em 2012, após a ocorrência dos fatos.

“Conquanto o advento da Lei 12.683/12 tenha afastado o rol exaustivo dos crimes-base previsto na redação original da Lei 9.613/98, tendo passado a admitir que bens, valores ou direitos oriundos de qualquer crime ou contravenção penal possam ser objeto de lavagem de dinheiro, não se revela possível aplicar tal entendimento, por ser ele mais gravoso ao réu, a atos de branqueamento perpetrados antes da sua entrada em vigor”, declarou o ministro.

Ribeiro Dantas disse que, por se tratar de crime acessório, derivado ou parasitário, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de infração anterior, que constitui uma circunstância elementar da lavagem.

Absolvição

A atipicidade da conduta impõe a absolvição referente à lavagem de dinheiro, segundo o ministro.

“A teor da jurisprudência desta corte, dada a ausência de definição jurídica à época dos fatos, a qual somente foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei 12.850/13, o crime praticado por organização criminosa não era admitido como antecedente da lavagem de dinheiro”, disse Ribeiro Dantas.

O relator explicou que, mesmo que se considere que os membros da organização criminosa foram condenados com base no artigo 288 do Código Penal, é preciso reconhecer que tal delito não estava elencado entre os crimes antecedentes previstos na redação anterior da Lei 9.613/98.
Segundo o ministro, o ato de lavagem de dinheiro atribuído ao réu – auxílio na ocultação da compra de aeronave por meio de contrato de leasing envolvendo o líder da associação criminosa – foi perpetrado antes da entrada em vigor da lei definidora do crime de organização criminosa, “restando demonstrada a atipicidade da conduta”.

HC 378449

Estatuto do Idoso completa 15 anos e vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período

Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completou 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participação na consolidação de direitos assegurados aos idosos no Brasil. Entre os temas apreciados pela Corte estão a gratuidade em ônibus urbanos e interestaduais, a não aplicação de benefícios penais a autores de crime contra idosos e a questão referente ao valor de benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A data de promulgação da lei coincide com o Dia Internacional do Idoso, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em alusão à Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, realizada em 1982 na Áustria. A lei considera idoso o cidadão com idade a partir de 60 anos e visa garantir direitos a essa parcela cada vez maior da população brasileira.

O artigo 3º do estatuto estabelece como obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Entre os exemplos de direitos e garantias, a lei garante ao idoso prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, no recebimento da restituição do imposto de renda e na tramitação de processos na Justiça.

O estatuto também protege os idosos de todas as formas de discriminação, maus tratos e de abandono. Condutas como discriminar, deixar de prestar assistência, abandonar o idoso em casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, entre outras, foram tipificadas como crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir independentemente de representação da vítima.

A seguir estão as principais decisões colegiadas em que a Corte analisou pontos do Estatuto do Idoso.

Assistência Social

Em abril de 2013, o STF julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O Plenário considerou o critério defasado para caracterizar a situação de miserabilidade e também declarou inconstitucional o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (que faz referência à LOAS). A decisão foi tomada no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral.

Transporte interestadual

Em fevereiro de 2010, o Plenário confirmou decisão da Presidência da Corte que assegurou a gratuidade do transporte de idosos em ônibus interestaduais. Ao negarem provimento a agravo regimental na Suspensão da Segurança (SS) 3052, ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os ministros mantiveram suspensa decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia afastado a gratuidade das passagens até que uma ação contra o artigo 40 do Estatuto, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), tivesse seu mérito julgado pela Justiça Federal.

Juizados Especiais e crimes contra idosos

Também em 2010, o Plenário concluiu o julgamento em que se discutia se os autores de crimes contra idosos teriam direito a benefícios como conciliação ou transação penal. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3096, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso, que determina a aplicação dos procedimentos e dos benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos.

O entendimento foi de que o dispositivo legal deve ser interpretado em favor do seu específico destinatário – o próprio idoso –, e não de quem lhe viole os direitos. Com isso, os infratores não devem ter acesso a benefícios despenalizadores de direito penal, como conciliação, transação penal, composição civil de danos ou conversão da pena. Somente se aplicam as normas estritamente processuais para que o processo termine mais rapidamente, em benefício do idoso.

Transporte urbano

Em 2006, o Plenário manteve a gratuidade do transporte coletivo urbano prevista no Estatuto do Idoso e na Constituição. Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, que questionava o caput do artigo 39 do estatuto. Prevaleceu o entendimento que considerou autoaplicável o artigo 230 da Constituição, que assegura o amparo ao idoso e o acesso ao transporte urbano gratuito.

Planos de saúde

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 630852, no qual se discute a aplicação do Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da lei. O recurso foi interposto pela Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed) e aguarda julgamento pelo Plenário físico do STF.

Garanta sua participação no 16º Simpósio Regional da AASP, evento que acontece em Sorocaba na sexta-feira, 5/10, e contará com palestras de renomados juristas

A 16ª edição do Simpósio Regional da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) será realizada na próxima sexta-feira, dia 5, em Sorocaba, no Floresta Convenções & Eventos (Avenida Três de Março, 2566 - Aparecidinha). O encontro contará com palestras e exposições de renomados juristas, destacados advogados e especialistas das seguintes áreas: processo civil, trabalhista, Lei de proteção de dados, direito digital e inteligência artificial. O ex-prefeito de Sorocaba e ex-deputado federal constituinte Theodoro Mendes fará a palestra de abertura, na data em que são comemorados os 30 anos de promulgação da Constituição Federal.

O presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, reuniu-se recentemente com o tesoureiro da OAB Sorocaba, Ernesto Bete; a secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Ana Lúcia Sabbadin; e o secretário de Gabinete da Prefeitura, Eric Vieira, e convidou-os para o evento. Ao receberem o convite, eles foram unânimes em louvar a iniciativa da Associação de levar o simpósio para Sorocaba.

Segundo o secretário de Gabinete, Eric Vieira, é de fundamental importância comparecer a um simpósio como este. “Será oferecida ampla oportunidade de conhecimento sobre temas atuais do Direito. A AASP, ao longo da sua história de 75 anos, vem fazendo esse papel de levar aos advogados, com extremo brilhantismo, cultura jurídica de qualidade. É uma honra para Sorocaba sediar um evento dessa magnitude, não só para os cerca de cinco mil advogados inscritos na nossa Subseção, mas para todos aqueles que congregam na nossa região metropolitana. Convido os colegas da região a comparecerem, pois irão adquirir um conhecimento que certamente lhes será útil para o dia a dia nos seus escritórios", afirmou.

O superintendente da Associação, Róger Morcelli, também esteve em Sorocaba para divulgar esta16ª edição e convidar diretores e alunos das faculdades de Direito e integrantes da comunidade jurídica.

Mais informações sobre o Simpósio Regional AASP, em Sorocaba, acesse www.aasp.org.br/simposio ou ligue (11) 3291-9200.

Conheça os temas e expositores do 16º SIMPÓSIO REGIONAL EM SOROCABA. Veja a programação completa:

16º SIMPÓSIO REGIONAL EM SOROCABA – 5/9/2018 – Sexta-feira

8h30 – Credenciamento de participantes e autoridades

9h – Abertura

Presidente da AASP: Luiz Périssé Duarte Junior

9h15 - Conferência de abertura

Tema: 30 anos da Constituição brasileira

Deputado Constituinte Theodoro Mendes

9h45 - Aula Magna

Tema: Avanços e retrocessos no Processo Civil

Palestrante: Cassio Scarpinella Bueno

10h – Intervalo

10h20 – Painel 1: Direito Processual Civil

12h – Almoço

13h30 – Painel 2: Direito do Trabalho

Tema: Uma visão empresarial da Reforma Trabalhista

Palestrante: Fátima Zanetti

13h30 – Painel 2: Direito do Trabalho

Tema: As novas formas de contrato de trabalho

Palestrante: Mauricio Pereira Simões

13h30 – Painel 2: Direito do Trabalho

Tema: Robotização e relação de emprego

Palestrante: Rodrigo Fernandes Rebouças

13h30 – Painel 2: Direito do Trabalho

Tema: Arbitragem no Processo do Trabalho

Palestrante: Jorge Boucinhas

15h10 – Intervalo

15h30 – Painel 3: Lei de Proteção de Dados

Tema: A nova lei de proteção de dados pessoais

Palestrantes: Adriane Nakagawa Baptista e Solano de Camargo

16h45 – Painel de encerramento

Tema: Reflexões sobre Direito Digital e inteligência artificial

Palestrante: Camila Jimene

16h45 – Painel de encerramento

Tema: A inteligência artificial no cenário da (necessária) ressignificação da atividade da advocacia

Palestrante: Wilson Engelmann