quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Segunda Seção vai julgar primeiro recurso repetitivo oriundo de IRDR

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para solução de controvérsias jurídicas que se multiplicam em grande número de processos no âmbito dos tribunais de segunda instância.

A decisão da Segunda Seção segue as normas dos artigos 987 e 1.037 do novo CPC e do artigo 256-H do Regimento Interno do STJ. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o recurso especial contra acórdão de IRDR será julgado no STJ seguindo o rito previsto para os recursos repetitivos – o que inclui, como ocorreu, a prévia afetação do tema pelo colegiado competente mediante votação em ambiente virtual.

As questões jurídicas discutidas no recurso, que têm origem no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foram cadastradas no sistema de repetitivos do STJ como Tema 996.

Isonomia e segurança

Previsto no artigo 976 e seguintes do CPC/2015, o IRDR é um incidente que pode ser provocado perante os tribunais de segunda instância quando houver repetição de processos com idêntica controvérsia de direito e risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Verificados esses pressupostos, o tribunal de segundo grau pode admitir o incidente para a fixação de tese, a qual será aplicada a todos os demais casos presentes e futuros em sua jurisdição.

Havendo recurso especial contra o julgamento de mérito do IRDR, a tese fixada pelo STJ “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito” (artigo 987, parágrafo 2º, do CPC).

Teses em discussão

Com a aprovação da proposta de afetação do recurso remetido pelo TJSP, a Segunda Seção vai definir se:

1) Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.

2) O atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.

3) É lícito o repasse dos "juros de obra", ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4) O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

O colegiado decidirá ainda se as teses a serem definidas se aplicam apenas a imóvel residencial ou também a comercial, e se apenas a imóvel comprado para moradia ou também com objetivo de investimento.

Sem suspensão

Em caráter excepcional, o recurso repetitivo será julgado sem a suspensão nacional das ações que tratem das mesmas controvérsias jurídicas. O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a paralisação de todos os processos no país, por até um ano (prazo previsto para o julgamento do tema), poderia acarretar efeito diverso à celeridade e segurança jurídica pretendidos pelo rito dos repetitivos.

“Desse modo, seria temerário, a fim de evitar a instabilidade jurisprudencial de franca minoria de decisões dissonantes, sobrestar a maioria dos julgamentos que se filiam a entendimento já consolidado”, fundamentou o relator.

O juízo de primeira instância requereu a instauração do IRDR perante o TJSP para que houvesse deliberação sobre diversas questões a respeito de contratos de compra e venda de imóveis, incluindo situações de indenizações e ressarcimentos. Das nove teses apresentadas, sete foram objeto de deliberação pelo TJSP e duas foram rejeitadas. Contra quatro das sete teses definidas houve recurso especial.

Leia o acórdão de afetação do tema.

REsp 1729593




Brasileiros apostam no próprio negócio para fugir do desemprego

Após 20 anos de dedicação à carreira de gestora de negócios, construída em grandes instituições, a pernambucana Nelly Cardozzo se viu desempregada e com sérias dificuldades de recolocação em um mercado cada vez mais competitivo. Separou a verba da rescisão contratual em duas partes: uma para as despesas correntes e outra para garantir a educação dos três filhos.

Os meses de desemprego foram passando e o dinheiro encurtando, até que uma colega de faculdade convidou Nelly para abrir um café, plano que as duas haviam construído nas salas do curso de Administração de Empresas. “Naquele momento, minhas economias eram R$ 50, sem contar o dinheiro para a educação dos meus filhos, que era sagrado”, lembrou.

Nelly disse à amiga que não tinha recursos para investir no negócio. A proposta da colega foi contratá-la para administrar as finanças do café. Nelly foi buscar orientação profissional. Na agência do Sebrae, o que chamou a atenção não foi o plano de abrir mais um café no Recife, mas as pulseiras de macramê que enfeitavam seus braços.

“Eu disse para o consultor que não queria mais ser empregada, queria ter meu negócio. Ele me perguntou quanto eu tinha para investir? Eu respondi: R$ 50”, contou.

Segundo Nelly, o consultor perguntou onde ela havia comprado as pulseiras que usava. As bijuterias eram obras de Nelly, a pedido da filha Daniella Rafael. A sugestão do consultor foi que Nelly usasse os R$ 50 para produzir mais pulseiras. Em um mês ela voltou com cerca de 100 unidades em uma caixa que guarda até hoje como um amuleto. “Eu falei para ele que tinha feito 100 pulseiras, mas minha filha tinha vendido algumas na escola. Ele respondeu que esse era o caminho”, relatou a artesã.

Microempreendedor

O resultado do primeiro investimento na confecção de pulseiras foi um lucro de R$ 750, que permitiu a regularização e a ampliação do negócio, aprendido quando Nelly tinha 12 anos e acompanhava o trabalho da mãe, Aída Cardoso, para completar renda e garantir o sustento dos dez filhos. “Em 2012, me inscrevi no MEI [Microempreendedor Individual], comecei a participar de feiras no Recife, inclui colares e fui em busca de outros materiais”, contou.

Em tempos de crise econômica e alto número de desempregados – cerca de 12,7 milhões de trabalhadores – abrir o próprio negócio tem sido o caminho de muitos brasileiros. Segundo dados do Sebrae, 48 milhões pessoas entre 18 e 64 anos têm um negócio próprio ou estão envolvidos na criação de um. Desse total, 51,5% são mulheres. As micro e pequenas empresas são responsáveis por cerca de 54% dos empregos formais no país e por 44% da massa salarial, conforme levantamento do Sebrae.

O número de microempreenderores individuais (MEI) vem crescendo, desde o lançamento desta categoria em 2009. Em 2013, atingiu 3,6 milhões, superando o total tanto de micro como de pequenas empresas. No ano passado os MEIs chegaram a 7,7 milhões. A projeção é que em 2022 sejam 11,7 milhões, embora no início deste ano tenham sido cancelados 1 milhão de inscrições de MEIs inadimplentes.

Com o aumento da procura por produtos alternativos e sustentáveis, Nelly foi em busca de materiais recicláveis e naturais. Começou a reciclar garrafas PET e mesclar o material com couro, fios de algodão e seda, cortiça e tecidos variados. As coleções fazem sucesso não só no Brasil, mas já são vendidas para Estados Unidos, Irlanda, Portugal e Itália. “A gente passa por altos e baixos, mas temos que enfrentar os desafios”, disse Nelly.

Bolachas

A história da paranaense Roseni Jonker não é muito diferente. Nascida no interior do estado, foi para Curitiba em busca de estudo e emprego. Lá trabalhou como cozinheira e bancária. Com o marido Henrique Jonker, decidiu montar uma granja para produção de matrizes de galinha, cujos resultados não foram os esperados. Com a granja dando prejuízo e sem emprego formal, Roseni começou em 2014 a produzir, para amigos e festas, bolachas recheadas holandesas, chamadas stroopwafels.

A procura começou a aumentar, e os resultados positivos apareceram. Roseni se inscreveu no MEI, para regularizar sua situação. Em pouco mais de seis meses, a produção de bolachas ultrapassou as divisas de Ponta Grossa (PR), ganhou espaço em São Paulo, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e em Santa Catarina. A renda superou o limite do MEI e assim nasceu a microempresa De Bakker, que hoje tem uma fábrica artesanal de bolachas e emprega oito pessoas.

Por dia são produzidos entre 300 e 400 pacotes de bolachas, de 200 gramas e 350 gramas. Roseni, que no início cuidava pessoalmente da confecção das bolachas, hoje divide a administração da empresa com o marido e participa de feiras agropecuárias para divulgar o produto, distribuído para lojas de conveniência e padarias.

Luiza Damé - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Em 15 anos, Estatuto do Idoso deu visibilidade ao envelhecimento

Ver uma pessoa com mais de 60 anos ter prioridade na fila do supermercado, de bancos, no ônibus ou em outros locais se tornou mais comum no país. Por vezes ainda desrespeitado, o direito dos idosos de ter prioridade em diferentes serviços, e outras garantias, ficou amplamente conhecido depois do Estatuto do Idoso, que completou 15 anos de vigência na segunda-feira (1º).

Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.

“Foi a primeira legislação que de fato passa a regular os direitos humanos das pessoas idosas. Eu trabalho na área de envelhecimento há quase 40 anos e, na época, nós éramos um dos países que não tínhamos uma legislação que permitisse penas e sanções administrativas para aqueles que praticassem maus-tratos e violência”, relata Laura Machado, representante da Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria na ONU e membro do conselho do HelpAge Internacional.

A partir do estatuto, pela primeira vez, negligência, discriminação, violência de diferença tipos, inclusive a financeira, e atos de crueldade e opressão contra o idoso foram criminalizados e hoje são passíveis de punição. O estatuto também aumentou o conhecimento e a percepção dos idosos sobre seus direitos.

“O idoso hoje sabe que não pode ser uma voz passiva, que tem direitos assegurados, isso está muito mais disseminado pela população como um todo. E não é só em relação a ter preferência na fila ou ter uma vaga para encostar o carro. Isso melhorou, mas acho que as pessoas se sentem mais empoderadas e cientes dos seus direitos”, diz Alexandre Kalache, epidemiologista especializado em envelhecimento.

Kalache, que também é presidente do Centro Internacional de Longevidade, acrescenta que, apesar de não estar totalmente implementado, o estatuto impede o retrocesso de direitos já garantidos pela Constituição ou outras políticas transversais de proteção aos idosos.

“Por termos um estatuto do idoso, nós tivemos recentemente a reversão da decisão da Agência [Nacional] de Saúde Suplementar, que voltou atrás daqueles 40% de coparticipação nos planos de saúde, porque houve muitas críticas da sociedade civil, conselhos e outras entidades que disseram isso não pode ser feito sem uma escuta, um diálogo”, comenta Kalache.

Para a Pastoral da Pessoa Idosa, que desde a década de 90 atende idosos em condições de vulnerabilidade, o estatuto qualificou a assistência social e mudou a percepção de outras gerações sobre o idoso. “O fato de ter uma legislação que assegura direitos dá maior credibilidade, visibilidade e segurança a todo um trabalho, seja da pastoral, seja de outras instituições que se dedicam à causa”, afirmou Irmã Terezinha Tortelli, coordenadora da pastoral.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério Ulson, lembra que a implementação do estatuto, fruto de mobilização da sociedade, representou uma mudança de paradigma, “já que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ações afirmativas em prol da efetivação dos direitos da pessoa idosa”.

O secretário, no entanto, reitera que a luta envolve ajustes na política da pessoa idosa e enfrentar desafios culturais, “como de que envelheceu e acabou: você ganha um pijama, um chinelo e uma poltrona”.

Aprimoramento da legislação

Em âmbito internacional, integrantes de organizações brasileiras estão articulando junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para a aprovação de uma Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

As organizações também esperam que o Congresso Nacional aprove a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Idosas, instrumento que foi aprovado por países da América Latina, em 2015, na Organização dos Estados Americanos (OEA).

A pesquisadora Laura Machado enfatiza que a ratificação da Convenção Interamericana seria um passo importante para atualizar a política de proteção dos idosos e avançar em relação às metas estabelecidas no Plano Internacional de Madri para o Envelhecimento, de 2002, do qual o Brasil é signatário.

A iniciativa de uma convenção internacional tem o apoio do governo federal. “Significa uma mudança de paradigma da perspectiva biológica e assistencial para visão social dos direitos humanos, visando eliminar todas as formas de discriminação. É reconhecer também que as pessoas, à medida que envelhecem, devem desfrutar de vida plena, com saúde, segurança, e participação ativa na vida econômica, social cultural e política de suas sociedades”, declara o secretário Ulson.

Na Câmara dos Deputados, 147 projetos de lei que mudam ou aprimoram alguns pontos do Estatuto do Idoso estão sob análise. A maioria trata de mobilidade, acesso à moradia, saúde, direitos humanos e questões relacionadas a trabalho, emprego e assistência social.

Segundo a secretaria da Subcomissão do Idoso, os projetos mais viáveis poderão compor um relatório com recomendações para apreciação dos parlamentares da próxima legislatura.

Falta de conselhos dificulta execução completa do Estatuto do Idoso

Apesar do Estatuto do Idoso ser considerado um modelo para outros países, especialistas ponderam que, depois de 15 anos, a legislação ainda não está totalmente implementada e o cumprimento de vários artigos é completamente ignorado em muitas partes do Brasil.

Preconceito e falta de conscientização estão entre as principais barreiras para efetivação das políticas. “O estatuto é ignorado muitas vezes pelas próprias autoridades que deveriam monitorar e implementar. O acesso a serviços ainda é lamentável e em algumas áreas há retrocessos. Há discriminações flagrantes pela pessoa ser uma idosa. Nós temos muito caminho a percorrer para que esse estatuto possa realmente ser uma conquista e não apenas um belo documento acumulando poeira na prateleira”, diz Alexandre Kalache, presidente do Centro Internacional de Longevidade.

Conselhos de direitos

Uma das dificuldades para a implementação está a pouca estrutura dos chamados conselhos de direitos da pessoa idosa, que atuam na articulação e fiscalização de políticas públicas em âmbito local. Em todo o país, há cerca de 200 conselhos municipais, para mais de 5,5 mil cidades.

“Temos um número maior de conselhos para crianças e adolescentes. O de idosos ainda é muito tímido. Têm conselhos criados há muito tempo, mas não regulamentados com fundo que possa receber recursos para fazer a execução da política pública do município”, destacou Laura Machado, representante da Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria na ONU e membro do conselho do HelpAge Internacional.

Ela explica que a estruturação dos conselhos ainda é recente e a implementação do estatuto é diferenciada entre os estados devido à heterogeneidade do país. Alguns municípios avançaram mais do que outros, mas enfrentam desafios de dar continuidade às políticas, que ficam sujeitas às mudanças políticas. Segunda Laura Machado, onde há conselho, existe mais envolvimentos dos gestores e ações direcionadas para os idosos. Onde não há conselho, há uma dependência dos gestores municipais e iniciativas autônomas.

O Estatuto do Idoso não prevê formas de financiamento para sua implementação. A legislação permite que as empresas destinem 1% do imposto devido para os conselhos de direitos humanos, mas muitos empresários desconhecem ou não têm interesse.

Com a ausência dos conselhos, a assistência aos idosos é feita por voluntários da Pastoral da Pessoa Idosa. A entidade visita cerca de 145 mil idosos por mês, em 909 municípios de todos os estados.

“Às vezes, por influência dos voluntários da Pastoral é que começa a ser discutida a necessidade do conselho”, relata Terezinha Tortelli, coordenadora da Pastoral.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o Fundo Nacional do Idoso, criado em 2010, recebeu de 2011 a 2014, mais de R$ 20,5 milhões de recursos. Do montante, 24,3% correspondem a doações de pessoas físicas e jurídicas, 27,8% foram captados por rendimentos de aplicações financeiras e 27,1% foram transferidos pelo Tesouro Nacional.

Em 2015, foi criado um cadastro de fundos estaduais, distrital e municipais do idoso para ampliar os dados sobre a arrecadação. O MDH informou que este ano 41 conselhos (18 estaduais, 22 municipais e o Distrito Federal) receberam carros novos, equipamentos de informática e mobiliário para escritório.

"Envelhecimento tem cara feminina"

O país tem hoje 30 milhões de idosos, número que pode dobrar até 2060, segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar de o brasileiro viver cada vez mais, os especialistas alertam que a sociedade ainda trata com indiferença o envelhecimento, o que impossibilita ou dificulta a preparação para esta fase da vida.

“As pessoas acham, sobretudo os homens, que são máquinas indestrutíveis e não pensam, tanto em relação ao capital financeiro, como o capital de saúde, que quanto mais cedo você acumular, melhor. E nós temos essa mentalidade de que envelhecimento não tem nada a ver comigo”, alerta Kalache.

Para idosos de baixa renda, a garantia dos direitos é ainda mais difícil. Se a pessoa idosa for mulher, negra, por exemplo, a exclusão é maior ao passar dos 60 anos de idade. Segundo o IBGE, as mulheres representam 56% dos idosos e os negros 55%.

“O envelhecimento tem uma cara feminina, porque quanto mais idosa a população, mais mulher você encontra. Você tem aí uma discriminação dupla: de gênero e do envelhecimento. Outra discriminação dupla é você ser negro e envelhecer. É uma vida de exclusões, de violações que o envelhecimento agrava”, destaca Kalache.

Outro grupo vulnerável é a população LGBT. “São pessoas que vieram de outras gerações, de uma realidade em que não podiam nem sair do armário e agora tem um capital social reduzido. E o estatuto do idoso não contempla essas minorias”, completa.

O preconceito em relação aos idosos se deve, de acordo com os profissionais da área, é a falta de informação e educação voltada para o processo de envelhecimento.

“Há um pouco de olhar equivocado sobre o envelhecimento de uma maneira geral. A expressão ‘melhor idade” mascara uma realidade, talvez inconscientemente, querendo enaltecer o lado positivo. Só que não dá pra ignorar que uma grande parcela da população idosa não tem benesses, não consegue usufruir de momentos melhores”, afirmou Terezinha Tortelli.

A coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa lamenta ainda que as escolas trabalhem pouco o assunto. “Falta de fato as escolas aderirem e colocarem no currículo, não só escolas para crianças, o ensino fundamental, mas também as universidades, que tenha uma carga horária x que contemple a temática ou que nos temas diversos se traga também o tema do envelhecimento”.

A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa informou que este ano foi criado o programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar a qualidade de vida e promover envelhecimento saudável e ativo, em parceria com os estados e municípios.

A pasta informou que o Programa Nacional de Educação Continuada de Direitos Humanos prevê a oferta gratuita de cursos à distância sobre assistência e direitos dos idosos.

Débora Brito - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

A partir desta semana, a Receita Federal está enviando cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Fiscalização da Receita Federal.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal, serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da Receita Federal apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.

As comunicações se referem a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.




Dano moral para homem baleado após ser confundido com assaltante em ação policial

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de homem que foi baleado na perna esquerda enquanto se deslocava pelo mesmo local onde policiais e criminosos trocavam tiros, em decorrência de assalto registrado momentos antes em uma loja nas imediações. O fato ocorreu em comarca da região norte-catarinense.

Em sua defesa, o Estado alegou ausência de responsabilidade visto que seus agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal, e a não demonstração de que a bala que atingiu o autor foi proveniente das armas dos policiais, conforme apurado em inquérito militar.

Para o desembargador Vilson Fontana, relator da matéria, ficou comprovado nos autos que o autor foi atingido durante a perseguição policial, sem ter sido possível identificar a autoria do projétil que o atingiu. Contudo, o magistrado esclareceu que o entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de ser insignificante a origem do projétil para a configuração da responsabilidade estatal quando vítimas inocentes são atingidas em tiroteio.

"É inegável o abalo psicológico causado ao recorrente, que, além de ter sido confundido com os assaltantes, devido ao disparo da arma de fogo teve fratura exposta da tíbia e fíbula esquerda, permanecendo hospitalizado por vários dias, [...] sendo obrigado a afastar-se de suas atividades habituais, conforme se extrai do laudo pericial", concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000014-73.2000.8.24.0055).




Empresa e sócios devem pagar indenização por danos morais difusos

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou para R$ 500 mil a indenização por danos morais difusos que deverá ser paga solidariamente por uma empresa de produtos alimentícios da Comarca de Ribeirão Preto e seus sócios. Em primeiro grau, a indenização havia sido fixada em R$ 300 mil. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos.

De acordo com os autos, o Ministério Público propôs a ação porque foram apreendidas mais de 34 mil embalagens de palmito que traziam nos rótulos datas aleatórias de validade, sem atentar para a data da colheita da matéria-prima. Os produtos apreendidos foram considerados impróprios para consumo pela Vigilância Sanitária e a comercialização colocaria em risco a coletividade consumidora, uma vez que o alimento é suscetível de contaminação pela bactéria causadora do botulismo.

O relator do recurso, Marcos Ramos, afirmou em seu voto que a empresa não dispunha de registro na Anvisa para a comercialização das marcas que constavam nos rótulos. Destacou, ainda, que os réus se “dedicavam à comercialização de palmito sem procedência comprovada e impróprio para consumo, em larga escala, colocando em risco a saúde dos consumidores".

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Andrade Neto e Maria Lúcia Pizzotti. A votação foi unânime.

Apelação nº 0017677-97.2011.8.26.0406

Atestado com diagnóstico de dengue justifica falta em audiência de instrução

Um vendedor que faltou à audiência na reclamação trabalhista por estar com dengue obteve, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o afastamento da pena de confissão e a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores. A Turma considerou válido o atestado médico apresentado por ele para justificar a ausência, embora dele não constasse expressamente a impossibilidade de locomoção.

Confissão

Ao contrair a doença, o vendedor foi orientado pelo médico a ficar de repouso por seis dias, o que coincidiu com a data da audiência inaugural na 4ª Vara do Trabalho de Goiânia. Diante de sua ausência, o juiz aplicou a pena de confissão ficta, presumindo como verdadeiros todos os fatos alegados pela Novo Mundo e julgou improcedentes os pedidos do vendedor, que questionava os descontos no valor das comissões pagas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença por entender que o atestado apresentado por ele não havia mencionado de modo expresso que ele não poderia ter comparecido à audiência.

Defesa prejudicada

No recurso de revista, o empregado sustentou que houve cerceamento do direito de defesa. Segundo ele, o atestado comprovava que, na data designada para a audiência, ele estava acometido por doença que, em razão de sua gravidade, naturalmente impossibilita a locomoção da pessoa enferma.

Precedente

O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, observou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, os atestados médicos apresentados para justificar a ausência do empregador ou de seu preposto, para serem aceitos, devem trazer expressamente a impossibilidade de locomoção. Essa orientação tem sido aplicada analogicamente também no caso de não comparecimento do empregado.

No entanto, o ministro lembrou que, em precedente recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) admitiu, como justificativa para ausência, um atestado que não trazia esse ponto de forma expressa, mas que, pela data e horário em que foi assinado, permitia concluir que a parte não poderia estar presente na audiência e que a doença seria fator impeditivo para isso. Esse precedente, segundo o relator, permite que o julgador analise a impossibilidade de locomoção, desde que o atestado contenha elementos objetivos que conduzam a essa conclusão. “Consolidou-se, assim, a desnecessidade do rigor técnico quanto à utilização da mesma terminologia mencionada na Súmula 122”, assinalou.

No caso do vendedor, o atestado médico determinou repouso de seis dias, o que, segundo o relator, permite concluir que ele não estaria apto a comparecer e prestar depoimento na data da audiência.

Por unanimidade, a Sétima Turma afastou a aplicação da confissão ficta e anulou todos os atos processuais, determinando a volta do processo à 4ª Vara do Trabalho de Goiânia para reabertura da instrução processual.


Processo: RR-1333.32.2012.5.18.0004




Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada tanto nos casos em que há reforma da sentença quanto nos casos em que a sentença é mantida, desde que a decisão não seja unânime.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a lei não deixa dúvidas quanto ao cabimento da técnica do artigo 942 nas hipóteses em que o resultado não for unânime no julgamento da apelação.

“Não obstante as críticas à opção do legislador de adotar um escopo amplo para a técnica do artigo 942 do CPC de 2015 na apelação, entendo que a interpretação não pode afastar-se da letra da lei, que não deixa dúvidas quanto ao seu cabimento em todas as hipóteses de resultado não unânime de julgamento da apelação, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença de mérito”, disse.

Pedido negado

No caso analisado pelo colegiado, uma seguradora apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra sentença que a condenou a inserir nos contratos de seguro residencial a cobertura para as modalidades de furto simples e qualificado, sob pena de multa diária.

A turma julgadora do TJSC negou provimento à apelação, por maioria de votos. A seguradora então questionou o tribunal, por petição, sobre a possibilidade de se utilizar a técnica de julgamento do artigo 942 do CPC. A corte catarinense indeferiu o pedido, afirmando que o julgamento ampliado só seria possível na hipótese de reforma da sentença.

A empresa recorreu ao STJ alegando divergência jurisprudencial no que diz respeito à aplicação do artigo 942. Segundo a seguradora, a aplicação do julgamento estendido não poderia ter sido afastada, pois o único requisito do dispositivo legal é que o julgamento da apelação não tenha sido unânime.

Automático e obrigatório

O ministro Salomão destacou que o legislador priorizou a celeridade processual no novo CPC. Com a extinção dos embargos infringentes (cabíveis contra a reforma não unânime da sentença), previa-se maior rapidez no processo. “No entanto, o legislador, no apagar das luzes, resolveu criar uma técnica de julgamento, de ofício, com contornos muito semelhantes aos do recurso de embargos infringentes, mas que com ele não se confunde”, disse o relator.

Segundo Salomão, a técnica de julgamento prevista pelo artigo 942 não é uma espécie recursal nova, já que não há voluntariedade ou facultatividade do direito de recorrer. Para o ministro, o emprego da técnica é automático e obrigatório, conforme indica a expressão “o julgamento terá prosseguimento”, constante do caput do dispositivo.

“É possível perceber que o interesse havido na manutenção do procedimento correspondente aos infringentes – ainda que mediante a extinção do recurso – não é apenas das partes, mas também público, dada a uniformização e a amplitude da discussão que possibilita junto aos julgados não unânimes”, apontou.

O ministro citou o jurista Alexandre Freitas Câmara, para quem a técnica de complementação de julgamento não tem natureza recursal, mas funciona por meio de uma ampliação do colegiado, que passa a ser formado por cinco desembargadores, e não mais três.

Nova sessão

Ao analisar o caso concreto, diante da pretensão da recorrente, o relator afirmou que não é possível outra interpretação senão a de que a técnica de julgamento ampliado é passível de ser utilizada também nos casos em há manutenção da sentença por maioria de votos.

“No caso, segundo penso, como houve julgamento não unânime quanto ao resultado da apelação, mister seria a aplicação da técnica prevista no artigo 942, sem nenhuma condicionante”, afirmou Salomão.
Ao dar provimento ao recurso, a Quarta Turma, por maioria, declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a convocação de nova sessão para prosseguimento do julgamento da apelação interposta pela seguradora, nos moldes do artigo 942.

REsp 1733820