sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor

No caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o valor total da dívida.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor que buscava afastar o bloqueio em sua conta bancária por entender que a penhora dos bens era suficiente para garantir a execução.

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a penhora dos bens apreendidos se frustrou porque o paradeiro do depositário é desconhecido, e não em razão de qualquer ato diretamente imputado às partes.

“Diante desse cenário, justifica-se a substituição da penhora por dinheiro, como concluiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, porque não podem os recorridos suportar o prejuízo a que não deram causa, ficando impedidos de prosseguir no cumprimento de sentença ou obrigados a fazê-lo a menor”, disse a magistrada.

Bacenjud

Nancy Andrighi lembrou que a consequência desse ato é a devolução dos bens ao recorrente (devedor no processo), e que cabe ao depositário judicial – e não aos credores – responder pelos prejuízos a ele causados, até que se opere a devida restituição.

O recorrente era locatário de um imóvel utilizado para fins empresariais. Após inadimplência e decisão judicial para rescindir o contrato, os donos do imóvel ficaram com crédito de R$ 63 mil. Máquinas e outros bens móveis foram apreendidos no curso da ação para satisfazer a dívida.

Como os bens se encontravam em local desconhecido, o juízo de primeiro grau autorizou o bloqueio na conta do devedor, até o valor total da dívida, por meio do sistema Bacenjud.

Mero detentor

A relatora destacou que o depositário judicial é mero detentor dos bens, e está sujeito a penalidades por não cumprir com a função.

“Como mero detentor dos bens, cabe ao depositário judicial restituí-los a quem tenha o direito de levantá-los, quando assim ordenado pelo juízo; do contrário, altera-se o título dessa detenção, podendo se sujeitar o depositário, além da indenização na esfera cível, à pena do crime de apropriação indébita, majorada pela circunstância de cometê-lo no exercício da respectiva função”, explicou Nancy Andrighi.

Leia o acórdão

REsp 1758774

Aplicativo permite que usuários acessem informações de processos digitais

O CARF informa o lançamento do APP e-Processo, aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal/RFB, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/PGFN.

O aplicativo permite a qualquer usuário de smartphone ou de tablet realizar consultas baseado no número do processo ou no CPF/CNPJ, além de receber alertas em tempo real do fluxo de processos que considerar favoritos.

Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o aplicativo é compatível com os sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple) e está disponível nas respectivas lojas virtuais PlayStore e App Store gratuitamente.

Em versões futuras do aplicativo será possível disponibilizar o acesso do contribuinte/interessado aos documentos do seu processo, além de viabilizar a realização de juntada de documentos ao mesmo.

Clique aqui para acessar a apresentação

Empregado que acumulou funções e sofreu assédio moral será indenizado

O ex-funcionário de uma empresa que comprovou ter acumulado duas funções durante quase quatro anos e sofrido assédio moral ao longo do vínculo empregatício vai receber diferenças salariais do período pleiteado e R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) acompanhou o voto da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio para acolher em parte os argumentos recursais do trabalhador e rejeitar o recurso da empresa.

Conforme a decisão colegiada ainda passível de recurso, que reformou parcialmente a sentença, o reclamante vai receber plus salarial de 40% referente ao período de 13 de agosto de 2012 a 27 de maio de 2016. Na primeira instância, o acúmulo das funções de encarregado de ferramentaria e supervisor havia sido reconhecido somente a partir de outubro de 2015.

Na reclamação trabalhista, o autor narrou que foi contratado como torneiro mecânico em junho de 1997 e, após algumas promoções, passou a exercer a função de encarregado de ferramentaria B até ser demitido sem justa causa após 19 anos de serviço.

Além do exercício acumulado de duas funções a partir de agosto de 2012, sem o acréscimo salarial equivalente, ele alegou que sofria cobranças ofensivas por parte dos diretores da empresa, que o tratavam aos gritos e o expunham a humilhações diante de seus colegas.

Acúmulo de função

Nos termos do voto da relatora, o colegiado considerou que as provas dos autos confirmam as alegações do autor quanto ao acúmulo de função durante o período pleiteado. Conformes relatórios para aquisição de materiais denominados "ringi-sho", anexados aos autos e destacados durante o julgamento, consta expressamente que o empregado ocupava o cargo de supervisor, embora também atuasse como encarregado de ferramentaria e recebesse somente o salário desta função.

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio explicou que as provas testemunhais confirmam do mesmo modo os fatos constitutivos do direito do autor. Apesar de a testemunha arrolada pela empresa afirmar que o funcionário sempre exerceu a função de encarregado de ferramentaria, a relatora enfatizou o trecho do depoimento no qual ela admitiu que o relatório intitulado "ringi-sho" somente poderia ser assinado por detentores de altos cargos na empresa (supervisor, gerente, diretores e presidente), o que também foi confirmado no depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante.

Os desembargadores da Segunda Turma entenderam que o conjunto probatório comprova que o reclamante passou a exercer um dos mais altos cargos da empresa a partir de agosto de 2012, com elevadas carga de responsabilidade e quantidade de tarefas. Em decorrência, a Turma Julgadora manteve o percentual deferido na sentença, por entendê-lo condizente com a situação fática demonstrada nos autos.

Os cálculos das diferenças salariais serão realizados após a expiração de todos os prazos recursais, no percentual de 40% sobre o salário recebido pelo autor (R$ 8.682,39) com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Assédio moral

Na sessão de julgamento, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio explicou que assédio moral é a conduta abusiva, de cunho psicológico, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo de forma reiterada, causando-lhe a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social.

Ela considerou comprovado durante a instrução processual que o reclamante foi submetido a uma série de situações vexatórias na empresa. “A testemunha arrolada pelo reclamante foi enfática ao afirmar que presenciou várias vezes os diretores da ré tratarem o reclamante com gritos e xingamentos, de forma altamente agressiva”, destacou em seu voto.

Além disso, a magistrada também salientou o depoimento da testemunha arrolada pela empresa, que apesar de afirmar nunca ter havido perseguição contra o autor, informou que já houve envolvimento do sindicato em razão das queixas de maus tratos sofridos pelos empregados da reclamada.

Finalmente, foi indeferido apenas o pedido de honorários advocatícios formulado pelo autor porque a data de ajuizamento da ação é anterior à reforma trabalhista, razão pela qual se aplica o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para fazer jus à concessão dos honorários de advogado, ele deveria preencher dois requisitos: estar assistido pelo sindicato da categoria e ser beneficiário da justiça gratuita.




Turma mantém condenação para que DF pague honorários de advogado dativo

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de honorários a advogado nomeado pelo magistrado para suprir falta de defensor público para defender a parte.

A autora ajuizou ação de execução para receber honorários decorrentes de atuação como defensora de réus em processos do Juizado Especial de Violência Doméstica Contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, nos quais foi nomeada de ofício pela juíza no intuito de suprir ausência de Defensor Público.

O DF apresentou contestação e defendeu que não pode ser responsabilizado por dívida que seria da União.

Na sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, a juíza substituta julgou procedente o pedido e condenou o DF ao pagamento de mil reais a título de advocatícios referentes às audiências realizadas pela autora.

O DF apresentou recurso, mas os magistrados entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida e registraram: “Faz jus o advogado ao recebimento dos honorários advocatícios pela atuação justificada como dativo, devidamente comprovada no feito, sendo desnecessária a participação do ente distrital no processo em que nomeado o causídico. A situação se amolda ao disposto no art. 22, § 1º, do EOAB (“O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”). A designação de audiências e a nomeação de advogado dativo, para patrocinar interesse de hipossuficiente desassistido, se inserem no poder-dever do magistrado de dirigir o processo, inclusive velando por sua razoável duração (artigos 4º e 139 do CPC). Não prospera a tese do recorrente no sentido da impossibilidade de o juiz criar obrigação pecuniária em desfavor do DF sem lhe oferecer oportunidade de manifestação, mesmo porque a data da audiência já havia sido previamente designada.”.

Pje: 0701331-29.2018.8.07.0016




Acusada de matar porque não queria ser beijada é condenada a 13 anos de prisão

Nesta quinta-feira, 18/10, o Tribunal do Júri de Riacho Fundo condenou G. O. de L. a 13 anos e nove meses de reclusão pelo homicídio de M. S. V., com golpe de faca no pescoço, porque não queria ser beijada por ele. A ré foi condenada por homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e foi admitido o privilégio da violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima (artigo 121, parágrafos 1ª e 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro).

Consta dos autos que, no dia 4 de abril de 2015, uma testemunha promoveu uma festa em sua residência e convidou alguns amigos, dentre eles M. e G., que já se conheciam. Durante a festa, todos os convidados estavam conversando e ingerindo bebidas alcoólicas, sendo que a vítima e a ré permaneceram na residência durante a madrugada. Em determinado momento, M. tentou beijar G., pois já haviam "ficado" em uma outra oportunidade, porém G. falou para M. que, caso ele tentasse ficar com ela novamente, cortaria o seu pescoço, "igual se corta o pescoço de uma galinha". A vítima não levou a sério a ameaça proferida, permanecendo no local da festa até o amanhecer. Em dado momento, enquanto estavam na sala da residência apenas a vítima e a denunciada, M. insistiu em beijar a moça, momento em que ela, repentinamente, desferiu um golpe no pescoço de M., que morreu no local poucos minutos depois.

Durante o julgamento, o Ministério Público sustentou a acusação por homicídio consumado, qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, admitiu o privilégio da violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima e pediu a agravante da reincidência, uma vez que G. possui maus antecedentes penais e sua conduta social foi considerada ruim (condenação definitiva por furto qualificado e corrupção de menor, estelionato, atos infracionais equiparados a furtos, prática de crimes contra o patrimônio e fraudes).

A defesa da acusada sustentou a desclassificação para a lesão corporal seguida de morte ou a absolvição por legítima defesa, por clemência ou qualquer outro motivo ou o privilégio da violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima ou o afastamento das qualificadoras. Em votação secreta, os jurados reconheceram a materialidade e autoria do crime de homicídio, admitiram o quesito do dolo direto, rejeitando a desclassificação e a absolvição; admitiram o privilégio, prejudicando o motivo fútil, bem como a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Sendo assim, o juiz condenou a acusada, conforme decisão do júri popular.

Para o magistrado, a vítima pode ter contribuído à eclosão do evento, tentando beijar e agarrar a ré, porém, visto que a acusada já havia ameaçado de cortar o pescoço da vítima, teve muitas oportunidades de sair do local para não ser molestada, até porque morava bem perto e poderia ter gritado ou pedido por socorro, visto que havia outras pessoas no apartamento, mas não o fez.

Assim, pelos maus antecedentes e reincidência, o juiz fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena e ressaltou: "A condenada teve inicialmente decreto de prisão, que foi revogado, com fixação de medidas cautelares e assim veio ao julgamento. Saliento que somente em razão de uma gravidez de risco e por conta da filha ter nascido com problemas de saúde é que foi revogada a sua prisão preventiva, fundamentos que ainda persistem, enquanto a prole tiver tenra idade, bem como porque alega estar novamente grávida, de forma que, excepcionalmente, permito que recorra em liberdade".

Processo: 2015.13.1.002839-2

Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional

Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Civil, que acolheu parcialmente o recurso interposto pela ré e reduziu a indenização - estipulada em R$ 25 mil em primeira instância - para R$ 15 mil.

De acordo com o relatório, a mulher fez o seguinte itinerário: Florianópolis - São Paulo, São Paulo - Amsterdã e Amsterdã - Dublin. As duas bagagens despachadas não chegaram ao destino final. A mulher celebrou o Natal em Dublin e não pôde entregar os presentes comprados no Brasil, bem como teve de iniciar a viagem com apenas duas mudas de roupas que estavam em sua bagagem de mão. Ela só conseguiu reaver as malas 15 dias depois - a viagem durou 20 dias.

O caso foi resolvido com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o relator do recurso, desembargador Fernando Carioni, fatos decorrentes de prestação de serviços de transporte nacional devem ser analisados sob os princípios do artigo 14 da normativa.

Pelo Código, é obrigação do fornecedor de serviços responder, independentemente da existência de culpa, por danos causados aos usuários em razão de defeitos relativos à sua prestação. Desta forma, no caso de uma empresa aérea, ela deve transportar o passageiro, bem como seus pertences, de forma segura e no tempo acordado até seu destino final.

O magistrado acrescentou, ainda, "que os prejuízos de natureza anímica experimentados pela autora pelo extravio de sua bagagem quando realizava viagem ao exterior extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro". A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 0302695-14.2015.8.24.0023).




Encerramento de conta usada para comercialização de criptomoeda não configura prática abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente utilizada para intermediar a comercialização de moeda virtual não configura prática comercial abusiva.

A tese foi firmada no julgamento de recurso especial interposto por empresa de corretagem de moeda virtual (no caso, Bitcoin) com o propósito de impedir que um banco, após notificação extrajudicial, encerrasse sua conta-corrente.

Para a recorrente, a iniciativa do banco ao encerrar a conta de forma abrupta e unilateral configura prática abusiva descrita no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de evidenciar abuso de direito pelo fato de a conta ser essencial para a vida da empresa de criptomoeda e não gerar nenhum prejuízo à instituição financeira.

Em sua defesa, o banco alegou que agiu em consonância com as determinações do Banco Central, notificando o autor antecipadamente quanto ao encerramento da conta. Alegou também que o contrato de conta-corrente firmado entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.

Insumo

Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que não há ofensa ao direito do consumidor no caso analisado, visto que o serviço bancário de conta-corrente oferecido pelas instituições financeiras em nada repercute na circulação ou na utilização das moedas virtuais, as quais não dependem de intermediários, havendo a possibilidade de operação comercial ou financeira direta entre seu transmissor e receptor.

“Nesse contexto, tem-se, a toda evidência, que a utilização de serviços bancários, especificamente o de abertura de conta-corrente, pela insurgente, dá-se com o claro propósito de incrementar sua atividade produtiva de intermediação, não se caracterizando, pois, como relação jurídica de consumo – mas sim de insumo –, a obstar a aplicação, na hipótese, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o relator.

Além disso, o ministro ressaltou que o encerramento do contrato de conta-corrente é direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação, como ocorreu no caso.

Obrigação

Quanto à alegação de abuso de direito, o magistrado explicou que a instituição financeira não tem a obrigação legal de contratar ou de manter a contratação de um serviço bancário caso não repute conveniente fomentar esse tipo de atividade ou entenda ser prejudicial ao seu próprio faturamento.

“Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seguimento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização de seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária”, concluiu.

Leia o acórdão

REsp 1696214

Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta

O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, permanecendo inflexível a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo do local do imóvel – no caso, a Vara Cível, da Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (DF) –, reconhecendo a competência absoluta desta vara para a demanda.

A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que a flexibilização da regra geral só é possível nas hipóteses de competência relativa, já que, nos casos de competência absoluta, o legislador fez a opção expressa de imunizá-los de qualquer modificação.

Juiz natural

“Optou o legislador, no artigo 95 do CPC/73, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à modificação por conexão ou continência, privilegiando a lei, nessa circunstância, a regra sobre distribuição do exercício da jurisdição e, em última análise, o princípio do juiz natural, ainda que haja risco de decisões conflitantes”, disse a ministra.

Nancy Andrighi lembrou que a jurisprudência sobre o artigo 95 do CPC/73 aponta para a existência de uma regra de competência relativa que permite ao autor da ação fundada em direito real sobre o imóvel optar pelo foro de domicílio ou eleição.

Já para os casos de litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem, já que nesses casos a regra é a competência absoluta.

Reintegração de posse

No caso analisado, após o ajuizamento de uma ação de reintegração de posse, o juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria declinou da competência para a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reconheceu a prevenção do juízo da Vara do Meio Ambiente para apreciar a reintegração, impondo-se a reunião dos processos de modo a evitar decisões contraditórias.

“A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que, nas hipóteses de competência absoluta, o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade”, justificou Nancy Andrighi ao dar provimento ao recurso.

A ministra lembrou que as regras de competência estabelecidas pela legislação visam concretizar, no plano infraconstitucional, os princípios do juiz natural e da imparcialidade.

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REsp 1687862

Terceira Turma aplica entendimento de primeiro IAC no STJ e mantém prescrição intercorrente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 para negar provimento a um recurso do Banco Santander contra a prescrição intercorrente reconhecida por provocação da parte executada.

O banco afirmou que não foi intimado para dar seguimento ao processo após a sua suspensão e, portanto, não deu causa ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Inicialmente, o ministro relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, deu provimento ao recurso. Após agravo, tornou sem efeito a decisão para possibilitar o julgamento do recurso pelo colegiado.

O processo foi sobrestado até o STJ concluir o julgamento do IAC 1, o que se deu em junho último. Na ocasião, os ministros fixaram a tese de que a prévia intimação do credor é indispensável mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.

“Com efeito, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.604.412, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estipulado no artigo 947 do CPC/2015, estabeleceu a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, disse o relator.

Intimação pessoal

No entanto, Sanseverino destacou que, conforme registrado pelo colegiado, a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que esta intimação prevista no artigo 267 do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito.

No caso analisado, o tribunal de origem considerou dispensável a intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo, já que lhe foi dada a oportunidade de se manifestar previamente quanto à tese da prescrição intercorrente, reconhecida nos autos do processo.

Dessa forma, segundo o relator, o entendimento do tribunal de origem estava de acordo com o que foi julgado no IAC 1, justificando o não provimento do recurso.

Leia o acórdão

REsp 1557129




Presídios femininos têm 466 grávidas ou lactantes

Dados do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam que, entre as mulheres presas no Brasil, 466 estão grávidas ou são lactantes. Os dados são relativos a setembro e representam aumento de 10% em relação ao mês anterior. Do total, 294 eram gestantes e 172 amamentavam seus filhos em estabelecimentos penais...

Lançado em outubro do ano passado, o sistema acompanha continuamente a situação das detentas nessas condições e, a partir de dados encaminhados pelos tribunais de Justiça, é atualizado mensalmente.

São Paulo é o estado que abriga o maior número de presas gestantes ou lactantes, respectivamente 107 e 57. O Ceará ocupa o segundo lugar, com 25 grávidas e 13 lactantes, enquanto Minas Gerais tem 12 gestantes e 27 lactantes. Nos estados do Amazonas, de Roraima, do Maranhão, do Tocantins e de Alagoas não havia detentas nessas condições no mês de setembro.

O cadastro disponível no Portal do CNJ é importante ferramenta para que os juízes possam cobrar dos executivos estaduais as providências necessárias para a custódia dessas mulheres, com o objetivo de garantir a proteção das crianças que vão nascer ou que já nasceram enquanto as mães cumprem pena em unidades prisionais.

Visitas
Entre janeiro e maio deste ano, uma equipe do CNJ coordenada pela juíza Andremara Santos, então juíza auxiliar da presidência do CNJ, esteve em 34 estabelecimentos penais, em 26 unidades da Federação, para ver de perto a situação dos locais que abrigam mulheres privadas de liberdade grávidas ou lactantes. Além disso, também foram inspecionadas as condições oferecidas aos bebês que, para serem amamentados, ficam com as mães em presídios. Somente o Amapá não foi incluído no estudo, uma vez que não havia no estado grávidas ou lactantes detidas durante o período do levantamento de dados.

Nas visitas, o CNJ encontrou mães e crianças em acomodações precárias e com alimentação inadequada. Constatou-se também, em algumas unidades, a falta de acesso ao atendimento por ginecologistas.

Os dados coletados deram origem ao Relatório Estatístico Visita às Mulheres Gestantes e Lactantes Privadas de Liberdade. O levantamento inédito aponta que mais de 75% dos estabelecimentos penais apresentavam condições gerais de conservação inadequadas. A respeito do acompanhamento médico das presas durante a gestação e no pós-parto, 64,1% das unidades ofereciam assistência dentro e fora do sistema carcerário, enquanto 20,58% exclusivamente fora do presídio e 14,7% apenas nos próprios estabelecimentos penais.

Parto com algemas
Na maioria das unidades (79,4%), as gestantes também recebiam acompanhamento psicológico. De acordo com o relatório, todos os partos foram realizados em hospitais fora das unidades prisionais. Pouco mais de 20% dos estabelecimentos declararam não assegurar o estabelecido na Lei n. 13.434/2017, que veda o uso de algemas em mulheres durante o trabalho de parto e na fase de puerpério imediato. São eles: Cadeia Pública Feminina de Boa Vista, Centro de Ressocialização Suely Maria Mendonça (RO), Complexo Médico Penal (PR), Conjunto Penal Feminino Consuelo Nassser (GO), Penitenciaria Feminina do Distrito Federal, Unidade Penitenciária Feminina de Rio Branco e Unidade Prisional Feminino de Tocantins.

Em relação à estrutura para os recém-nascidos, 58,82% dos locais visitados contavam com berçários. No entanto, apenas cinco presídios tinham pediatras para prestar atendimento às crianças. Sobre o tempo de permanência dos bebês nas unidades prisionais, foi constatado que 50% permitem a presença dos recém-nascidos até os seis meses de idade, enquanto, em 11% das unidades, as crianças podem ficar com as mães até 2 anos.

Durante as visitas, foram encontradas 33 crianças sem Registro de Nascimento e 10 sem a vacinação adequada. A respeito do destino das crianças após o período que podem permanecer com as mães no presídio, a maioria (92%) é encaminhada à família de um dos genitores.

A partir do resultado e da análise dos dados colhidos em todo o Brasil, o CNJ editou a Resolução CNJ n. 252 (4 de setembro de 2018), que estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade. Com base na legislação brasileira e em normas internacionais das quais o Brasil é signatário, como as Regras de Mandela e as Regras de Bangkok, a resolução determina a promoção da cidadania e a inclusão das mulheres privadas de liberdade e de seus filhos nas políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, entre outras.

A norma prevê ainda que o poder público garanta a convivência entre mães e bebês e respeite o período de amamentação exclusiva, no mínimo, nos primeiros seis meses de vida da criança. Além disso, a resolução estabelece que devem ser desenvolvidas ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização das pessoas ou órgãos responsáveis por seu acompanhamento social e familiar, desde seu nascimento. Outra garantia é a adoção de procedimentos e rotinas da gestão dos estabelecimentos a fim de permitir à gestante e à lactante condições de atendimento às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Revogado Provimento nº 68/2018, do Conselho Nacional de Justiça

Ao lado das demais entidades representativas da advocacia e, em especial, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) comemora a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no sentido de atender ao pleito da advocacia e revogar o Provimento CNJ nº 68/2018, que tratava da uniformização dos procedimentos referentes a levantamento de depósitos judiciais e a bloqueio de valores.

Em maio, a Associação havia encaminhado ofício ao então corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, requerendo a revogação do Provimento nº 68, de 3 de maio de 2018.

Ao pleitear a revogação do ato, sustentou a AASP que o provimento ora revogado determinara a adoção de condicionamento genérico ao levantamento de depósitos judiciais, que somente se poderia entender razoável diante de peculiaridades de cada caso concreto, e jamais como critério apriorístico, aplicável à generalidade das situações – o que poderia causar atrasos injustificáveis no cumprimento de sentenças, com prejuízos às partes e a seus advogados; e, ademais disso, o ato excedia dos limites da competência da Corregedoria Nacional de Justiça, porque pretendeu estabelecer normas de natureza processual, que somente poderiam ser introduzidas por meio de lei em sentido estrito.

Para o presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, a revogação ora determinada demonstra a sensibilidade da Corregedoria quanto às ponderações das entidades representativas dos advogados, e merece por isso o reconhecimento dos jurisdicionados.

Confira aqui a íntegra da decisão.