quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Vestido de noiva é bem durável e prazo para reclamar de defeitos aparentes é de 90 dias

STJ

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um vestido de noiva, como o vestuário em geral, enquadra-se na categoria de bem durável e, portanto, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de defeitos aparentes.

A decisão foi tomada na análise de recurso interposto por uma noiva. Segundo o processo, a consumidora comprou o vestido para seu casamento, realizado em agosto de 2006. Porém, uma semana antes da cerimônia, constatou inúmeros defeitos no vestido, reformado às pressas por um estilista brasiliense, contratado à última hora, já que a loja que originalmente havia confeccionado o vestido se negou a realizar os ajustes necessários.

De acordo com os autos, os vícios já haviam sido notados na data da última prova, em julho de 2006, no entanto, após a reclamação da consumidora, nenhum reparo foi feito. Transcorridos 16 dias do casamento, a compradora notificou formalmente a empresa contratada, que dez dias depois negou o alegado vício no produto. A noiva, então, buscou amparo na Justiça.

Decadência

O juiz de primeira instância extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por julgar que o direito da autora teria sido atingido pela decadência. Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença. Segundo o colegiado de segunda instância, peças de roupa seriam produtos não duradouros, principalmente um vestido de noiva, “cujo uso se extingue com a realização da cerimônia”.

Bem durável

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso interposto no STJ, esclareceu que o produto durável é aquele que “não se extingue pelo uso, levando algum tempo para se desgastar”. Salientou que “ao consumidor é facultada a utilização do bem conforme sua vontade e necessidade”, afirmando que “nenhum produto é eterno, pois, de um modo ou de outro, todos os bens tendem a um fim material em algum momento, já que sua existência está atrelada à sua vida útil”.

Assim, Cueva esclareceu em seu voto que o aspecto de durabilidade do bem inclui a noção de que, um dia, ele perderá sua função. Bens duráveis são aqueles que servirão ao consumidor durante um certo tempo, que pode variar em razão de fatores diversos. Por outro lado, bens não duráveis são aqueles de desgaste imediato, que findam com um “único ato de consumo”, como alimentos, remédios e combustíveis.

Valor sentimental

Para o relator, o vestido de noiva é um bem de uso especial, um artigo de luxo, com valor sentimental e características singulares, que desperta desejos e pode ser, inclusive, resultado de esforço especial para a aquisição. “É notório que, por seu valor sentimental, há quem o guarde para a posteridade, muitas vezes com a finalidade de vê-lo reutilizado em cerimônias de casamento por familiares (filhas, netas e bisnetas) de uma mesma estirpe”, acrescentou o ministro.

Ainda de acordo com o relator, “há pessoas que o mantêm como lembrança da escolha de vida e da emoção vivenciada no momento do enlace amoroso, enquanto há aquelas que guardam o vestido de noiva para uma possível reforma, seja por meio de aproveitamento do material (normalmente valioso), do tingimento da roupa (cujo tecido, em regra, é de alta qualidade) ou, ainda, para extrair lucro econômico, por meio de aluguel (negócio rentável e comum atualmente)”, o que demonstra que a vestimenta, como outra qualquer, “sobreviverá a muitos usos”.

CDC

Por isso, segundo o relator, incide o prazo decadencial de 90 dias, previsto pelo CDC, aplicável às reclamações relativas a vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos definidos como bens duráveis, contado da data de entrega efetiva do produto.

No caso, explicou Cueva, o bem entregue não estava em perfeito estado e não correspondia ao modelo previamente combinado entre a consumidora e a empresa que o confeccionou. Tal tipo de vício é perceptível pelo “consumidor médio”, e dispensa conhecimento especializado, por decorrer de análise superficial do produto (simples visualização ou uso), cuja constatação é verificável de plano.

Além disso, o relator ressaltou a frustração das expectativas às vésperas da cerimônia e o transtorno pela necessidade de buscar um profissional às pressas que realizasse os consertos indispensáveis para utilização da roupa no casamento. Para o ministro, as circunstâncias do caso demonstram claramente a angústia e a frustração da pessoa que comprou o vestido para uma ocasião tão especial.

Interrupção do prazo

Em seu voto, Villas Bôas Cueva teceu comentários sobre a interpretação do parágrafo 2º do artigo 26 do CDC, segundo o qual, entre os fatores que “obstam a decadência” do direito de reclamar por vícios do produto ou serviço, está “a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor”.

Segundo o ministro, quando a consumidora apresentou notificação extrajudicial à empresa houve interrupção do prazo decadencial.

Cueva explicou que, embora não haja na lei nenhuma forma específica para tanto, a reclamação pode ser apresentada por vários meios: verbal, seja pessoalmente ou por telefone, ou ainda por escrito, via instrumento enviado pelo cartório de títulos e documentos, por carta registrada ou simples, e-mail, fac-símile, entre outros canais.

A jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa.

Quanto à expressão “obstam a decadência” prevista no artigo 26, parágrafo 2º, do CDC, o ministro afirmou versar uma modalidade de interrupção do prazo decadencial, já que “a melhor doutrina assegura maior amplitude à tutela dos consumidores, cuja hipossuficiência, em regra, norteia as opções do legislador”. É que tal interpretação beneficia sobremaneira o consumidor, que dispõe novamente do prazo completo para exercitar seu direito a partir da resposta negativa do fornecedor.

Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições gerais pela primeira vez

TSE

Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal. A lei dispõe de 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras.

A história da elaboração da lei começou, na verdade, dois anos e dois meses antes da sanção da norma, com o lançamento de campanha popular de igual nome em abril de 2008. A campanha teve como finalidade aprimorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, estimulando os eleitores a conhecer a vida pregressa dos políticos. As inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, que punem quem comete alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral (ou não), foram introduzidas no inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) na forma de alíneas.

Validade

A Lei da Ficha Limpa começou a vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Por ocasião de sua aprovação, houve grande discussão sobre quando a lei deveria passar a valer, em razão do artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua vigência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em agosto de 2010, que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, apesar de ter sido publicada menos de um ano antes da data do pleito. O Tribunal tomou a decisão ao analisar o primeiro caso sobre indeferimento de um registro de candidatura com base em inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para as eleições gerais de 2010, porque isso desrespeitaria o artigo 16 da Constituição.

Já em fevereiro de 2012, o STF decidiu, ao examinar duas ações, que a Lei da Ficha Limpa era constitucional e valia para as eleições municipais daquele ano. Com base nesse entendimento, a Justiça Eleitoral julgou milhares de processos referentes a candidatos apontados como inelegíveis de acordo com a lei. Dos 7.781 processos sobre registros de candidatura que chegaram ao TSE sobre as eleições de 2012, 3.366 dos recursos tratavam da Lei da Ficha Limpa, o que corresponde a 43% do total.

Alíneas

A Lei da Ficha Limpa incentiva o voto consciente do eleitor, mostrando a importância de se conhecer o passado dos candidatos, baseado em seu comportamento e ações. A lei tem sido a causa do afastamento pela Justiça Eleitoral de inúmeros prefeitos e vice-prefeitos e de convocação da maioria das novas eleições marcadas para o preenchimento dessas vagas.

A alínea ‘g’ da Lei da Ficha Limpa é a que resulta em maior número de registros de candidatura negados. O item afirma que são inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados da decisão, aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Com base na alínea ‘g’, o TSE negou o registro a candidatos que haviam sido eleitos prefeitos em outubro de 2012 nas seguintes cidades: Pedra Branca do Amapari, no Amapá; Diamantina, em Minas Gerais; Meruoca, no Ceará; Bonito e Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul; Diamantina, em Minas Gerais; Santa Maria da Boa Vista, em Pernambuco; Joaquim Távora, no Paraná; e General Salgado, em São Paulo, entre outros.

Por sua vez, a alínea ‘j’ torna inelegível por oito anos, a contar da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, compra de votos, por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma. O TSE negou com base nesta alínea, por exemplo, recursos de candidatos eleitos prefeitos nos seguintes municípios: Cachoeira Dourada, em Minas Gerais; Primavera, em Pernambuco; Eugênio de Castro, Fortaleza dos Valos, Novo Hamburgo e Tucunduva, no Rio Grande do Sul; Balneário Rincão, em Santa Catarina; Pires do Rio, em Goiás, e Coronel Macedo, em São Paulo.

Já a alínea ‘d’ define como inelegíveis, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que ocorrerem nos oito anos seguintes, aqueles que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo sobre abuso de poder econômico ou político.

A alínea seguinte, a ‘e’, impede de disputar eleições, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, os cidadãos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei estipule pena privativa de liberdade, entre outros.

Outro item que já causou vários indeferimentos de registro de candidatos é a alínea “l”. O texto afirma que são inelegíveis, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, os condenados que tiveram os direitos políticos suspensos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Já a alínea “m” fixa a inelegibilidade de oito anos, salvo se o ato for anulado ou suspenso pela Justiça, para os excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional, em decorrência de infração ético-profissional.

Outra alínea (“n”) torna inelegíveis, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude, os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazerem ou simularem desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar justamente causa de inelegibilidade.

As sete alíneas restantes estabelecem, entre outras, inelegibilidades para: o presidente da República, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador que renunciar a seu mandato para fugir de eventual cassação; os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, condenados por beneficiarem a si ou a outros pelo abuso do poder econômico ou político; a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas como ilegais.

A lei ainda prevê a inelegibilidade por igual período para os seguintes cidadãos: os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por causa de sanção, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar; e os declarados indignos do oficialato.




Leis estimulam economia e aliviam bolso do cidadão

AGÊNCIA SENADO

No ano de 2013, o Senado apoiou e aprovou diversas medidas provisórias editadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, com o objetivo de estimular a economia e reduzir a carga tributária, trazendo alívio ao bolso dos brasileiros. Elas permitiram, por exemplo, diminuir os preços da energia elétrica e de vários outros produtos e serviços, baixar impostos e beneficiar diversos setores da população.

Veja quais foram, dessas MPs, as que tiveram maior impacto econômico e social:

A Lei 12.839/2013 (MP 609/2013) reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos e também assegurou desconto na conta de energia elétrica de todos os brasileiros, com antecipação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo o governo federal, a redução da conta de luz para os consumidores brasileiros foi, em média, de 20%.

A Lei 12.844/2013 (MP 610/2013) tratou da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegociação de dívidas rurais e inclusão de novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos, entre outros assuntos.

A Lei 12.859/2013 (MP 613/2013 - "MP da Seca") concedeu incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Essa lei também autorizou ajuda financeira a municípios e prorrogou a validade dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às zonas de livre comércio da Amazônia.

A Lei 12.865/2013 (MP 615/2013 - "MP do Setor Sucroalcooleiro") autorizou o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana de açúcar e etanol da região Nordeste (auxílio de R$ 12 por tonelada de cana, até o limite de 10 mil toneladas) e fixou regras para financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

A Lei 12.868/2013 (MP 620/2013) aportou recursos para o programa Minha Casa Melhor, que financia móveis e eletrodomésticos para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Também instituiu uma série de medidas moralizadoras para as entidades esportivas. Além de permitir uma única reeleição de dirigentes, a lei torna inelegíveis o cônjuge e os parentes até o segundo grau dos dirigentes que forem sucedidos. Prevê ainda outros requisitos, voltados a uma maior transparência de gestão, como condição para que clubes, comitê olímpico, ligas, federações e confederações esportivas tenham acesso a verbas públicas.

Leis votadas pelo Senado valorizam trabalhadores domésticos e outros profissionais

No ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, taxistas e vaqueiros.

A aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso.

A regulamentação dos demais direitos, como recolhimento do FGTS por parte do empregador, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 - Complementar, que agora tramita na Câmara dos Deputados.

Vaqueiros

Projeto aprovado pelo Plenário do Senado em 2013, e já sancionado pela presidente da República, regulamentou a profissão de vaqueiro (Lei 12.870/2013). A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros. Em 24 de setembro, quando a matéria foi aprovada no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros, afirmou que o Senado havia resgatado uma enorme dívida social do Brasil com a categoria.

Taxistas

Também foi convertido em norma legal (Lei 12.865/2013) o projeto aprovado pelo Plenário do Senado que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço. Em 11 de julho, quando da aprovação do projeto pelo Plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que acompanhava há muito tempo a batalha dos taxistas do Rio de Janeiro e de todo o país e que o Senado fazia justiça a esses profissionais.

Comerciários

Lei que regulamenta a profissão de comerciário foi igualmente sancionada no início do ano passado (Lei 12.790/2013). Aprovado em 20 de fevereiro de 2013 pelo Plenário do Senado, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu aos trabalhadores do comércio jornada de oito horas diárias, ou 44 horas semanais de trabalho. A jornada cai para seis horas no caso de atividades realizadas em turno de revezamento.

Árbitros

Os árbitros de futebol foram outra categoria beneficiada pelo trabalho dos senadores em 2013. Em 4 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, após 12 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a profissão. Em 11 de outubro, foi transformado em lei no Diário Oficial da União (Lei 12.867/2013).

Loteria

Os senadores também aprovaram em 2013 projeto de lei sobre o exercício da atividade e a remuneração dos permissionários lotéricos. Sancionada, a proposta transformou-se na Lei 12.869/2013, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e condições para sua atuação como correspondentes bancários. Existem mais de 12 mil lotéricas no país, que empregam cerca de 60 mil pessoas.

Policiais e bombeiros

Ainda no ano passado, foi sancionada e entrou em vigor a Lei 12.848/2013. Ela anistiou bombeiros e policiais militares de vários estados brasileiros que haviam sido punidos, com base no Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios e grevistas.

Principais leis publicadas em 2013

Veja quais foram as principais propostas votadas pelo Senado que se transformaram em norma legal em 2013

Emenda Constitucional 72 – iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Emenda Constitucional 73 – criou mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Emenda Constitucional 74 – deu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária, de modo a melhorar o acesso da população de menor renda à Justiça. Tais garantias já haviam sido dadas para as Defensorias Públicas Estaduais pela Emenda Constitucional 45, de 2004.

Emenda Constitucional 75 (‘PEC da Música’) – garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, possibilitando a redução dos preços de CDs e DVDs.

Emenda Constitucional 76 – instituiu o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional.

Lei Complementar 142/2013 – estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Lei Complementar 143/2013 – altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com emenda que protege a parcela devida aos estados contra desonerações de impostos federais.

Lei 12.790/2013 – regulamenta a profissão de comerciário.

Lei 12.839/2013 – desonera a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica.

Lei 12.842/2013 – regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos.

Lei 12.844/2013 – trata da renegociação de dívidas de agricultores do semiárido.

Lei 12.845/2013 – prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual.

Lei 12.846/2013 – responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção.

Lei 12.847/2013 – cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura.

Lei 12.848/2013 – anistia policiais e bombeiros militares punidos por infração ao Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios.

Lei 12.850/2013 – define organização criminosa, que no Brasil não tinha tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”.

Lei 12.852/2013 – institui o Estatuto da Juventude.

Lei 12.853/2013 – altera a gestão dos direitos autorais musicais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Lei 12.858/2013 – destina os royalties do petróleo à saúde e educação.

Lei 12.859/2013 – diminui a tributação da produção e comercialização de álcool, inclusive etanol.

Lei 12.860/2013 – reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros.

Lei 12.865/2013 – fixa subvenção aos produtores de cana-de-açúcar, altera as regras de operação do crédito rural e regula a transmissão de permissão para taxistas, entre outros assuntos.

Lei 12.867/2013 – regula a profissão de árbitro de futebol.

Lei 12.868/2013 – cria o programa Minha Casa Melhor, para financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dispôs sobre administração de empresas esportivas, entre outros assuntos.

Lei 12.869/2013 – dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para a sua atuação como correspondente bancário.

Lei 12.870/2013 – dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

Lei 12.871/2013 – cria o Programa Mais Médicos.

Lei 12.880, de 12 de novembro de 2013, que obrigou os planos de saúde a custearem os tratamentos de quimioterapia oral.

Lei 12.886/2013 – dispõe sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo.

Lei 12.887/2013 – altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para revogar determinação de que as aeronaves a serviço de entidades da administração pública sejam consideradas aeronaves privadas.

Lei 12.891/2013 – minirreforma eleitoral: diminui o custo das campanhas eleitorais.

Lei 12.892/2013 – declara o ambientalista Chico Mendes “Patrono do Meio Ambiente Brasileiro”.

Lei 12.896/2013 – proíbe a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos, assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Lei 12.897/2013 – autoriza o Poder Executivo federal a criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Lei 12.930/13 – cria Procuradorias da República em municípios.

Lei 12.933/13 – dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Resolução 1/2013 – regula a apreciação dos vetos presidenciais em 30 dias.

Resolução 2/2013 – dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência.

Resolução 3/2013 – institui as sessões de debates temáticos no Senado.

Resolução 4/2013 – promove a devolução simbólica do mandato do ex-presidente da República João Goulart, deposto pelo golpe militar.

Resolução 9/2013 – cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

Resolução 14/2013 – cria a Comissão Permanente Senado do Futuro.

Resolução 34/2013 – institui a Comenda Dorina Gouveia Nowill, para homenagear as pessoas com contribuição relevante à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Resolução 35/2013 – institui a exigência de ficha limpa no âmbito do Senado para preenchimento de cargos de confiança ou funções comissionadas.

Resolução 39/2013 – institui a Medalha Ulysses Guimarães pelo transcurso dos 25 anos da Constituição Federal. A homenagem destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no campo da promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas.

Resolução 44/2013 – estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado.

Resolução 47/2013 – institui no Senado a Comenda Senador Abdias Nascimento, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira.

Decreto Legislativo 24/2013 – susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o número de deputados federais por unidade da Federação.