segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Justiça paulista impede tributação de herança recebida no exterior

Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD – o imposto que incide sobre as transmissões e doações de bens e direitos. Eles evitam, dessa forma, a aplicação de autos de infração, que incluem multa, e se livram de ter que garantir o valor do pagamento para poder discutir tais cobranças na Justiça.

Essa é uma briga antiga no Estado. A Fazenda usa a Lei estadual nº 10.705, de 2000, para cobrar o imposto. Já os contribuintes alegam que a Constituição Federal determina, no artigo 155, que tal cobrança depende de lei complementar federal e que essa legislação nunca foi editada. Não poderia, então, o Estado, por meio de uma lei própria, ditar a regra.

Já há manifestação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre o tema. Os desembargadores, em 2011, declararam a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior como inconstitucional.

O Estado recorreu e o caso, hoje, está no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a repercussão geral em 2015, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se posicionou contra o imposto, mas a matéria ainda aguarda o julgamento do plenário da Corte. Trata-se do RE nº 851.108.

Sem a decisão, no entanto, a Fazenda de São Paulo continua autuando os contribuintes toda vez que percebe as doações e transmissões de bens nas declarações de Imposto de Renda e verifica que o imposto não foi recolhido. O Estado aplica a alíquota de 4% sobre os valores envolvidos e geralmente inclui multa pelo atraso do pagamento.

Essas autuações demandam discussão no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que julga de forma administrativa os recursos dos contribuintes paulistas, e sobre essa questão específica, afirmam advogados, as decisões são majoritariamente favoráveis à incidência do ITCMD.

É para evitar todo esse processo que eles têm se antecipado às autuações e ingressado com as ações preventivas – por meio de mandado de segurança ou pedidos de tutela. "E eles vêm sendo atendidos. A decisão do TJ [que declarou a cobrança inconstitucional] é vinculante dentro do próprio tribunal", contextualiza o advogado Daniel Franco Clarke, do escritório Siqueira Castro.

Há ao menos cinco decisões recentes nesse sentido. A advogada Camila Xavier, do escritório L.O. Baptista, atuou em um desses casos. O cliente dela havia recebido como herança da mãe, que morava no Reino Unido, títulos, dinheiro, obras de arte e imóveis que somavam cerca de R$ 20 milhões. Se tivesse que pagar o ITCMD, seriam aproximadamente R$ 800 mil direcionados ao governo paulista.

Ela entrou com um pedido de tutela para impedir a cobrança. "Essa medida evita que o contribuinte tenha que garantir o valor cobrado pela Fazenda mediante um depósito judicial, por exemplo, ou que sofra alguma constrição patrimonial", diz Camila Xavier. O pedido foi aceito pela juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (processo nº 1037128-48.2018.8.26.0053).

Existem decisões favoráveis aos pedidos dos contribuintes também na segunda instância. Dois irmãos conseguiram, na 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, o direito de não recolher ITCMD sobre uma doação feita pelos pais. Tratava-se de participação societária em três empresas nas Ilhas Virgens Britânicas.

"A existência de vácuo legislativo não confere ao Estado a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matérias que prescindem de lei complementar nacional", afirmou, no voto, o desembargador Ricardo Anafe, ao atender o pedido do contribuinte (processo nº 1060201-83.2017.8.26.0053).

Há decisão semelhante na 10ª Câmara de Direito Público. A contribuinte havia ingressado com mandado de segurança para reconhecer a inexigibilidade do imposto sobre valores recebidos como herança do pai, que morava na França.

A quantia estava depositada em um banco do país e, segundo o relator do caso, desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, mesmo "ao transferir o montante para o Brasil a herdeira não poderia ser obrigada a quitar o ITCMD para obter a liberação do dinheiro" (processo nº 1000693-46.2016.8.26.0053).

Advogados chamam a atenção que essa discussão entre Fazenda e contribuintes pode ficar ainda mais acirrada por causa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa do governo federal que fixava percentuais de alíquota de imposto e multa e livrava os contribuintes com bens no exterior, até então não declarados, de responderam a ações criminais.

No artigo 7º da Lei nº 13.254, que instituiu o RERCT, consta que a Receita Federal e o Banco Central não poderiam compartilhar as informações decorrentes da regularização com municípios e Estados. O problema, afirmam os especialistas, é que apesar de existir essa previsão, a maioria dos Estados têm convênio firmado com a Receita Federal para acessar as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes. Se constar doação ou herança, acrescentam, é certo que haverá risco de autuação.

Daniel Franco Clarke, do escritório Siqueira Castro, diz que a discussão ficou ainda mais acirrada porque a Secretaria da Fazenda de São Paulo, em abril do ano passado, publicou uma norma sobre o assunto – o Comunicado CAT nº 9. Tratava especificamente sobre o ITCMD em relação aos recursos abrangidos no RERCT, com instruções de preenchimento das declarações e informações sobre o recolhimento do tributo.

Para Leo Lopes, sócio do FAS Advogados, o posicionamento do Estado em relação aos valores envolvidos no RERCT, além de indevido, por não haver lei complementar que permita a cobrança, é inoportuno. "Muitas pessoas só aderiram ao programa porque existia a promessa de sigilo fiscal", diz. E, no caso de autuação, acrescenta, o contribuinte acaba tendo que se expor judicialmente. "Para discutir uma cobrança que não é devida e por um ente que sequer fez parte do RERCT na sua origem."

A Procuradoria-Geral do Estado foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição.

Joice Bacelo - São Paulo




Empresários já adotam temas menos polêmicos da reforma trabalhista

Há quase um ano, desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista já é adotada em sua maior parte pelos empresários, que só tomam cuidado para não entrar em temas muito polêmicos como a previsão de trabalho de gestantes em locais insalubres.

O diretor de compliance jurídico trabalhista e auditoria da Bosch, Harold Bouillon, conta que a empresa usa dispositivos que não eram previstos antes da Lei 13.467/2017 – que instituiu as alterações na CLT – como o teletrabalho e a não homologação da rescisão contratual junto ao sindicato. “A reforma trouxe uma série de impactos práticos na vida do empresário, como acabar com os pleitos de horas extras por tempo que o empregado passa no ônibus fretado ou no ambulatório da empresa, por exemplo”, afirma.

A principal dúvida que os empresários tinham no início da vigência da CLT alterada era se o Judiciário aplicaria o texto legislativo ou se insurgiria contra ele, continuando a adotar as regras antigas. Para o juiz titular da Vara de Trabalho de Poá (SP), Rui César Publio Borges Correa, a reforma está sendo aplicada na vasta maioria dos tribunais trabalhistas apesar da polêmica levantada inicialmente com jornada da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em que juízes apontaram inconstitucionalidades no texto da nova lei. “Vamos moldando conforme as circunstâncias, mas a maioria dos magistrados está adotando a reforma e, com o tempo, a tendência é da legislação se solidificar”, avalia.

No entanto, Correa ressalta que a lei não pode ser usada como pretexto para que as companhias façam o que quiserem com seus empregados. “O Judiciário está atento a fraudes. Não dá para o empresário achar que pode demitir todos os trabalhadores e depois recontratá-los como terceirizados para cortar custos. Isso continua sendo ilegal.”

Bouillon garante que o bom senso impede que as companhias adotem os pontos mais pesados da reforma, como a possibilidade de alocar empregadas gestantes para trabalhar em condições de insalubridade. Esse dispositivo havia sido derrubado pela Medida Provisória 808, que suavizava questões controversas da reforma, mas o Congresso deixou de transformar o texto em lei, de modo que a MP acabou caducando. “Ninguém vai colocar grávidas em locais assim. Acredito que nem os juízes vão aceitar isso só porque está escrito na lei”, expressa.

Há também os pontos que, segundo Bouillon, já estão pacificados, mas ainda não totalmente explorados pelas empresas. Um exemplo é a alternativa tornada viável pela Lei 13.467 de negociar individualmente com o empregado. “Isso gera possibilidades incríveis, como a de criar um banco de horas individual. Algumas companhias já fazem isso. Na Bosch, isso está sendo estudado, mas ainda não implementamos”, adianta.

Divergências

Apesar do otimismo, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Renato Ferreira Franco, lembra que ainda existem divergências. “Há um conflito interno na Justiça Trabalhista. Não é mais um cenário de tanta insegurança, mas a reforma impactou tanto o direito material quanto o processual. É impossível pacificar todas as discussões sem que os processos tenham seu trâmite natural da primeira instância até o TST [Tribunal Superior do Trabalho].”

Em fevereiro, a Corte adiou a sessão que definiria como deve ser aplicada a reforma nos casos de processos anteriores à alteração da norma e reavaliaria 34 súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. À época, a suspensão da sessão frustrou advogados, empresas e juristas, que viam naquela deliberação uma possibilidade de clarificar de vez aquilo que ainda é alvo de debate na nova redação da CLT. Para Franco, pacificar a reforma vai levar tempo. “É complicado fazer uma jurisprudência preventiva. Melhor seguir o trâmite dos processos.”

RICARDO BOMFIM - SÃO PAULO




Adolescente que trabalhava exposto a agentes insalubres em rede de “fast-food” será indenizado por danos morais

Um adolescente que trabalhou como atendente numa rede de fast-food conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade durante todo o período contratual. Ao analisar os recursos das partes, a 1ª Turma do TRT de Minas entendeu que ele deveria receber ainda uma indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil. “A exposição do reclamante, adolescente, às condições insalubres, inclusive em grau máximo, afronta o art. 7º, XXXIII da Constituição da República, configurando ato ilícito ensejador de reparação civil”, destacou a relatora, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, ao julgar procedente o recurso do trabalhador nesse aspecto.

A perícia constatou que o jovem fazia manutenção de limpeza, duas vezes por semana, em banheiro frequentado por 600 pessoas por dia, em média. Ele não usava as devidas proteções, como luvas impermeáveis, calçado de borracha, avental impermeável e máscara descartável. O trabalho consistia também em recolher lixo em local de grande circulação de pessoas. Com base nesse contexto, o perito reconheceu a caracterização da insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho. Ao acatar a conclusão, a juíza de 1º grau condenou o réu a pagar o adicional de insalubridade. No entanto, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em grau de recurso, a relatora entendeu que a empresa não produziu provas capazes de desmentir as conclusões periciais e manteve a condenação pertinente ao adicional de insalubridade. Quanto à reparação por dano moral, lembrou que é elevada a âmbito constitucional e está prevista no inciso X do artigo 5º da CF/88, que dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Para a relatora, a prova beneficiou o jovem e deve ser aplicada ao caso a teoria do dano moral presumido. Isso significa que basta provar o fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Se houver a prova do ato ou omissão ilícita, configura-se o dano, que advém naturalmente dessa prova. No entendimento da julgadora, a exposição do adolescente a condições insalubres em grau máximo viola o artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República, configurando ato ilícito ensejador de reparação civil.

“Constatada a conduta ilícita, o dano moral está evidente no sofrimento do menor de idade que foi submetido a condições nocivas de trabalho, faltando-lhe a proteção garantida pelo próprio dispositivo constitucional acima mencionado, colocando em risco a integridade física do obreiro”, registrou ao reconhecer a violação à dignidade do trabalhador e a lesão de ordem moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5º, V e X/CR, 5º, I/CR, 186 c/c 927/CCB.

Ao acompanharem o voto, os julgadores deram provimento ao recurso do trabalhador para condenar a rede de fast-food ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil, considerado razoável diante dos aspectos envolvidos no caso e os valores que têm sido deferidos pela Turma em casos análogos.




Dispositivo de Convenção das Nações Unidas que impõe dever de reduzir prejuízos é aplicado por analogia na Justiça do Trabalho

Ao aplicar o instituto “duty to mitigate the loss” (dever de reduzir os prejuízos), a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) cassou condenação de empresa de coleta de lixo a indenizar um gari por danos morais e materiais. A Turma acompanhou o voto do relator que aplicou, por analogia, o artigo 77 da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda de mercadorias, que estabelece que “a parte que invoca a quebra do contrato deve tomar as medidas razoáveis levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nelas compreendido o prejuízo resultante da quebra. Se ela negligencia em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao montante da perda que poderia ter sido diminuída”.

O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a empresa de coleta de lixo a indenizar o coletor de lixo em danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Desta decisão, a empresa e o trabalhador interpuseram recurso ordinário para questionar a condenação.

Ao iniciar seu voto, o desembargador Geraldo Nascimento, relator dos recursos, destacou a existência de normas de responsabilização civil previstas nos artigos 186,187 e 927 do Código Civil de 2002. Tais dispositivos, afirmou o relator, estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que moral ou exceder o exercício de seus direitos seja por finalidade econômica, social, boa-fé ou pelos bons costumes ficará obrigado a reparar os danos causados.

Após, Nascimento salientou a previsão constitucional contida no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República que assegura aos trabalhadores a responsabilidade subjetiva do empregador, caso o empregado se acidente por dolo ou culpa por parte da empresa. Assim, o desembargador salientou que os recursos seriam analisados com o enfoque da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Para ele, não se pode transformar a tutela jurisdicional trabalhista numa forma de favorecimento dos que apenas buscam obter benefícios econômicos.

De acordo com o relator, a análise dos recursos deveria ser feita pelo nexo de causalidade entre a execução do contrato de emprego e a moléstia, além do comportamento doloso ou culposo da empregadora, contributivo, direta ou indiretamente, para a eclosão da doença laboral. “Nos termos do inciso I, art. 20, da Lei nº 8.213/91, a doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Note-se que a citada norma exige que o trabalho haja contribuído diretamente para redução ou perda da capacidade laboral do empregado, para caracterizar a doença ou acidente de trabalho”, considerou o relator.

Geraldo Nascimento analisou, também, a perícia juntada aos autos. Neste documento, o médico perito confirmou a doença alegada pelo autor, que teria lombalgia crônica. O relator, antes de expressar seu convencimento jurídico sobre a perícia, afirmou que o magistrado ao apreciar a ação não está vinculado ao laudo pericial, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil (CPC/15).

O desembargador discordou da conclusão do perito, mesmo sendo a lesão na coluna incontestável. Para ele, não há como inferir que a doença decorreu do trabalho exercido na empresa-ré. “Trata-se de lesão comum que, inclusive, pode ser decorrente de atos cotidianos”, afirmou o relator, que em razão das inúmeras análises periciais submetidas a instância revisora (2º grau) percebeu que a lombalgia se manifestaria independentemente das atividades que o trabalhador estivesse desenvolvendo. “O autor, em qualquer atividade que se disponha a fazer, poderá ter reincidências das crises de dores, não sendo possível atribuir a cada novo empregador a responsabilidade pelas patologias das quais ele é portador”, considerou o desembargador.

Geraldo Nascimento salientou que o empregado tinha conhecimento de seu estado de saúde desde julho de 2015 e, apenas em agosto de 2016, teria comunicado a seu empregador a doença ao prestar depoimento em processo administrativo interno para apuração de falta grave. “Ou seja, o demandante deixou transcorrer mais de um ano para comunicar a empresa sobre a existência da moléstia que o acometia e para informá-la sobre a alteração de função recomendada pelo médico particular”, expôs o relator. Com essa conduta, prosseguiu o desembargador, o empregado teria violado o princípio da boa-fé objetiva ao não comunicar ao empregador sua doença, como forma de minimizar seu próprio prejuízo.

Para o relator, incide nos recursos analisados, com base na teoria do diálogo das fontes, o instituto “duty to mitigate the loss” em que a parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Ele destacou a existência nos autos de infringência dos deveres de cooperação e de lealdade entre as partes. Com essas considerações, o relator entendeu que o surgimento da moléstia ocorreu no curso do contrato do trabalho, inexistindo culpa patronal e que o empregado foi negligente quanto ao tratamento de sua moléstia, havendo neste momento a ruptura do nexo (con)causal. Assim, ele deu provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação por danos morais e materiais e negou provimento ao recurso do coletor de lixo.




Boletos a partir de R$ 0,01 têm de estar registrados em novo sistema

Desde sábado (27), os boletos com valor a partir de R$ 0,01 somente serão aceitos pela rede bancária, e em qualquer canal de atendimento, se estiverem registrados na Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema de liquidação e compensação desenvolvido pelos bancos.

Essa é a última etapa da implementação do sistema. Na fase anterior, a rede bancária deixou de aceitar os boletos de valor igual ou acima de R$ 100 que não estivessem cadastrados na base do sistema. A última etapa da implementação englobará os boletos de pagamento de cartão de crédito e de doações, que deverão estar registrados na Nova Plataforma até 10 de novembro.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), se os boletos não estiverem cadastrados na base do novo sistema, os bancos irão recusá-los. Se isso acontecer, o pagador deve procurar o beneficiário, que é o emissor do boleto, para quitar o débito ou solicitar o cadastramento do título.

De acordo com a Febraban, com a inclusão e o processamento dos boletos desta fase no sistema, a Nova Plataforma terá incorporado 63% dos 4 bilhões de documentos emitidos anualmente no país. Os boletos de cartão de crédito e de doações, que entram no sistema em 10 de novembro, representam os 37% restantes.

No novo sistema, trafega um volume maior de dados, que são exigidos pelo Banco Central, tais como CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador. De fato, a capacidade de processamento exigida é superior à de uma das grandes processadoras globais de cartões de crédito.

Por isso, segundo a Febraban, para fazer a migração do modelo antigo de processamento para o atual sem comprometer o funcionamento da Nova Plataforma, os bancos optaram por incluir os boletos no novo sistema por etapas, de acordo com o valor a ser pago. Esse processo começou em meados do ano passado para boletos acima de R$ 50 mil (os de menor volume) e alcança a fase mais complexa em outubro e novembro, de acordo com a federação.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Prazo para quitar entrada do parcelamento do Simples acaba esta semana

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que renegociaram, em junho, as dívidas com o Simples Nacional (regime especial de tributação) têm até quarta-feira (31) para quitar a entrada de 5% do débito. O pagamento é necessário para que os contribuintes possam parcelar o restante da dívida com desconto na multa e nos juros.

Para as empresas que aderiram à negociação em julho, o prazo para quitar a entrada acaba em 30 de novembro. A Receita Federal esclareceu que não prorrogará as datas sob nenhuma hipótese. Quem não pagar integralmente os 5% da dívida será excluído do parcelamento e perderá os benefícios. O contribuinte perderá o direito de emitir a Certidão Negativa de Débitos e, se não regularizar a situação, será excluído do Simples Nacional.

O Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (Pert-MEI) oferecem desconto de 90% dos juros de mora, 70 % das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que liquidaram o débito integralmente, em parcela única.

Quem parcelar a dívida em até 145 meses (12 anos e um mês) terá redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais. O contribuinte que optar pelo parcelamento em até 175 meses (14 anos e sete meses) receberá desconto de 50% dos juros de mora, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto




TRF4 uniformiza jurisprudência sobre a repartição entre os entes federativos de receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência no sentido de que o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal (CF) deve ser interpretado para garantir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos, a qualquer título, por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

A decisão foi proferida por maioria em sessão de julgamento realizada na quinta-feira (25/10).

A questão foi objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado em uma ação ordinária ajuizada pelo Município de Sapiranga (RS). O autor alegou que após a Instrução Normativa nº 1599/15, além da Solução de Consulta nº 166/2015, a Receita Federal entendeu que pertenceria aos Municípios apenas o produto da retenção na fonte do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados.

Portanto, esse novo entendimento do Fisco Federal teria excluído a participação dos Municípios no imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços terceirizados. Segundo o autor da ação, essa parte da receita do IRRF, que desde a promulgação da CF em 1988 pertencia aos Municípios e Estados, passou, de acordo com a instrução administrativa, a pertencer à União.

Diante da controvérsia da repartição dessa receita tributária e da repetição de outros processos ajuizados sobre a mesma matéria, a 1ª Seção do TRF4, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas especializadas em matéria tributária e trabalhista, admitiu o IRDR para uniformizar a tese jurídica sobre o tema e também assegurar a isonomia e a segurança jurídica nessas ações.

Como não houve formação de maioria na decisão da Seção, o Incidente foi encaminhado para o julgamento da Corte Especial, órgão colegiado que reúne quinze desembargadores federais, sendo sete escolhidos por antiguidade no tribunal e outros sete eleitos, além do presidente do TRF4 que também a preside.

Por decisão da ministra Carmen Lúcia, na época presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinada a suspensão dessas demandas, sustando os atos decisórios de mérito de controvérsia constante de todos os processos, individuais ou coletivos, em curso no país, que versem sobre a questão objeto do IRDR, até que o Incidente fosse julgado pelo TRF4.

O relator do IRDR, desembargador federal Roger Raupp Rios, entendeu que a titularidade constitucional da arrecadação discutida deve ser municipal. “Diante da titularidade municipal do produto do imposto arrecadado sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, uma vez feita a retenção, os municípios farão o recolhimento em seu próprio favor, dada a titularidade constitucional desta arrecadação a eles pertencer”, destacou Rios.

O magistrado também acrescentou que “se assim ocorre diante de rendimentos cuja titularidade do produto arrecadado é inconteste pela União, o mesmo deve acontecer nas demais situações, em que o produto arrecadado é de titularidade do município, ainda que a União tanto não reconheça”.

O presidente do tribunal, desembargador federal Thompson Flores, seguiu o entendimento do relator ao proferir o seu voto-vista no processo. “Se a municipalidade efetua pagamento de ‘rendimento tributável’ e se esse pagamento está sujeito à ‘arrecadação de Imposto de Renda na fonte’, o produto do tributo é de sua titularidade, independentemente do fato de se tratar de fornecimento de bens e/ou serviços por contribuintes pessoas jurídicas”, ressaltou Thompson Flores.

Tese Jurídica Fixada

"O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços."

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

O IRDR é um instituto do novo Código de Processo Civil (CPC) segundo o qual cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do Tribunal na 4ª Região.

Nº 50088354420174040000/TRF

Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes

Tanto sob o Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um shopping center condenado a indenizar um cliente vítima de acidente dentro de suas dependências.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, não houve surpresa ou manipulação no acórdão de segunda instância que considerou a apelação intempestiva, pois a regra do novo código segue o entendimento da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a jurisprudência sedimentada sobre a matéria no código revogado.

Ela explicou que o direito ao prazo em dobro pressupõe dois requisitos cumulativos: existência de litisconsórcio e de prazo comum para a prática do ato processual.

“A razão da norma permanece idêntica, a de garantir acesso aos autos oportunizando a obtenção da tutela recursal que lhe pareça mais favorável. Tanto é assim que o CPC/2015 dispõe não se computar prazo diferenciado quando os autos do processo forem eletrônicos, permitindo aos litigantes amplo e irrestrito acesso aos autos”, fundamentou a ministra.

Para a magistrada, quando se verifica a sucumbência de apenas um litisconsorte – como ocorreu no caso analisado, em que restou uma só parte no polo ativo –, não há prazo em dobro para recorrer, justificando-se a decisão do tribunal de origem.

Denunciação da lide

O shopping center defendeu que teria direito ao prazo duplicado, já que a redação do novo CPC teria estabelecido de maneira expressa que o prazo em dobro só deixa de ser contado quando a defesa é oferecida por apenas um dos litisconsortes.

Após o ajuizamento da ação de indenização e com a formação da relação jurídica litigiosa, o shopping denunciou a lide a uma seguradora. A sentença julgou procedente a indenização, condenando exclusivamente o shopping. O pedido de denunciação da lide foi julgado improcedente.

“Assim, desfeito o litisconsórcio por sentença e exaurido o prazo simples de interposição da apelação pela parte sucumbente, deve ser mantido o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a intempestividade do recurso”, concluiu a ministra.

Leia o acórdão

REsp 1709562

Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para “suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas”. Em sua decisão, a ministra suspende, ainda, qualquer determinação de recolhimento de documentos, interrupção de aulas, debates ou manifestações em universidades, bem como a coleta irregular de depoimentos de professores ou alunos pela “manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas”.

A ADPF foi ajuizada pela procuradora-geral da república, Raquel Dodge, contra decisões de juízes eleitorais que determinam a busca e apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, proíbem aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo-se a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018, em universidades federais e estaduais. As medidas teriam como embasamento jurídico a legislação eleitoral, no ponto em que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza (artigo 37 da Lei n. 9.504/1997).

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, os atos questionados apresentam “subjetivismo incompatível com a objetividade e neutralidade que devem permear a função judicante, além de neles haver demonstração de erro de interpretação de lei, a conduzir a contrariedade ao direito de um Estado democrático”.

A ministra esclarece que a finalidade da norma que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe proibição de alguns comportamentos em períodos especificados é impedir o abuso do poder econômico e político e preservar a igualdade entre os candidatos no processo. Ela ressalta que o processo eleitoral, no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de manifestação do pensamento, da liberdade de informação, de ensino e aprendizagem, e de escolhas políticas, além da autonomia universitária.

“Toda interpretação de norma jurídica que colida com qualquer daqueles princípios, ou, o que é pior e mais grave, que restrinja ou impeça a manifestação da liberdade é inconstitucional, inválida, írrita. Todo ato particular ou estatal que limite, fora dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos, a liberdade de ser e de manifestação da forma de pensar e viver o que se é, não vale juridicamente, devendo ser impedido, desfeito ou retirado do universo das práticas aceitas ou aceitáveis", afirmou a ministra.

"Liberdade de pensamento não é concessão do Estado. É direito fundamental do indivíduo que a pode até mesmo contrapor ao Estado. Por isso não pode ser impedida, sob pena de substituir-se o indivíduo
pelo ente estatal, o que se sabe bem onde vai dar. E onde vai dar não é o caminho do direito democrático, mas da ausência de direito e déficit democrático", conclui, ressaltando que discordâncias são próprias das liberdades individuais. "As pessoas divergem, não se tornam por isso inimigas. As pessoas criticam. Não se tornam por isso não gratas. Democracia não é unanimidade. Consenso não é imposição."

A decisão liminar será submetida a referendo do Plenário na sessão da próxima quarta-feira (31).