quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Trabalho em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

Em toda campanha eleitoral o filme se repete, com dezenas de figurantes participando como coadjuvantes dos personagens principais do espetáculo. Neste ano, 474 candidatos a governador, senador, deputado federal e estadual disputaram o voto dos eleitores do Rio Grande do Norte.

Cada uma deles, arregimenta e mantém um exército de profissionais e voluntários trabalhando para lhe garantir, em um curto período de tempo e enfrentando uma concorrência sem precedentes, a vitória nas urnas.

São cabos eleitorais e prestadores de serviço de vários ramos, como jornalistas, diretores de TV, operadores de câmera, pesquisadores, motoristas, telefonistas, copeiras, entre outros.

Para a Justiça do Trabalho, a relação entre essa legião de trabalhadores e os candidatos e partidos precisa ser aferida em cada situação concreta.

No entendimento do desembargador Bento Herculano Duarte Neto, a existência ou não de vínculo empregatício nessa relação deve ser analisada "pelos requisitos já estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização do contrato de emprego".

Para que haja reconhecimento de vínculo, detalha o vice presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), a prestação de serviços precisa ser feita por "pessoa física, deve haver pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade".

Caso não preencham esses requisitos, observa Bento Herculano, "em que pese as inúmeras modificações implementadas na legislação pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não se vislumbram impactos específicos no reconhecimento do vínculo na atividade dos denominados cabos eleitorais".

A prestação de serviços às campanhas pode ser feita sob regime de emprego, explica o desembargador, ou "como trabalho autônomo - hipótese em que inexiste a subordinação jurídica e o próprio trabalhador assume os riscos decorrentes de sua atividade, o que restou chancelado pela nova redação do art. 442-B da CLT - ou mediante trabalho eventual".

Em todo caso, alerta Bento Herculano, "deve-se atentar para a presença de expedientes fraudulentos com o escopo de encobrir a presença de uma verdadeira relação de emprego".

Cabos eleitorais - Tratando-se especificamente do cabo eleitoral, a situação é diferente, porque essa atividade é regida por um outro dispositivo, o artigo 100 da Lei 9.504/97.

"Esse artigo dispõe que a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo de emprego com o candidato ou partido contratante", explica o juiz Higor Marcelino Sanches, da Vara do Trabalho de Macau.

O juiz analisou um pedido de reconhecimento de relação de emprego de um cabo eleitoral, na época em que atuava na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, e negou o vínculo de um cabo eleitoral que trabalhou na eleição de 2016 para um candidato a prefeito daquela cidade (Proc. 0001193-17.2017.5.21.0011).

Para o juiz, "essa relação especial eleitoral tem como característica principal a ideologia pela busca de melhores condições políticas, tanto nas cidades, como nos Estados e até mesmo no País".

Assim, entende Higor Sanches, a relação entre empregado e empregador perderia espaço para uma "ideologia pluralista, sem fins lucrativos", o que descaracterizaria um dos elementos da relação de emprego, ou seja, "a troca da força de trabalho por um pagamento em dinheiro".

Em sua decisão, o juiz distinguiu "a busca por uma sociedade melhor" moveria a política e os cabos eleitorais da relação de emprego, que se move pela "onerosidade, troca da força de trabalho pela devida contraprestação financeira".

Mesmo no caso dos prestadores de serviços contratados e remunerados, a Justiça do Trabalho tem julgado diversos pedidos de vínculo de emprego que acabam não sendo reconhecidos.

A situação que prevalece é a configuração de relação de trabalho, e não de emprego, o que não gera o direito a verbas como férias, 13º salário e outros benefícios garantidos pela CLT.

A Lei dispõe ainda que a contratação direta e terceirizada de pessoal para prestação de serviços para a atividades de militância e mobilização de ruas nas campanhas eleitorais têm que observar alguns limites.

No caso dos municípios com até 30 mil eleitores,não poderá exceder a 1% do eleitorado. Nos demais municípios e no Distrito Federal, será de 1% mais uma contratação para cada mil eleitores que exceder o número de 30 mil.

Integridade - Mesmo não havendo o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho tem assegurado a integridade física dos prestadores de serviço, como foi o caso de cabo eleitoral que ficou cego de um olho após ser atingido por uma bandeira, durante uma briga com partidários adversários.

O fato ocorreu em Brasília, durante as eleições de 1998. No caso, uma Vara do Trabalho de Brasília condenou um candidato a governador ao pagamento de indenização de R$ 85 mil por danos materiais e morais ao cabo eleitoral.

A condenação de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).




Autuado por dano e importunação sexual é submetido a monitoramento eletrônico

O juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em audiência realizada nesta terça-feira, 16/10, concedeu, mediante uso de monitoração por tornozeleira eletrônica, liberdade provisória ao autuado pela prática, em tese, dos crimes de dano e importunação sexual, descritos nos artigos 163, parágrafo único, inciso I, e no artigo 215-A, ambos do Código Penal.

O magistrado impôs, como condições para manutenção da liberdade, o cumprimento das seguintes medidas cautelares: “a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.”.

De acordo com os relatos contidos no registro policial, o autuado foi preso em flagrante por um policial que foi acionado pelo locutor de um evento de corrida que estava em andamento no parque da cidade. O locutor informou ao policial que o autuado estava cortando frestas nos banheiros químicos instalados para o evento, no intuito de observar as mulheres que os utilizam. Além do locutor, uma mulher confirmou a conduta do autuado.

Após examinar os autos, o magistrado verificou que não ocorreu nenhuma irregularidade na prisão em flagrante que pudesse gerar seu relaxamento e registrou que, apesar da gravidade das condutas, os fatos não são suficientes para ensejar a decretação de prisão, razão pela qual lhe impôs medidas cautelares diversas da prisão e explicou: "... considerando as penas previstas para os crimes ora imputados e também a primariedade, existência de endereço fixo e de ocupação lícita, tenho que não se faz necessária a segregação cautelar. Contudo, considerando a natureza sexual de uma das infrações e também a possível vulnerabilidade de outras vítimas, entendo que o caso demanda o uso da tornozeleira eletrônica, com vistas a monitorar o autuado, evitando a reiteração criminosa. Isso porque o monitoramento impedirá que ele torne a delinquir, mostrando-se, desse modo, adequado e suficiente ao caso”.

As regras referentes à prisão em flagrante estão previstas nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal. O artigo 310 dispõe sobre como o juiz deve proceder ao receber o auto de prisão em flagrante: em caso de prisão ilegal, deve ser relaxada; se presente os requisitos, descritos no artigo 312 do mesmo Código, e se as medidas cautelares não forem adequadas ou suficientes, deve converter em prisão preventiva; para os demais casos, deve conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A prisão gerou a instauração de um procedimento criminal, que foi distribuído para a 5ª Vara Criminal de Brasília, no qual os fatos serão apurados, e o processo terá seu trâmite até uma decisão final.

Processo: 2018.01.1.031293-3

Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira vez, segundo advogados, que os desembargadores adotam esse entendimento.

No caso, o contribuinte tinha sido alvo da Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007. Na época, a fiscalização cruzou informações dos contribuintes com dados fornecidos pelas operadoras de cartões de débito e crédito e notificou vários deles por suposta sonegação de ICMS.

Mais de 93,6 mil empresas, que em 2006 declararam operações de aproximadamente R$ 11,2 bilhões, foram notificadas. No mesmo período, de acordo com as administradoras, foram transferidos R$ 24,2 bilhões aos estabelecimentos.

A decisão do TJ-SP foi dada em novo julgamento de recurso da Fazenda paulista contra decisão favorável a uma microempresa, que anulou o auto de infração lavrado durante a Operação Cartão Vermelho, considerada ilegal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2013.

O caso foi reanalisado pelos desembargadores depois de o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral julgada em fevereiro de 2016 (RE nº 601314), entender que a Receita Federal pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes sem a necessidade de ordem judicial. O pedido foi feito pela presidência da Seção de Direito Público (apelação nº 0013375-90.2014.8.26.0224).

Os desembargadores entenderam, contudo, que não poderia haver retratação da decisão, uma vez que está em vigor o artigo 24 da Lei nº 13.655, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) este ano. Segundo esse dispositivo, o tribunal teria que seguir a jurisprudência da época em que a empresa foi autuada.

"Ora, o voto condutor do acórdão seguiu orientação jurisprudencial da época, sobretudo a adotada no REsp 1.134.665/SP, sob o regime de recursos repetitivos, em cuja ementa acima transcrita há o destaque no sentido de que, para a autuação baseada em informações obtidas junto às operadoras/administradoras de cartão de crédito (Operação Cartão Vermelho), é necessária a prévia existência de processo administrativo", diz em seu voto o relator, desembargador Reinaldo Miluzzi.

Na decisão, o magistrado ainda levou em consideração que a apelação foi julgada no tribunal no dia 18 de abril de 2016 e o acórdão do Supremo foi apenas publicado no dia 16 de setembro de 2016. Por isso, não teria como retroagir a decisão ao alcance do que foi julgado. Assim, manteve a decisão e foi acompanhado pelos demais desembargadores.

Para o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados, a decisão do tribunal paulista "é muito importante para confirmar a relevância do novo dispositivo, que busca dar segurança jurídica para as partes – no caso da decisão, para os contribuintes". Na época, acrescenta, havia entendimento em recurso repetitivo do STJ a favor dos contribuintes.

A nova tese ainda pode ser aplicada em outros casos em que a jurisprudência foi alterada, segundo Faro. Entre eles, o Funrural e o pagamento de Cofins pelas sociedades de profissionais liberais, No caso da Cofins, havia súmula favorável aos contribuintes no STJ. O Supremo, porém, adotou posteriormente entendimento diferente.

O advogado tributarista Douglas Guidini Odorizzi, do Dias de Souza Advogados Associados, considerou a decisão do TJ-SP como uma boa notícia. Ele lembra que, na 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a maioria dos conselheiros tem sido contrária à aplicação da nova norma.

O primeiro caso julgado, em setembro, foi da Mineração Esperança (nº 10600.720035/2014-67). O processo trata da amortização de ágio em operação realizada por meio de empresa veículo. No mérito, a autuação foi mantida pelo voto de qualidade. O Carf também julgou e negou no mesmo dia pedido semelhante do Banco Santander e da Lajeado Energia.

O posicionamento do tribunal paulista, porém, é o mais correto, de acordo com Odorizzi, à medida que já havia jurisprudência consolidada, no caso, a favor dos contribuintes.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição.

Adriana Aguiar - São Paulo




Cade lança guia sobre remédios antitruste

Nesta terça-feira (16/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou a versão final do Guia de Remédios Antritruste. O documento reúne as melhores práticas e procedimentos adotados no desenho, na aplicação e no monitoramento de remédios estabelecidos pelo Cade.

Em maio, uma versão preliminar do guia foi submetida à consulta pública para contribuições da sociedade. A versão é fruto das colaborações apreciadas pelo Cade para a redação final.

O presidente do Cade, Alexandre Barreto, destacou a atuação de entidades ligadas ao direito concorrencial que contribuíram com a elaboração do texto final. "Este Guia não é resultado apenas do esforço interno do Cade, mas congrega as valiosas contribuições da comunidade antitruste, tanto nacional quanto internacional, recebidas em resposta à Consulta Pública. Posso dizer que a construção do Guia refletiu o que almejamos da própria negociação dos remédios antitruste: um processo interativo que assegure a todos o melhor resultado, remédios antitruste efetivos, com transparência e consistência, capazes de promover um ambiente concorrencial saudável no Brasil", avaliou.

Remédios antitruste são restrições estabelecidas pelo Conselho com o objetivo de corrigir eventuais efeitos nocivos que podem resultar de um ato de concentração. Isto é, para aprovar uma determinada operação de fusão e aquisição, o Tribunal do órgão pode determinar o cumprimento, pelas partes envolvidas, de uma série de obrigações.

O objetivo dessas medidas é sanar possíveis problemas concorrenciais. Esses remédios são negociados por meio de Acordo de Controle de Concentrações (ACC). Também podem fazer parte de Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em casos de infrações à ordem econômica advindas de condutas anticoncorrenciais.

O guia não é vinculativo e não tem caráter de norma. Ou seja, suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia a depender das especificidades do caso em análise.

Acesse o Guia de Remédios Antitruste

Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais

Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$ 5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88).

Após a condenação imposta em 1º grau, o município recorreu, com a alegação de não ter culpa pelos atrasos salariais. Nesse sentido, argumentou que dependia do repasse do Fundo de Participação dos Municípios para garantir o correto cumprimento de suas obrigações. O réu acusou gestões anteriores de terem causado grave desequilíbrio para gerir a nova administração, o que impactou diretamente na folha de pagamento dos servidores municipais. No entanto, a juíza convocada entendeu que o ato ilícito abusivo ficou caracterizado no caso.

Em seu voto, esclareceu que a mora no pagamento das parcelas salariais, em regra, não enseja indenização por danos morais. Isso porque o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação das verbas trabalhistas fora do prazo. O problema é que, no caso, o atraso no pagamento dos salários dos funcionários foi sistemático, como confessado pelo próprio município. Para a julgadora, é inegável o desgaste psíquico causado ao empregado, em virtude do transtorno financeiro experimentado. “O trabalhador depende de sua remuneração para viver dignamente, não havendo dúvidas de que atravessou desequilíbrio no seu orçamento, porquanto as verbas trabalhistas têm a finalidade precípua de satisfazer suas necessidades básicas”, destacou.

A Turma de julgadores, ao acompanhar o posicionamento da juíza convocada, negou provimento ao recurso e manteve o entendimento adotado em 1º grau, inclusive quanto ao valor de R$ 5 mil, considerado razoável em face do contexto apurado no processo.

Processo – PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO)




Inteligência artificial: Parceria com Tribunal de Rondônia aproxima o futuro

Técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) vão desenvolver soluções de inteligência artificial que resultem no aprimoramento do serviço prestado pela Justiça à cidadania brasileira. A parceria foi formalizada nesta terça-feira (16/10), na sede do CNJ, em Brasília, onde os presidentes dos dois órgãos, respectivamente, ministro Dias Toffoli e desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, assinaram termo de cooperação técnica. “O uso da inteligência artificial, muito mais do que uma novidade tecnológica, tem grande aplicação na atividade jurisdicional”, enfatizou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Análogas ao processo de aprendizagem humano, as aplicações da inteligência artificial podem representar ganho de tempo para os servidores do Poder Judiciário.O sistema Sinapses do TJ-RO proporciona mais celeridade ao processamento das ações judiciais por meio de um mecanismo de predição. Enquanto o servidor ou magistrado elabora um texto ou uma peça jurídica, por exemplo, o Sinapses aponta qual o movimento processual adequado para o caso, após pesquisar em segundos centenas de processos semelhantes já julgados. “A dor do Judiciário é a lentidão e isso no impõe criar soluções alternativas para resolver essa questão. Há anos venho me dedicando ao estudo do emprego da tecnologia para ajudar o Judiciário e esse momento é histórico para mim”, afirmou o desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, presidente do TJ-RO.

É o sistema de computação cognitiva desenvolvido por analistas da justiça rondoniense que o CNJ tomará por base para disseminar o uso da inteligência artificial na Justiça brasileira. A tecnologia usa redes neurais artificiais, inspiradas no funcionamento do sistema nervoso central humano, para identificar padrões semelhantes e reagir conforme o fluxograma processual e as necessidades dos usuários. De acordo com a primeira cláusula do termo de cooperação, a ideia da ferramenta a ser criada é simular o “comportamento e o raciocínio humanos, criando análises, compreendendo e obtendo respostas para diferentes situações, rotinas e processos”.

O documento assinado entre os presidentes do CNJ e do TJRO prevê a integração das ferramentas desenvolvidas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica de processos elaborado pelo CNJ e operado por dezenas de tribunais brasileiros. Embora não haja previsão de transferência de recursos orçamentários entre os órgãos, o CNJ se compromete a assegurar infraestrutura necessária ao projeto, assim como custear a capacitação técnica dos profissionais dos dois órgãos ligados à iniciativa, por meio da participação em cursos, treinamentos, fóruns e congressos. O CNJ e o TJ-RO se propõem a promover o intercâmbio dos analistas dos seus quadros com os de outros órgãos do Judiciário para cumprir a finalidade da iniciativa.

O Sinapses otimiza atividades repetitivas, realizadas não mais por seres humanos, mas por um robô, a exemplo de várias empresas que já adotam a inteligência artificial nos canais de atendimento a clientes, por exemplo.

Cronograma

O próximo passo será a indicação, dentro de até 30 dias, dos gestores a quem será atribuída a missão de acompanhar, gerenciar e administrar a execução da parceria. Uma vez formada, a equipe terá no máximo 60 dias, contados a partir da assinatura do termo de cooperação técnica, para formular um plano de trabalho para o projeto. A parceria tem a duração inicial prevista para 12 meses, prorrogáveis por até 60 meses, no máximo.

“Há também um sentido simbólico na assinatura deste documento no evento que ora se inicia. A completa implantação e consolidação do PJe, na sua nova arquitetura, chamada 2.0, bem como a sua evolução tecnológica, também constituem prioridade desta administração”, afirmou o ministro Dias Toffoli após a assinatura do termo de cooperação.

Manuel Montenegro e Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

Mantida competência de Vara do Trabalho que praticou atos processuais e “aceitou” para si a distribuição de processo de outro juízo

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, declarou competente a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia para apreciar a reclamação de um vaqueiro. Seus advogados já propuseram três ações trabalhistas. A primeira ação foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, a segunda e a terceira ações para a 11ª Vara do Trabalho.

O vaqueiro propôs três ações trabalhistas em face de um fazendeiro, pleiteando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas reflexas e indenizações por danos morais e materiais. A primeira ação foi distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, em janeiro de 2016, e extinta sem análise dos pedidos, por ausência de qualificação devida do reclamado. Esta decisão transitou em julgado.

A segunda ação, ajuizada em fevereiro de 2017, foi distribuída à 11ª VT de Goiânia. Na inicial, o autor havia pleiteado a distribuição à 2ª VT de Goiânia, por dependência. Contudo, o feito foi recebido pela 11ª VT e, posteriormente, extinto sem solução dos pedidos. O vaqueiro não compareceu na audiência inaugural.

Em maio de 2017, o obreiro ajuizou a terceira ação. O trabalhador pleiteou a distribuição do feito à 11ª VT de Goiânia. Inicialmente, a ação foi recebida pelo Juízo da 11ª VT por prevenção, devido à reiteração do pedido formulado na segunda demanda. Na audiência realizada no Cejusc, por falta de acordo, o reclamante pediu a designação de audiência de instrução e julgamento. Ao apreciar esse pedido, o Juízo da 11ª VT alegou ser incompetente para julgar a demanda e determinou a remessa da ação para a 2ª VT de Goiânia, por dependência à primeira ação proposta nesta Corte.

Após esta redistribuição, o Juízo da 2ª VT suscitou o conflito negativo de competência, por entender que não haveria incidência do artigo 286 do CPC apta a justificar a redistribuição.

O relator, desembargador Geraldo Nascimento, iniciou seu voto observando a subsidiariedade de aplicação do artigo 286 do NCPC. Este dispositivo prevê que nos casos de repropositura de ação, devido à extinção sem resolução do mérito da anterior, a distribuição dar-se-á por dependência ao mesmo juízo. “O escopo do legislador foi evitar que o jurisdicionado escolha o julgador de sua ação, em detrimento do princípio do juiz natural. Assim, estava prevento o Juízo que extinguiu a primeira ação, embora renovada em outro Juízo”, afirmou o magistrado.

Geraldo Nascimento ponderou que o Juízo da 11ª VT de Goiânia, ao praticar atos processuais na segunda ação trabalhista, teria aceito a distribuição para aquela unidade, tornando-o prevento para a apreciação da terceira ação. Por fim, o desembargador recebeu o conflito negativo de competência, para declarar competente para apreciar a terceira ação trabalhista do vaqueiro a 11ª Vara do Trabalho de Goiânia.




Ministro aposentado do STF, Nelson Jobim, fará palestra na AASP sobre o tema: Processo Constituinte e a Constituição –30 anos depois

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, fará palestra sobre o tema “Processo Constituinte e a Constituição – 30 anos depois”, no dia 23/10 (terça-feira), às 19 horas, na sede da AASP, Rua Álvares Penteado, 151 – Centro. O evento, que dá continuidade à celebração dos 30 anos de promulgação da Carta Magna será gratuito.

O ministro Nelson Jobim foi deputado federal de 1987 a 1994. Relator substituto do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte, participou de diversas comissões que resultaram na Constituição Federal de 1988, entre as quais a de separação dos poderes e a de sistematização, que deram forma ao que foi aprovado pelos parlamentares.

Ocupou também os cargos de ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso (de 1995 a 1997, quando colaborou com a elaboração da Emenda Constitucional 45, que trouxe a reforma do Judiciário), ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (1997 a 2006), período em que foi implantado o Conselho Nacional de Justiça; e ministro da Defesa, de 2007 a 2011 (governo Luiz Inácio Lula da Silva).

Em entrevistas, Jobim tem sugerido que seja feita uma lipoaspiração na Constituição de 1988 retirando da Carta, por meio de propostas de emenda constitucional (PEC), certos temas. Tem citado como exemplo a matéria tributária, propondo deixar as regras gerais e retirar tudo aquilo que for específico (regra de ICMS).

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br/eventos.