quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova

A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado. Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador.

O juiz de 1º grau havia julgado improcedente a pretensão com base nos cartões de ponto com marcações variáveis assinados pelo trabalhador. Contudo, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon considerou inválidos os registros, porque não eram realizados pelo próprio trabalhador.

Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal. Ouvido como testemunha, o próprio fiscal confirmou o fato, apontando que isso ocorria quando chegavam à lavoura às 7h, quando saíam para almoçar, quando retornavam do almoço e na hora em que largavam o serviço. No fim do mês, vinham as folhas de ponto para os empregados. O fiscal não soube dizer se todos conferiam, disse somente que todos assinavam. Afirmou que entregava as folhas de ponto para o pessoal olhar e assinar na hora do almoço.

“Essa prática de registro por interposta pessoa vulnera a seriedade da anotação, ainda que oportunizada a assinatura dos cartões de ponto ao final do mês. Isso porque compromete a transparência, além de ser desarrazoada, haja vista que os registros eram lançados mediante crachás individuais”, destacou a relatora. Para ela, nada justifica a exigência de entrega dos crachás ao líder/fiscal apenas para fins de registro do ponto eletrônico. A obrigação deveria ser cumprida diretamente por cada empregado.

Com base na prova testemunhal, a magistrada chamou a atenção para o fato de a assinatura dos cartões ao final do mês ocorrer de maneira açodada, no interior do ônibus, durante o trajeto. Ela não encontrou evidências de que era possível ao empregado controlar e impugnar os documentos.

A decisão fixou a jornada pela média alegada pelo trabalhador, qual seja, de 7h às 16h. Quanto ao intervalo, reconheceu o período de 35 minutos de intervalo nas segundas, quartas e sextas-feiras, considerando regular a fruição de uma hora nos demais dias trabalhados na semana. A frequência registrada no ponto foi considerada válida, diante da coerência com outros elementos.

Acompanhando o voto, a Turma deu provimento parcial ao recurso para determinar a apuração das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, assim como do intervalo intrajornada, seguindo diretrizes definidas na sentença.

Fonte: TRT 3

Negado mandado de segurança contra decisão transitada em julgado que incluiu impetrantes na execução

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) indeferiram, por unanimidade, o pedido inicial feito em mandado de segurança impetrado contra decisão irrecorrível do Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia e extinguiram o processo sem analisar seus fundamentos. O colegiado aplicou a Súmula 33, do TST, que diz não caber mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Narram os autos que o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, em um processo trabalhista, determinou o prosseguimento da execução em desfavor das impetrantes, duas incorporadoras imobiliárias, e determinou a inclusão de seus dados nos sistemas BACENJUD/SABB, RENAJUD, BNDT, INFOSEG, DOI, CNIB, SERASAJUD e CENSEC. Contra essa decisão, as incorporadoras propuseram mandado de segurança no TRT18 para terem seus nomes excluídos dessa execução.

Inicialmente, o relator do MS, desembargador Geraldo Nascimento, deferiu a liminar para suspender a execução. O exequente da ação trabalhista foi intimado a se manifestar. Ao fazê-lo, afirmou que a decisão questionada pelo mandado de segurança não poderia ser modificada em decorrência de seu trânsito em julgado.

Extinto

Ao analisar o mandado de segurança, Geraldo Nascimento afirmou que, diante das ponderações apresentadas pelo exequente em sua defesa, reviu seu posicionamento para reputar incabível a ação mandamental, pois a decisão atacada já havia transitado em julgado. Assim, prosseguiu o relator, atraiu a aplicação das Súmulas 33 do TST e 268 do STF. Esses enunciados asseveram o não cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial definitiva.

De acordo com o desembargador, “o mandado de segurança constitui remédio heroico a ser utilizado em casos extremos, somente admissível quando inexistir instrumento processual apto a corrigir apontada ilegalidade. Logo, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, ou com intuito rescisório, como pretendem as impetrantes”. Por fim, o relator revogou a liminar, para indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito (não analisou o pedido), por incabível, na espécie, o mandado de segurança.

Fonte: TRT 18

Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins

Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 13, que orienta os fiscais a aceitar a exclusão apenas do ICMS recolhido aos cofres públicos, reduzindo o valor a ser retirado do cálculo das contribuições.

A questão é tão polêmica que a Receita reiterou seu posicionamento por meio de uma nota de esclarecimento divulgada em seu site, na semana passada. O entendimento, a ser aplicado nas decisões contra as quais não cabe mais recurso (transitadas em julgado), pode reduzir a menos da metade o valor de R$ 250 bilhões que a Receita estima de impacto com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da exclusão do ICMS.

Uma das decisões do TRF da 4ª Região é da 2ª Turma. Foi proferida no dia 30 de outubro (processo nº 5003099-73.2017.4.04.7201). Por unanimidade, os desembargadores entenderam que "no cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos".

As outras duas decisões, de 29 e 31 de outubro, respectivamente, foram concedidas após a análise de agravos propostos pela União (processos nº 5040476-16.2018.4.04. 0000 e nº 5041223-63.2018.4.04. 0000). Já havia decisões dos TRFs da 3ª, 4ª e 5ª Regiões pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal. Porém, foram concedidas antes da solução de consulta, de 18 de outubro.

Embora não tenham feito menção específica à solução de consulta, as decisões atacam diretamente a interpretação da Receita. "Por serem posteriores à solução de consulta, elas indicam um norte da jurisprudência. A tendência é os contribuintes questionarem a aplicação da norma", afirma o advogado Thiago Garbelotti, do Braga & Moreno Consultores e Advogados.

A diferença entre as formas de cálculo é enorme. Em alguns casos, segundo Garbelotti, se for aplicada a metodologia da Receita, não haverá sequer tributo a restituir, por exemplo, a empresa que tenha crédito presumido de ICMS ou saldo credor de ICMS.

"Qualquer empresa de vestuário, alimentação ou informática com benefício fiscal estadual é atingida diretamente. Se numa venda ela destacar 18% de ICMS na nota fiscal, mas tiver crédito presumido de 18%, o ICMS a ser recolhido será zero e, segundo o Fisco, também seria zero o imposto a ser excluído do PIS/Cofins", diz o advogado.

A União considera que os tribunais deveriam esperar o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo Supremo para aplicar a tese. Contudo, o STF não aceitou o pedido da PGFN para a suspensão de todas as ações sobre o assunto no país. Por isso, já há decisões favoráveis a contribuintes que transitaram em julgado.

Nesses processos, antes mesmo da solução de consulta Cosit, a PGFN vinha atuando com o mesmo entendimento. Mas é só depois do trânsito em julgado que a Receita precisa analisar os pedidos de compensação dos contribuintes. É nessas avaliações que o órgão vai aplicar sua interpretação.

Na nota de esclarecimento, a Receita interpreta que todos os votos dos ministros do Supremo referem-se à parcela mensal do ICMS a recolher. "É um resumo mais enfático do que está na solução de consulta interna", afirma o coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli.

Por meio da nota, a Receita afirma que o ICMS a recolher aos Estados-membros não corresponde ao valor destacado em notas fiscais de saídas. "Querer imputar ao valor do imposto incidente na operação de venda e destacado em nota fiscal, como o sendo o ICMS apurado e a recolher no período, é querer enquadrar e classificar o imposto como se cumulativo fosse, em total contraponto e desconformidade com a natureza do imposto definida pela Constituição Federal, de sua incidência não cumulativa", diz o texto.

A Receita revela ainda mais, na nota, a fragilidade do seu argumento, segundo Hugo Reis Dias, do Almeida Melo Advogados. "Basicamente, ela cita votos de ministros no julgamento do Supremo para dizer que ali manifestam que o ICMS a ser excluído seria o efetivamente recolhido", afirma.

Porém, para o advogado, a Receita acaba por demonstrar o contrário. "Quando cita o voto da ministra Cármen Lúcia, por exemplo, o órgão destaca a menção de que ‘todo ele [ICMS], não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal’. Assim, vale o ICMS cheio destacado na nota fiscal", diz.

Já para o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, a recente nota da Receita é uma forma de coagir as empresas. "Na verdade, pelo que vejo entre meus clientes, a nota acaba por incentivar o contribuinte a buscar uma manifestação explícita do Judiciário sobre o cálculo a ser feito", afirma o tributarista.

Na prática, enquanto não houver uma definição do Supremo a respeito do cálculo do ICMS, a Receita deve aplicar a solução de consulta. Salvo se a empresa tiver decisão judicial que determine a retirada do valor destacado em nota fiscal da base das contribuições.

"Ordem judicial tem que ser cumprida, seja ela provisória ou transitada em julgado", diz Calcini. "Os precedentes do TRF podem ser usados por quem tem decisão pela exclusão do ICMS, sem especificar o cálculo, para demonstrar ao Judiciário que a interpretação da Receita é equivocada."

Laura Ignacio e Beatriz Olivon - São Paulo e Brasília

STF pressiona consumidores a aderir a acordo sobre planos econômicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu até 2020 a tramitação de todos os processos de prejuízos com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Com a decisão, os consumidores são pressionados a entrar no acordo feito em março sobre o tema.

Segundo o sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, Robertson Emerenciano, o entendimento firmado entre bancos e poupadores na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 tem tido uma adesão muito baixa, de modo que o juízo do ministro teve como objetivo dar maior efetividade ao que foi acordado. “Quem acha que o valor não atende continua a pedir reparação na Justiça. Isso contribuiu para a baixa adesão”, afirma.

De acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), foram feitos 102 mil cadastros na plataforma de adesão, contra 1 milhão de ações em trâmite na Justiça. Ou seja, aproximadamente 10% dos poupadores entraram no acordo em sete meses desde a homologação.

No acórdão, Gilmar Mendes, que é relator do recurso do Banco do Brasil sobre o tema e, portanto, possuía legitimidade para decidir de maneira monocrática, defendeu a suspensão dos processos para manter a estabilidade da economia. “Destaque-se, como já ressaltado, que o acordo tem como objetivo maior garantir o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, bem como resguardar o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos”, apontou o ministro.

Já o especialista em direito do consumidor do Aith, Badari e Luchin Advogados, Renato Falchet Guaracho, critica a decisão. Na opinião dele, o juízo é positivo para os bancos, mas prejudica o consumidor. “Em alguns casos, o valor que o poupador vai receber é até 95% menor do que ele tinha calculado. Tivemos diversos planos econômicos e o acordo só englobou três”, acrescenta, defendendo que o consumidor deveria ter a autonomia de decidir se quer insistir na ação ou aderir ao ajustado.

Afirma uma fonte que a Advocacia-Geral da União (AGU) está com a mesa de negociações aberta para a introdução do Plano Collor 1 (1990) no acerto, além dos já contemplados Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O principal representante dos consumidores no acordo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criou parâmetros junto com Febraban, AGU, Banco Central e Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) relacionados a qual plano econômico prejudicou o poupador e qual valor a pessoa possuía na data. A plataforma de adesão permite que a pessoa se cadastre para saber quanto tem direito a reaver. Os termos vão de 100% de devolução à vista para quem tem até R$ 5 mil a receber até descontos superiores a 14% em parcelas pré-definidas para quem tem mais de R$ 20 mil a receber dos bancos.

O acordo foi homologado pelo plenário do STF no início de março. À época, estimou-se que a medida injetaria um total de R$ 12 bilhões na economia. No entanto, como alguns dos consumidores não ficaram contentes com os valores que poderão receber pelos prejuízos causados, nem todos aderiram. Boa parte dos poupadores preferiu manter suas ações na Justiça, em busca de condições melhores.

Emerenciano acredita que, com o processo suspenso, o poupador vai ter que optar entre uma situação e outra. “Se ele não aderir ao acordo, daqui a dois anos o processo continua. Mas não haverá mais como segurar uma adesão até o desfecho da ação.”

Para o advogado, a decisão traz mais segurança e previsibilidade para os bancos, visto que se só metade dos poupadores aderisse ao acordo, haveria dificuldade até em saber qual valor provisionar.

Solução viável

O advogado do Idec, Walter Moura, diz que o instituto incentiva o acordo de todas as formas. Para ele, o Idec conseguiu garantir o direito de todos os poupadores a receber pelos prejuízos causados nos planos econômicos, algo que não estava garantido na jurisprudência anterior. Além disso, seria uma solução mais rápida, uma vez que há processos que se arrastam na Justiça há mais de 17 anos.

Procurada, a Febraban respondeu que não comentaria a decisão do ministro.

RICARDO BOMFIM - SÃO PAULO

Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/05. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.

A cláusula compromissória, também chamada de cláusula arbitral, é aquela na qual as partes de um contrato estabelecem que as controvérsias serão resolvidas por meio da arbitragem.

O caso analisado pelo STJ tratou de pedido de falência apresentado por uma empresa de metalurgia em relação à Volkswagen do Brasil, ao argumento de ser credora de R$ 617 mil, representados por várias duplicatas protestadas, sem que a requerida tivesse efetuado sua quitação.

Interesse de agir

A Volkswagen alegou que as partes elegeram foro arbitral e, no mérito, sustentou ter quitado R$ 425.800,45 por compensação. A requerida afirmou ter efetuado depósito elisivo nos autos.

Ao analisar a ação no primeiro grau, a juíza entendeu estar ausente o interesse de agir na propositura da demanda, por falta do prévio exaurimento da matéria no juízo arbitral, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para análise do pedido de decretação de falência.

A Volskwagen recorreu ao STJ sustentando que, ao efetuar o depósito elisivo, afastou a possibilidade de ter decretada a falência e restringiu a controvérsia a questões de direitos patrimoniais disponíveis, atraindo a jurisdição arbitral.

Arbitragem

O relator, ministro Raul Araújo, afirmou que a pactuação de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos, a competência atribuída ao juízo arbitral, com preponderância sobre o juízo estatal.

Todavia, segundo o ministro, a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito não pago e tampouco impede a deflagração do procedimento falimentar previsto na legislação.

“No caso concreto, a despeito da previsão contratual de cláusula compromissória, existem títulos executivos inadimplidos, consistentes em duplicatas protestadas e acompanhadas de documentos para comprovar a prestação efetiva dos serviços, o que dá ensejo à execução forçada ou ao pedido de falência, com fundamento no artigo 94, I, da Lei 11.101/05, que ostenta natureza de execução coletiva”, observou.

Para o relator, ao celebrar a convenção de arbitragem, os contratantes optam por submeter suas controvérsias a um juízo arbitral, mas essa opção não é absoluta e não tem o alcance de impedir ou de afastar, em definitivo, a participação da jurisdição estatal.

Ação de cobrança

Segundo Raul Araújo, como o caso analisado envolve pretensão amparada em título executivo, o direito do credor somente pode ser exercido mediante provocação do Judiciário, tendo em vista que o árbitro não possui poderes de natureza executiva, e os atos de natureza expropriatória dependeriam do juízo estatal para ser efetivados.

O ministro afirmou ainda que o depósito elisivo da falência, conforme previsto pelo artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, não é fato que autoriza o fim do processo de falência, pois o processo se converte em ação de cobrança e segue pela via executiva comum, o que seria inviável no juízo arbitral.

Ao negar provimento ao recurso da Volkswagen, o relator afirmou que o processo deve ter continuidade na jurisdição estatal. “Aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (artigo 94, I, da Lei 11.101/05), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar”, acrescentou.

Leia o acórdão

REsp 1733685

Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no órgão competente, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a obrigação perante terceiros (erga omnes) só ocorre com o registro imobiliário do título, o que foi feito apenas pelos arrematantes. “Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação”, elucidou.

Embargos de terceiro

A propriedade em litígio foi alvo de diversas transações de venda, todas sem efetivo registro de transferência de posse, e, posteriormente, foi arrematada ao ir a leilão em processo de execução.

Dessa forma, coube à Terceira Turma decidir, em recurso especial, qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos supostos adquirentes do imóvel, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no cartório imobiliário.

Seguindo o voto da relatora, o colegiado entendeu que o direito a prevalecer é o dos arrematantes, visto que “a propriedade do bem imóvel só é transferida com o respectivo registro do título no cartório imobiliário competente”.

A ministra disse que sua decisão não se opõe à Súmula 84/STJ, que apenas consolida a tese de que o registro imobiliário do título não é requisito para a oposição de embargos de terceiro.

Ainda de acordo com a ministra relatora, apesar de não ser requisito para oposição dos embargos de terceiro, o registro do título “é imprescindível para a sua oponibilidade em face de terceiro que pretenda sobre o imóvel direito juridicamente incompatível com a pretensão aquisitiva do promitente comprador”.

Leia o acórdão

REsp 1724716

Turma mantém condenação de empresa aérea por gotejamento em assento de aeronave

A 4ª Turma Cível manteve decisão da 13ª Vara Cível de Brasília que condenou uma empresa aérea ao pagamento de danos morais, em razão da existência de gotejamento no teto da aeronave, com pingos de água gelada direcionados ao assento do passageiro, em voo internacional de longa duração.

Em 1ª Instância, o autor ingressou com ação de indenização por dano moral e material, em face da Tam Linhas Aéreas, alegando que, no momento do embarque, adquiriu assento conforto, pagando a diferença de preço equivalente, nas passagens aéreas, ida e volta, relativas ao trecho Brasília/São Paulo/Nova Iorque. Todavia, no voo entre Guarulhos/Nova Iorque, verificou que seu assento era incompatível com a modalidade adquirida, pois não dispunha de espaço suficiente.

Além disso, apontou a existência de um gotejamento no teto, direcionando pingos de água gelada em cima de seu assento. Afirmou que a funcionária da ré não fez nada para solucionar o problema, além de não ter empregado o tratamento adequado ao caso. Assim sendo, requereu a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 15 mil, a título de dano moral, e R$ 265,06, a título de dano material, relativo à taxa do assento conforto.

Em contestação, a Tam alegou que o autor foi alocado no assento conforto e que inexistia gotejamento em cima de seu assento, uma vez que a aeronave foi revisada. Em grau de recurso, alegou que eventual falha na prestação dos serviços contratados, o que não foi comprovado, não gera obrigação de indenizar.

Para os desembargadores, o gotejamento sobre a cabeça de passageiro, em voo de longa duração, e o tratamento inadequado do problema pelos funcionários da empresa aérea ensejam, sim, danos morais. Ao apreciar o apelo da empresa aérea, os desembargadores ressaltaram o abalo moral sofrido pelo consumidor, que passou por situação incômoda e desconfortável devido à permanência em poltrona com gotejamento, além de ter sido tratado com falta de respeito e de cordialidade pelos funcionários da companhia.

Os magistrados acrescentaram ainda que a indenização possui funções compensatória, pelo sofrimento suportado pela vítima, e punitiva, para evitar a reiteração do dano pelo seu causador. Por fim, concordaram que a quantia fixada, R$ 5 mil, estava compatível com o grau de lesividade do ato e com a condição econômica da empresa. O pleito de indenização por danos materiais, embasado na ausência de acomodação no “assento conforto” comprado, foi rejeitado sob o fundamento de que o passageiro não comprovou que a poltrona em que estava não correspondia à adquirida.

Número do processo: 20150111191026APC

OAB-Londrina é a primeira entidade fora de SP a discutir campanha contra Jurisprudência Defensiva

Após o lançamento da campanha da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP - contra a prática denominada jurisprudência defensiva pelos tribunais superiores, a OAB-Londrina foi a primeira entidade a entrar em contato com a Associação e realizar, em seu auditório, um debate sobre o tema.

O evento, com o tema “Jurisprudência defensiva: a quem interessa? A oposição da advocacia a essa prática dos tribunais”, ocorreu no último dia 6 de novembro e levou a Londrina o presidente da AASP, Luiz Périssé Duarte Jr., e Estefânia Viveiros, doutora em Direito Processual Civil, professora de Direito Processual Civil no UniCEUB e em pós-graduação.

A campanha da AASP foi lançada em setembro, com a divulgação de um manifesto destacando que "a jurisprudência defensiva atenta contra o direito fundamental de acesso à jurisdição e ao devido processo legal, e contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade do processo, sedimentados no ordenamento jurídico brasileiro e, agora, positivados no novo Código de Processo Civil".

Em entrevista à OAB-Londrina, Luiz Périssé Duarte Jr disse que o termo “jurisprudência defensiva” não dá a ideia exata do que realmente significa. “O que vem sendo chamado de jurisprudência defensiva é a prática adotada por tribunais, especialmente, os superiores, de criar obstáculo que não estão claramente previstos na lei, mas decorrem de interpretações muito específicas e tanto quanto artificiais, de maneira que se impeça que os recursos sejam julgados pelo mérito”, disse.

A falta de um simples documento ou informação, que podem ser anexadas posteriormente sem prejuízo ao andamento do recurso, basta para que recursos sejam desprezados. De acordo com Périssé, as “falhas” são cada vez mais artificiais.”Elas não são verdadeiras, são decorrentes de interpretações excessivamente rigorosas na norma legal, como se a formalidade existisse para impedir que os recursos seguissem. Como os tribunais têm um acúmulo grande de casos para julgar, têm adotado esse artifício como meio de esvaziar a sua pilha de processos pendentes de julgamento. Alguns tribunais têm até grupos de trabalho dedicados a criar artifícios para limpar a pauta”. Ele reconhece que os tribunais têm acúmulo de trabalho, mas que esta não é a forma de resolver o problema.

Com esta prática, pontuou o presidente da AASP, extingue-se o processo, mas “não resolve o problema humano, a questão que levou alguém a procurar o judiciário para resolver uma pendência”.

Estafênia Viveiros concorda que o termo “jurisprudência defensiva” não reflete o dia a dia da advocacia. “Este é um mecanismo contrário à advocacia, à própria lei, ao princípio constitucional, e que impede a análise do mérito da causa para obter a solução do processo”, destacou.

Ela lembrou que o Código de Processo Civil de 1973 trazia vários empecilhos e permitiu interpretação para gerar mecanismos da jurisprudência defensiva. Mas hoje, disse ela, estamos diante de um código moderno, que traz harmonia para a advocacia e que combateu a jurisprudência defensiva. “Nós consertamos aquelas hipóteses do código de 73 e os Tribunais estão criando novas hipóteses”, ressaltou.

Entre os exemplos citados pelos palestrantes está a questão da comprovação de feriados municipais. O CPC em vigor diz, de forma expressa, que o advogado pode comprovar a existência do feriado por meio de portaria e, se não o fizer, será intimado a comprovar posteriormente. Mas os tribunais entendem que se não for comprovado no ato da interposição do recurso, o advogado não poderá fazê-lo depois.

“A jurisprudência defensiva dificulta o acesso à justiça, dificulta o julgamento do mérito, dificulta a entrega da prestação jurisdicional àquele consumidor da Justiça”, analisa Estefânia.

Além de percorrer várias cidades buscando também o envolvimento de outras entidades no debate, a AASP pretende produzir um “guia de sobrevivência” para os advogados, alertando-os para as práticas adotadas pelos tribunais e como evitar que situações usadas, artificialmente, como meio de extinguir o recurso venha a acontecer.

Périssé lembrou que ”todos que têm processos nos tribunais superiores estão sujeitos a sofrer uma solução artificial deste tipo apenas para livrar o tribunal da sobrecarga”

Para o presidente da OAB-Londrina, Eliton Araujo Carneiro, esta é uma matéria importantíssima para que os advogados saibam para onde está caminhando a jurisprudência dos tribunais superiores. “É sempre bom ouvir grandes palestrantes. Tenho certeza que os advogados de Londrina saíram do evento melhores do que entraram. Além disso, com a AASP, temos a oportunidade de ampliar nosso conhecimento por meio dos cursos. Com esta parceria aumentamos a possibilidade do advogado aperfeiçoar seu serviço”.
Fonte: OAB-Londrina

Alesp aprova projeto que altera a carteira de previdência dos advogados

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13/11), projeto de lei que modifica a carteira de previdência dos advogados. A proposta extingue o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp), transferindo sua administração para a Secretaria da Fazenda. Com a mudança, os advogados que já recebem aposentadoria ou pensão serão pagos diretamente pelo governo. O deputado Carlos Cezar (PSB), líder do governo na Alesp, afirmou que a proposta beneficia os advogados públicos. "São mais de 15 mil advogados e mais de 5 mil pensionistas beneficiados, além dos eventuais dos cartórios. O projeto foi amplamente debatido com todas as bancadas", disse.

A proposta foi aprovada com emenda aglutinativa. Segundo o presidente da Associação em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), Mauricio de Campos Canto, a emenda contemplará a devolução do que já foi pago pela categoria. "É fundamental salvaguardar os interesses desses milhares de advogados, que ainda são contribuintes e precisam ter os seus direitos assegurados."

Para o deputado Carlos Giannazi (PSOL), a proposta faz uma reparação histórica. "Depois de 10 anos de luta, conseguimos resolver parcialmente essa situação. Os advogados receberão de volta parte do dinheiro que pagaram." O Projeto de Lei 123/2018 é de autoria do ex-secretário estadual da Fazenda, Helcio Tokeshi. Aprovada em Plenário, a iniciativa aguarda agora sanção do governador Márcio França.

O Ipesp é responsável pela administração das Carteiras de Previdência dos Advogados de São Paulo e das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo.