segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução das dívidas trabalhistas de uma empresa de Cachoeirinha (RS) em recuperação judicial. A decisão segue o entendimento do TST de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial.

Recuperação judicial

A dívida tem origem em reclamação trabalhista na qual a empresa foi condenada a pagar diversas parcelas pleiteadas por uma ex-empregada. A empresa alegou que a execução da sentença deveria ocorrer no juízo onde estava sendo processada a recuperação judicial.

Acolhendo a argumentação, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, “em observância ao princípio da indivisibilidade do juízo falimentar”, intimou a autora da ação a encaminhar a decisão ao juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha para a habilitação do crédito.

Em seguida, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa e mantiveram o entendimento de que a competência seria da Justiça comum.

Redirecionamento

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que o TST já firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial. “Nessa hipótese, subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, o que atrairia a competência do juízo universal”, assinalou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

Processo: RR-20767-27.2015.5.04.0251

Compliance brasileiro deve seguir exemplo da Itália

O compliance no Brasil ainda enfrenta como desafio uma mudança de cultura para ser plenamente implementado pelas empresas. Para especialistas, o País deve seguir o exemplo italiano, cujos programas de integridade passaram por uma evolução após a Operação Mãos Limpas.

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, os mecanismos de enfrentamento da corrupção foram transpostos para o Brasil, como no caso da Operação Lava Jato, baseada na grande investigação italiana. Faltaria apenas completar o ciclo de aplicação dos efeitos com decisões judiciais punindo todos os responsáveis por práticas ilícitas no âmbito empresarial. “No entanto, mais importante que qualquer decisão é o efeito de conscientização na sociedade de que as ferramentas de controle da corrupção são sérias”, afirma.

Para Beneti, já é possível verificar um maior interesse das companhias em investir em compliance, mesmo aquelas que estão sofrendo com alguma ação na Justiça. “As políticas de controle interno melhoraram, com aumento até da qualidade do produto cobrado no mercado”, avalia o magistrado.

A responsável pelas áreas legal e de compliance no Brasil da Enel, Cristine de Magalhães Marcondes, conta que a companhia, que é italiana e tem sede em Roma, possui um sistema anticorrupção global alinhado ao que prega o Decreto-Lei 231/2001 da Itália sobre responsabilidade criminal das empresas. O programa de integridade da Enel envolve, entre outros pontos, um código de ética, um plano de tolerância zero com a corrupção e um modelo de prevenção de riscos penais.

“O sistema do grupo é um só, o que difere são as adaptações que precisamos fazer em cada país. No Brasil, o maior desafio é a cultura”, comenta. Para a executiva, as empresas que desejarem implementar um compliance eficiente devem envolver todas as pessoas na construção e divulgação do programa. “É importante reforçar isso no dia a dia da organização”, explica.

Segundo Cristine, um outro passo para ter mais sucesso no combate à corrupção internamente é fiscalizar bem as companhias contratadas para terceirizar serviços. “O trabalho envolve escolher parceiros com um bom processo de due dilligence reputacional e cláusulas contratuais com previsão de rescisão de contrato caso haja algum problema ético”, acrescenta ela.

Cristine diz ainda que a Enel presenteia as empresas que seguem todos os princípios éticos estabelecidos. “Queremos tangibilizar para o dia a dia e acompanhamos a aplicação das regras por nossos parceiros. Mantemos até mesmo auditorias independentes para analisarem a nossa situação de compliance”, explica.

O diretor de compliance da também italiana TIM, Piero Formica, ressalta que sua empresa trabalha com uma logística de prevenção próxima dos negócios com processo para avaliações de normas internas, divulgação e treinamento, ações de avaliação de conflito de interesse, partes relacionadas e análise na contração de fornecedores. “Compliance é desafiador, pois precisamos criar uma política que não seja somente burocrática.”

Lobby

Já para evitar a corrupção nas relações público-privadas, o professor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci, propõe que a legislação que trata do financiamento das campanhas eleitorais seja revista. Além disso, ele também defende a regulamentação do lobby. “Apenas o combate repressivo não é o suficiente, pois conspira contra a economia. Precisamos de uma disciplina melhor para esses temas, com regras claras que não incentivem práticas como o Caixa 2”, diz. Os executivos e especialistas falaram no Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) durante o Italian Business Integrity Day, iniciativa lançada pela Coordenação de Combate à Corrupção do Ministério das Relações Exteriores da Itália.

RICARDO BOMFIM • SÃO PAULO

Insultos em rede social geram indenização

Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor em R$ 3 mil.

De acordo com os autos, as partes vivem em cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram repercussão no meio social. A turma julgadora considerou presumidos os dissabores suportados pela vítima, potencializados com o notório poder de divulgação das redes sociais, que possui grande círculo de pessoas que a observam continuamente.

O relator da apelação, desembargador Rodolfo Pellizari, destacou em seu voto: “A autora da ação tem mesmo direito a que seu patrimônio personalíssimo seja mantido incólume e livre de moléstias gratuitas e, diante do elevado grau ofensivo das postagens, resta evidente os danos morais suportados, na medida em houve excesso à livre manifestação do pensamento e afronta ao direito de proteção à honra, à imagem e à intimidade, previstos constitucionalmente”.

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles e José Percival Albano Nogueira Júnior.

Lançada em Sorocaba ferramenta virtual contra crimes de trânsito

A primeira ferramenta virtual contra crimes de trânsito em Sorocaba foi lançada na sexta-feira (30). Com o objetivo de diminuir o número de irregularidades e mortes por acidentes no trânsito, o projeto foi idealizado pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Sorocaba, Jayme Walmer de Freitas, com apoio da Prefeitura de Sorocaba, Urbes – Trânsito e Transporte, Secretaria da Segurança e Defesa Civil e Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade.

A novidade funciona assim: nos casos de infrações rotineiras, como estacionar em local proibido, usar celular ou dirigir embriagado, o cidadão, através de seu celular, poderá fotografar o agente infrator e a placa do veículo e enviar para os órgãos fiscalizadores, também com informações sobre o endereço da ocorrência, via WhatsApp, pelo número (15) 99183-0037. É facultado o envio de mensagem de texto ou de voz, com descrição do que se está vendo e detalhes sobre o veículo e o evento delituoso. Se não for viável sancionar o infrator imediatamente, a placa do veículo constará nos registros das autoridades, permitindo abordagens futuras.

O intuito é educar e fiscalizar o mau motorista, de modo que ele não repita comportamentos irregulares e também conclamar os cidadãos a serem participativos e colaboradores, adotando uma conduta proativa. O resultado esperado é o de redução no número de mortes no trânsito e de fornecer informações para as polícias e organismos de trânsito, com dados do veículo do agente infrator para orientação e futuras abordagens. Vale ressaltar, ainda, que a comunicação é sigilosa. Em momento algum os dados de quem informou a ocorrência serão divulgados.

“Cheguei à conclusão de que somente a educação de cada um de nós, de cada cidadão, pode fazer a diferença, fazer com que fixemos metas e trabalhemos para as superarmos, dependendo somente de nossa ação e pensamento positivo”, disse o magistrado Jayme de Freitas. “Passa-se a ter no aparelho celular um poder de fogo, usando-o para pedir providências contra os excessos dos maus motoristas. Para se chegar a este desenho, foram feitas reuniões com as Polícias Militar e Militar Rodoviária, em um primeiro momento. Em seguida, participaram a Polícia Civil e, por derradeiro, com a moldura razoavelmente idealizada, passamos a nos reunir com a Guarda Civil Municipal e a Urbes.”

Já o juiz diretor da 10ª Região Administrativa Judiciária – Sorocaba, Hugo Leandro Maranzano, declarou ter certeza de que advirão bons resultados do relacionamento institucional entre os Poderes Judiciário e Executivo: “Esse trabalho, numa visão moderna, busca a cooperação institucional. É uma iniciativa que certamente produzirá frutos tanto em Sorocaba como, futuramente, em outros Municípios, porque reúne duas questões importantíssimas: a violência no trânsito e o uso de mecanismos tão modernos, como é o WhatsApp”.

O evento aconteceu no auditório da Escola Paulista de Magistratura (EPM) localizado no prédio do Departamento de Administração da Região Administrativa Judiciária de Sorocaba (DARAJ). Também compuseram a mesa de trabalho o secretário de Mobilidade e de Acessibilidade e presidente da Urbes – Trânsito e Transporte, Luiz Alberto Fioravante, e o secretário da Segurança e Defesa Civil de Sorocaba, Jeferson Gonzaga. Também prestigiaram o lançamento os juízes Carlos Alberto Maluf (diretor do Fórum de Sorocaba), Adriana Tayano Fanton Furukawa, Cássio Mahuad, Cecilia de Carvalho Contrera Massaglia, Emerson Tadeu Pires de Camargo e Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad; os promotores de Justiça Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, José Júlio Lozano Junior e Luciana Amorim de Camargo; e o ex-prefeito de Sorocaba e atual secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, Flávio Chaves.

Dados

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), os acidentes rodoviários matam 1,25 milhão de pessoas por ano, em todo o mundo, e são a principal causa de morte de pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Todo ano, entre 20 e 50 milhões pessoas sofrem lesões não fatais, sendo que muitas ficam temporária ou permanentemente incapacitadas.

Disque 190

Atualmente, qualquer cidadão pode acionar o 190 e relatar a ocorrência que presencia nos casos de crimes de trânsito com vítimas e exigir pronta ação das Polícias Civil, Militar ou Rodoviária Estadual.

TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado na quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST.

Bônus

O hiring bonus, semelhante às “luvas” pagas a atletas profissionais, é uma parcela oferecida por uma empresa visando atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir de outra empresa por meio de uma compensação. Até o julgamento desta quinta-feira, algumas Turmas do TST entendiam que os valores recebidos sob esse título teriam repercussão sobre todas as parcelas de natureza salarial, como férias e 13º salário. Outras entendiam que, por ser pago na fase pré-contratual e uma única vez, o bônus não deveria repercutir sobre as demais parcelas.

Caso

Os embargos julgados pela SDI-1 dizem respeito à reclamação trabalhista ajuizada por superintendente regional do Banco Safra S/A que, ao ser contratado, recebeu um hiring bonus de R$ 800 mil em razão de seu desempenho no mercado. Ele pretendia, na ação, que esse valor tivesse repercussão sobre todas as parcelas que compunham seu salário.

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%. Seguindo outros precedentes, a Turma havia entendido que os valores recebidos a título de bônus não repercutiriam no cálculo de outras parcelas cujo módulo temporal de aferição seja inferior a um mês nem no cálculo das parcelas essencialmente mensais ou anuais (como o 13º salário).

Limites

No entendimento do ministro Caputo Bastos, relator dos embargos interpostos pelo superintendente, o hiring bonus tem natureza nitidamente indenizatória e, portanto, não deveria ser integrado ao salário. No entanto, o ministro destacou que o que estava em discussão não era a natureza jurídica da parcela, já reconhecida como parte integrante do salário, mas o alcance das suas repercussões. E, nesse ponto, votou pela manutenção do entendimento da Oitava Turma de que, “apesar da natureza salarial, por se tratar de parcela paga uma única vez, os reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST”. O verbete trata da repercussão da gratificação semestral.

Processo: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008

Ecad pode fixar critérios diferenciados de distribuição de direitos autorais conforme uso das músicas na TV

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é competente para fixar critérios de distribuição de direitos autorais de acordo com a forma de exibição de obras musicais. Para os ministros, por se tratar de regulamentação privada, não há impedimento a que as assembleias da entidade atribuam pesos diferentes para o pagamento aos titulares das músicas, conforme sejam utilizadas em programas televisivos.

O Ecad recorreu de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que entendeu que nem a Constituição Federal nem a Lei de Direitos Autorais distinguem as espécies de obras intelectuais e, assim, não poderia fazê-lo a própria entidade arrecadadora, ainda que por deliberação da assembleia geral, sob pena de impor tratamento diferenciado em prejuízo dos direitos dos criadores das músicas.

O autor da demanda, titular de músicas utilizadas em programas de televisão, questionou sucessivas decisões das assembleias do Ecad que passaram a diferenciar a forma de distribuição do valor arrecadado pelo escritório. Pelos critérios adotados, músicas de fundo (background) se tornaram menos valoradas que outras.

No recurso especial, o Ecad alegou que não há diferenciação de autores, mas unicamente de utilização de obras, uma vez que a música executada durante alguns segundos como fundo em determinada cena não poderia ter o mesmo peso que outra usada por um ou dois minutos na abertura de um programa. Para a entidade, suas assembleias são competentes para fixar os preços e formular os critérios de arrecadação e distribuição.

Natureza privada

A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou em seu voto que, no Brasil, a remuneração dos direitos autorais em programação televisiva é feita por meio de pagamento global periódico ao Ecad, o que permite às emissoras a utilização de todo o repertório de titularidade dos associados que o integram, representados por suas associações (blanket license).

Segundo ela, a falta de normas legais não é fundamento razoável para impedir a regulamentação do assunto pelo Ecad, como entendeu o TJRJ, já que a relação tratada na demanda é de natureza privada, relacionada a direitos disponíveis.

“Tratando-se de relações privadas, o princípio da legalidade determina justamente a liberdade na regulamentação, e não a atuação em razão de lei”, disse a ministra.

Em seu voto, Gallotti citou precedentes do STJ no sentido de considerar o Ecad competente para fixar os valores da remuneração dos direitos autorais de seus associados. Dessa forma, “compete a ele estabelecer, nos termos do decidido em assembleia, os critérios de distribuição de tais valores entre seus integrantes”.

Normatização infralegal

A relatora ainda lembrou que a Terceira Turma já decidiu não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se nas decisões internas do Ecad, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado à arrecadação e à distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo.

“O fato de a lei não atribuir peso diferente aos direitos autorais relativos a diversos tipos de exibição de música não impede que a instituição legalmente constituída com o monopólio da arrecadação e distribuição o faça por meio de normatização infralegal, de acordo com o definido em assembleia, em que representados os autores por meio da associação à qual filiados”, considerou. Segundo a ministra, o entendimento é resultado da interpretação dos artigos 97, 98 e 99 da Lei 9.610/98.

REsp 1552227

Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo.

Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva, a qual havia sido excluída em ação anterior.

Alegou ter sido criado pelo falecido desde os primeiros dias de vida e ter sido registrado por ele mesmo na ausência de vínculo biológico ou de um processo regular de adoção. Segundo afirmou, a relação de filiação existente entre os dois sempre foi afetuosa e respeitosa.

Na primeira instância, foi reconhecida a possibilidade das duas filiações, tanto a biológica, constante do registro público, como a socioafetiva.

O juiz sentenciante entendeu que, apesar de já existir um registro civil com o nome dos genitores e embora o requerente responda a processo criminal pela morte do pai adotivo, as provas demostraram a clara existência de laços afetivos decorrentes da adoção informal, inclusive reconhecidos publicamente.

Houve apelação da filha biológica do falecido, porém, o entendimento da sentença foi mantido.

Coisa Julgada

Em recurso ao STJ, a filha biológica do falecido sustentou que o acórdão do TJCE violou o instituto da coisa julgada, visto que a demanda já havia sido apreciada pelo Judiciário em momento anterior, quando, em ação ajuizada pela mãe do recorrido (filho adotivo), foi declarada a nulidade do registro civil, excluindo-se a paternidade socioafetiva.

A recorrente afirmou ainda a inexistência de vínculo socioafetivo entre seu suposto irmão e o falecido, haja vista a relação conturbada das partes, lembrando que o primeiro foi pronunciado e ainda aguarda julgamento pela coautoria do homicídio.

Identidade de partes

Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que a ação citada pela recorrente foi ajuizada pela genitora do rapaz, o qual nem sequer participou do processo.

O magistrado ressaltou que, para o reconhecimento da coisa julgada, é necessária a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que teria ocorrido.

“É importante enfatizar que quem ajuizou a ação foi a mãe biológica, e não o pai ou o filho adotivo, os quais, em momento algum, demonstraram a intenção de desconstituir o ato de ‘adoção’. A presente demanda versa sobre outra causa de pedir, qual seja, a existência de paternidade socioafetiva, cuja decisão de mérito não se confunde com a da sentença transitada em julgado, que se restringia ao registro civil”, disse o ministro.

Verdade real

Villas Bôas Cueva afirmou que o TJCE indicou adequadamente os motivos para reconhecer a paternidade socioafetiva à luz do artigo 1.593 do Código Civil, com a análise profunda do caso concreto, o que não pode ser alterado pelo STJ em virtude do disposto na Súmula 7.

“A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos”, concluiu o ministro.

Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial em caso de recebimento de parte da herança.

“Se eventualmente, em ação autônoma, for verificada a alegada indignidade (artigos 1.814 e 1.816 do Código Civil de 2002), seus efeitos se restringirão aos aspectos pessoais, não atingindo os descendentes do herdeiro excluído (artigo 1.816 do CC/2002) ”, afirmou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

"Juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo"

Instrumentos que não existiam 30 anos atrás hoje permitem que o juiz atue de maneira muito ativa. Porém, o julgador que se entusiasmar demais com o poder da sua caneta vai extrapolar os limites de sua função e acabará tentando substituir o legislador, alerta Luiz Périssé, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

"Isso, porém, não pode acontecer. O juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo. O que quero dizer é: o juiz deve saber fazer o trabalho de extração da norma a partir do texto, com responsabilidade e proveito", diz em entrevista à ConJur.

No entanto, segundo ele, o Judiciário brasileiro tem a postura de não se deixar influenciar demasiadamente pela opinião pública. "Claro que há casos extremos, a televisão diante da sala de julgamento tem uma certa influência, mas acho que não é grande problema."

O maior problema da Justiça nacional, diz, é a máquina sobrecarregada. Os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 provocaram tal instabilidade na sociedade que judicializaram temas que não deveriam chegar aos tribunais. E a promulgação da Constituição Federal de 1988, acrescenta, também criou "novas frentes de acesso à Justiça e de chamamento ao Judiciário". "Criou-se um fluxo de ações maior do que a máquina tinha capacidade para gerir e acompanhar. A ideia do dano moral foi uma 'febre' no começo, todos queriam cobrar dano moral por qualquer coisa."

Aos 63 anos, com 40 de atuação profissional, Luiz Périssé Duarte Júnior está no final do seu mandato como presidente da AASP, instituição na qual ocupa cargos diretivos desde 2011, tendo sido tesoureiro, secretário, diretor adjunto e vice-presidente.

Leia a entrevista:

ConJur — Qual a sua opinião sobre a discussão de que juízes estão interpretando as normas?
Luiz Périssé — Hoje há instrumentos que não existiam 30 anos atrás e que permitem que o juiz atue de maneira muito ativa. O que está escrito na lei é o princípio da formação da norma, mas a norma nasce da interpretação do que está escrito, e quem faz a interpretação é o juiz, claro. Os advogados e o Ministério Público participam dessa atividade com seus intuitos, mas a interpretação final quem vai dar é alguém do Poder Judiciário. Com isso, o juiz é o verdadeiro legislador e ele tem limitações, não podendo ignorar o texto normativo. Não sou um grande entusiasta dessa linha levada a extremos, mas admito que a norma não é o artigo de lei. Às vezes, no mesmo artigo você encontra mais de uma norma e pode precisar de mais um artigo de lei para formar a norma. Há doutrinadores e escritores que exercem uma grande influência e que estabelecem linhas de interpretação e há também advogados que com sua atuação conseguem mostrar aspectos muito importantes nessa atividade, mas na prática quem vai bater, vai pingar o ponto final, é a sentença, é o acórdão, é o Judiciário.

ConJur — Isso é positivo?
Luiz Périssé — É muito positivo se houver prudência e compreensão do papel do juiz. O que quero dizer é: o juiz deve saber fazer o trabalho de extração da norma a partir do texto, com responsabilidade e proveito. O juiz que se entusiasmar demais com o poder da sua caneta vai extrapolar os limites de sua função e acabará tentando substituir o legislador. Isso, porém, não pode acontecer. O juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo.

ConJur — O que o senhor acha da TV Justiça?
Luiz Périssé — A TV Justiça é uma faca de dois gumes. Dizia um velho ministro da Suprema Corte americana, Louis Brandeis, que o melhor desinfetante é a luz do sol. Em um certo sentido é muito bom porque dá para ter uma ideia de como é o trâmite e como é que são as pessoas. Eu sempre digo para os colegas que o juiz não é uma entidade ideal, é preciso conhecê-lo e saber que ele tem um modo de ser. Por outro lado, o excesso de exposição, às vezes, leva a um protagonismo indesejado, por exemplo, os votos ficam muito longos e há uma certa vontade de mostrar sua capacidade. É difícil refluir agora que está feito, embora haja projetos de lei e até há proposta dentro dos tribunais para modificar isso. A adoração por julgamentos vem dos americanos, que lançam inúmeros filmes no cenário da corte de Justiça. Isso não é muito nossa tendência, tanto que temos uma ideia do processo muito mais pelo que vemos no cinema do que pela realidade dos nossos tribunais aqui.

ConJur — Os americanos são bem mais restritivos com a exposição dos tribunais.
Luiz Périssé — Apesar desse amor pelo drama judiciário, eles são muito mais restritivos em relação a isso. A Suprema Corte tem um papel importantíssimo no sistema político, mas é impensável transmitir ao vivo as sessões e também não entram câmeras. Falando da Suprema Corte americana e da brasileira, o sistema de formação da decisão lá é diferente. Aqui tudo se passa numa sessão só, enquanto lá os casos que são aceitos são muito poucos, há um filtro muito mais estreito e severo do que aqui. Eles julgam de 100 a 150 casos por ano, porque os casos têm uma enorme influência no direito legislado também, ou seja, na definição do que é a norma jurídica lá.

A Suprema Corte não é apenas um tribunal de Justiça, é um tribunal para definir as questões jurídicas. Lá, o sistema do direito é consuetudinário, o direito das decisões judiciais. O processo de decisão é muito elaborado, mas não é inculto. O voto é discutido por meses, e é feita uma negociação aberta mesmo entre os pares. É uma maneira de formar um consenso porque aquilo vai servir como precedente obrigatório para muitas decisões das cortes inferiores. É também muito restrito, há poucos casos para dar tempo de fazer o processo com essa qualidade de formação de uma decisão e nada disso é na televisão. Além disso, ninguém pensa em procurar um juiz para dizer, 'caso tal é importante você ver'. Eles têm um esplêndido isolamento e decidem sem influências externas, é muito diferente do nosso sistema.

ConJur — Os juízes brasileiros são influenciados pela opinião pública?
Luiz Périssé — Não sei exatamente como se sente um juiz que está julgando um caso de grande repercussão, mas imagino, claro, que algum influxo de opinião pública ele vai sofrer, é natural. Eles são treinados para distinguir a opinião pública do seu dever, da força da opinião pública com a força da obrigação que ele tem de decidir aquele caso conforme certos princípios e regras. O Judiciário brasileiro tem a postura de não se deixar influenciar demasiadamente pela opinião pública. Claro que há casos extremos, a televisão diante da sala de julgamento tem uma certa influência, mas acho que não é grande problema.

ConJur — E qual é o grande problema?
Luiz Périssé — A máquina judiciária tem grandes problemas. O Judiciário está sobrecarregado de casos para decidir, com o fenômeno de excesso de judicialização. Há, por exemplo, um número imenso de ações trabalhistas que é diferente do que acontece na maioria dos países com que nós temos algum grau de semelhança. Minha experiência pessoal, de quando comecei a advogar em meados de 1979, o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha um funcionamento que era quase que cronometrado. O processo era distribuído rapidamente pelo desembargador e em poucos meses estava julgado. O relator tinha cerca de 80 dias para levar o processo para julgamento e podia haver embargos de declaração ou infringentes, mas no máximo em um semestre o processo estaria julgado.

ConJur — Há que se deve esse excesso de judicialização?
Luiz Périssé — A partir dos planos econômicos dos anos 1980, com o plano Cruzado, plano Bresser, plano Verão e plano Collor é que o sistema foi desarrumado. O influxo de fatores econômicos gerou muita instabilidade e refletiu na judicialização de muita coisa que não precisaria ser judicializada. A Constituição também criou novas frentes de acesso à Justiça ou de chamamento ao Judiciário. Me lembro das campanhas no sentido 'defenda seus direitos' — o que está certo, nós somos advogados mesmo para isso —, mas de repente se criou um fluxo de ações maior do que a máquina tinha capacidade para gerir e acompanhar. O Judiciário atual de São Paulo não é tão diferente dos anos 1980.

ConJur — Quais foram os resultados práticos disso?
Luiz Périssé — Tudo isso gerou uma crise nos anos 1990 e início da década de 2000, que resultou na Emenda Constitucional 45/2004. Ela criou o princípio da duração razoável do processo, porque realmente havia uma crise de paralisação pelo excesso de trabalho que os tribunais passaram a receber. Não estou criticando a legislação que abriu acesso a essas questões, mas, sim, dizendo que a máquina judiciária não está preparada para isso.

ConJur — A questão é de insegurança jurídica...
Luiz Périssé — Veja, o cliente pergunta quanto tempo vai demorar o caso dele e o advogado não sabe dizer. O cliente questiona sobre uma previsão e o advogado, novamente, não consegue dizer. Pode demorar dois anos, ou pode demorar 10 anos, depende das circunstâncias, de quem será o relator... Há setores que funcionam razoavelmente bem, há setores que funcionam muito mal. Já tive que reunir matérias de noticiário para apresentar para clientes estrangeiros para dizer: 'olha, o problema é esse aqui, não sou eu que não consigo fazer acontecer, mas é que a máquina está emperrada porque está entupida de casos'. Nesse sentido, o processo eletrônico é um fator que desafogou o sistema.

ConJur — Mas o peticionamento eletrônico é alvo de muitas críticas pela integração de sistemas.
Luiz Périssé — Sim, esse é outro problema. São sistemas diferentes e que não necessariamente conversam tão bem entre si. Não é que tenha que conversar obrigatoriamente, mas os operadores têm que atuar nos diversos sistemas diferenciados. Mas já há hoje softwares que permitem uma certa equalização, enfim, as coisas vão se arrumando e o processo eletrônico, sem dúvidas, foi um progresso. Ele acaba com boa parte do chamado 'tempo morto' do processo, em que fica no cartório à espera da costura ou da juntada. Ainda há problemas nisso aqui, com unidades judiciárias que são muito lentas no processamento, mas é uma questão de gestão. Há muita coisa a fazer no Judiciário, há deficiências, falta de pessoal, desestímulo para as carreiras funcionais, não digo dos juízes, mas quem atua nos cartórios ou nas secretarias.

ConJur — No quesito desestímulo na carreira, a advocacia está na contramão? Há um número muito grande de advogados no mercado.
Luiz Périssé — Há também cursos de Direito cada vez mais sobrecarregados e multiplicados. O Brasil é o campeão mundial de faculdades de Direito e temos que questionar por que é assim aqui. Por que há tanta atração em relação à atividade? Não é só a advocacia, muita gente hoje entra na Faculdade de Direito pensando numa carreira pública. O grande atrativo hoje é a carreira pública, falando do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública que, de modo geral, remuneram bem e garantem um futuro razoavelmente seguro e tranquilo, coisa que não acontece com a advocacia militante, velha de guerra. O advogado tem que pensar na sua aposentadoria meio que por conta própria. Na Aasp temos aproximadamente 85 mil associados, então para nós são bem visíveis essas preocupações. Muita gente entra numa Faculdade de Direito pensando na carreira jurídica pública que lhe garanta essas vantagens, que, enfim, seria bom que todos pudessem ter também.

ConJur — O Estatuto da OAB tem sido seguido? A OAB tem cumprido seu papel?
Luiz Périssé — Basicamente, sim, mas o problema não é a lei, e sim a prática. Há problemas de prerrogativas e de desrespeito, que sempre tivemos. A Ordem do Advogados é quem cuida desse assunto como um dever institucional. A entidade faz 'caravanas de prerrogativas' para dar ao advogado, que às vezes está distante dos centros mais importantes, o alento da sua presença e dizer: 'olha, nós estamos aqui, você sabe que pode contar conosco'. Nós temos que defender prerrogativas por nossa causa, mas elas, no fundo, não nos pertencem, elas são das pessoas que nós representamos, aos nossos clientes. A prerrogativa é uma garantia da sociedade civil e temos que defendê-las principalmente pelo sistema jurídico como um todo. Na prática, sinto que há um desrespeito à função que o advogado está exercendo no andamento do processo. A AASP também colabora com a Ordem e defende as prerrogativas dos associados que nos procuram e trazem reclamações.

ConJur — O senhor concorda com o que diz o advogado Roberto Pasqualin, de que é mito dizer que a arbitragem e a mediação reduzem o mercado para a advocacia?
Luiz Périssé — Sim. Considero que a postura correta e inteligente do advogado deve ser: temos um problema aqui que tem que ser resolvido, qual é o melhor caminho para chegar à solução? Ele não deve ter medo da mediação, mas, sim, ver na mediação um caminho possível. O que não deve nunca ser aceito é que o advogado seja excluído desse processo de mediação, ele tem o direito de participar da mediação e deve ser visto como alguém que vai conduzir uma boa discussão negociável. O processo de mediação é um possível aliado e não deve ser visto como um adversário da atuação do advogado e da sua justa remuneração, não. Ele deve atuar e se fazer remunerar adequadamente no acordo em que passa para o seu cliente.

ConJur — O que a AASP tem feito para atender o advogado? Em que sentido facilita a vida do advogado?
Luiz Périssé — A AASP faz 75 anos neste ano, é um marco importante para nós. Estamos procurando realmente uma aproximação com os advogados e especialmente com advogados jovens, os advogados que estão chegando agora, ou até os que estão se preparando para chegar, estão estudando Direito. A AASP tem um bom canal de comunicação com seus associados e queremos que isso seja sempre maior, mais amplo e eficiente. Nós temos uma ouvidoria e um “front desk”, que recebemos muita correspondência e procuramos atuar em cada caso. Temos uma diretoria que tem de sete a nove membros dependendo da época, e contamos com 21 conselheiros.

A associação vive fundamentalmente para isso, tendo três linhas de atuação básicas: a primeira é a defesa das prerrogativas, sem as quais nós não conseguimos trabalhar; a segunda é a facilitação da atividade profissional, meios práticos de melhorar e tornar mais fácil e fluida a prática da advocacia; o terceiro pilar é o da educação, damos cursos de atualização constantemente, com um departamento cultural forte.

Temos um convênio com a USP, por exemplo, com um curso de especialização em processo civil. Há ainda instrumento de gerenciamento de processos eletrônicos a distância, que estamos aprimorando com novas funções. A ideia é que o advogado tenha no seu gerenciador de processos uma ferramenta de trabalho que o coloque em condições de competir no setor que hoje é altamente competitivo. Os advogados que não estão dentro de grandes estruturas também precisam ter acesso a ferramentas que lhes permitam atuar de igual para igual.

ConJur — Mas é possível manter uma advocacia solo?
Luiz Périssé — É. O advogado costuma ter um certo individualismo e muitos advogados se veem como um agente lutando contra alguma coisa. Mas a advocacia se faz melhor quando feita em conjunto, ou seja, não é preciso estar inserido numa grande organização. Pessoalmente, eu gosto de atuar em conjunto com colegas. Dificilmente vou participar de alguma audiência ou outra atividade sozinho, sempre vou com pessoas que deem suporte. Em especial a área contenciosa, que envolve confronto e conflito, é muito bom ter alguém do seu lado para ver o que você não viu, pensar naquilo que você não pensou e perceber aquilo que você, no embate do momento, não percebeu.

Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico