sexta-feira, 5 de outubro de 2018

Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários

A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma empresa de segurança que atua em Cuiabá pelo atraso reiterado no pagamento dos salários dos seus empregados. O julgamento ocorreu em recurso proposto pela empresa ao Tribunal, por meio do qual requereu a alteração da sentença que a condenou ao pagamento de 100 mil reais por dano moral coletivo.

A decisão, proferida pelo juiz Ulisses Taveira, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, também determinou a obrigação da empresa de segurança pagar o salário de seus empregados até o 5º dia útil, conforme estabelece o artigo 459 da CLT. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou multa diária de 500 reais por trabalhador com salário atrasado.

Ao recorrer ao Tribunal, a empresa não negou os atrasos, mas justificou a sua ocorrência devido à demora em receber o repasse de recursos por parte de instituições públicas para quem presta serviço. Alegou, ainda, não ter ficado demonstrado o abalo moral que justificasse o dano coletivo, tendo em vista que os atrasos ocorreram de forma esporádica e por poucos dias. Argumentou também que sequer a súmula 17 do próprio TRT poderia ser aplicada ao caso, já que a demora na quitação dos salários não ultrapassou o prazo de 90 dias.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), autor do processo, também recorreu da sentença, mas para requerer a elevação do valor da condenação para 500 mil reais, reiterando o que havia pedido ao dar início à ação. Documentos apresentados pelo MPT demonstram que ocorreram atrasos em agosto de 2015; janeiro, fevereiro, março, setembro e novembro de 2016.

Ao analisar os recursos, o desembargador Bruno Weiler apontou ser evidente que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de ato voluntário e culposo da empresa, visto que o atraso nos repasses dos órgãos para os quais presta serviços não pode ser alegada como causa excludente da responsabilidade contratual. Isso porque se trata de risco normal e previsível do negócio, que não pode ser deve ser transferido para o empregado.

Sobre essa questão, o desembargador reproduziu as considerações registradas pelo juiz na sentença, enfatizando que eventual crise econômica, inadimplência ou atraso no pagamento de fornecedores são próprios ao ramo de atividade em que a empresa atua. Daí porque a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) estabelece como motivo para a rescisão contratual apenas atrasos nos repasses superiores a 90 dias, partindo do pressuposto de que quem contrata com a Administração Pública deve ter capital suficiente para se manter por longo período, mesmo em caso de inadimplemento dos fornecedores.

Ainda quanto aos riscos do negócio, trecho da sentença citado pelo desembargador aponta que esses são inerentes à ordem econômica adotada na Constituição Federal, conforme se verifica em seu artigo 170, por meio do qual “os detentores de capital e proprietários dos meios de produção gerenciam a atividade produtiva, dirigem o negócio conforme as leis do mercado, assumindo o risco da atividade econômica da livre iniciativa”, lembrou o magistrado.

Por fim, ressaltou que a proteção ao salário, por sua importância social, também mereceu garantia na Constituição Federal (artigo 7º) e que o descumprimento desse direito afeta diretamente a dignidade do trabalhador, por prejudicar seu sustento e de seus dependentes, refletindo em toda a sociedade.

O atraso de salário, enfatizou o desembargador, causam dissabores que “ultrapassam os limites das relações de emprego, se convertendo, muitas vezes em problemas sociais e familiares, tendo em vista o caráter de subsistência do salário, é nítida a lesão a interesses coletivos e difusos da coletividade de funcionários da Reclamada”.

Desta forma, a 1ª Turma do TRT/MT por unanimidade acompanhou o voto do desembargador relator, reconhecendo o dano moral coletivo causado pela conduta da empresa e mantendo a condenação. Reduziu, entretanto, seu valor para 50 mil reais, com base em parâmetros como a extensão do dano, o porte econômico da empresa e o caráter educativo ou desestimulador da medida.

Concluindo, os desembargadores também mantiveram a obrigação da empresa quitar a folha de pagamento até o 5º dia útil bem como o valor da multa de 500 reais por trabalhador, em caso de atraso.

Cooperativa de plano de saúde deve indenizar por negativa de cobertura

Uma cooperativa de plano de saúde foi condenada a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que sofria de obesidade mórbida, por ter negado a ele cobertura de cirurgia bariátrica. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da comarca de Conselheiro Lafaiete, que já havia deferido o pedido de antecipação de tutela para a realização da cirurgia.

A negativa ocorreu, segundo a empresa, porque o paciente havia solicitado a realização do procedimento cirúrgico em hospital não credenciado e fora da área de cobertura da cooperativa, além de ter sido requerido por médico não conveniado.

Como em primeira instância a juíza Célia Maria Andrade Freitas Corrêa acolheu os pedidos do paciente, a cooperativa recorreu ao TJMG. Porém, o relator do recurso, juiz convocado Octávio de Almeida Neves, negou provimento à apelação.

“A proposição recursal de delimitação de cobertura viola o escopo do contrato de plano de saúde, no que concerne à obrigação de prestar o serviço de assistência médico-hospitalar com máxima abrangência dentro do estado federado do município-base. Limitar a cobertura à sede do município, com exclusão das técnicas existentes na capital do estado, ou de outro município do próprio estado, é almejar enriquecimento ilícito”, afirmou o magistrado.

Os desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida votaram de acordo com o relator.

Processo: 0143892-80.2011.8.13.0183




Aeroportos receberão reforços e postos de justificativa nas eleições

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) anunciou, ontem (4), que, durante o período eleitoral, vai reforçar o monitoramento nos 55 aeroportos que administra em todo o país.

Além disso, os eleitores que estiverem viajando no próximo domingo (7) poderão justificar a ausência nos postos de justificativa que serão montados pelos Tribunais Regionais Eleitorais em alguns dos aeroportos administrados pela Infraero.

Segundo a empresa estatal, o reforço do monitoramento pelos próximos dias tem o objetivo de garantir conforto e fluidez aos usuários do transporte aéreo e será feito durante os horários de maior fluxo de passageiros e de voos.

Funcionários identificados por um colete amarelo com a frase “Posso Ajudar/May I Help You?” ficarão de prontidão nos saguões e áreas públicas para tirar dúvidas sobre horários de voos, portões de embarque e fazer outros esclarecimentos. Nos balcões de informações da Infraero, as equipes também estão preparadas para orientar os viajantes.

Os postos de justificativa eleitoral já confirmados pela Justiça Eleitoral serão montados nos aeroportos Santa Genoveva, em Goiânia; Eurico de Aguiar Salles, em Vitória; Val-de-Cans, em Belém; Marechal Rondon, em Cuiabá; Senador Petrônio Portella, em Teresina; Zumbi dos Palmares, em Maceió; César Bombonato, em Uberlândia e Santa Maria, em Aracaju. A relação pode sofrer alterações conforme decisão dos tribunais regionais eleitorais.

Dois aeroportos administrados pela concessionária Inframérica, o Presidente Juscelino Kubitscheck, em Brasília, e o de Natal também vão contar com postos de justificativa montados pelos tribunais regionais eleitorais para atender aos eleitores que precisarem justificar a ausência em seus locais de votação, das 8h às 17h.

A Inframérica prevê um fim de semana de operação e fluxo de passageiros normais. Mesma expectativa da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não montou nenhum esquema especial para as vésperas do primeiro turno, embora garanta que os terminais estarão sendo monitorados e, se necessário, equipes serão rapidamente deslocadas para cobrir eventuais problemas.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Sabrina Craide

Vítimas de violência doméstica terão prioridade em exame no IML

Vítimas de violência doméstica ou familiar poderão, a partir de agora, ser atendidas com prioridade ao realizar exame de corpo de delito no Instituto Médico-Legal (IML). O direito ao atendimento prioritário, que se estende a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, foi autorizado com a sanção da Lei nº 13.721/2018, publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira (3).

De autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), a nova lei foi pensada, inicialmente, como forma de garantir um acolhimento mais humanizado a mulheres vítimas de violência de gênero, reforçando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Após modificações durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto final acabou incluindo outros grupos populacionais considerados vulneráveis.

De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), atualizado com a lei agora sancionada, o exame de corpo de delito deve ser feito por um perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na ausência de um profissional com esse perfil, a orientação é de que duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, realizem o procedimento.

A vítima tem direito de realizar o exame em qualquer dia e a qualquer hora. A legislação prevê que o laudo contendo o resultado da perícia deve ser emitido em, no máximo, dez dias, prazo que pode ser prorrogado mediante justificativa do perito responsável.




Empresa aérea é condenada a indenizar padrinho que perdeu casamento

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deu provimento a recurso de consumidor para condenar uma empresa aérea a pagar ao autor a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, por atraso em trecho de viagem que impossibilitou a participação do mesmo como padrinho em cerimônia de casamento.

Segundo o acórdão do Colegiado, a viagem frustrada compreendia o percurso Brasília/São Paulo/Juazeiro do Norte, para o dia 13/01/2018, com previsão de saída de Brasília às 17h30 e chegada a São Paulo (Guarulhos) às 19h55; saída de São Paulo às 21h20 e chegada a Juazeiro do Norte às 23h10. O objetivo da viagem programada pelo autor era a participação, como padrinho, em cerimônia de casamento de familiar, marcada para às 8h30 do dia seguinte à viagem, e o retorno a Brasília se daria no dia seguinte às 14h55.

O autor, após realização do check in no aeroporto de Brasília, constatou que o atraso do primeiro trecho inviabilizaria sua conexão em tempo hábil para chegar ao destino final no tempo previsto. Assim, decidiu não embarcar, uma vez que não lhe foi ofertada realocação em outro voo.

Os magistrados constataram que as provas trazidas aos autos pelo autor não foram impugnadas pela empresa requerida, além de terem verificado que ambos os trechos foram adquiridos no mesmo ato, “do que se conclui que o intervalo de conexão foi definido pela Cia Aérea”.

O Colegiado concluiu, por fim, que “sendo insuficiente para os procedimentos de conexão o intervalo definido pela companhia aérea, está plenamente justificada a desistência de embarque do autor e, caracterizada a falha na prestação do serviço, demonstrado ser caso de indenização por danos morais”.

PJe: 0719509-26.2018.8.07.0016




Casamento sem luz gera indenização

Carolina e Mateus namoraram por um longo período e sonhavam em realizar uma linda celebração religiosa e comemoração festiva com seus familiares no município de Nonoai. Assim começa o relato de um capítulo desta história de amor que os protagonistas nunca pensaram viver.

Eles planejaram o casamento, juntaram dinheiro para pagar a festa e marcaram a data com um ano e meio de antecedência. Mas, no dia mais esperado pelos dois, faltou luz.

Na ação judicial, em que pedem indenização por danos morais e materiais, eles contaram que a energia elétrica foi interrompida faltando 10 minutos para o início da cerimônia. Noiva no carro, noivo no altar e convidados em seus lugares. Todos no escuro.

Foram feitas mais de 30 ligações para a concessionária RGE, mas não houve nenhuma resposta para o problema. Os próprios convidados foram atrás de uma solução. Encontraram um gerador pequeno, movido à gasolina. Porém, as bombas dos postos da cidade eram elétricas. Dois padrinhos tiveram que ir até uma cidade próxima comprar combustível. A cerimônia religiosa começou às 23h, na penumbra, apenas com a luz de dois holofotes emprestados pelos fotógrafos e de velas.

A festa, realizada na sequência, teve bebida quente e comida fria. A banda contratada para tocar por 4 horas não se apresentou sem luz. O serviço de sonorização também não funcionou. E as fotos e filmagens ficaram prejudicadas.

O serviço de energia elétrica só foi restabelecido na madrugada do dia seguinte, por volta a 1h30 m, quando os convidados já haviam ido embora.

Por causa de tudo isso, o casal pediu indenização por danos morais no valor de 50 salários mínimos para cada um.

Como eles já haviam pago serviço de buffet, bebidas, decoração da igreja e do clube, serviço de sonorização e banda, confecção dos convites, roupas para os noivos e padrinhos, serviços de fotografia e filmagem com empresas especializadas, também pediram indenização por danos materiais no valor de R$ 30.105,00.

A RGE - Rio Grande Energia se defendeu alegando que em novembro de 2015 ocorreu um evento climático de grande magnitude, que causou a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em diversos municípios da região norte do Estado. A empresa ainda sustentou que a culpa era exclusiva do casal, que deveria possuir meio alternativo de energia para evitar imprevistos que podem ocorrer com eventual falta de energia elétrica.

Decisão

O Juiz de Direito Tarcísio Rosendo Paiva, da Vara Judicial da Comarca de Nonoai, afirmou que os motivos da interrupção de energia elétrica não ficaram suficientemente esclarecidos, já que nenhum documento foi juntado pela empresa. Para o magistrado, não era obrigação do casal providenciar um gerador. Para ele, o fornecimento regular e contínuo do serviço é dever da ré. Ademais, se a cada festa ou evento que vier a ser realizado em nosso Estado, for necessária a contratação de um gerador de energia elétrica estará se perdendo a própria razão de existir da concessionária de energia elétrica.

Além da falta de energia que durou cerca de 5 horas, o Juiz considerou o fato de que foram efetuados contatos com a RGE, sem que fosse obtida qualquer resposta precisa acerca do que estava ocorrendo e sobre a previsão de restabelecimento do serviço. E citou na decisão a falta de comprovação da existência de evento climático que teria atingido aquela região. O magistrado alertou que a empresa afirmou que ¿em novembro de 2015¿ houve uma suposta condição climática adversa, ou seja, dois anos e oito meses depois do casamento.

Uma testemunha, encarregada de levar a noiva do salão de beleza para a igreja, relatou que era um dia bonito e quente. Segundo ela, a noiva ficou dentro do carro por duas horas e meia e estava muito nervosa. A recepção começou por volta da meia-noite. Muitos convidados sequer foram ao clube onde seriam recepcionados. Havia um clima de tristeza muito grande no local. A banda contratada só tocou, um pouco, quando retornou a luz, por volta da 1h30m. A decoração da igreja não era visível, pois estava muito escuro.

Os responsáveis pela decoração, fotos e filmagens confirmaram que todo o trabalho ficou prejudicado pela falta de luz.

Indenização

Por fim, o Juiz condenou a RGE a ressarcir os prejuízos em R$ 30.105,00. Além disso, a empresa também foi condenada a pagar o valor relativo ao aluguel do gerador, que custou R$ 1.300,00.

Com relação aos danos morais, o magistrado disse que estes são evidentes diante da frustração das expectativas dos demandantes, além do sentimento de impotência e constrangimento perante os convidados. Portanto, foi fixado o valor de R$ 15 mil para cada um dos autores por danos morais.

Proc. nº 113/11400000061

Seguradora deve custear cirurgia para redução de mamas

A 42ª Vara Cível Central de São Paulo determinou que uma seguradora de saúde custeie cirurgia para redução de mamas de uma cliente. A empresa também deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. De acordo com os autos, a cirurgia era necessária para correção de gigantomastia mamária. A empresa, no entanto, negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento não constava no rol da ANS e que seria meramente estético.

Na sentença, o juiz André Augusto Salvador Bezerra destacou que a cirurgia foi indicada pelo médico da autora e que, diferente do alegado pela seguradora, a gigantomastia mamária “gera problemas não apenas estéticos e psicológicos, mas é, também, responsável por problemas físicos”, com sobrecarga sobre a coluna e, consequentemente, defeitos de postura. O magistrado aplicou a Súmula 96 do TJSP: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”.

Com relação ao dano moral, o juiz afirmou que a negativa “prejudicou portadora de grave moléstia, que honrava seu compromisso de solver mensalidades em dia, mas que teve de suportar a recusa da operadora de plano de saúde à realização de tratamento, indicado por profissional como o mais eficaz para seu caso”. E completou: “Sofreu a parte autora evidentes constrangimentos e não meros aborrecimentos, atingindo-a como ser humano, independente de eventuais consequências econômicas”.

Cabe recurso da decisão.




Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez

A Câmara Previdenciária da Bahia rejeitou o pedido da autora, ora recorrente, para que lhe fosse concedida aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, entendeu inviável a concessão do benefício requerido, tendo em vista que o laudo da perícia médica constante dos autos concluiu ser a incapacidade da autora temporária.

O magistrado esclareceu que, segundo o laudo pericial, a autora apresenta lesão na coluna vertebral lombar de bom prognóstico com o tratamento especializado, tendo estimado prazo de dois anos para a reavaliação médica. “O benefício próprio para a situação é o auxílio-doença, diante da natureza temporária da incapacidade e a idade do segurado na data da perícia (34 anos)”, ponderou.

O relator ainda salientou que, diante do prognóstico do laudo e da data estimada pelo perito para a cessação da incapacidade, o benefício do auxílio-doença deve ser cessado no prazo de dois anos da data da elaboração do laudo judicial, isto é, em 07/08/2016. “Auxílio-doença restabelecido a partir do dia seguinte à sua cessação administrativa (08/04/2016, fl. 12), sendo fixada a sua cessação em 07/08/2018”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0041904-87.2017.4.01.9199/RO

Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de retificação de registro civil cumulada com pedido de exoneração de alimentos em face de seus dois filhos registrais.

Segundo os autos, no caso do primeiro filho, o homem o registrou espontaneamente após iniciar um relacionamento com a mãe, mesmo sabendo não ser o pai biológico.

Já a segunda criança, ele a registrou acreditando ser sua filha biológica, e teve com ela relação afetiva até os 13 anos, quando, suspeitando de infidelidade da mulher, ajuizou a ação para retificação do registro civil, que comprovou, após sua morte, por exame de DNA, a inexistência de vínculo biológico.

Já a segunda criança, ele a registrou acreditando ser sua filha biológica, e teve com ela relação afetiva até os 13 anos, quando, suspeitando de infidelidade da mulher, ajuizou ação para retificação do registro civil. Após a morte do pai registral, foi comprovada por exame de DNA a inexistência do vínculo biológico.

Instâncias ordinárias

Na primeira instância, o juiz considerou procedentes os pedidos do autor. Na apelação, a sentença foi reformada sob o fundamento de que o ato praticado no registro do primeiro filho é irrevogável, pois o pai agiu de livre vontade. Já em relação ao outro filho, foi considerado preponderante o vínculo afetivo consolidado ao longo do tempo.

Houve a interposição de embargos infringentes, acolhidos pelo tribunal de segunda instância para autorizar a retificação do registro civil dos dois filhos.

Direitos da personalidade

No STJ, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, manteve inalterados os documentos de registro e ressaltou que a presença de vínculo afetivo supera a falta de vínculo biológico nas situações em que o autor da ação tenha interesse em retificar a certidão de nascimento puramente por não se verificar a relação genética que ele imaginava existir.

Para a magistrada, torna-se necessário, nesse tipo de caso, “tutelar adequadamente os direitos da personalidade” do filho que conviveu durante certo período com o genitor e consolidou nele a representação da figura paterna, não podendo simplesmente agora “ver apagadas as suas memórias e os seus registros”.

Nancy Andrighi disse que o registro civil de uma criança, realizado com a convicção de que havia vínculo biológico, o qual depois foi afastado pelo exame de DNA, “configura erro substancial apto a, em tese, modificar o registro de nascimento, desde que inexista paternidade socioafetiva, que prepondera sobre a paternidade registral em atenção à adequada tutela dos direitos da personalidade”.

Sobre o caso em julgamento, ela afirmou que, “a despeito do erro por ocasião do registro, houve a suficiente demonstração de que o genitor e a filha mantiveram relação afetuosa e amorosa, convivendo, em ambiente familiar, por longo período de tempo, inviabilizando a pretendida modificação do registro de nascimento”.

Registro consciente

No caso do filho registrado com consciência da ausência do vínculo biológico, a relatora destacou que, conforme determinação legal, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável.

“Ocorre que o reconhecimento dos filhos não é, nem tampouco pode ser, um ato jurídico anulável ou modificável por simples influências externas ou por mera liberalidade dos pais, não se submetendo, evidentemente, aos sabores ou aos dissabores dos relacionamentos dos genitores”, afirmou a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.