segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, higiene e saúde de estatutário

Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, sendo irrelevante se o vínculo existente entre as partes é de emprego ou estatutário. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu a competência do judiciário trabalhista para analisar ação civil pública envolvendo, de um lado, o sindicato dos procuradores do Ministério da Fazenda e, de outro, a União Federal, e ordenou a volta do caso à primeira instância para julgamento.

A determinação resulta de recurso interposto pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) questionando decisão proferida na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá que havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, em razão do vínculo de natureza jurídico-administrativa entre as partes.

Ao ajuizar a ação, o sindicato requereu a condenação da União Federal em adotar medidas para garantir condições adequadas de trabalho no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Cuiabá. De acordo com a entidade, o local apresenta condições insalubres, estando os servidores trabalhando sob extremo calor devido ao funcionamento inadequado dos equipamentos de refrigeração, situação comprovada por laudo elaborado por um perito em engenharia civil que concluiu pela incapacidade do atual sistema de ar-condicionado.

Ao analisar o recurso apresentado pelo Sinprofaz, o desembargador Roberto Benatar, relator do recurso, registrou ser incontroverso que o regime jurídico entre os envolvidos na ação é estatutário, o que, a princípio, impediria a atuação da Justiça do Trabalho. Entretanto, como os pedidos apresentados no caso se limitam a discutir as condições do local de trabalho, a questão é da competência da Justiça do Trabalho. É o que estabelece a Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF): compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Além do disposto pelo STF, o relator citou diversos julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio TRT mato-grossense de que independe, nesses casos, se as partes envolvidas são servidores estatutários e, como empregador, o Poder Público.

Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal determinou, acompanhado por unanimidade o voto do relator, o retorno do processo à primeira instância para a reabertura da instrução processual e produção de perícia quanto à insalubridade alegada, averiguação prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).




Planos de saúde vencem no STJ disputa sobre medicamentos

Os planos de saúde venceram ontem uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Seção definiu, por meio de recursos repetitivos, que as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A decisão foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. O entendimento, segundo o magistrado, vale tanto para medicamentos nacionais quanto para importados. A informação, porém, ficará restrita a seu voto. Os integrantes da 2ª Seção decidiram não incluí-la na tese.

O tema foi julgado por meio de dois recursos. Em um deles, a Amil Assistência Médica Internacional recorreu à 2ª Seção após decisão que determinou o fornecimento de medicamento para hepatite C não registrado na Anvisa.

O outro também envolve a Amil e uma paciente que, depois de cinco anos de tratamento de câncer de pâncreas, teve os medicamentos trocados por causa dos efeitos colaterais. O médico responsável prescreveu uma combinação de um remédio aprovado pela Anvisa e outro que, na época em que a ação foi proposta, ainda não havia sido aprovado.

No julgamento, os advogados de pacientes citaram a necessidade de combinar alguns valores como a livre iniciativa e a defesa do consumidor, além do direito à saúde e à dignidade humana.

Os representantes de planos de saúde, por sua vez, falaram sobre a "equação econômico-financeira" que é repassada ao consumidor final. Hoje, o preço dos planos de saúde não inclui previsão para esses medicamentos, segundo as alegações.

A decisão, nos casos concretos, deu provimento parcial aos pedidos da Amil. É que, durante a tramitação dos processos, os medicamentos foram registrados na Anvisa. Por isso, apesar da tese, teriam que ser fornecidos. Em um dos processos, havia um medicamento com custo unitário de R$ 490 mil, segundo a advogada da Amil, Janaína Carvalho, sócia do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados.

A decisão já era esperada, segundo o advogado Rodrigo Araújo, do escritório Araújo Conforti Jonhsson Advogados. Havia, até o fim de 2016, entendimento contrário aos planos de saúde nos tribunais de justiça, que começou a ser alterado no ano seguinte com o julgamento pelo STJ de recursos isolados.

Outro indício da possibilidade de vitória dos planos foi dado, segundo o advogado, no julgamento da 1ª Seção, neste ano, que obrigou o Poder Público a fornecer remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, os ministros definiram que a decisão não valeria para medicamento sem registro na Anvisa.

"Um dos problemas dessa decisão [da 2ª Seção] é o fato de o STJ ter assumido como verdade absoluta o critério de aprovação de medicamentos pela Anvisa", afirma Araújo. De acordo com o advogado, a Anvisa não garante a incorporação em tempo razoável de novas tecnologias que podem representar a chance de cura de pacientes.

O fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS e sem registro na Anvisa são dois temas que se entrelaçam, segundo o defensor público federal Alexandre Mendes Lima de Oliveira. Depois que o medicamento é registrado pela Anvisa, ele pode integrar a lista do SUS. Geralmente, os medicamentos não registrados são de alto custo.

O assunto é constitucional, segundo Oliveira. "Na Defensoria Pública da União (DPU), vamos continuar recorrendo até o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a questão", afirma. De acordo com o defensor, há decisões monocráticas de ministros do STF favoráveis ao fornecimento, desde que haja aprovação em órgão de outro país e for o único possível para o tratamento.

Questão semelhante está na pauta do STF – só que envolvendo Poder Público. Há um outro recurso, julgado conjuntamente, que trata do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do SUS. Foram proferidos, por ora, apenas três votos. Eles foram no sentido de que os medicamentos de alto custo só podem ser concedidos em caráter excepcional e desde que preencham certos requisitos. Porém, há divergências sobre as premissas a serem seguidas.

Com relação ao fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, fez ajustes em seu voto. Entendeu que o Estado pode fornecê-lo, desde que comprovada a sua indispensabilidade para a manutenção da saúde do paciente mediante laudo médico e a existência de registro no seu país de origem.

O ministro Luís Roberto Barroso entendeu pela impossibilidade de o Judiciário obrigar o Estado a custear medicamentos não registrados. Já o ministro Edson Fachin votou pela concessão em casos excepcionais.

Beatriz Olivon - Brasília

Reforma trabalhista completou um ano neste domingo

A reforma trabalhista completou um ano neste domingo (11). A legislação alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e instituiu novas formas de contratação, como a modalidade de trabalho intermitente e a formalização do teletrabalho.

Outras mudanças foram a demissão por meio de acordo entre empregado e patrão, formalização do teletrabalho, divisão das férias em três períodos e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Geração de empregos

Na época em que entrou em vigor, a expectativa do governo era que a reforma contribuísse para a geração de vagas de emprego e a redução da informalidade.

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, desde que a lei passou a vigorar, foram criados mais de 372,7 mil postos de empregos formais em todo país. No mesmo período, foram registradas 47.139 contratos de trabalho intermitente, quando a remuneração é pelas horas trabalhadas.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Joarês Vieira, o resultado ficou aquém do esperado. Para ele, a redução do desemprego não se deu pelo ganho de vagas formais, mas pelo ingresso de pessoas no mercado de trabalho informal.

“No setor privado, apenas desconsiderando o setor público e o setor doméstico, o IBGE aponta a perda de 300 mil vagas formais neste período de um ano. Então, o impacto nesse aspecto foi negativo, do nosso ponto de vista”, avalia o procurador, que é coordenador nacional de combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT.

Ministério do Trabalho

Na avaliação do Ministério do Trabalho, trabalhadores e empregadores ainda estão se adaptando às novas normas. “Acreditamos que a implantação da Lei 13.467 ainda está em curso, e, talvez, demande mais algum tempo para se consolidar em nosso mercado. No entanto, vemos que a cultura das relações de trabalho está mudando e isso é bom. É um processo gradual”, disse o secretário-executivo substituto da pasta, Admilson Moreira dos Santos, em nota publicada no site do ministério.

Vieira lembra que algumas das novidades trazidas pela reforma, como o trabalho intermitente, em que o empregador chama o trabalhador de acordo quando necessário, também acabaram não gerando um volume de contratações como imaginado.

“O trabalho intermitente atingiu em torno de 30 mil contratações, o que em comparação com o volume do mercado de trabalho é um número pequeno. Mas, são 30 mil contratos precários em que o trabalhador não tem garantia nem de renda, nem de uma jornada de trabalho”, comenta.


Ações na Justiça

Considerando as ações trabalhistas na Justiça, os efeitos da reforma foram mais significativos. Balanço do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que em novembro de 2017, quando a lei entrou em vigor, as Varas do Trabalho receberam mais 26,2 mil processos, volume considerado pico naquele ano.

A partir de dezembro de 2017, no entanto, o número de casos novos a cada mês caiu, sendo menor em comparação a todos os meses do ano anterior. De janeiro a setembro de 2017, o número de reclamações trabalhistas alcançou a soma de 2.013.241. De janeiro a setembro deste ano, foram recebidas 1.287.208 ações, o que representa volume menor de aproximadamente 40%.

O estoque de processos pendentes de julgamento também caiu. Em dezembro de 2017, havia 2,4 milhões de processos a espera de decisão das primeiras ou segundas instâncias da Justiça do Trabalho. Em agosto deste ano, o resíduo de processos não julgados era de 1,9 milhão, volume cerca de 20% menor do que o registrado quando a reforma começou a vigorar.

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, disse o presidente do TST e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

O procurador Paulo Vieira pondera, contudo, que a redução no número de ações trabalhistas pode estar relacionada a obstáculos de acesso à Justiça que surgiram com a reforma, que determinou, por exemplo, o pagamento das custas judiciais pela parte que perde a ação.

“Aconteceu a redução dos processos, mas, do nosso ponto de vista, não é um número positivo, porque não representa um progresso da sociedade, mas sim um retrocesso de desrespeitar o direito constitucional de que todos tenham acesso à Justiça e todos possam buscar a reparação dos seus direitos quando lesados”, disse.


Contestações

A reforma não é um consenso e provocou questionamentos judiciais. De acordo com o TST, há 19 ações de inconstitucionalidade contra a reforma em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizados pela Procuradoria-Geral da República, entidades que representam trabalhadores e empregadores de vários setores da economia.

Entre os pontos mais questionados está o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A questão já foi julgada pelo Supremo, que declarou em junho deste ano a constitucionalidade do artigo.

Outro ponto que deve ser julgado é o que prevê que a parte vencida no processo deve pagar os honorários de advogados e peritos, mesmo que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

O trabalho intermitente, atualização dos depósitos recursais, a fixação por tabela de valores de indenização por dano moral e a realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes também são objeto de ações a serem julgadas pelo Supremo.

Trabalhadores e empregadores

A visão de trabalhadores e empregadores sobre o primeiro ano da reforma trabalhista também são diversas.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a nova lei representa uma revolução e prestigia o diálogo entre o empregado e o empregador para que definam de forma autônoma e de comum acordo as condições e rotinas de trabalho.

A confederação defende que a reforma oficializa a adoção de “arranjos aparentemente corriqueiros” dentro do mercado, como o home office e jornadas mais flexíveis. Segundo a CNI, pesquisa aponta que oito em cada dez brasileiros desejam trabalhar em casa ou em locais alternativos à empresa.

Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) avalia que a reforma trabalhista precarizou as condições de trabalho. Em nota divulgada em seu site, a entidade critica que a maioria dos postos de trabalho, criada no último ano, foi sem carteira assinada, com menos direitos e salários mais baixos.

A central destaca que houve aumento no número de demissões por acordos feitos fora dos sindicatos e se queixa de desrespeito dos patrões às cláusulas sociais das convenções coletivas de trabalho e da dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho.

* Com informações de Débora Brito

Efeito do cadastro positivo para conter inadimplência não é consenso

A inadimplência é apontada como a principal causa para a elevação do spread bancário, como é chamada a diferença entre a taxa de captação de recursos dos bancos (a taxa Selic) e a taxa cobrada das pessoas e empresas que buscam empréstimos.

Conforme já publicado pela Agência Brasil, o Banco Central calcula que na composição das taxas de juros, o custo da inadimplência responde pela maior parte (38,27%), depois vêm as despesas administrativas (25,55%) dos bancos, os tributos (22,13%) e o lucro (14,04%).

Este ano, mudaram as regras do cheque especial, com oferta imediata de alternativas para parcelamento de débito, e do cartão de crédito, com a redução de limites para clientes sob risco de endividamento. As iniciativas, no entanto, não impactaram na inadimplência.

Em nota à Agência Brasil, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defende “uma ampla reforma no ambiente de crédito para garantir uma redução estrutural do spread bruto” e a aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, que instituirá o cadastro positivo com a inclusão automática de nomes de consumidores com bom histórico de pagamentos.

O advogado Walter Moura, especializado em processos de inadimplência, não acredita que o Cadastro Positivo resulte em diminuição das demandas. “O cadastro positivo será um dos mecanismos por meio dos quais vão utilizar para oferecer mais crédito. Não ficou claro para o cidadão, qual vai ser a pontuação que vai receber por entrar no cadastro positivo”, disse.

Superendividamento
Em vez do Cadastro Positivo, Moura defende a criação da Lei do Superendividamento e medidas contra o que chama de “concessão abusiva”, como existem nos Estados Unidos e na França.

Assim como o Cadastro Positivo, está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 3515/2015 , que modifica o Código de Defesa do Consumidor e até artigo do Estatuto do Idoso para disciplinar a oferta de crédito, prever e tratar o superendividamento”.

Juristas, entidades de crédito e consumo e o Banco Central defendem educação financeira para os brasileiros com o intuito de evitar a inadimplência. Os tribunais de Justiça do Distrito Federal e Território; do Paraná; de Pernambuco; do Rio Grande do Sul e de São Paulo mantêm serviços especiais para processos de inadimplência e superendividamento.

Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a empresa a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.

Dispensa

O auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma lesão na coluna. Na Justiça, quis o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da Celpa à restituição dos valores gastos com consultas médicas, exames e procedimentos desde a rescisão.

Em sua defesa, a empresa alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado e foi homologada pelo sindicato que o representa. Para comprovar sua alegação, juntou ao processo pedido de demissão feito pelo auxiliar.

Validade

O juízo de primeiro grau considerou procedentes os pedidos do empregado, mas, em seguida, eles foram rejeitados, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP). Segundo o TRT, não houve prova de fato que invalidasse o pedido de demissão, que foi homologado por sindicato. Para o Tribunal Regional, o empregado teria o direito de rescindir o contrato mesmo com a suspensão motivada pela aposentadoria por invalidez.

Direito irrenunciável

No julgamento do recurso de revista do auxiliar, a Primeira Turma observou que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão. Assim, há interrupção apenas das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. Além disso, a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer tempo. Assim, não há como reconhecer a validade da rescisão contratual, ainda que o empregado tenha formulado pedido de demissão, por se tratar de direito irrenunciável.

Plano de saúde

Em relação ao plano de saúde, a decisão seguiu a orientação da Súmula 440, que assegura sua manutenção com o fundamento de que a suspensão do contrato, na hipótese da aposentadoria por invalidez, só restringe a prestação de serviço e o pagamento de salário.

Por unanimidade, a Primeira Turma anulou a rescisão, restabeleceu o plano de saúde e determinou a restituição dos valores gastos pelo empregado com o tratamento da lesão.

(GS/CF)

Processo: RR-1219-28.2010.5.08.0106

Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois novos enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados sumulares do tribunal, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são acessados por meio de links.

Relativa ao direito ambiental, a Súmula 618 estabelece que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação do meio ambiente.

Em direito administrativo, a Súmula 619 estipula que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Súmulas

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

A pesquisa em Súmulas Anotadas pode ser feita por ramo do direito, pelo número do enunciado ou pela ferramenta de busca livre. A página pode ser acessada a partir do menu Jurisprudência, na barra superior do site.

Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família, dado que, além de se tratar de medida sancionatória, a multa também possui caráter preventivo e inibidor das condutas ilícitas.

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em caso que envolvia uma adolescente agredida e expulsa de casa pela mãe porque, segundo disse ela no processo, estaria “dando em cima” de seu marido. Quando foi levada ao abrigo, a menina se encontrava em estado de total abandono e tinha marcas de violência pelo corpo. O tribunal fluminense entendeu que a multa seria “inócua” diante da situação de “penúria financeira” da genitora.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, tal multa guarda “indissociável relação” com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no artigo 129 do ECA, “de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta”.

Caráter disciplinador

A ministra explicou que, a despeito do cunho “essencialmente sancionatório”, a multa “também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos”.

Diante da gravidade dos atos praticados, “a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família deve ser levada em consideração somente na fixação do quantum, mas não na exclusão absoluta da medida sancionatória, inclusive em virtude de seu caráter preventivo e inibidor de repetição da conduta censurada”, afirmou.

Segundo Nancy Andrighi, “embora se reconheça que a regra do artigo 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no artigo 129 do mesmo estatuto, é preciso concluir que a simples exclusão da multa, na hipótese, não é a providência mais adequada”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a intempestividade de apelação declarada pela Quarta Turma em processo no qual o prazo do recurso foi contado a partir de carga rápida realizada por advogada que não estava habilitada nos autos para receber intimações. A carga rápida é utilizada pelos advogados para retirada temporária do processo do cartório com o objetivo de, por exemplo, obter cópia dos autos.

No entendimento da Corte Especial, como a advogada que tirou o processo não estava habilitada para receber intimação, a posterior disponibilização da sentença em nome dos advogados formalmente habilitados é que constituiu o marco inicial para a contagem do prazo recursal.

Com o acolhimento dos embargos de divergência, por maioria de votos, o TJSP deverá analisar apelação em processo no qual o jornalista Paulo Henrique Amorim obteve, em primeiro grau, direito a indenização de cem salários mínimos por supostos danos morais cometidos por um advogado que teria dirigido ofensas públicas contra ele.

O TJSP havia reconhecido a tempestividade da apelação por entender que a parte ré não poderia ser prejudicada em razão de uma dupla intimação – da carga e da posterior publicação oficial –, de modo que a carga rápida não serviria como marco temporal inicial.

Entretanto, a Quarta Turma reformou a decisão do tribunal paulista com base na orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, implica ciência inequívoca da decisão, contando-se a partir desse marco o prazo para a interposição do recurso cabível.

Questão processual

Autor do voto vencedor na corte, o ministro Luis Felipe Salomão destacou inicialmente que, ao apreciar embargos de divergência, o STJ tem abrandado o rigor da exigência de similitude fática entre os casos confrontados quando a divergência envolve a aplicação de regra de direito processual, “desde que a diferença na questão de direito material não tenha o condão de alterar a solução jurídica aplicada à lide”.

Conforme fixado no julgamento do EREsp 1.080.694, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, Salomão considerou que o ponto relevante, apto a motivar o cabimento dos embargos de divergência, é que a mesma questão processual, em contexto semelhante, tenha recebido tratamento diferente.

Singularidades

No caso dos autos, o ministro ressaltou que a ação possui singularidades que deveriam ter sido analisadas, a exemplo da existência de pedido de intimação exclusiva em nome dos advogados indicados na petição inicial, da assinatura da certidão de carga por advogada distinta dos patronos arrolados e da publicação posterior da sentença.

Salomão lembrou que o STJ possui o entendimento de que constitui nulidade relativa a intimação realizada em nome de advogado diverso daqueles indicados, de forma prévia e expressa, pelas partes. O ministro também apontou que, conforme fixado pelo artigo 224 do CPC de 1973, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil após o dia da publicação da decisão.

“Nessa linha de intelecção, mostra-se razoável o entendimento de que, a despeito de ter sido realizada carga dos autos antes da publicação da sentença, tal ato processual foi implementado por procurador diverso daqueles constantes no pedido de intimação exclusiva, fazendo pressupor que a disponibilização posterior do decisum – dessa feita, em nome dos causídicos signatários da petição inicial – constituiria o termo a quo do prazo recursal”, concluiu o ministro ao determinar que o TJSP analise o recurso de apelação.

EREsp 1316051

Há mais de 22 mil menores infratores internados no Brasil

Levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantitativo de menores infratores em regime de internação no Brasil mostra que existem hoje mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país.

O documento inclui apenas os adolescentes que estão internados – ou seja, que cumprem medidas em meio fechado -, e não aqueles que cumprem outras medidas, como a semiliberdade e a liberdade assistida. Os juízes da Infância e Juventude definem a punição de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A internação é a opção mais rigorosa, não podendo exceder três anos - sua manutenção deve ser reavaliada pelo juiz a cada seis meses.

São Paulo é o Estado com o maior número de menores internados, mais de 6 mil, seguido pelo Rio de Janeiro. No entanto, o estado do Acre é o que chama mais atenção: apesar de ter apenas 545 menores internados, estes correspondem a 62,7 de cada 100 mil habitantes no Estado. Outra unidade que chama a atenção é o Distrito Federal, que fica em segundo lugar, a frente de Estados bem mais populosos e considerados mais violentos, como São Paulo e Rio de Janeiro. Já o Estado do Amazonas possui a maior proporção de adolescentes internados por decisão provisória (sem uma sentença do juiz): 44,15% do total de internados, seguido por Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins.

Menos meninas

Outra informação que consta no levantamento do DMF é de que há muito mais meninos com liberdade restrita do que meninas. No total há apenas 841 jovens do sexo feminino hoje internadas (excluindo os dados de Minas Gerais, Sergipe e Amazonas cujos dados não foram entregues). “Adolescentes masculinos se envolvem mais em crimes, isso é o que sempre observamos. E grande parte deles em roubos, furto e outros atos ilícitos como tráfico de drogas”, comentou Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar da presidência do CNJ designado para atuar no DMF.

De acordo com Márcio Alexandre, o objetivo do levantamento foi obter um quadro do sistema socioeducativo logo no início da gestão do ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, para que possam ser estabelecidas prioridades e programas no âmbito do sistema socioeducativo em nível nacional. “Uma das ações será conhecer de perto a realidade de alguns estados que possuem um número elevado de adolescentes internados provisoriamente, quando comparados com os demais, para que essas discrepâncias possam ser analisadas e, eventualmente, corrigidas”, diz o juiz. Os dados não incluem, por enquanto, os atos infracionais cometidos pelos adolescentes. Dados mais precisos devem ser obtidos por meio do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do CNJ, que passa por melhorias.

Paula Andrade e Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança (SS) 5257 para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu às empresas filiadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo a permanência, até o término do exercício financeiro de 2018, no regime tributário da Lei 12.546/2011, que previa benefícios da desoneração da folha de salários. O relator acolheu argumentação da União de que a medida causaria grandes prejuízos aos cofres públicos.

A norma instituiu a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota sobre o valor da receita bruta em substituição à regra geral de lei de 1991 que previa a contribuição sobre os salários. Inicialmente, a medida foi aplicada para apenas três setores da economia. Porém, após alterações normativas, esse regime passou a alcançar 56 segmentos.

Posteriormente, a Lei 13.670/2018 reduziu os setores agraciados, estabeleceu como prazo final para o regime de desoneração da folha o dia 31 de dezembro de 2020 e reonerou, a partir de 1º de setembro deste ano, a folha de pagamento de diversos segmentos. Em decisão tomada em recurso (agravo de instrumento) no âmbito de mandado de segurança impetrado pela Fiesp e pelo Ciesp, o TRF-3 garantiu às empresas associadas a permanência no regime tributário da Lei 12.546/2011 neste ano, afastando, no período, os efeitos do prazo previsto na Lei 13.670/2018.

Relator

O presidente do STF apontou que a decisão do TRF-3 tem impacto em direito de interesse coletivo relacionado à ordem e à economia públicas, pois implica alteração da programação orçamentária da União Federal alcançada por meio do veto presidencial parcial ao projeto de lei que deu origem Lei à 13.670/2018. O veto, que rejeitou alterações do Poder Legislativo à proposta original do Executivo, foi mantido pelo Congresso Nacional, com caráter irreversível para o exercício financeiro de 2018.

Segundo o ministro Dias Toffoli, além da redução da arrecadação de contribuição de empresas à Seguridade Social (correspondente à renúncia fiscal decorrente da modificação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa), a decisão do TRF-3 produz efeitos imediatos nas contas públicas, tendo em vista o dever legal da União de compensar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o artigo 68 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração.

Nos autos, a União estimou um prejuízo isolado aos cofres públicos de R$ 322,6 milhões caso fosse mantida a decisão do TRF-3, acrescentando um potencial efeito multiplicador, tendo em vista existirem pelo menos 642 ações cadastradas sobre o mesmo assunto no Brasil, com impacto nas contas de 2018 estimado em R$ 1 bilhão.

O presidente do Supremo destacou ainda informações da União de que, após computadas todas as despesas obrigatórias (benefícios previdenciários e assistenciais, folha de pagamento, investimento mínimo na saúde e na educação, entre outros), restam recursos insuficientes para toda a despesa da máquina pública. Portanto, segundo a União, a supressão da receita estimada, com caráter irreversível para 2018, imporá contingenciamento de recursos de outras áreas em razão do Novo Regime Fiscal implementado pela Emenda Constitucional 95/2016 (teto dos gatos públicos).

“Ademais, a decisão objeto do presente pedido de contracautela foi proferida em sede de mandado de segurança coletivo, circunstância que, somada ao risco de efeito multiplicador – decorrente da existência de inúmeros contribuintes em situação similar ao das sociedades empresárias substituídas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) –, constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas e justificar o deferimento da liminar pleiteada”, concluiu Toffoli.