terça-feira, 27 de novembro de 2018

Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional

Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional.

Por unanimidade, o colegiado manteve indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por causa do extravio de bagagem, mas afastou o argumento de que seria presumido (in re ipsa) o dano moral decorrente de atraso no voo.

“Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete – frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Na ação de reparação por danos morais e materiais, o cliente alegou que adquiriu pacote de viagem com destino a Paris, com conexão em Lisboa. Segundo a parte, houve atraso de mais de três horas na conexão, além de o avião ter pousado na capital francesa em aeroporto diferente do previsto no pacote. O autor também reportou problemas com a bagagem, que foi extraviada.

Razoabilidade

Em primeira instância, o juiz condenou a empresa aérea pelos danos morais sofridos apenas em razão do extravio de bagagem. A sentença foi mantida pelo TJMG, que concluiu que o atraso no voo não superou os limites da razoabilidade, razão pela qual não haveria dano moral indenizável.

Por meio de recurso especial, o cliente alegou que bastaria a comprovação do atraso no voo para a configuração do dano moral, o qual, segundo disse, é presumido em tais situações. Ele também afirmou que a companhia aérea frustrou a sua expectativa de viagem, o que teria violado os seus direitos de personalidade.

A ministra Nancy Andrighi reconheceu que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se na chamada consequência in re ipsa. Todavia, apontou que, na hipótese específica de atraso de voos comerciais, outros fatos devem ser considerados para apurar a ocorrência de dano moral.

Circunstâncias concretas

Segundo a relatora, entre as circunstâncias que devem balizar a apuração do dano moral estão o tempo levado para a solução do problema, se a companhia aérea ofereceu alternativas para atender os passageiros e se foi disponibilizado suporte material como alimentação e hospedagem.

No caso dos autos, Nancy Andrighi apontou que “não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável”.

Em relação aos danos pelo extravio de bagagem, ela citou jurisprudência do STJ no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais só é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não ficou caraterizado no caso.

Leia o acórdão

REsp 1584465

Moro critica projeto que altera Lei de Execução Penal

O ex-juiz federal Sergio Moro, que será o ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro, criticou ontem (26), em conversa com a imprensa, a possibilidade de votação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 9.054/2017, que promove alterações na Lei de Execução Penal (LEP). A matéria foi aprovada pelo Senado no ano passado e tem como origem um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti.

Para Moro, algumas medidas previstas no projeto são "problemáticas". Ele defendeu, em conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que a matéria seja analisada apenas na próxima legislatura, a partir do ano que vem, para que o governo eleito também possa se posicionar.

"Tem a previsão [no projeto] que um preso que cometa falta grave, que seja um crime doloso dentro do presídio, a punição dele ficaria dependendo de sentença, o que pode levar anos. Um medida que me parece não muito razoável. Além disso, também há a previsão de que a superlotação dos presídios, que é um fato lamentável, geraria o direito do preso de antecipar a progressão de regime. O problema é que isso pode colocar em liberdade criminosos da mais variadas espécies antes deles terem cumprido um tempo minimamente razoável das penas. Eu não penso que resolve-se o problema da criminalidade simplesmente soltando os criminosos, aí a sociedade acaba ficando refém dessa atividade criminal e me parece que a mensagem dada pela população brasileiras nas eleições não foi exatamente essa", disse o futuro ministro.

Problemas crônicos

Entre os objetivos do PL 9.054/2017, está o combate a problemas crônicos do sistema penitenciário, como a grande quantidade de presos encarcerados, incluindo os provisórios, a falta de vagas em todos os regimes de cumprimento de pena (aberto, semiaberto e fechado) e a baixa proporção de presos que trabalham ou estudam. Em 2016, havia 726,7 mil presos para 368 mil vagas em todo o país.

Segundo a proposta, os presídios não poderão ter presos em número superior à sua capacidade. Os condenados serão alojados em celas com capacidade para até oito pessoas, contendo dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Quando houver superlotação, a corregedoria poderá realizar mutirões para a diminuir a população carcerária. Atualmente, os mutirões são feitos para dar andamento a processos paralisados.

Ainda de acordo com o projeto, o preso poderá ter direito a progressão antecipada de regime – reivindicar o semiaberto ou aberto antes do cumprimento mínimo da pena - quando a unidade prisional estiver superlotada. A antecipação de regime também poderá ser adotada nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Outra medida é a redução de pena para condenado com bom comportamento que cumpre prisão em situação degradante. A pena poderá ser reduzida em um dia a cada sete dias de encarceramento em condições degradantes.

Mudança em sete leis

O projeto não altera apenas a Lei de Execução Penal, mas modifica ainda pontos de outras seis leis: Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41), Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Perguntado se a aprovação do projeto, como está, poderá prejudicar o combate à corrupção, Sergio Moro disse que sim, pois a medida estabelece uma ampla flexibilização no cumprimento de penas. "É uma política de flexibilização, ele liberaliza o sistema penal como um todo e afeta condenações de pena de crimes de corrupção, mas não apenas corrupção, outros crimes também", disse. O futuro ministro diz que projetos que possam, em alguma medida, flexibilizar cumprimento de penas, devem prever exceções para crimes de colarinho branco, como a corrupção, e citou como exemplo os critérios de concessão de indulto natalino.

"Assim como esses indultos natalinos, que têm sido publicados, em particular do último ano, também acho que mereceriam exceções, em relação ao crime de corrupção, considerando a dimensão da atividade de corrupção que foi verificada nos últimos anos", disse.

Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região condenou um homem a um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato qualificado. Segundo os autos, ele recebeu parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 829,20 cada, quando já trabalhava numa empresa de organização de eventos e cerimonial.

Em sua defesa, o homem alegou que a causa deve ser julgada improcedente, tendo em vista o valor ínfimo por ele recebido dos cofres públicos federais. “Não faz sentido, sob a ótica da isonomia, aplicar o princípio da insignificância para os crimes de natureza tributária e não fazer para os crimes como o ora apurado. Rejeitar sua aplicação é estabelecer discriminação odiosa e sem justificativa”, defendeu.

Ele ainda argumentou que sua conduta carece dos elementos essenciais à tipificação do dolo. “O Ministério Público Federal, autor da denúncia, não logrou provar a prática de atividade dolosa (consciente e deliberada) por parte do réu; nem no que diz respeito ao ardil ou meio fraudulento, nem para auferir vantagem indevida; não há como prosperar a pretensão punitiva do estado no tipo contido na exordial acusatória”, advertiu.

Para o relator, no entanto, a análise dos autos revela que a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 171, §3º, do CP foram devidamente comprovados nos autos. “Restou provado que o apelante obteve vantagem indevida consistente nos saques das parcelas de seguro-desemprego, no mesmo período em que mantinha vínculo laboral, as quais somente são devidas a quem é despedido sem justa causa e não obtém outro vínculo de trabalho”, apontou.

O magistrado também ressaltou que os fatos narrados comprovam a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, sua intenção de obter vantagem ilícita em detrimento do erário, consistente nas parcelas do seguro-desemprego, e ao mesmo tempo de salário com carteira assinada, não havendo que se falar em ausência de elemento subjetivo ou na existência de erro de proibição.

O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça assentou que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios.

Processo nº 0039425-09.2013.4.01.3300/BA

Aplicativo explica conciliação e dá orientações em situações de violência doméstica

Criado com o objetivo de orientar as pessoas sobre o que acontece em uma audiência de conciliação e, assim, estimular a solução do conflito de forma consensual, o ConciliaApp é a nova ferramenta digital do Judiciário catarinense. O dispositivo inovador, que pode ser baixado por qualquer pessoa sem a necessidade de cadastro prévio nas plataformas Android e IOS, foi desenvolvido pela unidade do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da comarca de São José. O lançamento está marcado para esta quinta-feira (29), às 14h, durante a Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, no Fórum de São José.

Além de prestar informações sobre a audiência pré-processual, o aplicativo fornece os contatos de toda a rede de apoio da comarca. "Sabendo que a violência dos crimes de menor potencial ofensivo pode chegar a casos mais graves como o feminicídio, aproveitamos o aplicativo, que ganhou o nome de ConciliaApp, para incluir um teste em que a vítima de violência doméstica pode identificar se está em uma relação abusiva. Também fornecemos os serviços disponíveis na rede, em São José e São Pedro de Alcântara", relata a magistrada Lilian Telles de Sá Vieira, que é responsável pelo aplicativo.

Quando chegou ao Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica, em maio de 2018, a magistrada observou o pouco proveito das audiências de conciliação e, junto com sua equipe de servidores, conciliadores e estagiários, percebeu que as partes compareciam às audiências de conciliação desinformadas, mesmo já tendo registrado a ocorrência há três ou quatro meses. Apesar das orientações já transmitidas, as partes estavam tão envolvidas no seu problema que não conseguiam assimilar as informações repassadas.

A juíza explicou que o primeiro passo foi trabalhar com as partes no corredor do Fórum, minutos antes das audiências. "Produzimos um áudio explicativo para acolher as pessoas e prepará-las, mas esbarramos em outros problemas como a falta de espaço físico e de pessoal. Continuamos em busca de novas alternativas e pensamos em um vídeo. Quando conversei com um profissional conhecido que faz excelentes vídeos, nasceu a ideia do aplicativo", conta a juíza.

Segundo Lilian, algumas pessoas têm dúvidas sobre o que irá acontecer nessa audiência. É necessário comparecer com advogado? Com provas ou testemunhas? Consegue abonar a falta ao trabalho? E se não comparecer? E quando não há acordo? Isso gera expectativa e, consequentemente, maior tensão e frustração no momento da conciliação. Em virtude disso, a intenção foi estabelecer um canal de comunicação com os protagonistas desde o registro da ocorrência.

O aplicativo, além de instrutivo, expõe a necessidade de reflexão sobre o que cada parte fez para chegar naquela situação, sobre a importância da escuta, do diálogo, de expor o que precisa que a outra parte faça para ambas solucionarem o conflito e restaurarem a convivência social. "Não por acaso adotamos o slogan ‘Está em suas mãos conciliar'", destaca Lilian.

Site e Blog

Na ferramenta digital, as partes têm à disposição seis vídeos explicativos. Eles apresentam desde o significado e a importância da audiência de conciliação até as situações corriqueiras como ocorrências de acidentes de trânsito, ameaças e perturbações de sossego, por exemplo. Além do aplicativo, a unidade criou um site (www.conciliaapp.com.br) e um blog (www.conciliaapp.com.br/blog), que estão disponíveis à população.

Foram várias as ações desenvolvidas para o incremento das conciliações. Até então, as sessões eram realizadas duas vezes por semana e a cada 15 minutos. "O tempo previsto era inviável para buscar a conciliação e ampliamos para 30 minutos, além de buscar uma parceria com a Universidade Estácio de Sá, no projeto Concilia Ação, para que os alunos das fases finais dos cursos de direito e de psicologia fossem capacitados em conciliação. Com a capacitação desses jovens profissionais, que são acompanhados por uma professora orientadora e um servidor da unidade, ampliamos as audiências para três vezes por semana", explica a magistrada.

A sala de conciliação também foi modificada com o objetivo de acolher as partes em formato de círculo. As iniciativas resultaram no aumento significativo do índice de conciliações na unidade. Já houve dias em que, considerando audiências em que as partes estiveram presentes, chegou-se a 100% de acordos.

"A ideia é que o aplicativo seja divulgado pelos conciliadores, em delegacias e na própria rede de prestação de serviços, já que ele foi criado para esclarecer as dúvidas e prestar as informações necessárias às partes em litígio e à população, como forma preventiva e de combate à violência doméstica e familiar. É criar um canal de comunicação com nosso usuário e levar o Judiciário para além de suas portas", afirma a juíza, que subsidiou todo o projeto.

Justiça decide que administrador de coworking não é responsável por locatários

O juiz Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha - comarca da Capital, julgou improcedente ação proposta por um consumidor contra empresa administradora de espaço de coworking, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios.

O magistrado analisou o mérito da matéria de forma antecipada, uma vez que considerou desnecessária a produção de outras provas além daquelas já presentes nos autos, conforme expôs na sentença: "É incontroverso que as tratativas aconteceram em parte no estabelecimento do réu, que, por sua vez, opera na modalidade de coworking, ou seja, aluga espaço para profissionais liberais, sem que empreste seu nome ou garanta a efetividade dos negócios eventualmente entabulados em seu espaço".

Para Moraes da Rosa, não se pode confundir a responsabilidade do locador do espaço com a dos eventuais locatários e seus negócios. "Inexiste qualquer liame contratual, nem mesmo de finalidade, entre ambos", resumiu o juiz. O consumidor reclamava de serviços na área de assessoramento imobiliário, prestados por profissionais sediados no espaço de trabalho coletivo do réu. Eventual ação contra o prestador dos serviços ainda pode ser proposta (Autos n. 0001087-76.2017.8.24.0090).

Colegiado não conhece pedido de uniformização referente à isenção de taxas cobradas para obtenção de visto

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou, durante a sessão ordinária do dia 26 de outubro, o pedido de estrangeiros hipossuficientes que requeriam a isenção do pagamento de taxas relativas à concessão do visto de permanência no Brasil e da Carteira de Identidade de Estrangeiro.

O pedido de uniformização foi interposto pelos autores diante da decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná (4ª Região), que reformou a sentença de origem, indeferindo a isenção dos custos para emissão de documentos de identificação relacionados à permissão de permanência no país. Baseados no artigo 14, parágrafo 2º da Lei nº 10259/2001, os requerentes alegaram divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, cujo julgado acosta como paradigma.

O parágrafo 2º do artigo 14 da referida Lei determina que o pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

Ao analisar o argumento dos autores, a relatora do processo na Turma Nacional de Uniformização, juíza federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, verificou que “a discussão de fundo envolve matéria constitucional, sendo vedada a esta TNU a usurpação de competência que é própria do E. STF”.

De acordo com a magistrada, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a relevância do assunto ao afetar o RE 1018911, de relatoria do ministro Luiz Fux, ao regime da repercussão geral. Ainda segundo a juíza federal, a afetação gerou o Tema 988, com a seguinte redação: “Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória”.

“Posto isso, sendo a decisão constitucional e já estando em análise em regime de repercussão geral pelo E. STF, voto por não conhecer do presente pedido de uniformização”, votou a magistrada, sendo acompanhada, por unanimidade, pelos demais membros do Colegiado.

Processo nº 5002345-11.2015.4.04.7005/PR

Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o réu ao tribunal do júri.

Amparado por depoimento de testemunha ouvida no inquérito, o Ministério Público de Goiás (MPGO) ofereceu denúncia contra dois homens por homicídio qualificado consumado – por motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Interrogados em juízo, um dos acusados assumiu a autoria do crime, mas o segundo negou a participação.

Em primeiro grau, a denúncia foi aceita, mas o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deu parcial provimento ao recurso defensivo para despronunciar um dos acusados, pois não haveria indícios seguros ou amparados pela prova coletada na Justiça – o que, no caso, seria a confissão de um dos réus. O TJGO também excluiu duas qualificadoras – motivo fútil e a de recurso que impossibilitou a defesa da vítima – do réu confesso.

O órgão ministerial interpôs, então, recurso especial sustentando a possibilidade de a decisão de pronúncia ser fundamentada em prova inquisitorial. O MPGO alegou ainda que a pronúncia requer apenas indícios de autoria e materialidade delitiva, elementos presentes nos autos.

Força argumentativa

O relator do recurso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, destacou em seu voto que há julgados do tribunal no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal.

Para ele, no entanto, essa não seria a melhor solução para o caso em análise, uma vez que, ao confessar o crime em juízo, um dos corréus assumiu inteiramente a autoria, afirmando que o outro acusado não participou do fato, pois se encontrava em casa dormindo.

“No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal”, esclareceu o ministro.

Segundo Ribeiro Dantas, a prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. “Em análise sistemática do procedimento de apuração dos crimes contra a vida, observa-se que o juízo discricionário do conselho de sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara à prova inquisitorial”, disse.

Opção legislativa

De acordo com o relator, na hipótese em análise, optar por solução diversa implicaria “inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais”.

Contudo, o ministro explicou que essa não foi a opção legislativa. “Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão – a liberdade –, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do tribunal do júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta”, declarou o ministro em seu voto.

Leia o acórdão

REsp 1742669

Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja aquisição originária se deu por financiamento superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente financiador a restituição das parcelas cobradas em excesso.

No recurso julgado, a compradora de um imóvel pleiteava a devolução de 28,19% do financiamento feito pelo proprietário originário, cujo superfaturamento foi reconhecido em ação coletiva. A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada nesta ação a reduzir do valor das prestações dos mutuários do Conjunto Habitacional Bairro Planalto HI a VI, em Pato Branco (PR), a importância cobrada a mais, bem como a compensar os valores pagos em excesso.

Em primeiro grau, a sentença extinguiu a execução individual sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da autora, uma vez que ela não foi mutuária no contrato para aquisição do imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a ilegitimidade, pois a compra somente ocorreu após a quitação do contrato e o levantamento da hipoteca.

No recurso especial, a recorrente alegou que, como a CEF não restituiu o valor pago a mais, poderia habilitar-se à execução da sentença coletiva, pois seria titular do direito na condição de proprietária atual do imóvel.

Duas fases

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a ação coletiva sobre interesses individuais homogêneos se desdobra em duas fases, sendo que da eventual procedência do pedido na primeira fase, de cunho objetivo, resulta uma sentença genérica, que servirá de título executivo para as ações individuais de cumprimento.

“Nesse contexto, conforme já decidiu a Corte Especial, a eficácia da sentença proferida na primeira fase da ação coletiva tem seus limites definidos por seu alcance objetivo (‘o que’ se decidiu) e subjetivo (‘a quem’ se decidiu), o que permitirá afirmar ‘que determinada sentença atinge ou não esses ou aqueles sujeitos, ou que atinge ou não essa ou aquela questão fático-jurídica’”, disse a ministra em seu voto.

De acordo com ela, a legitimidade para as ações individuais de cumprimento, na segunda fase da ação coletiva, será definida pelo que foi decidido na sentença anterior.

Sujeição do negócio jurídico

A relatora esclareceu que as controvérsias processuais instauradas em relação a determinados bens ou relações jurídicas não tornam esses interesses inalienáveis ou intransmissíveis, podendo ocorrer validamente a transferência do domínio ou a cessão de um crédito ou de posição contratual.

Segundo ela, o efeito extensivo da coisa julgada encontra-se previsto no artigo 109, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, “o qual não cogita, verdadeiramente, de sucessão processual, mas, ao contrário, da efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite”.

“O requisito para que a eficácia da sentença seja estendida ao adquirente do objeto litigioso é que exista um nexo de interdependência entre a relação jurídica submetida à apreciação judicial e os direitos alienados, de modo que o terceiro possa ser considerado sucessor em relação às obrigações subjacentes ao título executivo”, explicou Nancy Andrighi.

A ministra ainda informou que, se a questão submetida ao processo tiver fonte jurídica distinta dos direitos transferidos, os efeitos da sentença não alcançarão o terceiro adquirente. “Assim, não tendo ocorrido a cessão de posição contratual no mútuo celebrado com a CEF, tendo a recorrente adquirido o bem em questão somente após a quitação do financiamento e o levantamento da hipoteca, o título aquisitivo tem fonte jurídica distinta daquela relação examinada nos autos da ação coletiva de consumo”, entendeu.

Dessa forma, a ministra considerou que a relação contratual decorrente do mútuo para a aquisição do imóvel pelo proprietário originário é autônoma e, por isso, não acompanha a transferência da propriedade do bem financiado.

Leia o acórdão

REsp 1742669