Negativado Indevidamente

20/01/2011

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida de Fundo de Investimento e outras empresas que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros.

Por que estes Fundo de Investimento estão realizando cobrança de forma indevida?

Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pelas empresas de Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, Banco do Brasil, Itaú e diversas outras empresas.

Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir.

Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pelos Fundo de Investimento é ilegal?

Segundo o artigo 290 do Código Civil:

“A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

Portanto, se o consumidor, ora devedor não foi notificado da cessão de crédito (transação realizada pela empresas que cedem o crédito a empresas de cobranças e Fundos de Investimento) ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não tem validade contra ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.

O que fazer?

Nestes casos cabe ação judicial contra a empresa de Fundo de Investimento, cobrança e a empresa que vendeu o crédito, exigindo medida liminar para imediata retirada do cadastro do SPC e SERASA, bem como indenização por danos morais.

Procure um advogado de sua confiança, a fim de que seja ajuizada uma ação da Justiça com o intuito de declarar inexistente o débito, cancelar a inscrição, bem como, ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Proteja seus Direitos.

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Dr. Davidson Gonçalves Ogleari
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