quarta-feira, 28 de novembro de 2018

Câmara aprova urgência para projeto que prevê segurança máxima

A Câmara dos Deputados aprovou, por 291 votos a favor e 8 contrários, a urgência para o projeto de lei (7223/06) que cria o regime penitenciário de segurança máxima. Para esses presídios são enviados, em geral, condenados apontados como líderes do crime organizado, por crimes hediondos contra policiais e parentes.

Ao aprovar a urgência, a Câmara estabelece que não poderá haver pedido de vista nem emendas à matéria. O tema também terá de estar entre prioridades nas votações.

Pela proposta, apresentada pelo então senador Demóstenes Torres (PFL-GO), a medida inclui na legislação alternativas para o combate ao crime organizado. Ao justificar seu texto, o autor disse que altera a Lei de Execução Penal e tem um caráter preventivo.

O modelo hoje existente, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), é punitivo, pois enquadra o preso que transgredir a disciplina penitenciária.

Mudanças

A duração máxima do novo regime será de 720 dias prorrogáveis, segundo prevê o texto. O projeto prevê recolhimento em cela individual, banho de sol de, no máximo, duas horas diárias, e proibição de comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários. As eventuais saídas do presídio deverão ser monitoradas.

Também serão controladas, por meio de gravação e filmagem, as visitas mensais dos familiares. Nesses encontros, o preso e o seu parente ficarão separados por um vidro e se comunicarão por interfone, de acordo com o texto.

Os contatos com advogados só poderão ser mensais, salvo com autorização judicial, e deverão ser informados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atualmente os advogados podem se comunicar diretamente com qualquer preso, mesmo sem agendamento prévio.

Vetos

O texto proíbe também a entrega de alimentos, refrigerantes e bebidas em geral por parte dos visitantes. Também está vetado o uso de aparelhos telefônicos, de som, de televisão e de rádio.

Ao contrário da legislação atual – que dá preferência à prisão em locais próximos da família do condenado –, a proposta determina que o preso em regime de segurança máxima poderá ficar em estado distante do local de influência da organização criminosa da qual participava.

Inclusão

A inclusão do preso no regime de segurança máxima, assim como no RDD, deverá ser requerida pelo diretor do presídio ou por outra autoridade administrativa. Somente poderá ser determinada por prévio e fundamentado despacho judicial. Antes dessa decisão, o juiz deverá ouvir o Ministério Público e os advogados dos presos.

O texto estabelece ainda que o regime de segurança máxima, assim como ocorre no RDD, será uma exceção ao dispositivo que determina que a suspensão e a restrição de direitos não poderão vigorar por mais de 30 dias.

A proposta permite que sejam construídos presídios exclusivamente para os presos (provisórios ou condenados) submetidos a regimes como a segurança máxima e o RDD. Também está prevista a criação de uma divisão de inteligência penitenciária para coletar e fornecer ao Ministério Público relatórios sobre os presos e sobre eventuais suspeitas de improbidade de agentes penitenciários.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Edição: Renata Giraldi e Talita Cavalcante

Governo lança plano para combater trabalho infantil

O governo federal lançou ontem (27) o 3º Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O documento traça um conjunto de medidas a serem adotadas entre 2019 e 2022 para acabar com essa prática e foram divulgadas pelo Ministério do Trabalho, em Brasília. O Brasil estabeleceu como meta acabar com este problema até 2025. Em 2016 havia 2,39 milhões de crianças em atividades laborais.

O plano parte do reconhecimento de que o trabalho infantil e sua exploração persistem no país, gerando violações de direitos de crianças e adolescentes envolvidas nessas atividades. O objetivo é que no ano de 2022 tenha havido uma aceleração da redução desse quadro em todas as faixas etárias, tanto em áreas rurais quanto urbanas.

Para isso, o documento coloca como propósito a priorização da prevenção e erradicação do trabalho infantil nas políticas públicas, o aperfeiçoamento de ações voltadas a esses objetivos, a promoção de campanhas de comunicação e o fomento à geração de informações e conhecimentos sobre a realidade dessa prática no país.

O texto reafirma também a relevância de políticas públicas estruturais, como a garantia de educação pública gratuita e de qualidade, a oferta de serviços de saúde que permitam a proteção contra a exposição dos riscos de trabalho e a melhoria da renda das famílias, diminuindo a pressão pela inserção de crianças e adolescentes no mundo laboral.

Piores formas

O plano destaca a necessidade das políticas públicas combaterem especialmente as chamadas “piores formas de trabalho infantil”. Entre estas estão crimes e violações como a exploração sexual, o tráfico de drogas, o aliciamento para atividades ilícitas, formas análogas à escravidão (que envolvem, por exemplo, sujeição por dívida, servidão e trabalho compulsório) e atuação em plantações (como cana-de-açúcar e pimenta malagueta).

O ministro do Trabalho e Emprego, Caio Vieira de Melo, destacou o plano como “o principal meio para se garantir a proteção” a crianças e adolescentes cooptados para atividades laborais. Ele destacou a importância do órgão, cuja continuidade está ameaçada no debate da nova estrutura de ministérios da equipe de transição do governo de Jair Bolsonaro.

Na avaliação da procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici, um dos desafios do plano é conseguir que as instituições atuem de maneira integrada. “A gente tem que casar as ações. Eu posso fazer a fiscalização, mas se eu não tiver política pública de inserção do adolescente encontrado em situação de trabalho infantil irregular, eu vou identificar o problema mas não vou ter solução pra ele”, exemplificou.

Realidade brasileira

O trabalho infantil é entendido como todas as “atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não”. A idade mínima estabelecida para a prática no país é a de 16 anos, com a exceção da condição de aprendiz na qual podem atuar crianças e adolescente a partir de 14 anos.

Segundo o documento do plano, em 2016 havia 2,39 milhões de crianças e adolescente com idades entre 5 e 17 anos desempenhando alguma atividade laboral. O número é menor do que os registrados em 2015 (2,67 milhões), 2014 (3,3 milhões), 2013 (3,18 milhões), 2012 (3,56 milhões) e 2011 (3,72 milhões). Em 1992, esse número era 7,8 milhões.

Os dados mostram uma forte correlação com a cor e a classe dessas crianças e adolescentes e de suas famílias. Deste total, 66% eram de pretos e pardos, enquanto 33,3% eram de brancos e 0,3% de indígenas. Já no tocante ao perfil socioeconômico, 77,6% pertenciam a famílias de baixa renda, com rendimento mensal per capita menor que um salário-mínimo.

Mais da metade desse contingente (1,36 milhão) tem 16 e 17 anos, enquanto 575 mil estão na faixa dos 14 e 15 anos e 347 mil na dos 10 a 13 anos. Dos 2,3 milhões registrados em 2016, 33% estavam no Nordeste, 28,8% no Sudeste, 26% no Sul e 14,9% no Norte. Apenas 3,2% desse total residia na Região Centro-Oeste.

O coordenador da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Adolescente Trabalhador (Conaeti), Antônio Mendonça, disse que apesar das melhorias nos números, o desafio é grande. “A cada 100 crianças, 6 são vítimas. Não é difícil perceber o quanto nosso Estado e sociedade falharam na proteção de crianças e adolescentes. Nossas ações foram insuficientes para 2,4 milhões de vítimas do trabalho infantil. Avançamos muito, mas existem estatísticas que têm vida”, disse.

Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

ECT deve pagar indenização para aposentado que não recebia correspondências em casa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, neste mês, sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para um aposentado que não recebia correspondências na sua residência, em Jaraguá do Sul (SC). O entendimento foi de que ficou demonstrado o dano decorrente da ausência de prestação de serviço.

Uma ação civil pública já havia sido ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2010, para garantir o envio das correspondências no bairro onde mora o requerente, e a sentença do processo determinou a responsabilidade da ECT em viabilizar a entrega no local.

O aposentado ajuizou a ação pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive gerando a inscrição de seu nome em uma dívida por falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul julgou o pedido procedente e determinou o pagamento da indenização. A ECT apelou ao TRF4, alegando que o autor não pode afirmar que sofreu dano pela ausência de entregas, uma vez que as encomendas permaneciam à disposição na unidade postal mais próxima de sua residência.

A 3ª Turma do tribunal, contudo, negou provimento ao recurso em decisão unânime. Para a relatora do caso na corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, cabia à ECT prestar o serviço na localidade em que reside o aposentado. “Restou devidamente demonstrado que o apelado, em virtude da ausência de prestação do serviço postal por parte da ECT, deixou de receber inúmeras correspondências, o que ocasionou, inclusive, o ajuizamento de execução fiscal tendo por objeto débito de IPTU. Configurados, portanto, o dano e o nexo causal entre este e a conduta da ECT”, concluiu a magistrada.

Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor, que vive nos Estados Unidos, teria utilizado a rede social Facebook para ameaçar uma ex-namorada residente no Brasil.

Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o colegiado concluiu que, embora as convenções firmadas pelo Brasil em temas ligados ao combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha, que prevê a fixação de medidas protetivas, concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.

“Ademais, no caso concreto, é evidente a internacionalidade das ameaças, que tiveram início nos EUA, e, segundo relatado, tais ameaças foram feitas para a suposta vítima e seus amigos, por meio da rede social de grande alcance, qual seja, pelo Facebook”, afirmou o relator do conflito de competência, ministro Joel Ilan Paciornik.

Nos autos que deram origem ao conflito de competência, uma mulher pleiteou a fixação de medidas protetivas no âmbito da Justiça estadual em razão de supostas ameaças feitas, via Facebook, por um homem com quem manteve relacionamento quando realizou intercâmbio nos Estados Unidos.

Tipificação penal

A Justiça estadual declinou da competência, afirmando que compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em convenção internacional quando o delito tiver início fora do país e resultado no Brasil, conforme o artigo 109 da Constituição Federal.

No entanto, a Justiça Federal de primeiro grau determinou a devolução do processo à Justiça estadual por concluir, entre outros fundamentos, que as convenções tratadas nos autos não preveem qualquer tipo penal referente à violência doméstica.

Além de entender que a situação narrada nos autos não configuraria crime – pois teria sido apontada apenas situação de sofrimento psicológico e diminuição da autoestima, o que demandaria medidas cautelares cíveis –, o juiz federal considerou que o réu não entrou no território nacional e que os crimes atribuídos a ele não ensejariam a extradição.

Crime a distância

O relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou inicialmente que a vítima, inclusive por meio de boletim de ocorrência, teve inequívoca intenção de dar conhecimento dos fatos às autoridades policiais e judiciárias, a fim de que fosse garantida sua proteção. O ministro lembrou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas dispensa formalidades.

Como o suposto autor das ameaças está em território estrangeiro e não há notícia de sua entrada no país, o relator descreveu um possível crime a distância, tendo em vista que as ameaças foram praticadas nos EUA, mas a suposta vítima teria tomado conhecimento de seu teor no Brasil.

O ministro reconheceu que não há, neste caso, crime previsto em tratado ou convenção internacional. Segundo Joel Ilan Paciornik, apesar de o Brasil ser signatário de acordos internacionais que asseguram os direitos das mulheres, esses documentos não descrevem tipos penais. Estão entre os tratados a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Todavia, o relator destacou que, em situação semelhante, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo STF ao analisar casos de pedofilia na internet. Em julgamento com repercussão geral reconhecida, a corte suprema concluiu que o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto legal de acordos internacionais celebrados pelo Brasil.

“À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não tipifiquem ameaças à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher”, concluiu o ministro relator ao fixar a competência da Justiça Federal.

Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo

O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994, às pessoas com deficiência, não é extensível ao transporte aéreo. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com a atribuição do tribunal.

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) ajuizou ação civil pública com o objetivo de assegurar o direito, já garantido nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, segundo a Portaria Interministerial 3/2001, que disciplina a concessão do passe livre. Na ação, o MPDF ainda pediu a condenação de empresas aéreas ao pagamento de dano moral coletivo.

O juízo de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente para, afastando o dano moral coletivo, condenar as companhias aéreas em atividade no país a destinar dois assentos por voo às pessoas com deficiência de baixa renda e seu respectivo acompanhante, se necessário.

As empresas apelaram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu provimento aos recursos por entender que a lei não ampara a pretendida reserva de assentos em aviões.

No recurso especial, o MPDF sustentou que a lei assegura, para as pessoas com deficiência e comprovadamente carentes, gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual, inexistindo motivos que justifiquem a omissão do transporte aéreo na Portaria Interministerial 3/2001.

Discricionariedade do legislador

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, disse em seu voto que a origem do litígio remonta à edição da Lei 8.899/1994, a qual estabeleceu apenas que seria garantido passe livre às pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual, com a condicionante de demonstração da hipossuficiência.

Após seis anos, o Decreto 3.691/2000 delimitou dois assentos por veículo para ocupação pelos indivíduos enquadrados nos critérios da lei, mas não especificou em qual tipo de transporte coletivo a gratuidade deveria ser aplicada. Em seguida, a Portaria Interministerial 3/2001 estabeleceu os modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, sem se pronunciar sobre a aplicação na aviação civil.

Para o ministro, nessa hipótese, deve prevalecer o entendimento da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no campo da discricionariedade reservada ao legislador, “não sendo o caso de se estabelecer por esforço interpretativo situação de gratuidade do transporte aéreo aos portadores de deficiência com parcos recursos econômicos”.

Segundo ele, “não compete ao Poder Judiciário, a pretexto da defesa de direitos fundamentais que dependem de detida regulamentação, legislar positivamente, ampliando benefícios a determinado grupo sem previsão expressa do método de custeio, onerando indiretamente os usuários pagantes até o ente federativo competente assumir o encargo, máxime em se tratando do transporte aéreo, permeado de peculiaridades a exigir uma abordagem mais específica da gratuidade”.

O relator considerou que “não se extrai do sistema normativo regra capaz de vincular diretamente os prestadores de serviços de transportes aéreos à disponibilização de assento gratuito para pessoas com deficiência hipossuficientes, bem como para seu eventual acompanhante, sem a contraprestação devida”.

Silêncio desejado

O ministro ainda citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tratado de que o Brasil é signatário, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os quais não dispõem sobre a gratuidade no transporte. “O sistema infraconstitucional leva a crer que a propalada omissão legislativa foi voluntária, ou melhor, contemplou hipótese de silêncio eloquente, sejam os motivos legítimos ou não, de modo a inexistir lacuna a ser colmatada por meio das técnicas hermenêuticas disponíveis ao exegeta”, disse.

Para o relator, a implementação do direito em discussão deve ocorrer pela via legislativa. “Reputa-se, portanto, descabida a ampliação das modalidades de transporte submetidos ao regime da gratuidade por esforço interpretativo, na via estreita do recurso especial, sob o risco deste órgão julgador incorrer em ativismo judicial incompatível com sua atribuição. Até porque, no caso, constatou-se ser hipótese de silêncio desejado pelo legislador”, concluiu o relator.

REsp 1155590

Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, decorrentes da retenção indevida dos autos.

Com esse fundamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para afastar as sanções aplicadas a um advogado que não havia sido pessoalmente intimado para devolver o processo.

O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que não houve alteração do artigo 196 do CPC/1973 para o artigo 234 do CPC/2015, salvo em relação ao prazo de devolução dos autos, que passou de 24 horas para três dias. Segundo o ministro, ainda é necessária a intimação pessoal.

“No que se refere à intimação do advogado, não houve mudança de tratamento da matéria a partir da publicação da nova codificação processual civil, exigindo-se, portanto, a manutenção da jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade de intimação pessoal do advogado”, afirmou.

Responsabilidade pessoal

O tribunal de origem entendeu que a intimação pessoal não é mais necessária após o CPC/2015 e manteve a decisão de primeira instância que aplicou multa, determinou busca e apreensão dos autos, proibiu a vista do processo e ordenou a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No caso, a intimação foi realizada apenas pelo Diário de Justiça.

O ministro lembrou que, embora o novo CPC tenha estabelecido a via eletrônica como a modalidade preferencial de intimação, nada impede que determinadas situações exijam a comunicação pessoal do ato por meio do oficial de Justiça.

“Assim, é razoável que, para a aplicação das sanções estabelecidas no parágrafo 2º do artigo 234 do CPC/2015, a intimação seja realizada de forma pessoal, haja vista que a conduta de reter indevidamente os autos também pode gerar a responsabilidade criminal do advogado, em virtude do disposto no artigo 356 do Código Penal”, acrescentou.

Villas Bôas Cueva destacou que as penalidades decorrentes da retenção dos autos são aplicadas ao advogado, e não à parte representada por ele, constituindo responsabilidade pessoal e exclusiva do profissional. Portanto, segundo o ministro, a intimação e o não atendimento à ordem judicial de restituição dos autos são indispensáveis para a aplicação das sanções legais.

Leia o acórdão

REsp 1712172

Justiça pela Paz em Casa: prioridade para julgar casos de violência doméstica

Ao menos 6 mil processos de violência doméstica cometida contra mulheres, que tramitam na Justiça brasileira, poderão ser analisados durante a XII edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que começou segunda-feira (26/11) e se estende até sexta-feira (30/11), em todo o País. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJRJ) agendou 1.482 audiências de processos relacionados à violência de gênero. Em São Paulo, mais processos podem ser julgados: aproximadamente 2 mil casos estão pautados. Entre eles estão agressões físicas e psicológicas, além de feminicídios, consumados e tentados. A campanha, nacional, é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais Estaduais de Justiça.

De Norte a Sul, os tribunais estaduais devem julgar um elevado número de casos desse tipo. No Maranhão, estão programadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) 953 processos para recebimento de sentenças, despachos e decisões. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) agendou 612 audiências para análise dos casos e mais de 50 juízes estarão envolvidos nas atividades da Semana e 43 comarcas participarão do esforço. No Paraná, a expectativa é de que 320 processos sejam adiantados. Em Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pautou 255 audiências. O Estado do Acre também deve analisar cerca de 300 processos.

De acordo com os dados do Portal de Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, do CNJ, tramitam no Judiciário brasileiro aproximadamente 940 mil processos de violência doméstica. Em relação aos casos de feminicídio, são mais de 11 mil processos. Ao todo, os 11 mutirões da campanha Justiça pela Paz em Casa finalizaram 142 mil processos em casos de violência contra a mulher. Desde 2015, foram mais de mil Júris realizados para julgar casos de feminicídio e tentativa de assassinato.

No decorrer desta edição, também estão programados cursos de capacitação e fortalecimento, palestras e eventos de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher junto à sociedade civil. É o caso do Tribunal de Mato Grosso (TJMT), que vai concluir sensibilização para essa causa com treinamento de 500 servidores, sendo 40 oficiais de justiça e gestores de secretarias de diversas comarcas do Estado.

No Rio, o Projeto “Lab Ideias”, com apoio do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), promove a capacitação de mulheres vítimas de violência doméstica para auxiliá-las na inserção ao mercado de trabalho. O Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) também planejou uma palestra para oficiais da Coordenadoria de Polícia Pacificadora e Comandantes de Unidades de Polícia Pacificadoras (UPP’s) sobre os procedimentos que os agentes devem adotar nos casos de violência doméstica. Em São Paulo, além das audiências pautadas, estão programados cursos de Mindfullnes (técnica de meditação) e palestras de comunicação não violenta para homens e mulheres.

Na Bahia, além das audiências concentradas, diversas comarcas realizam ciclos de palestras e atendimento voltado às orientações jurídicas e psicossociais ao cidadão. No Rio Grande do Norte, roda de conversa com profissionais da Unidade Básica de Saúde aborda a importância do acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar.

A Campanha tem como objetivo fazer valer a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), agilizando a tramitação dos processos relativos à violência doméstica e faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e conta com três edições por ano. As semanas ocorrem em março – marcando o dia internacional da mulher –, em agosto – por ocasião do aniversário de sanção da Lei Maria da Penha e em novembro – quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher. A XII edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa termina sexta-feira (30/11).

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

CNJ e PNUD se aliam para enfrentar crise do sistema prisional

O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o ministro interino de Estado das Relações Exteriores, Marcos Galvão, assinaram, nesta terça-feira (27/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), o “Acordo de Cooperação Técnica Internacional para o Fortalecimento da Fiscalização e do Monitoramento dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo”. O acordo foi firmado pelo CNJ, pelo Ministério de Relações Exteriores e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e tem como objetivo desenvolver estratégias para o enfrentamento da crise no sistema prisional e socioeducativo.

Para o ministro Toffoli, as cadeias superlotadas, espaços degradantes sem oferta de condições mínimas de dignidade, resultam no aumento da violência no país. "Nosso modelo de implementação da justiça penal só tem contribuído para o fortalecimento do crime organizado, dentro e fora das cadeias", disse o ministro Toffoli durante a cerimônia de assinatura do acordo. E afirmou que, com essa e outras iniciativas, o CNJ entra em campo com ações concretas para mudar essa realidade.

O acordo prevê o aprimoramento das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, bem como o aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Segundo Luiz Felipe López-Calva, diretor regional do PNUD para América Latina, o Poder Judiciário tem papel fundamental no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2020-30 da ONU), mais especificamente com o objetivo 16, cuja proposta é promover a Justiça e sociedades pacíficas. "O desenvolvimento não pode ser alcançado na ausência de governança e de um estado de direito efetivo", disse López-Calva.

O ministro Toffoli anunciou algumas medidas previstas no termo para enfrentamento da crise prisional que assola o país. Uma delas é a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), coordenado pelo CNJ.

O sistema, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

A iniciativa, que vem sendo adotada desde 2016, permite a um só tempo maior controle sobre o prazo e a qualidade do respectivo processo, viabilizando a própria integração dos diferentes Tribunais por todo o país.

"Não se deseja mais processos em papel, que pessoas presas fiquem esquecidas dentro de prisões, já com penas cumpridas, pela simples razão de não existir um sistema informatizado capaz de emitir alertas para essa situação", disse o ministro Toffoli. Atualmente está ocorrendo a implantacao do SEEU no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e no da Bahia.

Segundo o ministro Toffoli, os mutirões carcerários serão revitalizados com o SEEU, passando a ser eletrônicos e seletivos, visando alcançar um maior número de beneficiados.

O termo estabelece ainda o fomento às metodologias para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.

"O CNJ buscará minimizar os efeitos e consequências negativos da superlotação. O PNUD duplicará a energia do CNJ e fará multiplicar nossas pernas", disse o ministro Toffoli.

Audiências de custódia
O projeto abarca o aperfeiçoamento das audiências de custódia, implantadas pelo CNJ em todo o país por meio da Resolução CNJ nº 213/2015. A norma determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito. As audiências de custódia se consolidaram como instrumento essencial para a redução da superlotação carcerária e a prevenção e combate à tortura.

"Vamos atuar para a expansão e qualificação das audiências de custódia. Trabalharemos diariamente para que todas as pessoas tenham esse direito assegurado e ninguém fique mais preso desnecessariamente, com impacto, inclusive, para os cofres públicos", disse o ministro.

Centrais de vagas
O ministro Toffoli anunciou, ainda, que o CNJ buscará implantar "centrais de vagas" nos tribunais. Na prática, as centrais serão instâncias de controle efetivo das portas de entrada e saída do sistema carcerário, garantindo uma ocupação mais racional dos espaços prisionais.

Há ainda o fomento às práticas de Justiça Restaurativa, uma alternativa de solução de conflito que pode ser utilizada em qualquer etapa do processo criminal.

Identificação biométrica
Com objetivo de enfrentamento da crise carcerária, o ministro Toffoli destacou ainda a realização de um projeto piloto no Distrito Federal buscando subsidiar documentação para pessoas presas, com uso da identificação biométrica. "Muitas pessoas presas não têm carteira de identidade ou de trabalho", diz.

O documento assinado determina ainda o fortalecimento de ações estratégicas voltadas para o atendimento de grupos coletivos com necessidades específicas nos estabelecimentos prisionais ou socioeducativos, como a população LGBT, mulheres, estrangeiros, idosos, pessoas com deficiência, entre outros.

Da mesma forma, serão consolidadas políticas assistenciais, serviços e direitos no sistema prisional e socioeducativo voltadas ao trabalho, educação, saúde, cultura, assistência social, contato com mundo exterior, promoção e respeito à diversidade, infraestrutura, tecnologia, prevenção à tortura, atenção à pessoa egressa, entre outras.

Superação da crise carcerária
O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2021, podendo ser prorrogado. A assinatura do acordo fortalece o papel do CNJ como protagonista na superação da crise que assola os sistemas prisional e socioeducativo. O projeto está alinhado com o objetivo estratégico “Justiça Criminal, Desjudicialização e Cidadania”, definido no Plano Estratégico do CNJ para o período de 2015-2020.

O orçamento total do projeto é estimado em cerca de R$ 90 milhões e será financiado com recursos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estes recursos foram repassados pelo Ministério da Segurança Pública, por meio de convênios firmados entre os órgãos com o objetivo de modernizar o sistema eletrônico de execução penal utilizado por magistrados para gerenciar as portas de entrada e de saída do sistema prisional.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias