terça-feira, 4 de dezembro de 2018

INSS é condenado a manter pagamento de auxílio-doença após descumprimento de sentença homologatória de acordo

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve manter o benefício de auxílio-doença da autora da ação até que seja constatada a capacidade laboral, por perícia administrativa. A decisão também determinou que a autora solicitasse pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à cessação, nos termos de acordo realizado pelas partes devidamente homologado em juízo.

O caso chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instrumento que determina o reexame obrigatório de sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. A regra também se aplica às sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, pontuou que sentença judicial homologou acordo firmado entre as partes no sentido da obrigação do INSS de implantar o benefício de auxílio-doença em favor da impetrante, com data inicial do benefício (DIB) em 23/02/2011, e data do início de pagamento (DIP) em 01/11/2011, pelo prazo de seis meses (até 30/04/2012), condicionando a sua continuidade à realização de perícia médica administrativa, mediante solicitação do pedido de prorrogação a ser formulado pela segurada nos 15 dias anteriores à cessação. A sentença estabeleceu, ainda, que a implantação do benefício deveria ocorrer no prazo de 60 dias da intimação da sentença.

O magistrado continua: segundo os autos, a sentença foi proferida em 05/12/2011, sendo que o benefício de auxílio-doença somente foi implantado em 30/01/2013, depois da data prevista para a cessação do benefício, inviabilizando a solicitação do pedido de prorrogação antes do prazo estipulado, nos termos do acordo homologado em juízo.

“Assim, consoante consignado na sentença recorrida, é de se concluir que não foi correta a cessação do benefício, sendo que a impetrante não pode ficar prejudicada com o atraso da autarquia previdenciária no cumprimento da sentença e não poderia a segurada requerer a prorrogação do benefício que sequer havia sido implantado, de forma que seu direito líquido e certo efetivamente foi violado”, explicou.

“Ou seja, a impetrante faz jus à manutenção do benefício de auxílio doença, o qual deve ser mantido até que seja realizada perícia médica, devendo a parte autora solicitar pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à nova data de cessação, conforme decidido na sentença”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0001410-35.2013.4.01.3602/MT

Saiba como ficam os prazos processuais no recesso e no mês de janeiro de 2019.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Já os prazos processuais penais seguirão fluindo normalmente durante o período, ficando suspensos apenas aqueles iniciados dentro do recesso (Resolução TRF4 nº 124/2017).

Recesso

No período entre 20 de dezembro de 2018 e 6 de janeiro de 2019, que é de recesso judiciário, não haverá expediente externo, ficando suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de partes ou advogados, exceto no tocante às medidas consideradas urgentes, objeto do regime de plantão.

Nos dias entre 7 e 18 de janeiro de 2019, haverá atendimento ao público e expediente externo normal no TRF4 e na Justiça Federal de primeiro grau da 4ª Região (JFRS, JFSC e JFPR).

Prazos processuais cíveis

Suspendem-se os prazos processuais cíveis nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Quanto aos processos cíveis, entre os dias 7 e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento, sendo, porém, mantidas as publicações e as intimações. As intimações eletrônicas efetuadas nesse período, para todos os efeitos, serão consideradas realizadas no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

Prazos processuais penais

No mesmo período, não se suspendem ou interrompem os prazos processuais de natureza penal, que seguem as normas da legislação processual específica.

Quanto aos processos penais, no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, os prazos processuais iniciados antes do recesso judiciário fluirão normalmente. As intimações confirmadas no sistema de processo judicial eletrônico no período, para todos os efeitos, serão consideradas realizadas no primeiro dia útil seguinte. Se o prazo findar durante o recesso, será considerado prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso.

Nos processos penais, no período entre 7 e 18 de janeiro de 2019, considerando que há expediente externo, restam mantidas as publicações e as intimações, podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento, fluindo normalmente os prazos processuais.

Empregada é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega

A tentativa de uma assistente administrativa em reverter sua demissão por justa causa resultou na condenação da trabalhadora a pagar multa por litigância de má-fé. A decisão ocorreu após a Justiça do Trabalho constatar que, mesmo após furtar e utilizar o cartão alimentação de um colega de trabalho, ela ajuizou uma ação trabalhista contra a empresa.

No processo, a ex-empregada afirmou ter sofrido uma injustiça ao ser acusada do furto e, por isso, pediu que a empresa fosse condenada a pagar compensação por dano moral, além de indenização pelo período de estabilidade a que tinha direito, já que estava grávida no momento da dispensa, bem como uma série de outras verbas trabalhistas, totalizando 89 mil reais.

O caso teve início quando um trabalhador da empresa de geração de energia, situada na região de Alto Araguaia, no oeste de Mato Grosso, informou não ter recebido o cartão alimentação daquele mês. Durante a verificação, concluiu-se que esse vinha sendo utilizado no comércio local pela assistente administrativa que trabalhava há quatro anos na empresa, culminando em sua demissão por justa causa.

Ao ser acionada na Justiça do Trabalho pela ex-empregada, a empresa apresentou vídeo com as imagens do circuito interno de segurança de um dos supermercados, no qual a trabalhadora aparece fazendo compra na mesma data e horário em que o cartão desaparecido foi usado.

Entretanto, a trabalhadora contestou a conclusão da empresa, questionando o fato da gravação não incluir a imagem de todos os caixas, de modo que o dono do cartão poderia estar utilizando-o em outro, fora do alcance das câmaras. Por fim, informou que era ela sim nas filmagens, mas que não passava de uma coincidência pois, naquele momento, utilizava o cartão alimentação de seu irmão, que trabalha em outra empresa da região.

Para dirimir a questão, a Justiça do Trabalho entrou em contato com a empregadora do irmão da ex-assistente administrativa, requerendo o extrato do cartão dele. Foi verificado que, de fato, havia uma compra de R$ 33,77 no mesmo mercado, no dia e hora exatos em que a trabalhadora aparece nas filmagens.

A versão da trabalhadora estava aparentemente comprovada, não fosse um detalhe: o valor da compra constante no extrato do cartão de seu irmão era incompatível com os produtos que aparecem sendo adquiridos por ela. Pelas imagens, ela comprou naquele momento pelo menos duas pizzas, cinco latas de cerveja, suco, um par de chinelos, duas bandejas de iogurte, morangos, itens que ultrapassariam os cerca de 30 reais registrados no cartão de seu irmão.

Diante disso, a Justiça requereu, junto ao supermercado, o cupom fiscal das compras realizadas no dia da filmagem. Ficou então constatado que uma compra compatível com a que consta no cartão do irmão da trabalhadora foi feita às 18h25 por uma senhora que a acompanhava. Em seguida, foi usado o cartão desaparecido na empresa, às 18h28, momento em que a ex-assistente passou no caixa os produtos registrados no cupom fiscal pago com o ticket do colega de trabalho.

A juíza Karina Rigato, titular da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, concluiu, desta forma, que a conduta da trabalhadora foi grave a ponto de quebrar a confiança indispensável em um vínculo de emprego. Por isso, manteve a justa causa aplicada pela empresa ao demitir a empregada e, consequentemente, indeferiu os pedidos de pagamento de aviso prévio, saque do FGTS e sua indenização de 40%, entrega das guias do seguro-desemprego e, ainda, o pedido de indenização do período de estabilidade em razão da gravidez.

Multa por litigância de má-fé

A magistrada também a condenou por litigância de má-fé ao propor uma reclamação trabalhista apesar de ter furtado e utilizado o cartão alimentação de seu colega de trabalho, mentindo à Justiça. Ela ressaltou ainda o fato da trabalhadora, mesmo flagrada utilizando o objeto furtado, já ter preparado um álibi: de que estava usando o cartão do irmão e tudo não passar de uma mera coincidência.

“E, com efeito, toda a trama da autora tinha tudo para lograr êxito, pois se realmente o álibi apresentado fosse acolhido, se caracterizaria uma situação de absoluta injustiça, qual seja, imputação falsa de furto a uma trabalhadora inclusive detentora de estabilidade gestante, de sorte que todos os pedidos seriam acolhidos”, explicou.

A juíza lembrou que dentre os deveres processuais dos envolvidos em casos judiciais, conforme estabelece o artigo 77 do Código de Processo Civil, um dos mais básicos e evidentes é a obrigação de expor os fatos em na Justiça conforme a verdade, sendo que os que agem de maneira diversa disso incorrem em litigância de má fé. “Ora, comportamentos como esse se apresentam como verdadeira afronta à dignidade desta Justiça Especializada, além de ao próprio Estado Democrático de Direito, aumentando a litigiosidade já tão exacerbada e movimentando ainda levianamente a máquina judiciária (...)”, reiterou a magistrada.

Assim, diante da conduta da trabalhadora, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má fé de 8% sobre o valor atribuído à causa, cujo valor deverá ser revertido à APAE de Alto Araguaia.

Empresa de telefonia é condenada por assédio a empregado com excesso de peso

A foto da calça do uniforme que seria entregue ao vendedor, tirada pela subgerente e postada no grupo de WhatsApp da empresa, foi só mais um constrangimento dentre os que ele sofria no ambiente de trabalho por conta do seu estado de obesidade.

No dia a dia da loja de telefonia celular, a condição física do empregado era alvo de comentários e gracejos de sua chefe imediata, comportamento que, por vezes, contagiava outros colegas, como no episódio do aplicativo de mensagens, no qual a imagem da vestimenta do vendedor foi seguida de várias risadas.

O caso foi levado à Justiça pelo trabalhador, que pediu o pagamento de compensação pelo assédio moral sofrido devido a sua aparência física bem como por cobrança excessiva para o alcance de metas e por ordens abusivas. A empresa se defendeu, negando as acusações e requerendo que as questões apresentadas pelo ex-empregado fossem julgadas improcedentes.

Ao analisar os pedidos, a juíza Ana Maria Accioly Lins, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, lembrou que o assédio moral se caracteriza por uma conduta abusiva, repetitiva e prolongada que, “por meio de grande pressão psicológica - muitas vezes de perda de emprego - expõe o trabalhador a condições humilhantes e constrangedoras, provocando lesão à sua personalidade, dignidade e até integridade física.”

Além de cópias de mensagens eletrônicas e de imagens juntadas ao processo, as testemunhas ouvidas na Justiça confirmaram a ocorrência de atos abusivos por meio de brincadeiras constrangedoras e humilhantes, em uma prática desrespeitosa com o trabalhador.

Tanto a testemunha indicada pelo ex-empregado quanto a indicada pelo empregador confirmaram que era visível que o trabalhador ficava constrangido e incomodado com o procedimento de sua superior na empresa, quando ele era chamado de "gordo", "porco", entre outros. Descrito como uma pessoa “muito calada”, o vendedor “fechava a cara” nesses momentos, sendo que pedia para a chefe parar, “mas ela não parava”.

A outra testemunha, conduzida pela empresa, reconheceu que o trabalhador não gostou da situação desencadeada com a foto postada no WhatsApp assim como ocorria com as demais brincadeiras de sua líder, a quem todos os vendedores tinham que se reportar. Disse que o assunto chegou, inclusive, a ser tratado em reunião, quando se falou que esse tipo de conduta não era para se repetir, entretanto a autora permaneceu como chefe da equipe de venda.

Com base nesse conjunto de provas, a juíza avaliou ser inequívoco o ato ilícito praticado pela empresa, que permitiu um ambiente de trabalho hostil para o trabalhador, vítima de constrangimento e humilhação. Ao julgar presentes os requisitos para configurar a responsabilidade civil, arbitrou a compensação por dano moral em 15 mil reaise, considerando a intensidade do sofrimento provocado, o grau de culpa do ofensor, a repercussão da ofensa e a situação econômica das partes.

A magistrada indeferiu, entretanto, os demais pedidos de reparação por dano moral por avaliar que o trabalhador não conseguiu provar a cobrança excessiva de metas e, da mesma forma, o abuso por parte do empregador quanto à abusividade de suas ordens. Conforme explicou, a simples cobrança de produtividade pelo empregador não configura assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável. “É que o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º CLT) e, portanto, tem direito de cobrar resultados de seus empregados, o que, inclusive, faz parte do seu poder diretivo”, ressaltou.

Perda de uma chance

A empresa também foi condenada a pagar 10 mil reais pela perda de uma chance sofrida pelo trabalhador, ao preterir o empregado da mudança de turno do trabalho, que normalmente ocorrida por ordem de antiguidade. Apesar do trabalhador ser o mais antigo, a empresa deixou de observar essa regra, o que acarretou na perda de vaga em curso superior em uma faculdade.

A perda de uma chance, conforme destacou a magistrada em sua sentença, utilizando-se da lição do jurista Sérgio Cavalieri Filho, ocorre quando, “em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima, como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego (...)”, devendo, assim, “entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". Ou seja, um prejuízo para a vítima decorrente da legítima expectativa que ela possuía em angariar um benefício ou evitar um dano"

Nesse sentido, a magistrada reconheceu o vendedor foi preterido no seu direito de ter o turno de trabalho alterado, havendo, por consequência, a perda da chance de cursar a faculdade.

Com relação ao valor da indenização, a magistrada explicou que não se repara a perda da própria vantagem, no caso, a contratação, mas o prejuízo decorrente de se obter o resultado esperado. Assim, levando em conta os critérios de razoabilidade, justiça e equidade, condenou a empresa a pagar 10 mil reais pela perda de uma chance sofrida pelo trabalhador.

Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais

A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta de instrução normativa, que abriu para consulta pública em seu site. Por meio de uma nova obrigação acessória, o órgão pretende acompanhar melhor as operações com moedas virtuais, o que poderá elevar a arrecadação.

Além disso, a Receita espera que a medida evite o uso de criptoativos para sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. A preocupação do órgão leva em consideração a evolução desse mercado. As negociações com bitcoin – um dos principais criptoativos usados no país -, por exemplo, cresce ano a ano e, em 2017, atingiu a casa dos bilhões. Para este ano, a expectativa é que alcance um valor entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões.

Pelo texto, estarão obrigadas a enviar as informações as corretoras (exchanges) e as empresas ou pessoas físicas cujas transações forem realizadas diretamente ou via corretoras domiciliadas no exterior, sempre que o valor mensal das operações ultrapassar R$ 10 mil. Ainda de acordo com a minuta, será cobrada multa de até 3% do valor da operação por omissão. Para prestação de dados fora do prazo, a penalidade será de R$ 1,5 mil. E se houver indício de algum delito, o órgão comunicará o Ministério Público.

Segundo Iágaro Jung Martins, auditor-fiscal e subsecretário de fiscalização, a Receita Federal estuda implementar um sistema semelhante ao do Japão, pelo qual as corretoras controlam e repassam as informações ao Fisco. "Investigamos algumas empresas que atuam nesse ramo para saber qual a melhor forma de identificar, com rapidez, quem são essas pessoas que compram os criptoativos", disse Martins.

Hoje a Receita só consegue dados sobre essas transações por meio das declarações de Imposto de Renda (IR). Incide alíquota de 15% a 22,5% de IR sobre o ganho de capital decorrente da venda de criptomoedas.

Ao Valor, o subsecretário de fiscalização esclareceu que, se a criptomoeda é adquirida de corretora brasileira, deve ser declarada como ativo no Brasil, ainda que a compra tenha sido realizada com moeda estrangeira. "A exchange no Brasil entrega o ativo com o preço em reais. É com base nesse valor que deve ser calculado eventual ganho de capital", afirmou Martins.

Quem faz "mineração" de bitcoins, de acordo com o subsecretário, também deve tributar ganho de capital decorrente das transferências de moeda virtual. A mineração é a atividade de registro das transações com bitcoin em um livro público chamado de blockchain, que costuma ser paga por meio de novas moedas virtuais. "Mas os custos com software e energia [o que não for ativo imobilizado] dessas mineradoras podem compor o custo de aquisição delas, desde que haja comprovação desses custos", disse Martins. Essas despesas reduzem a carga tributária.

Quando a consulta pública foi aberta, empresas como a Atlas Quantum, fintech que possui mais de R$ 165 milhões em custódia, enviaram propostas por meio da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB). "A regulamentação é importante, mas a Receita precisa considerar que esse é um mercado emergente, composto em grande parte por fintechs e startups que precisam de um prazo e condições para cumprir as novas obrigações. Ou corre-se o risco de se prejudicar o desenvolvimento do setor e da própria tecnologia", diz Emilia Campos, diretora jurídica da fintech.

A ABCB sugeriu, segundo Emilia, que somente transações acima de R$ 35 mil por mês – em vez de R$ 10 mil – sejam informadas ao Fisco. "Isso porque esse é o valor limite para a isenção do imposto por ganho de capital", afirma a advogada.

A entidade também pediu para retirar os custodiantes – que armazenam moedas virtuais de terceiros – da lista de obrigados a cumprir com a obrigação acessória. "As transações realizadas por esses players não são passíveis de ganho de capital", diz Emilia.

Apesar de também serem favoráveis à criação de algum tipo de controle para evitar sonegação e lavagem de dinheiro, tributaristas fazem alguns alertas sobre o texto da Receita. A advogada Ana Utumi, do escritório Utumi Advogados, destaca o fato de a minuta exigir a prestação mensal de informações, e não trimestral ou semestral. "Ainda me chamou a atenção o fato de, no caso de pessoas físicas, ter que ser informado o valor de mercado. Como regra geral, ativos são avaliados a valor de custo", diz. Isso aumenta a base tributável.

Embora a instrução normativa não aborde o assunto, Ana destaca ainda que pode ser considerado crime usar criptomoedas para substituir operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira). Segundo a Lei nº 7.492, de 1986, efetuar operação de câmbio não autorizada, com a finalidade de promover evasão de divisas do país, pode levar à reclusão, pelo período de dois a seis anos, e multa. Por sonegação fiscal, o contribuinte pode ficar detido por até dois anos (Lei nº 4.729, de 1965). No caso de lavagem, por até dez anos (Lei nº 9.613, de 1998).

Para o tributarista Maurício Barros, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, como a nova obrigação acarretará uma maior burocratização das atividades das exchanges, a Receita deveria criar um período de transição. "Sem a aplicação de multas, para ressaltar a orientação e não a punição dessas empresas", afirma.

As corretoras, segundo advogados, temem que a nova obrigação burocratize tanto a vida das pessoas físicas que prejudique o mercado. "Até as pessoas físicas terão que fazer a declaração por intermédio de certificado digital", diz Fabíola Keramidas, do K&MC Advocacia.

Segundo Fabíola, o Instituto de Pesquisas Tributárias (IPT), entidade da qual faz parte, também enviou algumas propostas à Receita. Entre elas está o pedido para liberar os domiciliados no Brasil de assinatura digital. O IPT também pediu a exclusão ou alterações das multas por descumprimento da nova obrigação acessória. "Não é permitido à Receita criar penalidades por meio de instrução normativa. Seria necessário que a norma fizesse referência à alguma lei ou que fossem instituídas por lei", diz a advogada.

Laura Ignacio | De São Paulo

Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin.

Para o colegiado, não se observou no caso em análise nenhum indício de crime de competência federal, pois a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.

Segundo os autos, duas pessoas, por meio de uma empresa, captavam dinheiro de investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, e atuavam de forma especulativa no mercado de bitcoin, sem autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente.

Durante a investigação, o Ministério Público de São Paulo entendeu que a ação deveria ser processada pela Justiça Federal, pois existiriam indícios de crimes como evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

A Justiça estadual acolheu a manifestação do MP e declinou da competência. A Justiça Federal, no entanto, suscitou o conflito de competência sob o argumento de que a atividade desenvolvida pelos investigados não representaria crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pois a moeda digital não configura ativo financeiro, e sua operação não se sujeita ao controle do Banco Central.

Sem regulação

O relator do conflito no STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, após analisar os autos, confirmou não haver indícios de crime de competência federal. Ele afirmou que as atividades desenvolvidas pelos suspeitos devem continuar a ser investigadas, só que na esfera estadual.

Segundo o ministro, os suspeitos constituíram pessoa jurídica para obter ganhos na compra e venda de criptomoedas, o que não é reconhecido, regulado, supervisionado ou autorizado por instituições como o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários.

Diante disso, observou o relator, a negociação de bitcoin não poderia ser investigada com base nos crimes previstos pela legislação federal. “Com efeito, entendo que a conduta investigada não se amolda aos crimes previstos nos artigos 7º, II, da Lei 7.492/1986, e 27-E da Lei 6.385/1976, notadamente porque a criptomoeda, até então, não é tida como moeda nem valor mobiliário”, disse.

Para o ministro, não há indícios de que a atuação dos acusados objetivasse a evasão de divisas. Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, ele explicou que seria necessário haver a prática de crime federal antecedente. “Não há, por ora, indícios da prática de crime federal antecedente, o que exclui a competência federal para apurar eventual ilícito de lavagem”, destacou.

Por isso, Sebastião Reis Júnior determinou a continuação da apuração de outros crimes pela Justiça estadual, inclusive estelionato e crime contra a economia popular, e ressaltou que, “se no curso da investigação surgirem novos indícios de crime de competência federal, nada obsta o envio dos autos ao juízo federal”.

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Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos que puderem ser prestados pelo réu que indicou na petição inicial.

Com essa conclusão, a turma negou provimento a um recurso que pretendia suspender o pagamento de pensão alimentícia provisória, em caso no qual a mãe não foi chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos ajuizada pela filha apenas contra o pai.

No recurso, o pai alegou que a mãe também deveria integrar o polo passivo, pois ela poderia complementar o valor necessário para a subsistência da filha, a qual era emancipada, morava sozinha e longe dos dois, e não receberia alimentos in natura da genitora. Alegou ainda que a pensão de nove salários mínimos seria paga exclusivamente por ele.

Obrigação divisível

No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, apenas a autora da ação – que possui plena capacidade processual – poderia provocar a integração posterior do polo passivo. Para a magistrada, ao dirigir a ação exclusivamente contra o pai, a filha estaria abdicando da cota-parte da pensão que caberia à mãe, concordando de forma tácita em receber apenas os alimentos correspondentes à cota-parte devida por ele.

A doutrina – explicou Nancy Andrighi – tem entendido que a obrigação alimentar não é solidária, mas divisível, sob o fundamento de que não há disposição legal que autorize a cobrança integral do valor de apenas um dos codevedores, os quais arcam apenas com a cota que cada um puder prestar, no limite de suas possibilidades.

“Na hipótese, a credora dos alimentos é menor emancipada, possui capacidade processual plena e optou livremente por ajuizar a ação somente em face do genitor, cabendo a ela, com exclusividade, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia em fazê-lo ser interpretada como a abdicação, ao menos neste momento, da cota-parte que lhe seria devida pela genitora coobrigada, sem prejuízo de eventualmente ajuizar, no futuro, ação de alimentos autônoma em face da genitora”, explicou a ministra.

Ao negar provimento ao recurso, Nancy Andrighi destacou que as razões adotadas pelo acórdão recorrido não subsistem, especialmente por não ter havido a correta diferenciação entre os institutos jurídicos do chamamento ao processo (intervenção de terceiro) e do litisconsórcio (ampliação subjetiva da lide) e a correlação de tais institutos com a regra constante do artigo 1.698 do Código Civil de 2002.

“Todavia, a impossibilidade de integração posterior do polo passivo com o ingresso da genitora, pretensão do recorrente, deve ser mantida, por fundamentação distinta, na medida em que a recorrida, autora da ação de alimentos, é menor emancipada e, portanto, possui capacidade processual plena”, disse.

Outros legitimados

Segundo a ministra, quando for necessária a representação processual do credor de alimentos incapaz, o devedor também poderá provocar a integração posterior do polo passivo, a fim de que os demais coobrigados passem a compor a lide. A justificativa é que, nessa hipótese, comumente haverá a fusão do representante processual e devedor de alimentos na mesma pessoa, configurando conflito com os interesses do credor incapaz.

Nancy Andrighi acrescentou ainda que a integração posterior do polo passivo poderá ser igualmente provocada pelo Ministério Público, sobretudo quando ausente a manifestação de quaisquer dos legitimados, de forma a não haver prejuízo aos interesses do incapaz.

Quanto ao momento adequado para a integração do polo passivo, a relatora disse que cabe ao autor requerê-la na réplica à contestação; ao réu, na contestação, e ao Ministério Público, após a prática de tais atos pelas partes.

Em todas as hipóteses, esclareceu, deve ser respeitada a impossibilidade de ampliação objetiva ou subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Na quinta-feira, 6/12, Sessão de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF, na AASP, antecederá a abertura do 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) promovem quinta (6) e sexta-feira (7), na Unidade Centro da AASP – Edifício Theotonio Negrão (Rua Álvares Penteado, 151), o 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo IBDD/AASP.

Na quinta-feira, dia 6/12, às 10 horas, antes da solenidade oficial de abertura, será realizada Sessão (itinerante) de Julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF, que vai tratar de casos envolvendo o técnico Luiz Felipe Scolari e o diretor Alexandre Mattos.

Ao longo dos dois dias, o evento contará com a presença de presidentes e dirigentes de clubes, de federações e entidades desportivas, advogados que militam na área, esportistas e especialistas do segmento.

“Os participantes encontrarão discussões qualificadas atuais e sólidas do direito desportivo nacional. Este é o último evento de direito desportivo do ano no Brasil e por isso há uma tendência de trazer temas que farão a diferença no ano subsequente. É quase como se fosse uma criação de tendência (comparando com o mercado da moda)”, afirma Leandro Andreotti, presidente do IBDD.

Andreotti complementa: “Ainda no primeiro dia teremos uma oficina técnica sobre a lei de incentivo ao esporte; será um momento prático, no qual o participante poderá conhecer a dinâmica da lei de incentivo ao esporte, tema importante não só para as empresas como também para aqueles que têm projetos dessa natureza.”

Intermediação de atletas (intermediários e agenciadores), Compliance, CEOs, streaming e direitos televisivos; o árbitro de vídeo (VAR), entre outros, serão temas de painéis do 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo IBDD/AASP.

Veja a programação completa do 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo IBDD/AASP

Programa

6/12 – quinta-feira

10 h – Sessão de julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF.
13 h – Credenciamento.
14 h – Oficina: Entendendo a Lei de Incentivo ao Esporte e a estrutura da Comissão Técnica do Ministério do Esporte.
Márcio Andraus
Membro do IBDD e da Comissão Técnica do Ministério do Esporte.
Presidente de mesa: Gustavo Lopes Pires de Souza
Vice-presidente do IBDD.
16 h – Solenidade de abertura do 14º Fórum Brasileiro de Direito Desportivo do IBDD/AASP.
17 h – 1º Painel – Ética, integridade e futuro do esporte nacional.
Reinaldo Carneiro Bastos
Presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF).
Rubens Lopes da Costa Filho
Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ).
Luiz Lima
Nadador olímpico e deputado federal.
Mizael Conrado
Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Mediador: Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira
Presidente do IBDD.

7/12 – sexta-feira
9 h – 2º Painel – Mesa-redonda: Intermediação de atletas: regulamentação, procedimentos,
controvérsias e vinculação ao TPO.
Luiz Felipe Guimarães Santoro
Ex-presidente do IBDD e advogado do Sport Club Corinthians Paulista.
Felipe Pestana
Diretoria de Registro, Transferência e Licenciamento de Clubes da CBF.
Stephanie Figer
Intermediária credenciada na CBF.
Presidente de mesa: Felipe Legrazie Ezabella
Conselheiro do IBDD.
10h45 – Intervalo.
11 h – 3º Painel – Panorama atual e desafios da gestão das Confederações Esportivas Brasileiras.
Tamoio Althayde Marcondes
Ex-consultor jurídico do Ministério do Esporte.
Radamés Lattari
CEO da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).
Rogério Sampaio
Diretor-geral do Comitê Olímpico do Brasil (COB).
Presidente de mesa: Eduardo Berol da Costa
Diretor tesoureiro do IBDD.
12h30 – Intervalo para almoço.
14h30 – 4º Painel – Mesa-redonda: O streaming como nova tecnologia para a
exploração de direitos televisivos no esporte.
Bernardo Itri
Diretor de Comunicação da Federação Paulista de Futebol (FPF).
Álvaro Cotta
Diretor de Marketing da LNB/NBB.
Cristiano Caús
Membro do IBDD e da Comissão Jurídica da FPF.
Felipe Kozlowski
Facebook.
Presidente de mesa: Gustavo Normanton Delbin
Ex-presidente do IBDD e vice-presidente da FPF.
16h30 – 5º Painel – Mesa redonda: Especificidades das competições esportivas, calendário anual,
elegibilidade e árbitro de vídeo (VAR).
Pedro Martins
Vice-presidente de competições da Federação Paulista de Futebol.
Leonardo de Carvalho Barbosa
Diretor de competições da Federação Mineira de Futebol.
Sálvio Spínola Fagundes Filho
Advogado, ex-árbitro Fifa e comentarista ESPN.
Presidente de mesa: Fernanda Bazanelli Bini
Secretária-geral do IBDD.
19 h – Encerramento e sorteio de brindes.

VAGAS LIMITADAS

Taxas de Inscrição
Associado AASP: R$ 100,00
Associado IBDD: R$ 100,00
Assinante: R$ 100,00
Estudante: R$ 125,00
Não Associado: R$ 250,00

Mais informações: (11) 3291-9200 ou www.aasp.org.br