terça-feira, 31 de dezembro de 2013

TJSP nega indenização a pais de aluno convidado a transferir-se de escola

TJSP

A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos pais de um aluno contra instituição de ensino da comarca de Itatiba. Os autores alegavam que sofreram coação e humilhação para transferir o filho de escola após incidente em que o menino e mais dois colegas teriam abaixado as calças no pátio do colégio.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Ruy Coppola, não houve nenhuma ameaça descabida da escola. O aluno teria sido convidado a transferir-se de instituição em razão do comportamento tido pela direção como inadequado às normas regimentais. “Os autores aceitaram aquele convite e preferiram retirar o filho do colégio para que não fosse o fato apurado devidamente, o que poderia levar a sua transferência compulsória”, afirmou o relator.

Ruy Coppola destacou, ainda, que o pedido de indenização por danos materiais era descabido – os pais buscavam os valores relativos às mensalidades pagas durante o período em que o filho frequentou a instituição. “A pretensão é de todo despropositada. A escola sempre prestou a contento os serviços a que se obrigou junto aos autores.”

Os desembargadores Kioitsi Chicuta e Marcondes D’Angelo acompanharam o voto do relator. O julgamento aconteceu no final de novembro.

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Lei dos domésticos vira ano sem definição

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

Aprovada no Senado em julho, a regulamentação da lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos segue sem previsão de votação na Câmara dos Deputados.

Requerimentos de três deputados --que pedem que o projeto seja analisado em comissões menores da Casa-- travam a votação da proposta no plenário.

Com o recesso parlamentar, os deputados só retomam os trabalhos em fevereiro.

Enquanto isso, advogados ouvidos pela reportagem recomendam aos patrões que não paguem direitos previstos e que dependem da regulamentação, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório e o seguro-desemprego, até que as normas sejam aprovadas, pois os percentuais ou valores previstos podem mudar.

"A lei não é retroativa. O marco inicial para o pagamento será a regulamentação", diz Flávio Pires, sócio de direito trabalhista do escritório Siqueira Castro.

O projeto de regulamentação, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), há cinco meses à espera de análise da Câmara, prevê, por exemplo, que o patrão pague, de FGTS, 11,2% sobre a remuneração do empregado, incluindo 3,2% para um fundo para multa em caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.

IMPACTOS

Só esses dois encargos fariam com que um empregador que hoje gasta R$ 834,69 para manter um profissional --incluindo os 8% já obrigatórios de INSS (Previdência Social)-- que ganhe salário mínimo de R$ 678 (valor nacional; em São Paulo, são R$ 755) passasse a pagar R$ 922,37, segundo cálculos do escritório Siqueira Castro.

Mas outros pontos ainda pendentes de aprovação e que dependem de outros órgãos para serem regulamentados podem salgar ainda mais a conta. Entre eles, o pagamento de auxílio-creche e pré-escolar para filhos dos domésticos e dependentes de até cinco anos de idade.

Os três requerimentos que impedem que a votação seja realizada no plenário são de deputados do PT (Partido dos Trabalhadores).

MAIS DIREITOS

O objetivo da manobra seria levar as discussões para uma esfera menor, de forma que outras reivindicações dos domésticos que ficaram de fora do projeto aprovado no Senado sejam contempladas, afirma o deputado Décio Lima (PT-SC).

Já o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo questiona alguns pontos do projeto final, como a eficácia da regra que estipula o controle da jornada de trabalho do doméstico por livro ou cartão de ponto na residência.

(DANIELLE BRANT)

domingo, 29 de dezembro de 2013

Mortes caem 17% em SP após nova lei seca

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Após a lei seca ter ficado mais rígida, há um ano, o número de mortes em acidentes de trânsito caiu 17% na cidade de São Paulo e 9,6% no Estado, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública tabulados pela Folha.

De janeiro a novembro foram registradas 498 mortes na capital, ante 601 no mesmo período de 2012.

Em todo o Estado, o número passou de 4.317 para 3.902.

Os casos de acidentes com feridos também caíram, mas em ritmo menor: 5,5% na capital e 4,6% no Estado.

A nova lei seca entrou em vigor em 21 de dezembro de 2012. Ela elevou a multa por embriaguez de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 --valor que dobra na reincidência. Também tornou válidos novos meios além do bafômetro para provar a ingestão de álcool, como testes clínicos, testemunhos, depoimento do policial e até vídeos.

Antes da mudança, era considerado crime dirigir sob a influência de álcool em proporção igual ou acima de 6 decigramas por litro de sangue --índice medido apenas por bafômetro ou exames.

Com a nova regra, o limite se tornou só um dos meios de comprovar a embriaguez. O crime passou a ser dirigir "com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool".

O balanço é feito com base nos boletins de ocorrência registrados na Polícia Civil e não adota a regra da OMS (Organização Mundial da Saúde) de incluir nas estatísticas as mortes ocorridas até 30 dias depois dos acidentes.

FISCALIZAÇÃO

Apesar das regras mais rigorosas, a fiscalização da lei seca se manteve estável, e o número de motoristas presos por crime de trânsito caiu.

As blitze da PM abordaram, em média, 7.651 condutores por mês até outubro, 3% acima da média do ano anterior. A média de motoristas multados cresceu o mesmo índice (274, ante 265).

Já a média de presos teve queda de 30% --foi de 40 por mês, ante 57 no ano anterior.

Para a PM, a queda se deve à campanha Trânsito Consciente, que promove ações na rua e convida motoristas a participar de curso on-line de conscientização. Desde setembro de 2011, mais de 28 mil fizeram o curso.

"Em vez de ações apenas de cunho fiscalizatório e sancionatório, as operações da Polícia Militar buscam também educar o condutor, entregando kits nas blitze. O material conta com folder com dicas de segurança, instruções de como acessar o curso e um bafômetro descartável", afirma a corporação.

Questionada, a PM não informou o número de motoristas embriagados multados ou presos com base nos novos tipos de prova aceitos a partir da mudança na lei.

ANDRÉ MONTEIRO
DE SÃO PAULO

sábado, 28 de dezembro de 2013

Entra em vigor a nova tabela do Imposto de Renda

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entra em vigor ontem (1º). Será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.

As deduções do imposto serão feitas nos salários pagos em 2014, mas valem para a declaração de Imposto de Renda de 2015. Na declaração que será feita no próximo ano será usada a tabela de 2013.

De acordo com a tabela da Receita Federal, estará isento do imposto quem ganhar até R$ 1.787,77, por mês. A alíquota de 7,5% valerá para quem ganha entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29. De R$ 2.679,30 a R$ 3.572,43, a alíquota é 15%. A alíquota de 22,5% vai incidir nos salários de R$ 3.572,44 até R$ 4.463,81. E a alíquota de 27,5% é para quem ganha acima de R$ 4.463,81 por mês.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal tem alertado sobre a defasagem entre a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e a inflação. A defasagem deve fechar o ano em 60%. Segundo o sindicato, várias pessoas que eram isentas, por causa da renda baixa, passaram a pagar o imposto.

Enquanto a correção da tabela é 4,5%, a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, este ano, deve ficar em 5,73%. Para 2014, a projeção é 5,98%, de acordo com pesquisa do Banco Central. A correção da tabela em 4,5% foi definida porque o governo estabeleceu o percentual como meta para a inflação anual.

Edição Beto Coura


sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

Comunidade ofensiva no Orkut gera indenização por danos morais

TJSP

Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um adolescente a indenizar uma colega pela divulgação de informações falsas com conteúdo pornográfico no site de relacionamentos Orkut. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado.

A autora alegou que o colega de faculdade criou uma comunidade em seu nome, com diversas expressões inverídicas, conteúdo pornográfico e difamatório. O grupo criado relatava que o jovem mantinha relações sexuais com a autora e abria espaço para outras pessoas se manifestarem sobre o assunto. Ela contou que o conteúdo ficou disponível por 13 meses para livre acesso na internet e que isso lhe causou transtornos familiares e constrangimento entre os amigos, e, por isso, pediu a condenação do jovem ao pagamento de danos morais e a responsabilização solidária de seus pais pela prática do ato ilícito.

A decisão de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o réu ao pagamento da R$ 55 mil por danos morais, mas afastou a responsabilidade de seus pais. De acordo com o texto da sentença, “caberia à autora comprovar a culpa dos genitores do menor pelo ilícito praticado. Ao não fazê-lo, fica afastada a responsabilidade dos mesmos”.

A autora recorreu da decisão sustentando que o ônus da prova de afastar a presunção relativa da culpa é dos genitores.

O relator do recurso, desembargador Fábio Henrique Podestá, entendeu que a responsabilidade civil nesse caso é objetiva, o que dispensa a autora de provar a culpa dos pais pela negligência no dever de guarda do menor. “Inequívoca a prática de ato ilícito pelo réu, que, à época dos fatos era menor, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária dos genitores. Dentro desse contexto, merece reparo a sentença, para condenar os genitores, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais.

Pondera-se que o avanço tecnológico e a intensa divulgação na mídia impressa e televisiva a respeito das diversas fraudes e crimes praticados na internet exigem dos pais especial cautela e dever de vigilância dos filhos, na utilização das ferramentas disponíveis no mundo virtual.”

Os desembargadores Mathias Coltro e Erickson Gavazza Marques também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Correção da tabela do Imposto de Renda reduz a mordida do Leão em até 10%

O GLOBO - ECONOMIA

Os trabalhadores vão ter um pequeno aumento nos salários a partir do próximo dia 1º. Isso porque a correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda elevará a faixa de isenção, ou seja, aquela sobre a qual não há cobrança de imposto, de R$ 1.710,78 para R$ 1.787,77. Todas as faixas de cálculo do IR também mudarão. A alíquota máxima, de 27,5%, que hoje incide sobre a parcela de salário superior a R$ 4.271,59, passará a ser aplicada nos ganhos superiores a R$ 4.463,81. Este será o oitavo e último ano de correção automática da tabela do Imposto de Renda.

Assim, um trabalhador com renda de R$ 3.500 e sem dependentes, que hoje paga R$ 146,65 por mês de IR na fonte, passará a descontar R$ 132,22, uma diferença de R$ 14,43 ou 9,8%. Um outro, com que ganhe R$ 6 mil e tenha um dependente, hoje sofre uma retenção mensal de R$ 686,60 e terá esse valor reduzido para R$ 642,96, um queda de R$ 43,36 ou 6,2% no IR. Já para um salário de R$ 8 mil e dois dependentes o imposto mensal será R$ 1.143,54 ou R$ 45 a menos do que os R$ 1.189,03 atuais.

- É um ganho pequeno, mas é um aumento. Quanto maior o salário da pessoa, maior a diferença em valor nominal, mas em percentual diferente. Quem recebe parte do salário em dezembro, como as empresas que antecipam uma parcela no dia 20, só vão ter a incidência da tabela nova sobre os valores efetivamente pagos em janeiro – explica o tributarista, Antônio Teixeira Bacalhau, da IOB Folhamatic EBS, que fez as simulações a pedido do GLOBO.

Para efetuar os cálculos ele estimou uma correção no teto do INSS também de 4,5%, mas este valor ainda será definido pelo Ministério da Previdência, com base na correção dos benefícios. Além das faixas de incidência do IR, o percentual será o mesmo para o limite de dedução por dependente, que passa de R$ 171,97 para R$ 179,91.

A diferença no salário será ainda maior para quem tiver férias para receber em janeiro. Mas, como as empresas pagam os salários dois dias antes do início das férias, a dica do tributarista para quem quiser aproveitar a vantagem é não marcar o começo das férias para o primeiro dia do mês, mas para o dia 5 ou 7. É a forma de garantir que o dinheiro seja creditado em janeiro e tributado pela tabela nova.

A correção automática é garantida pela Lei 12469/2011.

- A partir de outubro de 2014, será preciso recomeçar a pressão pela correção da tabela do ano seguinte. Esses 4,5% ficam abaixo da inflação e representam perdas para o trabalhador, porque, se o salário é corrigido e a tabela não, ele paga mais imposto. Pior ainda foram nos vários anos em que a tabela ficou congelada, acumulou alta de 60% e isso nunca foi reposto – lembra o tributarista.

Nice de Paula

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Juizados dos aeroportos funcionarão durante o recesso forense

CNJ

Os juizados especiais atualmente existentes em sete aeroportos do Brasil continuarão em funcionamento mesmo durante o recesso forense que começou na sexta-feira (20/12). A decisão visa atender adequadamente aos passageiros, cujo número costuma aumentar nesta época em razão dos festejos de fim do ano. O cidadão poderá procurar essas unidades judiciais para resolver problemas tais como violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos ou overbooking. O valor da causa não deve ultrapassar 20 salários mínimos.

Os sete juizados especiais se encontram atualmente em funcionamento nos aeroportos do Galeão (Tom Jobim) e Santos Dumont, no Rio de Janeiro/RJ; Juscelino Kubitschek, em Brasília/DF; Guarulhos e Congonhas, em São Paulo; Marechal Rondon, em Cuiabá/MT; e Tancredo Neves, em Confins/MG.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou que o juizado especial do Galeão funcionará sem interrupções, ou seja, 24 horas e em todos os dias da semana. A unidade judicial no Santos Dumont também atenderá diariamente, mas apenas das 6 às 22 horas, em razão do fechamento do aeroporto.

Em Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios divulgou que o juizado do aeroporto também funcionará normalmente, das 6 às 24 horas. O juízo está localizado próximo aos estandes de venda de passagens aéreas, no 1º andar, e atende inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Em Guarulhos e Congonhas, no estado de São Paulo, a prestação jurisdicional será diária, a partir das 9 horas. No primeiro aeroporto, entretanto, o atendimento será até as 22 horas e, no segundo, até as 23 horas. Ambos funcionarão nas vésperas e nos dias de Natal e Ano Novo.

No aeroporto de Mato Grosso, o plantão será das 8 às 18 horas. E em Minas Gerais, das 7 às 19 horas, também todos os dias da semana.

Os juizados especiais dos aeroportos são compostos por uma equipe de funcionários e conciliadores que atuam sob a coordenação de um magistrado. Inicialmente, a unidade busca solucionar o conflito por meio de tentativas de acordos entre o passageiro e o órgão ou empresa reclamado. Não havendo êxito na negociação, tem início então o processo judicial, que é encaminhado para instrução e julgamento no juizado especial da comarca de residência do cidadão.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos

TRF1

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença, de primeiro grau, que não aplicou ao caso em questão a taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão de hipótese da prescrição.

Consta dos autos da ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) que o autor comprovou vínculos empregatícios nos períodos entre 20 de abril de 1954 a maio de 1958; de 1.º de novembro de 1968 a 30 de novembro de 1971; de 02 de janeiro de 1972 a 31 de março de 1984; e de 02 de abril de 1984 a 12 de fevereiro de 1997.

Com base em documentos, o recorrente alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada porque seu último contrato de trabalho encerrou-se em 12 de fevereiro de 1997, diferentemente do entendimento da sentença de que teria sido extinto em 1971. Requer, assim, o autor a condenação da CEF ao pagamento dos juros progressivos pelo período não alcançado pela prescrição bem como a apresentação dos extratos do apelante até a data de 12 de fevereiro de 1997.

Os argumentos apresentados, segundo o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, não merecem prosperar. O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “não há prescrição do fundo de direito para pleitear aplicação da taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 30 anos da propositura da ação”.

Relativamente aos contratos apresentados pela parte autora, o julgador esclareceu que somente se enquadraria no regramento concessivo da aplicação da taxa progressiva de juros contrato compreendido entre os anos de 1968 a 1971, sendo que os demais contratos estão excluídos da autorização legal por haverem se iniciado em datas não abrangidas pela legislação de regência. Por essa razão, “Levando-se em consideração o lapso prescricional de trinta anos anteriores ao ajuizamento da demanda, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13 de agosto de 1977”, destacou o relator.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0003875-85.2007.4.01.3809

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Mantida liminar contra aumento do IPTU em São Paulo

STJ - DECISÃO

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou no início da tarde desta quarta-feira (18) a suspensão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para impedir o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista.

A prefeitura argumentava que a liminar causaria graves danos à economia e à ordem pública. O prejuízo aos cofres municipais chegaria a R$ 800 milhões no primeiro ano e somaria até R$ 4,2 bilhões de perdas em repasses federais, estaduais e operações de crédito.

Além disso, para o município, o TJSP teria contrariado a lei ao não permitir que seus procuradores fizessem sustentação oral na sessão que concedeu a liminar. A liminar impediria o município de atualizar para valores de mercado a base de cálculo do imposto, a qual, segundo a prefeitura, não poderia ficar atrelada apenas à variação da inflação ou do Produto Interno Bruto (PIB).

Pedido incabível

O ministro Fischer esclareceu, porém, que a concessão de medida cautelar contra o poder público em caso de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) não é regulada pela Lei 8.437/92, que admite o pedido de suspensão.

Conforme o presidente, essa lei só é aplicável nas hipóteses de processos que tratam de interesses individuais. Mas a ADIn contra a lei municipal, em trâmite no TJSP, visa defender o sistema constitucional.

Por isso, para o ministro Felix Fischer, o pedido de suspensão – como o apresentado pelo município – não é o meio adequado para combater os efeitos de liminar concedida em casos de controle concentrado de constitucionalidade.

STF

Ele ressaltou ainda que, mesmo que se considerasse cabível o pedido – o que já ocorreu em decisões isoladas e minoritárias do Supremo Tribunal Federal (STF) –, a competência para apreciá-lo seria da corte constitucional.

Isso porque a competência para apreciar os pedidos de suspensão de liminar e de sentença é do tribunal competente para analisar eventual recurso cabível da decisão. No caso, contra a decisão do TJSP caberia recurso extraordinário, a ser julgado pelo STF.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Polícia de São Paulo agora recebe BO de roubo pela internet

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

A Polícia Civil de São Paulo disponibilizou ontem a opção de registro eletrônico para roubos. Antes, apenas a comunicação de casos menos graves, como furto, podiam ser feitos pela internet.

Desde o último dia 25, também é possível registrar on-line roubos de veículo.

Porém, se houver agressão física, a vítima ainda precisa procurar um distrito policial pessoalmente.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, a inclusão dos roubos entre os crimes atendidos pela Delegacia Eletrônica visa incentivar o registro da ocorrência e evitar a falta de notificação à polícia.

Ecad pode cobrar direito autoral quando intérprete apresenta música própria e ganha cachê

STJ

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo, independentemente do cachê recebido pelo artista, ainda que o intérprete seja o próprio autor das músicas executadas.

O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia o direito de o Ecad cobrar direitos autorais quando, nos eventos realizados, o próprio autor da música faz a apresentação e recebe por isso.

Para o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, as figuras do autor e do intérprete não se confundem, de forma que o cachê pago pelos patrocinadores é distinto dos direitos autorais advindos da composição da obra musical.

O Ecad ingressou com recurso no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou que a entidade não tinha interesse processual.

A ação de cobrança foi proposta pelo Ecad contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Ipatinga, Belo Oriente, Ipaba e Santana do Paraíso, em razão de eventos ocorridos em maio de 2003 e 2004 e em abril e maio de 2005.

Cobrança dupla

O Ecad é uma sociedade civil, de natureza privada, e age como substituto processual dos titulares de direitos autorais, conforme o parágrafo 2º do artigo 99 da Lei 9.610/98. Ele arrecada em nome do compositor, do intérprete, dos autores em obras coletivas e demais titulares conexos, podendo inclusive autorizar ou proibir a execução de uma obra.

O recurso ao STJ questionou decisão do TJMG que extinguiu o processo sem resolução de mérito, porque os shows haviam sido feitos pelos próprios autores das obras. O tribunal entendeu que o Ecad não tinha interesse para atuar no caso, pois os artistas já teriam concordado tacitamente com a exposição de seus trabalhos.

De acordo com o TJMG, haveria dupla cobrança pelo mesmo fato se o Ecad tivesse o direito de receber, mesmo quando os artistas já ganharam diretamente o cachê dos patrocinadores dos eventos. Embora algumas músicas executadas não fossem de autoria dos intérpretes, tais obras já estariam nos álbuns por eles comercializados, o que lhes daria o direito de divulgá-las de forma ampla, incluindo a execução em seus shows.

Atividades desvinculadas

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o Ecad tem legitimidade para cobrar direitos autorais independentemente de prova de filiação do titular da obra à associação arrecadadora e da existência de proveito econômico. Por outro lado, o titular dos direitos autorais detém a prerrogativa de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, independentemente de anuência do Ecad.

De acordo com o STJ, o autor pode cobrar diretamente seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito e dispor de sua obra conforme seu interesse. Mas, antes, deve comunicar sua decisão ao Ecad, sob o risco de não afastar a atribuição da gestão coletiva do órgão arrecadador.

Quanto à possibilidade de haver a cobrança pelo Ecad quando o intérprete é o próprio autor das músicas executadas, a Quarta Turma entende que a atividade criadora do artista está desvinculada da atividade laboral.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, no caso das obras musicais, os direitos autorais englobam tanto os direitos dos compositores como os direitos conexos atribuídos aos intérpretes.

Ele destacou que o fato gerador da ação de cobrança proposta pelo Ecad tem como conteúdo, no caso, o direito do autor, a proteção pelo trabalho intelectual na composição da obra, e não sua execução, que é fato gerador advindo da interpretação do artista no espetáculo.

A Quarta Turma decidiu que o processo deve retornar ao TJMG para que o órgão prossiga na análise da matéria, afastada a tese de falta de interesse processual por parte do Ecad.

REsp 1114817

Dia de eleição não é feriado

TST

Os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. Com base nessa afirmação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto por um sindicato que buscava o pagamento em dobro do trabalho de seus filiados nos dias 3 e 31 de outubro de 2010 – datas da última eleição para presidente do Brasil, governadores e parlamentares.

O pedido de pagamento em dobro, por entender que as datas das eleições são feriado nacional, foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Cortiça, Químicas, Eletroquímicas, Farmacêuticas e Similares no Estado do Espírito Santo (Sinticel) contra a empresa Fibria Celulose S.A. O pleito foi negado pelo juízo de primeira instância e a entidade sindical recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

O Regional também negou o pedido sob a justificativa de que a Lei 10.607/02 estabeleceu quais são os feriados nacionais, sendo estes 1º de janeiro (Dia da Fraternidade Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalhador), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal), não estando inclusas as datas destinadas às eleições.

O sindicato recorreu da decisão para o TST, mas também a Oitava Turma negou provimento ao agravo. A Turma, tendo como relatora a ministra Dora Maria da Costa, ressaltou no julgamento que o TRT do Espírito Santo consignou que a Lei 10.607/02 revogou expressamente a lei que reconhecia o dia de eleição como feriado nacional (Lei 1.266/50).

Feriado municipal

Outro pedido feito pelo sindicado no processo foi o de pagamento em dobro do dia trabalhado em 24 de junho daquele ano, feriado do município capixaba de Aracruz destinado a homenagear o padroeiro da cidade. O pedido também foi negado pelo Regional e posteriormente pela Oitava Turma do TST por entenderem que a transferência do feriado para a sexta-feira daquela semana, por decisão da empresa, atendeu perfeitamente aos anseios da classe trabalhadora.

(Fernanda Loureiro/LR)  - Processos: AIRR-141900-51.2010.5.17.0121

CNJ aprova regulamento para o processo eletrônico

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Sob críticas de advogados e alguns tribunais, a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) foi aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, os tribunais de todo o país terão que seguir a partir de agora as mesmas regras de implementação do sistema de informática que tem como objetivo substituir o processo em papel pelo digital.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, a regulamentação é flexível e poderá ser adaptada. O relator da proposta, conselheiro Rubens Curado Silveira, afirmou ainda que o processo de implementação do PJ-e será gradual.

Apesar de pedidos de adiamento do julgamento, a aprovação da minuta na última sessão do ano era necessária, segundo conselheiros, para dar tempo de adaptação aos tribunais. "Em janeiro, os tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Distrito Federa implementarão o PJ-e e eles necessitam da norma", disse Curado.
Pela medida aprovada, o peticionamento em papel não será mais admitido. Alguns conselheiros chegaram a pedir um período de transição para que a regra não prejudicasse advogados. Mas a proposta não foi aceita com o argumento de que a regulamentação determina que os tribunais disponibilizem equipamentos para o peticionamento eletrônico.

A conselheira Luiza Frischeisen afirmou que, atualmente, apenas 20% dos processos são eletrônicos. "O problema está nos grandes Estados, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que ainda têm um grande volume de processos físicos", disse.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país), que já utiliza um sistema chamado de e-proc, fez críticas à regulamentação no ponto em que proíbe "a criação, a contratação e a instalação de novas soluções de informática para o processo judicial eletrônico", além da realização de investimentos nos sistemas existentes.

Bárbara Pombo


CNJ recomenda criação de Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos nos TJs

Recomendação aprovada nesta terça-feira (17/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios a criação de Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos dentro de 30 dias. O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas e preparar o País para receber eventos esportivos, como a Copa do Mundo da Fifa 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, e outros, como o carnaval e festivais de música de grande porte.

Os juizados terão competência sobre causas “cíveis, criminais e fazendárias”, de acordo com a Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). Crimes de menor potencial ofensivo, conforme definido na Lei n. 9.099/1995, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, também serão processados pelos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, conforme a recomendação aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 181ª Sessão Ordinária.

Ainda de acordo com a recomendação, coordenadorias também deverão ser criadas para orientar o funcionamento dos juizados especiais. A elas caberá manter banco de dados que informe quais torcedores estão impedidos de frequentar jogos de futebol no estado, em função de decisão judicial, assim como “fomentar a presenças de representantes legais dos clubes mandantes, inclusive com poder para transigir, durante os jogos de futebol para atuarem perante os juizados do torcedor”, entre outras atribuições.

Relator do Ato Normativo 0007538-08.2013.2.00.0000, o conselheiro Paulo Teixeira explicou que as autoridades que se reuniram em Brasília/DF no último dia 12/12 solicitaram ao CNJ ato normativo que obrigasse aos tribunais a criação dos juizados especiais do torcedor. “A lei faculta, não obriga, aos tribunais a criação de unidades judiciárias. O Tribunal de Justiça estadual tem autonomia sobre sua organização judiciária”, afirmou.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias