quarta-feira, 7 de novembro de 2018

Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício.

A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial no qual uma montadora e uma concessionária de veículos questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em ação de rescisão contratual movida pela consumidora, a corte estadual manteve a condenação das empresas à devolução integral da quantia que ela havia pago pelo veículo.

Nos autos, a consumidora relatou que o carro foi adquirido em 16 de fevereiro de 2009 e que apresentou defeito por quatro vezes, sendo a primeira em 19 de março e as seguintes em 24 de março e em 4 e 9 de abril do mesmo ano. Segundo ela, após ir pela quarta vez para o conserto, apenas no dia 22 de abril o veículo foi disponibilizado para retirada, o que ultrapassaria os 30 dias previstos no CDC para que o consumidor pudesse exercer as opções asseguradas pelo artigo 18.

Entre outros pontos, tanto a montadora quanto a concessionária alegaram que os reparos foram efetivados no prazo legal de 30 dias em todas as ocasiões, não sendo assim devida a restituição do valor integral.

Sem interrupção

Em seu voto, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que o prazo máximo de 30 dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado “desde a primeira manifestação do defeito até o seu efetivo reparo, sem interrupção ou suspensão”.

“Também sob uma perspectiva teleológica, não é possível aceitar a interrupção ou a suspensão do prazo a cada manifestação do vício, pois isso significaria uma subversão à ideia fundamental do CDC de atribuir ao próprio fornecedor os riscos inerentes à atividade econômica exercida”, acrescentou.

No caso analisado, a magistrada, seguida pela turma e em concordância com o acórdão do TJCE, entendeu ultrapassado o prazo de 30 dias e reconheceu à consumidora o direito de rescindir o contrato de compra com a devolução do valor pago.

“Não se pode admitir que o consumidor, indefinidamente, suporte os ônus de ter adquirido produto defeituoso, tendo que reiteradas vezes ser desprovido da posse do bem para o seu conserto e, ainda, tendo que lidar com a ineficácia dos meios empregados para a correção do problema apresentado ou até mesmo a impossibilidade de sua solução”, disse Nancy Andrighi.

Leia o acórdão

REsp 1684132

Reforma trabalhista não gerou volume de empregos esperado

A Justiça do Trabalho não tem demonstrado forte resistência à aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que completa um ano no dia 11. Em meio à crise econômica, porém, as mudanças da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) parecem não ter gerado o impacto esperado para o mercado de trabalho. No período de vigência da norma, o saldo de empregos é de 372.748 vagas formais, ante uma expectativa de 2 milhões nos dois primeiros anos – número divulgado à época pelo então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

As informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, de acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, demonstram que a principal alegação do Ministério Público, de que a alteração não geraria mais empregos, se confirmou. Na época da aprovação da norma, Fleury mencionava estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para demonstrar que países em crise econômica, como o México e a Espanha, que passaram por flexibilizações das leis trabalhistas não conseguiram aumentar seu contingente de empregados formais.

"O desenvolvimento econômico é que cria empregos e não a flexibilização dos direitos", afirma Fleury. "A empresa só vai contratar mais trabalhadores se tiver mais demanda, se precisar produzir mais. E as contratações não dependem do preço da mão de obra", acrescenta o procurador-geral.

Os números sobre contratação de trabalho intermitente – nova modalidade prevista na reforma -, segundo o advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Eymard Loguércio, ainda indicam "precarização do trabalho". O saldo de intermitentes entre admissões e demissões no período é de 35.930.

Há notícias, acrescenta Loguércio, de empregados que firmaram acordos na demissão para serem posteriormente contratados pela mesma empresa ou por outra terceirizada como intermitentes. Nesses casos, o trabalhador que recebia um salário fixo mensal e seus reflexos, agora passa a receber apenas pelas horas trabalhadas, quando solicitado.

Na opinião do presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, o número de empregos gerados com a reforma ainda vai subir. "Este ano não se fez nada. Acredito que com a guinada econômica que deve acontecer nos próximos anos, e não estou falando de política, deve aumentar o número de contratações", diz. Furlan afirma que desde 2017 há uma certa melhora, que deve se fortalecer a partir de 2019.

A lei, apesar disso, acrescenta Furlan, "foi um avanço, independentemente do período de maturação que ela vai passar para ser aplicada em sua plenitude". Para ele, a norma modernizou as relações de trabalho para que sejam compatíveis com as formas atuais de produção.







A geração de vagas intermitentes, segundo Furlan, já trouxe muitos que trabalhavam na informalidade para o mercado de trabalho. " É o caso do garçom que trabalha no restaurante durante a semana e faz um bico em buffet em fins de semana", diz. Para o procurador-geral Ronaldo Fleury, porém, as vagas que estão sendo criadas já têm gerado uma precarização. Segundo Fleury, o salário médio mensal é de R$ 1,4 mil.

Ainda é necessário regulamentar melhor o contrato intermitente, de acordo com Fleury, já que da forma como está o trabalhador não tem garantia de receber pelo menos um salário mínimo por mês e, mesmo assim, terá desconto previdenciário. Mas não terá direito a benefício da seguridade social. "Esse trabalhador está num limbo jurídico. Ele mesmo tem optado pela informalidade para não ser contratado."

Outros pontos da reforma trabalhista que já são realidade são a divisão de férias em mais de um período e a instituição de banco de horas individuais. A tão esperada terceirização, porém, ainda engatinha. A justificativa é que muitos empresários ainda aguardavam o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), o que só ocorreu em agosto.

Segundo Furlan, em pesquisa da CNI, realizada em 2016, 63% das indústrias afirmavam utilizar serviços terceirizados e 84% pretendiam aumentar a terceirização, desde que fosse aprovada por lei. "Ainda não temos dados atualizados, mas agora com a decisão do Supremo creio que deve aumentar o número de empresas que vão utilizar a terceirização", diz.

Para ele, no entanto, não deve haver uma "terceirização desenfreada". Áreas estratégicas do negócio da empresa não devem passar por terceirização. "Uma empresa de alimentos não vai terceirizar o chefe de controle de qualidade. Uma escola não vai terceirizar todos seus professores. Ninguém é louco de prejudicar seu próprio negócio."

Existem companhias que até resolveram rever terceirizações. "Há empresas que chegaram a conclusão que ter vigilância própria desarmada na portaria acabava sendo mais barato que terceirizar", afirma. Porém, segundo Furlan, a vantagem de se terceirizar é que, em caso de falta, a prestadora de serviços é obrigada a mandar outra pessoa.

Apesar da questão já estar definida no Supremo, a decisão ainda não foi publicada e ainda cabe recurso (embargos de declaração) para esclarecimento de alguns pontos, segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira. Até então, a jurisprudência no TST era contrária à terceirização de atividade principal (atividade-fim). Há inclusive súmula (nº 331) neste sentido.

A fiscalização, segundo o procurador-geral do trabalho, continuará verificando casos em que há fraude à terceirização e precarização vultosa em prejuízo ao trabalhador e intermediação de mão de obra – quando o funcionário é escolhido e há apenas uma intermediadora, prática que continua não sendo permitida. Segundo ele, após a entrada em vigor da reforma, o número de denúncias em geral no Ministério Público do Trabalho aumentou em 12%.

A fase aguda de contestações e da impressão de que não a lei não seria aplicada, de acordo com o ministro João Batista Brito Pereira, já passou. "Isso não significa que todos usem as novas regras. Existem juízes que declaram inconstitucionais alguns pontos. Mas o que é mais polêmico ainda vai depender de decisão do STF", diz. É o caso, por exemplo, do trabalho intermitente, da gratuidade da Justiça do Trabalho e do pagamento de honorários de sucumbência e periciais por trabalhadores.

Adriana Aguiar - São Paulo

Recolhimento do FGTS por empregador doméstico só passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2017

A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram estendidos. Mas em relação ao FGTS, foi somente a partir de 01/10/2015 que o direito se tornou obrigatório para os empregados domésticos. Foi o que explicou a juíza June Bayão Gomes Guerra, ao negar o pedido de uma doméstica para que o ex-empregador fosse condenado a recolher o FGTS do período trabalhado por ela e a lhe entregar guias necessárias ao saque do benefício. O contrato de trabalho da doméstica havia se encerrado em março de 2013.

Na sentença, a magistrada explicou que a Lei Complementar 150/2015, em seu artigo 21, estabeleceu a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas determinou que isso se faria “na forma de regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS”. E, em seu parágrafo 1o, o dispositivo ressalvou, expressamente, que, apenas a partir da edição do regulamento, é que o empregador doméstico passaria a ter a obrigação de fazer a inscrição e efetuar os recolhimentos do FGTS do seu empregado.

Conforme ressaltou a magistrada, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço seguiu a determinação legal e, por meio da Resolução nº 780, de 24.09.2015, editou o regulamento, que estabeleceu, em seu artigo 1º, que o direito do empregado doméstico ao regime do FGTS passaria a ser obrigatório somente a partir de 1º de outubro de 2015.

No caso, como a doméstica prestou serviços de 05/02/2001 a 11/03/2013, a magistrada pontuou que, nesse período, o empregador ainda não tinha a obrigação legal de efetuar o recolhimento do FGTS, o que levou à rejeição dos pedidos da trabalhadora. Ainda poderá haver recurso da sentença ao TRT-MG.

Processo: PJe: 0011771-97.2014.5.03.0026 — Sentença em 05/10/2018




Empresário que emitiu cheque com valor alto consegue provar equívoco na Justiça

A 3ª Câmara de Direito Comercial confirmou sentença em favor do proprietário de uma imobiliária que, equivocadamente, preencheu um cheque em valor superior ao que deveria ser pago. O erro foi descoberto quando a instituição bancária o contatou dois meses após a emissão do cheque, por ausência de fundos.

Segundo os autos, as partes fizeram negócio referente a um imóvel e na transação um veículo foi entregue como parte do pagamento. Em vez de assinar um cheque de R$ 128, correspondente ao valor de uma multa de trânsito do veículo, o autor preencheu R$ 128 mil. Ele afirmou que, na ocasião, os réus compareceram na sede da empresa a fim de receber o valor relacionado à multa de trânsito e que na pressa acabou preenchendo o cheque equivocadamente.

Em recurso, os réus alegaram que o cheque representava um pagamento “por fora”, acordado verbalmente entre as partes, e que só foi obtido após muita insistência. Afirmaram ainda que o automóvel apresentava duas multas, de modo que não teriam exigido o pagamento apenas de uma. Por outro lado, os réus confirmaram a alegação do autor de que todos os valores constantes no contrato de compra e venda foram quitados.

O desembargador Tulio Pinheiro, relator da matéria, entendeu que inexistem nos autos indícios da suposta contratação verbal referente ao pagamento “por fora”. O magistrado considerou também o depoimento de informantes que atestaram o fato de o autor ter sido procurado pelos réus para uma cobrança de multa, e que a soma dos valores quitados mais os R$ 128 mil ultrapassa o valor comercial do imóvel em questão à época, avaliado entre R$ 240 mil e R$ 260 mil, conforme observado em laudo pericial. Além do mais, “a existência de outras multas de trânsito relacionadas ao veículo não permite, por si só, concluir, como pretendem os recorrentes, pela veracidade da tese defensiva”, concluiu o magistrado. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0001381-20.2013.8.24.0042).

TJMG determina que portadora de deficiência tenha passe livre

Uma empresa de transportes deverá conceder passe livre a portadora de lombalgia, dor crônica, obesidade e transtorno mental. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu a um pedido liminar num agravo de instrumento. O processo segue tramitando na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte.

A mulher ajuizou ação, alegando que depende de bengala para locomover-se e reivindicando o direito de utilizar gratuitamente o serviço de transporte coletivo. Ela sustentou que a legislação municipal garante o benefício ao portador de deficiência física ou mental e que não tem condições financeiras para adquirir um automóvel nem condições para dirigir. Segundo afirmou, ela se submeteu à perícia da concessionária e teve seu pedido negado, ficando impossibilitada de realizar tratamentos de saúde.

A empresa, por sua vez, argumentou que os laudos periciais não apontaram deficiência física ou mental. Segundo a entidade, apesar de ter identificado o quadro de lombalgia crônica, o perito considerou que isso não caracterizava deficiência física. Quanto à alegação de deficiência mental, a empresa afirma que não houve pedido administrativo nesse sentido.

De acordo com a empresa, a concessão do passe livre não pode ser confundida com assistência social, pois os custos concernentes ao sistema de transporte coletivo são suportados pelas tarifas pagas pelos usuários.

Em primeira instância, a solicitação não foi deferida em caráter urgente, porque o magistrado entendeu que a ausência de gratuidade não impossibilitava a usuária de utilizar normalmente o transporte público. Ela recorreu.

O recurso foi analisado pela desembargadora Albergaria Costa, que, em junho de 2018, concedeu o pedido em caráter provisório (antecipação de tutela). Agora, a relatora confirmou o mesmo entendimento, tendo sido seguida pelos demais julgadores, os desembargadores Elias Camilo Sobrinho e Judimar Biber.

A magistrada considerou que o direito à gratuidade no transporte público ao portador de deficiência física e mental está previsto na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e no Decreto Municipal 13.384/2008. Ela acrescentou que a passageira comprovou, por meio de relatórios médicos, seu estado de saúde fragilizado, caracterizado por doenças crônicas e uso continuado de medicamentos anticonvulsivantes e antidepressivos. Também ficou provado que a mulher passava por tratamento psiquiátrico.

“Nessas circunstâncias, entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, residindo o perigo de lesão na própria necessidade de locomoção da agravante para o tratamento de sua saúde”, concluiu a relatora.

Processo: 0535320-90.2018.8.13.0000

Receita abre na sexta-feira, 9 de novembro, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2018

A partir das 9 horas de sexta-feira, 9 de novembro, estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

O crédito bancário para 1.142.680 contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando mais de R$1,9 bilhões. Desse total, R$206.822.287,22 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 4.554 contribuintes idosos acima de 80 anos, 35.235 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.750 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 18.750 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.




Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte.

Sábado

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um soldador demitido em 6/5/2015. Em sua defesa, a empresa argumentou que, como cairia num sábado (16/5), o prazo para a quitação das verbas rescisórias se estenderia até o primeiro dia útil subsequente (18/5, segunda-feira), data em que foi homologada a rescisão no sindicato e efetuado o pagamento.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo aplicou a multa por entender que a empresa havia descumprido o artigo 477, parágrafo 6º, alínea “b”, da CLT. De acordo com a sentença, a empregadora, sabendo que o prazo terminaria num sábado, deveria ter providenciado o pagamento antecipado. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Prorrogação

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que a Orientação Jurisprudencial 162 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST orienta que a multa não é devida quando o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias recair em sábado, domingo ou feriado. “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou.

Ainda conforme o relator, o artigo 132, parágrafo 1º, do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil". Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que "os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte".

A decisão foi unânime.

Processo: RR-20168-96.2016.5.04.0334




Vínculo empregatício mantido entre cônjuges não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado

Na sessão ordinária do dia 26 de outubro, realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença proveniente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que deu parcial procedência à parte autora. Na ocasião, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: “O fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal) não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, contanto que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário".

O acórdão recorrido, reformando parcialmente a sentença de improcedência, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o autor e sua esposa (empresária individual) no período de 01/09/2004 a 01/09/2009, com base em anotação em CTPS e demais provas dos autos, admitindo, pois, a sua utilização para fins previdenciários, independentemente da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes a todo o período. Contra essa decisão, o INSS interpusera o incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à TNU.

O relator do caso, juiz federal Francisco de Assis Basílio de Moraes, que ficou vencido no julgamento, conheceu do incidente interposto pelo INSS mas votou para negar-lhe provimento. “A questão posta neste incidente é decidir se o cônjuge de empresário individual, casado sob o regime de comunhão universal de bens, pode ser considerado segurado obrigatório daquele regime quando admitido como empregado atuante na atividade empresarial em questão. Estabelecido o regime de casamento pela comunhão universal, há que se considerar, por outro lado, a disciplina que o Código Civil estabelece a respeito da comunicação dos bens presentes e futuros. [...] Assim, afirmar prima facie que o cônjuge titular de empresa individual, casado sob o regime de comunhão universal de bens, não pode ser seu empregado, tanto mais empregado com CTPS regular, sob o argumento que os rendimentos se comunicam não encontra amparo na legislação vigente, pelo que considero que o acórdão recorrido deve ser mantido”, disse o magistrado em seu voto.

Ao divergir parcialmente do colega, o juiz federal Gabriel Brum Teixeira entendeu que, embora não haja óbice jurídico ao reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges casados entre si sob regime de comunhão (parcial ou universal) de bens, na esteira da jurisprudência pátria, a singularidade de um vínculo empregatício como esse não deve permitir seja presumido o recolhimento das contribuições previdenciárias atinentes ao período.

Nesse sentido, anotou: “Na relação empregatícia entabulada entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens, não se pode perder de perspectiva que o não cumprimento da obrigação legal de recolher as contribuições previdenciárias do segurado empregado acaba, na prática, redundando em benefício do casal: 'poupa-se' o valor que haveria, ope legis, de ser repassado à Previdência Social. A valer a presunção do recolhimento, em casos tais, o segurado empregado acabaria tirando duplo proveito: afora essa 'economia', ainda poderia utilizar-se de um presumido, de um fictício recolhimento de contribuição social para lograr o benefício previdenciário ambicionado. Somando-se a isso, é inegável a constatação de que o vínculo marital esmaece sobremaneira a hipossuficiência do segurado empregado frente ao seu cônjuge empregador, hipossuficiência essa que está no cerne do raciocínio presuntivo recém explanado. [...] portanto, se de um lado não se pode negar a possibilidade da caracterização de um segurado empregado pelo simples fato de o vínculo empregatício ter sido mantido com o seu cônjuge com quem é casado sob regime de comunhão de bens, de outro lado não se deve reconhecer uma presunção de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Com essa ressalva, de uma só tacada, minora-se significativamente o espaço para fraudes e prestigia-se o caráter contributivo do sistema”, explicou.

Nesse aspecto, o magistrado considerou que, uma vez assentada a tese jurídica aplicável ao caso, a verificação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias demandaria o exame das provas dos autos, situação que esbarra na Questão de Ordem nº 20 da TNU ("Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito”). Em razão disso, determinou-se a remessa dos autos à Turma Recursal de origem para adequação à tese jurídica firmada, ressalvada a possibilidade de o autor recolher, na forma prevista pela legislação, as contribuições previdenciárias eventualmente não recolhidas no período de vigência da relação empregatícia, ou seja, de 01/09/2004 a 01/09/2009. Por fim, o posicionamento do juiz federal Gabriel Brum Teixeira foi acompanhado pela maioria do Colegiado da Turma Nacional.

Processo nº 5003697-34.2016.4.04.7210

Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes.

O autor da demanda – representado inicialmente por sua curadora – faleceu no curso do processo e foi substituído por seu irmão. Segundo este, o irmão não tinha desenvolvimento compatível com sua idade cronológica e por isso se portava em vias públicas de modo socialmente impróprio, o que era fato notório em sua cidade.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acolheram o pedido de indenização por danos morais, entendendo que a autora da comunidade na rede social apenas agiu de forma imatura, configurando-se o seu ato como simples aborrecimento e incômodo.

Dignidade da pessoa

Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a violação dos direitos à imagem e o desrespeito à dignidade do autor são perceptíveis ao senso comum. “A conclusão do tribunal de origem, ao isentar de responsabilidade ato que caracteriza como imaturo, apequena a relevância do direito protegido, além de se afastar dos propósitos explicitamente declarados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, afirmou.

Para ele, a criação da comunidade virtual, com a publicação de foto do incapaz, e o convite aberto para que as pessoas se manifestassem em tom jocoso a respeito do comportamento da vítima ferem a dignidade do ser humano e, em especial, da pessoa com deficiência.

“Atitudes como esta, ainda que atribuídas à imaturidade da causadora do dano, não podem passar impunes pelo crivo do Poder Judiciário, devendo-se, ao contrário, fomentar na comunidade o dever de respeito pelas individualidades e responsabilidade por condutas que atentem contra a dignidade de outrem”, disse o relator.

Jurisprudência

O ministro Bellizze explicou ainda que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, já concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, concedendo indenização diante da comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa.

Segundo o relator, o STJ também já teve oportunidade de se manifestar acerca da independência entre a incapacidade jurídica e a condição de vítima de dano moral, “concluindo que mesmo em casos de ausência de consciência da experiência de dor, aflição e angústia, não se pode isentar o ofensor da responsabilidade civil pela violação a bem jurídico eminentemente atrelado à própria condição humana”.

Nesse sentido, citou precedente do ministro Luis Felipe Salomão (Recurso Especial 1.245.550): “Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade”.

Google

A pretensão do autor do recurso especial de condenação da Google Brasil não foi acolhida pela Terceira Turma, uma vez que, apesar de a comunidade criada ter sido publicada na rede social Orkut, a empresa não tem responsabilidade objetiva pelos conteúdos inseridos por terceiros.

Segundo o relator, esse entendimento encontra-se pacificado no STJ, que entendia, antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que a extensão da solidariedade somente seria possível em decorrência de inércia na exclusão do conteúdo após notificação extrajudicial.

Leia o acórdão