terça-feira, 23 de outubro de 2018

A partir desta terça, eleitores só poderão ser presos em flagrante

A partir de hoje (23), cinco dias antes do segundo turno das eleições 2018, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido. A exceção ocorre apenas em casos de flagrante delito e ainda se houver sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. A determinação está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral.

A terça-feira também é o prazo final para que os representantes dos partidos políticos e coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público peçam verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect, instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral que serão utilizados no segundo turno.

Os tribunais regionais eleitorais também têm até essa data para divulgar, na internet, os pontos de transmissão de dados que funcionarão em pontos distintos do local de funcionamento da Junta Eleitoral.

O segundo turno das eleições ocorre no próximo dia 28 de outubro em todo o Brasil e mais 99 países, para a escolha do próximo presidente da República. Em 13 estados e no Distrito Federal, os eleitores também terão que definir o governador que irá comandar os Executivos locais nos próximos quatro anos. Em 19 municípios serão realizadas as chamadas eleições suplementares para a escolha de novos prefeitos e vice-prefeitos.

Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Instituição de ensino é condenada a pagar adicional de insalubridade a empregado

A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a sentença da Vara do Trabalho de Pirassununga, que havia condenado a reclamada, uma instituição de ensino, ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, além de deferir a equiparação salarial.

Segundo constou dos autos, a prova pericial comprovou que o empregado estava exposto a agente insalubre no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância legalmente previstos (exposição a calor, pertencente ao Anexo 3 da NR 15, Portaria 3.214/78). A empresa se defendeu, e afirmou que o empregado "não trabalhava exposto a agentes caracterizadores do referido adicional" e que os EPI's e EPC's fornecidos "foram capazes de neutralizar qualquer risco à saúde do autor".

A relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, afirmou que a empresa se utilizou dos mesmos argumentos contra o adicional quando impugnou o laudo do perito, mas lembrou que "não consta no laudo ou esclarecimentos qualquer análise quanto à entrega de EPC's" o que, segundo o acórdão, é uma inovação da empresa, "uma vez não ter constado qualquer indagação neste ponto". Além do mais, todas as alegações da reclamada "foram devidamente afastadas pelos esclarecimentos do perito em sua manifestação, que ratificou a sua conclusão pela existência de insalubridade", afirmou o colegiado.

O acórdão ressaltou que, apesar de o Juízo não estar necessariamente adstrito ao laudo, "a verdade é que o trabalho pericial, além de se mostrar bem fundamentado e conclusivo, não foi elidido por qualquer outro meio de prova nos autos, principalmente porque a recorrente não logrou comprovar a efetiva amenização ou neutralização dos efeitos insalubres a que esteve exposto o reclamante". (Processo 0001638-60.2010.5.15.0136)

Ademar Lopes Junior

Negada responsabilidade subsidiária de condomínio que tinha contrato de permissão com estacionamento

Um empregado que trabalhava como manobrista em um estacionamento instalado dentro de um condomínio entrou com recurso perante o TRT da 2ª Região, pleiteando a responsabilização da segunda reclamada (condomínio) com base na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Na sentença (decisão de 1º grau), a responsabilidade subsidiária do condomínio havia sido negada.

No caso em estudo, a primeira reclamada (estacionamento) firmou com a segunda ré um contrato de permissão de uso de espaço físico para exploração de estabelecimento comercial.

De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Regina Duarte, da 16ª Turma do TRT-2, a hipótese não é de terceirização lícita de serviços (inciso IV da Súmula 331), como alegava o recorrente em seu pedido, tendo em vista que o estacionamento explorou a atividade econômica, assumiu os riscos do empreendimento e foi o único beneficiário da força de trabalho do autor.

Nesse sentido, a segunda reclamada (condomínio) foi uma mera locadora do espaço físico em que se estabeleceu o estacionamento. Segundo a desembargadora, “não houve intermediação da mão de obra, mas mero fornecimento de serviços de estacionamento ao público frequentador do condomínio, que abriga unidades comerciais e residenciais”. Além disso, nos termos do voto da relatora, "não houve qualquer alegação de ilicitude ou desvirtuamento do contrato firmado entre as reclamadas".

Dessa forma, os magistrados da 16ª Turma negaram por unanimidade provimento ao recurso ordinário do empregado, mantendo na íntegra a sentença quanto a esse pedido.

(Proc. nº 0000209-91.2015.5.02.0056)

João Marcelo Galassi -




TRF4 uniformiza tese de que gratificação por desempenho pode variar também para aposentados

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a gratificação por desempenho (GDASS) recebida por servidores da ativa e incorporada por aqueles servidores aposentados pela 3ª Emenda Constitucional nº 47/2005 não se confunde com a integralidade do salário destes, e sua redução não viola direito.

O IRDR foi suscitado pela 3ª Turma da corte em julgamento de apelação cível sobre o tema e admitido pela 2ª Seção em 01/12/2016. A questão foi levantada em ação ajuizada por aposentado que requer proventos integrais, equivalentes à última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com a manutenção de todas as rubricas que a integram, inclusive a GDASS, esta sendo devida em patamar igual ao da última remuneração.

Segundo a relatora, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, o artigo 3º da EC 47/2005 prevê que a última remuneração é o vencimento recebido pelo servidor acrescido das vantagens pecuniárias ditas incorporáveis seja em razão do próprio cargo seja em decorrência de suas condições pessoais. Entretanto, ressaltou a magistrada,“o direito à integralidade não abrange a parcela remuneratória de caráter variável, como é o caso da gratificação de desempenho em questão”.

“Não é possível estender aos proventos de aposentadoria as parcelas de remuneração de caráter variável, como é o caso da gratificação de desempenho, sob o fundamento de observância da integralidade constitucionalmente assegurada, de modo a se concluir pela inexistência do direito à inclusão do valor correspondente à pontuação de gratificação de desempenho da última remuneração em atividade ao cálculo dos proventos de aposentadoria”, concluiu a desembargadora.

O julgamento foi por maioria e ocorreu dia 9 de agosto.

Tese adotada

O pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo previsto na sua lei de regência em valor inferior ao pago na última remuneração recebida em atividade pelo servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 não viola o direito à integralidade do cálculo de seus proventos.

5041015-50.2016.4.04.0000/TRF

Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

O uso do nome “ação de sonegados” foi irrelevante para afastar a decadência e a prescrição no caso de uma ação anulatória de escritura pública proposta em 2009 acerca de suposta ilegalidade na doação de um imóvel de pai para filha ocorrida em 1985.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que buscava afastar o reconhecimento de decadência e prescrição e possibilitar o prosseguimento da demanda.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, há uma pretensão deduzida pelas recorrentes – anulação da escritura pública alegadamente lavrada mediante simulação – que é apta a invalidar o negócio jurídico celebrado anteriormente.

Objeto da ação

“A despeito de a redação dada ao pedido não ser suficientemente clara no que se refere à natureza da postulação e ao objeto da ação, verifica-se, a partir da leitura da petição inicial e das causas de pedir aduzidas, que não se trata de uma ação de sonegados, a despeito de ter sido assim nominada pelas recorrentes”, disse a ministra ao explicar que a pretensão autônoma formulada no pedido é a anulação da escritura.

Nancy Andrighi afirmou que a exata delimitação dos pedidos e das suas respectivas causas de pedir é essencial, já que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, para a determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável, deve-se analisar o objeto da ação, sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado no pedido.

Prazo perdido

Segundo a relatora, o direito de anular escritura pública lavrada em 1985 sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo de quatro anos, de acordo com o Código Civil de 1916.

Ela explicou que, mesmo que fosse aplicado o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do mesmo código, ainda assim a pretensão estaria prescrita, já que a ação foi proposta apenas em 2009. A ministra destacou que a ciência inequívoca dos fatos ocorreu em 1987, e também utilizando esse marco temporal é preciso reconhecer que se escoou o prazo para invalidar o negócio jurídico alegadamente simulado.

“Em síntese, conclui-se que, aparentemente, buscaram as recorrentes, com a simples modificação do nomen iuris (de ação anulatória de escritura pública para ação de sonegados), tangenciar a decadência e a prescrição, sem, contudo, observar que o objeto litigioso é definido pelo pedido à luz das causas de pedir, sendo absolutamente irrelevante, nesse aspecto, o nome atribuído à ação”, concluiu a relatora.

Leia o acórdão

REsp 1694417

Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em medida cautelar (preparatória à ação anulatória de sentença parcial arbitral), entendeu que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença arbitral final, e não no momento da sentença parcial, como aconteceu no caso.

A empresa que requereu sua exclusão do procedimento arbitral recorreu ao STJ alegando que a legislação prevê expressamente a possibilidade de impugnação por meio de ação anulatória de sentença arbitral parcial, não se sustentando o fundamento do TJSP de que seria necessário esperar a sentença final para recorrer à Justiça.

Único meio

Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, nos termos da Lei 9.307/96, não há proibição de que seja proferida sentença parcial durante procedimento arbitral. Segundo o ministro, a prolação de sentença arbitral parcial também não apresenta incongruência alguma com o atual sistema processual brasileiro.

Bellizze explicou que a legislação estabelece o prazo decadencial de 90 dias (artigo 33 da Lei 9.037/96) para se pedir a anulação de sentença arbitral. Para o ministro, a sentença arbitral pode ser compreendida como gênero – do qual a sentença parcial e a sentença final são espécies, o que leva à conclusão de que o prazo previsto no dispositivo legal pode ser aplicado às sentenças parcial e final, “indistintamente”.

“A ação anulatória destinada a infirmar a sentença parcial arbitral – único meio admitido de impugnação do decisum – deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder Judiciário, a obstar, por conseguinte, que o juízo arbitral profira nova decisão sobre a matéria. Não há, nessa medida, nenhum argumento idôneo a autorizar a compreensão de que a impugnação ao comando da sentença parcial arbitral, por meio da competente ação anulatória, poderia ser engendrada somente por ocasião da prolação da sentença arbitral final”, afirmou.

Pedido justificado

Para o ministro, no caso em análise, está devidamente justificada a impugnação, pois se a questão decidida pela sentença arbitral parcial for definitivamente julgada, não poderá ser objeto de ratificação ou de modificação pela sentença final.

“A esse propósito, saliente-se que o conteúdo da sentença parcial arbitral, relativa à inclusão da ora recorrente no procedimento arbitral (objeto da subjacente medida cautelar e da ação anulatória de sentença parcial arbitral), não se confunde com o conteúdo da sentença final arbitral, que julgou o mérito da ação arbitral”, disse o relator.

Ao reconhecer o cabimento da ação anulatória de sentença arbitral parcial, Bellizze determinou que o tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento em relação às questões que se referem à possibilidade, liminarmente, de se estender a cláusula compromissória à empresa insurgente, para manter ou não o efeito suspensivo da sentença parcial até o julgamento final da ação anulatória.

Leia o acórdão

REsp 1543564




Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória.

Com o entendimento de que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma correntista do Banrisul para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em virtude de o banco não ter retirado seu nome de cadastro de inadimplentes. A ordem para retirada do nome havia sido dada no âmbito de outra ação, na qual foi fixada pena de multa por descumprimento (multa cominatória, também chamada de astreintes).

A correntista acionou a Justiça quando percebeu a sua inclusão indevida no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O juízo fixou multa cominatória em caso de demora para a retirada do nome. Após verificar que o banco não havia cumprido a obrigação, a correntista entrou com nova demanda judicial, desta vez pleiteando indenização por danos morais.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, estabelecendo indenização de R$ 5 mil pelos danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença com o argumento que a correntista deveria pedir o levantamento dos valores da multa cominatória, sendo inviável o pedido de indenização.

Cumulação possível

O ministro relator do caso no STJ, Moura Ribeiro, afirmou que não há óbice legal para tal pretensão, já que os institutos são distintos, o que torna possível a cumulação de pedidos.

“Os institutos têm natureza jurídica diversa. A multa tem finalidade exclusivamente coercitiva, e a indenização por danos morais tem caráter reparatório, de cunho eminentemente compensatório – portanto, perfeitamente cumuláveis”, disse o relator.

Moura Ribeiro lembrou que a indenização visa reparar o abalo moral sofrido em decorrência de agressão ou atentado contra a dignidade, ao passo que a multa cominatória tem cabimento em hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento daquela obrigação.

Leia o acórdão

REsp 1689074

Aos 15 anos, Estatuto do Idoso tem benefícios e desafios

O Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, que regulamentou uma série de dispositivos legais para garantir os direitos às pessoas idosas, completou, em outubro, 15 anos de vigência. A lei veio para assegurar a dignidade de importante e crescente segmento da população: em cinco anos, de 2012 a 2017, a população brasileira com mais de 60 anos passou de 25,4 milhões para 30,2 milhões, o que representou aumento de 18%, mantendo a tendência de envelhecimento do país.

Em meio a este cenário, estão em andamento diversas iniciativas do Poder Judiciário para efetivar os direitos dos idosos pelo país. Os casos que envolvem crimes contra idosos tramitam, preferencialmente, nas 179 varas com competência para julgar este tipo de processo, que também julgam causas de violência doméstica, família, infância e juventude.

Em 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Recomendação n. 14 para que os tribunais de todo o país adotem como prioridade os processos e procedimentos que tenham pessoas idosas como parte, em qualquer instância da Justiça. A norma recomenda, ainda, que os tribunais promovam seminários, criem grupos de estudos ou medidas afins com o objetivo de apontar soluções para o efetivo cumprimento do Estatuto do Idoso, especialmente quanto à celeridade dos processos.

No período de 2015 a 2017, ingressaram no Poder Judiciário 28.965 processos de crimes enquadrados nos artigos 96 a 108 do Estatuto do Idoso. Entre os crimes previstos nesses dispositivos, estão: “abandonar o idoso em hospitais”, “discriminar pessoa idosa” e “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso”.

Os dados foram extraídos do banco de dados do Relatório Justiça em Números, elaborado pelo CNJ, e mostram os casos novos ingressados nestes anos sobre o tema e, portanto, não se referem ao total de processos em tramitação. Somente em 2017, foram, pelo menos, 9.015 novas ações sobre violações a direitos de idosos. Há possibilidade de o número ser muito maior, já que pode haver processos que, apesar de tratarem do tema, não foram identificados dessa forma. O CNJ não possui dados sobre como foram as decisões nestes processos.

Dados do Disque Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos, mostram que, em 2017, foram registradas 33.133 denúncias de violação dos direitos das pessoas idosas – em 2012, houve 23.548 registros. Os tipos de violações mais recorrentes são negligência, violência psicológica, abuso financeiro e violência física.

Em Brasília, Central Judicial do Idoso

Criada há dez anos, a Central Judicial do Idoso, em Brasília, é um projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Ministério Público do DF e da Defensoria Pública. O objetivo principal é garantir a efetiva aplicação do Estatuto do Idoso, no acolhimento aos idosos que têm seus direitos ameaçados ou violados e que necessitam de orientação e, sobretudo, proteção, na esfera da Justiça.

Qualquer cidadão pode fazer denúncias junto a Central – para o caso de denúncias anônimas, é preciso utilizar o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos. Nadja Naria Oliveira da Silva, supervisora do Núcleo de Acolhimento da Central Judicial do Idoso, conta que é comum que as pessoas se refiram ao local como “estatuto do idoso”. “Eles dizem: eu vou lá no estatuto para me proteger!”, conta ela, que trabalha no local há três anos e está acostumada a atender casos de violência e maus-tratos contra idosos.

Uma das ações mais comuns da Central é a de afastamento do lar, que acontece quando há uma pessoa, geralmente filho ou neto, perturbando o idoso e deixando-o desconfortável. Ao constatar a situação, a Central emite documento informando à pessoa que tem o prazo de 30 dias para sair. Outra situação comum é quando o idoso é abandonado em um hospital e começa a apresentar um quadro de transtorno mental. Quando não existem parentes, a Central aciona o Ministério Público.

Muitas vezes, a Central precisa encaminhar o caso para a Delegacia especial de repressão aos crimes por discriminação racial, religiosa ou por orientação sexual ou contra a pessoa idosa ou com deficiência (Decrim). Foi o que ocorreu em um dos casos que mais marcou Nadja: um homem procurou a Central para dizer que seu amigo “da igreja”, um senhor idoso, estava sendo explorado pela cuidadora. Ao visitar a residência, a Central confirmou que a cuidadora se apossava de todo o dinheiro do idoso, que não tinha mais acesso à sua aposentadoria.

Além disso, a cuidadora convenceu o idoso a passar-lhe a documentação de propriedade do carro e, depois de obter a senha do cartão bancário, passou a utilizá-lo. A cuidadora confessou o crime e foi afastada da casa do idoso, que seguiu para uma instituição de repouso. “Fiquei com muita pena porque ele foi totalmente roubado e, ao mesmo tempo, queria poupar a cuidadora. O tempo todo pedia para não fazerem nada de mal contra ela”, diz Nadja.

De acordo com dados da Central do TJDFT, dois terços dos agressores de pessoas em idade avançada são filhos ou cônjuges que quase sempre moram na mesma casa da vítima e são dependentes financeiramente dela. São recorrentes ainda o abuso de álcool e drogas pelos membros da família ou pelo próprio idoso, a situação de violência familiar que atravessa gerações, além do isolamento social do idoso e padecimento por depressão ou outros sofrimentos psiquiátricos.

Mediação familiar para garantir os cuidados
Uma das frentes em que a Central Judiciária do Idoso atua é a mediação familiar pré-processual, geralmente com o objetivo de que os filhos ou responsáveis pelo idoso cheguem em um acordo para garantir os cuidados. Em 2017, a Central realizou 198 sessões de mediação, que envolveram 478 pessoas. “Quando percebemos que o caso demanda diálogo em família para construção de um acordo em benefício do idoso encaminhamos para o núcleo de mediação”, diz Ana Paula Martins de Campos, supervisora do núcleo de mediação.

Nos casos em que os idosos ainda estão lúcidos, podem optar por participar da reunião. De acordo com Ana Paula, normalmente os filhos conseguem estabelecer uma rotina de cuidados e de auxílio financeiro. O acordo é formalizado e assinado pelo juiz. Em caso de descumprimento, é possível ingressar com ação judicial. “Há casos em que a família quer dividir os bens com o idoso ainda vivo. Alertamos que isso é crime. Também fazemos mediação para evitar que seja ajuizada uma ação de afastamento, tentando dialogar para estabelecer regras de convivência”, diz Ana Paula. Ela atua na mediação familiar para proteção dos idosos desde 2011 e afirma ser comum que os casos envolvam violência financeira.

Em um caso recente, a filha tinha assumido os cuidados com o pai, que recebia uma aposentadoria de cerca de R$ 30 mil e estava em estado de demência. A equipe fez uma visita à casa em que eles moravam e constatou uma situação de imundície, com baratas por todos os lados e comida inadequada. “Constatamos que o idoso estava em risco e encaminhamos para o Ministério Público. A filha perdeu a curatela”, conta Ana Paula. O mais surpreendente foi que, anos depois, outra denúncia envolvendo novamente a mesma pessoa – desta vez, a falta de cuidados era com a mãe. A idosa, que ganhava apenas um salário mínimo, foi expulsa de casa e estava dormindo na rua. “Conseguimos acolhimento emergencial e a filha não demonstrou interesse em cuidar da mãe, alegando que isso seria uma tarefa do Estado”, diz Ana Paula.

Dificuldade de punir o agressor
Na 3ª Vara Criminal e do Idoso de Feira de Santana, na Bahia, tramitam, atualmente, 40 processos que envolvem violação de direitos aos idosos. Os processos tratam principalmente de maus-tratos e de violação ao patrimônio. O primeiro crime está previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso: “expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado”. Já a violação ao patrimônio está abarcada pelo artigo 102, que determina reclusão de um a quatro anos para o crime de “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”.

No entanto, de acordo com o juiz Vicente Reis Santana, nenhuma dessas violações da lei resultou, por enquanto, em réu preso. Uma das grandes dificuldades para punir o agressor – que quase sempre é da família – de acordo com o magistrado, é que os idosos tendem a atenuar o depoimento para não prejudicar os filhos. “Mesmo com os maus-tratos, é comum que o idoso acabe defendendo o filho para melhorar a sua situação e impedir que seja processado. Há uma tendência de a vítima negar o crime”, diz o juiz Santana.

Em relação ao crime de apropriação de bens, o juiz conta que quase a totalidade dos casos trata de familiares ou cuidadores que tomam posse do cartão previdenciário do idoso. “Acredito que as penas do estatuto sejam muito brandas. Mas a única coisa que inibe o crime é a educação, e não a punição”, diz.

Estatuto ainda precisa sair do papel
O Estatuto foi criado em 2003 com o objetivo de assegurar a prioridade e proteção às pessoas com mais de 60 anos. Entre os direitos previstos no estatuto, está o atendimento preferencial imediato junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Para o secretário Rogério Ulson, que comanda a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o Estatuto do Idoso é um marco nas conquistas e direitos da população idosa. “Em pouco tempo, vamos superar o número de crianças e adolescentes pelo de idosos no Brasil. Por isso, as políticas públicas para esta população são fundamentais e urgentes”, diz Ulson.

Nem todos os direitos previstos do Estatuto, no entanto, têm sido efetivados na prática. Um exemplo é a determinação, na norma, de que sejam criadas oportunidades para o acesso de idosos à educação, com adequação dos programas educacionais, e que é vedada a discriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego. Para Ulson, o combate ao analfabetismo e a inserção digital da população idosa são prioridades na Secretaria. Atualmente, o sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) pode receber a população idosa não alfabetizada. No entanto, o secretário avalia que esta forma de ensino não tem se mostrado adequada à terceira idade. “É complicado colocar o idoso junto com um adolescente, são ritmos cognitivos e de aprendizagem diferentes. É preciso repensar uma forma com ferramentas didáticas mais adequadas. Além disso, muitos moram na zona rural e o ensino é normalmente, no período noturno, o que dificulta o acesso do idoso”, diz.

Já para suprir a demanda de inserção digital, o secretário aposta na didática da “gameficação” – ou seja, uso de jogos para facilitar a aprendizagem –, e do uso das escolas públicas. “Queremos fazer parcerias para que os idosos possam utilizar os laboratórios de informática das escolas quando estiverem desocupados, e capacitar monitores que possam ensinar às pessoas idosas conceitos básicos de internet”, conta.

Facilitar o acesso ao ensino superior é um dos desafios para promover o direito à educação à população idosa. Segundo Ulson, houve aumento de 8% no primeiro trimestre deste ano, em relação à 2017, na inserção do mercado de trabalho de pessoas com mais de 60 anos. “Isso fala a favor de investirmos em capacitações e no ingresso facilitado nas universidades, é complicado para a pessoa idosa disputar um vestibular em igualdade de condições”, diz.

Outra área de grande atenção é a saúde: o estatuto determina a criação de unidades geriátricas de referência e garante que o Poder Público forneça aos idosos, gratuitamente, os medicamentos. Além disso, a norma proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

De acordo com o Estudo Longitudinal da Saúde dos Idosos Brasileiros (ELSI-Brasil), divulgado pelo Ministério da Saúde em outubro, 75,3% dos idosos brasileiros dependem exclusivamente dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde e cerca de 70% dos idosos possuem alguma doença crônica. “É importante que se lembre que o bem-estar da pessoa idosa é responsabilidade do Estado, da família e de toda a sociedade. Está-se tornando comum o abandono de idosos em hospitais, isso é um crime”, diz Ulson.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Ministro determina que Justiça de SP realize nova dosimetria da pena com base na jurisprudência do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça paulista realize nova dosimetria da pena aplicada a um condenado por crime de tráfico de drogas. A decisão, tomada no Habeas Corpus (HC) 162305, baseou-se na jurisprudência da Corte segundo a qual condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes se decorridos cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime, período após o qual o Código Penal afasta a reincidência.

A defesa pediu a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente, condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado. Narrou que havia interposto apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) – situação em que o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa – e este ainda aguarda julgamento. Após o indeferimento de liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa apresentou o HC 162305 no Supremo.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes verificou que há no caso manifesta ilegalidade na individualização da pena, o que autoriza a superação da Súmula 691 do STF (que veda o trâmite de habeas corpus no Supremo contra decisão que indefere liminar em HC impetrado em tribunal superior) e a concessão da ordem de ofício. Ele explicou que, no julgamento do HC 126315, de sua relatoria, a Segunda Turma do STF assentou o entendimento de que, decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (artigo 64, inciso I, do Código Penal), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Essa orientação também foi adotada pela Primeira Turma no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118977.

“A possibilidade de sopesarem-se negativamente antecedentes criminais, sem qualquer limitação temporal, ad aeternum, em verdade, mostra-se pena de caráter perpétuo revestida de legalidade”, frisou o relator, ressaltando que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. “Tal dispositivo suscita questão acerca da proporcionalidade da pena e de seus efeitos para além da reprimenda corporal propriamente dita”, afirmou.

Mendes salientou a necessidade da realização de nova dosimetria da pena no caso, uma vez que condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) há mais de cinco anos não implica circunstância judicial que justifique o aumento da pena-base.

Ele determinou que o juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia (SP) recalcule a dosimetria, analisando os maus antecedentes com base na jurisprudência do Supremo. Determinou também que seja analisada a possibilidade de fixação da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), adaptando, ainda, o regime prisional, nos termos do artigo 33 do Código Penal.

AASP doa oito cronômetros digitais ao TRT da 15ª Região para facilitar a medição do tempo durante a sustentação oral

Sempre preocupada em cumprir sua missão de facilitar o dia a dia do exercício profissional, a Associação dos Advogados de São Paulo doou para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região oito cronômetros com a finalidade de os advogados terem um marco visível de medição do tempo durante a sustentação oral naquela Corte.

A entrega dos cronômetros ao desembargador Fernando da Silva Borges, presidente do TRT da 15ª Região, foi feita pelos conselheiros da AASP Pedro Ernesto de Arruda Proto e Elaine Cristina Beltran Camargo nesta segunda-feira, 22/10.

Após receber os cronômetros, o presidente do TRT da 15ª Região afirmou: “Esta doação que a AASP está fazendo para o tribunal reflete em primeiro lugar o bom relacionamento existente entre o Judiciário e a Advocacia, o que reputo de muita importância para a nossa convivência harmoniosa. Esses cronômetros serão muito úteis para todos nós, tanto para os advogados quanto para os julgadores que vão poder controlar com mais eficiência o tempo da sustentação oral. Nós agradecemos muito a iniciativa da AASP.”

A Associação já fez a doação de cronômetros para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Ministro aposentado do STF, Nelson Jobim, fala sobre o Processo Constituinte e a Constituição hoje, terça-feira, 23, na AASP

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, será o expositor de encontro com o tema “Processo Constituinte e a Constituição – 30 anos depois”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) no dia 23/10 (terça-feira), às 19 horas, na sede da entidade, Rua Álvares Penteado, 151 – Centro. O evento é gratuito.

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br/eventos.

Ministro aposentado do STF, Nelson Jobim, fala nesta terça-feira, 23, na AASP sobre o processo Constituinte e a Constituição