quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Para Procons, cumprimento de novas portarias pró-consumidor turista têm de ser fiscalizadas

O GLOBO - ECONOMIA

Na avaliação da presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona, ao tornarem mais claras as regras de fiscalização do setor, as duas portarias ajudarão a coibir a atuação de empresas de turismo clandestinas, o que, segundo ela, é comum e traz riscos à segurança do consumidor. No entanto, ressalta que, para terem efetividade, as novas regras exigem investimento em fiscalização por parte do governo.

— Sabemos que nossa fiscalização não tem pernas para estar em todos os lugares ao mesmo tempo. E esse procedimento é importantíssimo para nos certificarmos de que, por exemplo, aquele transportador que recebeu o selo do Cadastur realmente está em dia com suas obrigações — complementa Gisela, destacando que a maior parte das reclamações sobre turismo que chegam aos Procons é relativa a descumprimento de oferta.

De acordo com o presidente em exercício da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), Edmar Bull, todas as empresas associadas são, necessariamente, inscritas no Cadastur, além de atenderem a outras exigências da entidade.

— A portaria 312, que regulamenta os serviços de transporte turístico de superfície terrestre, é fruto de incontáveis reuniões realizadas entre a entidade e autoridades de várias áreas do governo federal. Constitui uma importante conquista no processo de profissionalização do setor e qualificação dos serviços — analisa Bull.

Ele garante que as associadas buscam a excelência da qualidade dos serviços prestados e contam com a entidade para ter acesso a cursos de qualificação, capacitação e atualização dos profissionais do setor.

— É preciso separar o joio do trigo e proporcionar aos consumidores brasileiros e estrangeiros atendimento personalizado e de elevado padrão — disse.

Sobre a possibilidade de o ministério convocar secretarias estaduais para auxiliar na fiscalização, o diretor de Operações da TurisRio e delegado do Ministério do Turismo no Rio, Marco Aurélio Paes, afirmou que já absorve demandas da esfera federal. E, à semelhança do ministério, o governo estadual trabalha na elaboração de uma lei (Lei Geral do Turismo Estadual) para regulamentar a atividade:

— A lei federal é muito abrangente. Vamos regionalizá-la. O texto deve ser encaminhado para apreciação do Legislativo em março.

Daiane Costa

Gastos da Previdência com acidentes de trânsito crescem 54% em dois anos

VALOR ECONÔMICO - BRASIL

Os gastos da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes de trânsito somaram R$ 12 bilhões no ano passado ante R$ 7,8 bilhões em 2011. Para reverter a tendência, o governo quer criar políticas mais eficazes de prevenção e intensificar os programas de reabilitação dos trabalhadores que sofreram algum tipo de acidente para reduzir o peso da fatura de aposentadorias por invalidez e auxílio-doença para os cofres públicos.

O secretário de Políticas de Previdência Pública do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, disse ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, que esse aumento de 53,84% das despesas previdenciárias com acidentes de trânsito em dois anos foi concentrado em acidentes de moto, principalmente na região Nordeste. "Quem mais gasta com acidentes de veículos é a Previdência Social", afirmou o secretário.

Os números do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), administrado pela Seguradora Líder, mostram que, levando em conta os seguros pagos, foram registrados 366,4 mil acidentes em 2011. Somente no primeiro semestre do ano passado, 299,3 mil sinistros levaram ao pagamento do seguro obrigatório. A previsão é que o número dobre no fechamento do ano, o que daria quase 600 mil desembolsos.

O diretor-presidente da Líder, Ricardo Xavier, ressaltou que as motocicletas já representam 27% da frota de veículos no país e esse "fenômeno", está diretamente ligado à melhora do poder de compra da população brasileira e focado, principalmente, na região Nordeste. Por isso, a necessidade de investimentos em programas de prevenção.

Segundo Rolim, a elevação dessas despesas e o impacto nas contas públicas são motivo de preocupação e, por isso, têm sido tema de reuniões do ministério e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). As soluções estudadas pelo conselho envolvem a prevenção e a recuperação. O primeiro eixo analisa uma experiência realizada no interior do Estado do Rio Grande do Norte.

"A ação conjuga divulgação com ação repressiva e reduziu os acidentes em 70% de um ano para o outro", disse o secretário. Já na recuperação, o foco é melhorar a reabilitação profissional oferecida pelo governo. O objetivo é difundir a experiência que "foi sem custo, simples e bem implementada", afirmou Rolim. "As políticas hoje são voltadas para os grandes centros, sendo que a cobertura previdenciária em pequenos municípios do Nordeste é muitas vezes maior do que de grandes centros."

Segundo o secretário, o aumento das indenizações causadas por acidentes de trânsito tem pressionado as despesas de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Esses gastos totalizaram R$ 65,4 bilhões em 2013. O governo quer fortalecer e ampliar a reabilitação de trabalhadores que sofreram algum tipo de acidente ou ficaram doentes. Com isso, deverá haver uma menor concessão de aposentadoria de invalidez e auxílio-doença por um período longo e intensificação da liberação de auxílio-acidente.

Como o valor do auxílio-acidente é inferior aos outros, o governo passaria a ter uma economia. Por outro lado, o segurado poderia voltar ao mercado de trabalho formal sem perder o benefício. Rolim disse que "ajustes" também poderão ser feitos na legislação para que sejam criados benefícios que incentivem o retorno ao mercado formal e que estimulem as empresas a contratar funcionários que passaram por requalificação.

A percepção do governo é que, como os programas para recondução do funcionário ao mercado são ineficazes, o total de benefícios por invalidez concedidos cresceu muito, se comparado ao verificado em outros países. Em muitas situações, o trabalhador deveria receber um auxílio-acidente e não uma aposentadoria por invalidez. Atualmente, o governo consegue reabilitar de 15 mil a 20 mil pessoas por ano, mas existe demanda de 300 mil.

Em decorrência disso, a quantidade de benefícios por invalidez no país atingiu a marca de 18% dos benefícios previdenciários concedidos. Na avaliação de Rolim, um número "aceitável" seria de 10%. A Grécia, por exemplo, no auge da crise tinha 14,5% do total de benefícios previdenciários nessa modalidade. "Hoje, a reabilitação é ineficiente. Precisamos melhorar a efetividade", disse, reforçando que melhorias na gestão podem reduzir o período de concessão de auxílio-doença e a quantidade de aposentadorias por invalidez.

Com essa mudança, seria possível diminuir as despesas por invalidez em 40% ao longo de dez anos, ou o equivalente a cerca de R$ 20 bilhões, avalia Rolim. Em 2013, a despesa do governo com aposentadoria por invalidez foi de R$ 42,5 bilhões e auxílio-doença R$ 22,9 bilhões. Já o desembolso com auxílio-acidente foi de R$ 2,65 bilhões.

De acordo com o secretário, esse é o caminho que resta para diminuir os gastos da Previdência, já que "não há mudança visível no horizonte" em dois outros gargalos do setor: a pensão por morte e o fator previdenciário.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que a entidade está disposta a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o governo fizer mudanças na seguridade social sem negociar com os trabalhadores. "Entendemos que qualquer mudança na Previdência deve ser amplamente discutida com a sociedade e com os representantes dos trabalhadores, de forma democrática. Não aceitaremos de maneira alguma uma reforma feita na calada da noite, com o intuito de mexer nos direitos adquiridos", disse o sindicalista.

Edna Simão e Lucas Marchesini - De Brasília




As obrigações do fiador no contrato de locação

STJ

Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado. Afinal, não são poucas as histórias de amizades e relações familiares rompidas que começaram com um contrato de fiança.

Prova disso são os casos envolvendo fiança que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletânea de precedentes e à edição de súmulas.

A fiança é uma garantia fidejussória, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigação assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigação principal não seja cumprida, deverá arcar com o seu cumprimento.

Ela tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, o que significa que depende de um contrato principal, sendo sua execução subordinada ao não cumprimento desse contrato principal pelo devedor.

Fiança não é aval

É importante não confundir fiança e aval. Apesar de também ser uma garantia fidejussória, o aval é específico de títulos de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. A fiança serve para garantir contratos em geral, não apenas títulos de crédito.

O aval também não tem natureza jurídica subsidiária, é obrigação principal, dotada de autonomia e literalidade. Dispensa contrato, decorre da simples assinatura do avalista no titulo de crédito, pelo qual passa a responder em caso de inadimplemento do devedor principal.

Entrega das chaves

Em um contrato de aluguel, portanto, o proprietário do imóvel exigirá um fiador, não um avalista e, até a entrega das chaves, será ele a segurança financeira da locação do imóvel.

Essa “entrega das chaves”, no entanto, tem gerado muita discussão nos tribunais, sobretudo nas execuções contra fiadores em contratos prorrogados, sem a anuência destes.

O enunciado da Súmula 214 do STJ diz que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Em contratos por prazo determinado, então, não poderia haver prorrogação da fiança sem a concordância do fiador, certo? Depende.

Nessas situações, a jurisprudência do STJ disciplina que, existindo no contrato de locação cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos, até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que o referido contrato foi prorrogado, mesmo sem a anuência do fiador (AREsp 234.428).

No julgamento do Recurso Especial 1.326.557, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, destacou que esse entendimento já era aplicado nos contratos firmados antes da nova redação conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09. O quera jurisprudência virou lei.

De acordo com o dispositivo, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato.

“Diante do novo texto legal, fica nítido que, para contratos de fiança firmados na vigência da Lei 12.112/09 – pois a lei não pode retroagir para atingir pactos anteriores à sua vigência –, salvo pactuação em contrário, o contrato de fiança, em caso de prorrogação da locação, por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente a fiança, resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação resilitória”, explicou Salomão.

Notificação resilitória

O Código Civil de 2002 também trouxe mudanças em relação à exoneração do fiador. Enquanto o Código de 1916 determinava que a exoneração somente poderia ser feita por ato amigável ou por sentença judicial, o novo código admite que a fiança, sem prazo determinado, gera a possibilidade de exoneração unilateral do fiador.

Para que isso aconteça, o fiador deve notificar o credor sobre a sua intenção de exonerar-se da fiança. A exoneração, contudo, não é imediata. De acordo com a nova redação da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do credor. Neste caso, o locador notifica o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.

Novo fiador

Além dos casos de exoneração, o locador também pode exigir a troca do fiador nas seguintes situações: morte do fiador; ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador declarados judicialmente; alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação do locador e também ao final de contratos por tempo determinado.

Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 902.796, contra uma ação de despejo. Ao término do contrato de aluguel, por prazo determinado e sem previsão de prorrogação, o locador exigiu a apresentação de novo fiador, mas a providência solicitada não fui cumprida.

O locatário argumentou que “não cometeu qualquer falta contratual capaz de suscitar a rescisão e o consequente despejo. Isso porque, em sendo a avença prorrogada por tempo indeterminado, não haveria para ele, ainda que instado a tanto pela locadora, qualquer obrigação de apresentar novo fiador”, que estaria responsável pela garantia do imóvel até a entrega das chaves.

A ministra Laurita Vaz, relatora, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que, sendo a fiança ajustada por prazo certo, “há expressa previsão legal – artigo 40, inciso V, da Lei 8.245/91 –, a permitir ao locador que exija a substituição da garantia fidejussória inicialmente prestada, notificando o locatário desse propósito e indicando-lhe prazo para o cumprimento”.

Outorga uxória

O locador também deve ficar atento às formalidades da lei no que diz respeito à outorga uxória do fiador. A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges. Por isso, a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador é nula. É exatamente daí que vem o enunciado da Súmula 332 do STJ: “Fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

No julgamento de Recurso Especial 1.095.441, no entanto, a Sexta Turma relativizou o entendimento. No caso, o fiador se declarou separado, mas vivia em união estável. Na execução da garantia do aluguel, sua companheira alegou a nulidade da fiança porque não contava com sua anuência, mas os ministros entenderam que permitir a anulação seria beneficiar o fiador, que agiu de má-fé.

“Esse fato, ao que se pode depreender, inviabiliza, por si só, a adoção do entendimento sumulado por esta Casa, pois, do contrário, seria beneficiar o fiador quando ele agiu com a falta da verdade, ao garantir o negócio jurídico”, disse o ministro Og Fernandes, relator.

O ministro observou também que a meação da companheira foi garantida na decisão, o que, segundo ele, afasta qualquer hipótese de contrariedade à lei.

Fiança e morte

A outorga uxória vincula o cônjuge até mesmo com a morte do fiador. De acordo com a jurisprudência do STJ, a garantia, que foi prestada pelo casal, não é extinta com o óbito, persistindo seus efeitos em relação ao cônjuge (REsp 752.856).

O mesmo não acontece, entretanto, se o locatário morre. Antes da alteração da Lei do Inquilinato, os débitos advindos depois do falecimento, não eram direcionados ao fiador.

Com as alterações de 2009, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da comunicação do falecimento, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Benefício de Ordem

Se, todavia, nos embargos à execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mesmo a morte do locatário, poderá o fiador lançar mão do Benefício de Ordem.

O Benefício de Ordem é o direito que se garante ao fiador de exigir que o credor acione primeiramente o devedor principal. Isto é, que os bens do devedor sejam executados antes dos seus.

No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o devedor for insolvente ou falido.

Não adianta nem mesmo alegar que a cláusula de renúncia é abusiva, como foi feito no Recurso Especial 851.507, também de relatoria do ministro Arnaldo Esteves de Lima.

"Enquanto disposta de forma unilateral – característica do contrato de adesão – é abusiva e criadora de uma situação de extrema desvantagem para o polo hipossuficiente da relação contratual firmada, qual seja a locatária e seu fiador, impossibilitados de discutir ou de alterar quaisquer cláusulas do contrato objeto da execução”, alegou a defesa.

A irresignação não prosperou porque, segundo o relator, a renúncia ao Benefício de Ordem prevista é expressamente autorizada pelo artigo 828 do Código Civil.

Bem de família

É importante atentar também que, uma vez assumida a obrigação de fiador, não será possível alegar impenhorabilidade de bens na execução, ainda que se trate de seu único imóvel, ou seja, o bem de família.

Foi o que aconteceu no julgamento do Recurso Especial 1.088.962, de relatoria do ministro Sidnei Beneti. No caso, o tribunal de origem considerou o imóvel como bem de família e afastou a penhora, mas o acórdão foi reformado.

“Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, em votação plenária, proferiu julgamento no Recurso Extraordinário 407688, segundo o qual o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário”, justificou o ministro.

A medida está amparada no artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”

No julgamento do Recurso Especial 1.049.425, o ministro Hamilton Carvalhido, relator, chegou a manifestar sua opinião sobre a inconstitucionalidade da lei, mas, diante do entendimento do STF que considerou constitucional a penhora e da jurisprudência do STJ, votou conforme o entendimento firmado, mesmo sem concordar.

“A meu sentir, fere o princípio constitucional de igualdade, não podendo prevalecer, ainda mais quando, por norma constitucional posterior à lei, firmou-se o caráter social da moradia. Este Tribunal, entretanto, acompanhando a decisão da Corte Suprema, tem assentado a regularidade da aludida exceção, inclusive para os contratos de aluguel anteriores à vigência da Lei nº 8.245/91”, apontou Carvalhido.

A notícia foi atualizada em 21/01/2014 às 13h30.

AREsp 234428 - REsp 1326557 - REsp 902796 - REsp 1095441 - REsp 752856
Ag 803977 - REsp 851507 - REsp 1088962 - REsp 1049425