quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Proposta aumenta exigências para obtenção de assistência judiciária gratuita

AGÊNCIA SENADO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar projeto de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita. A proposição (PLS 364/2004) atualiza a Lei 1.060/1950, que trata do assunto, estabelecendo novos requisitos a serem atendidos por aqueles que pleitearem o recebimento do benefício. A assistência abrange gastos como custas judiciais, emolumentos e honorários.

Na justificativa do projeto, Alvaro Dias esclarece que, a partir de 1986, com a entrada em vigor da Lei 7.510 – que modificou a Lei 1.060/1950, facilitando o acesso à assistência judiciária gratuita - inúmeras pessoas com elevado patrimônio usufruíram injustamente dessa vantagem assistencial por meio de declarações fraudulentas, alegando hipossuficiência de recursos.

A inovação contida no texto de Alvaro Dias, para facultar a pessoas realmente necessitadas a assistência, refere-se à necessidade de comprovação do preenchimento de pelo menos duas das seguintes condições: percepção de salário não superior a cinco vezes o salário mínimo; isenção do pagamento do Imposto de Renda; propriedade de, no máximo, um imóvel urbano, ou rural, utilizado para moradia; participação em, pelo menos, um programa social mantido por qualquer ente governamental.

A proposta prevê também a possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente hipossuficientes.

Em seu relatório favorável à aprovação da matéria, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) destaca vários dispositivos da Lei 1.060/1950 que se encontram totalmente obsoletos e recomenda sua integral substituição.

“Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei 1.060/1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica vigente”, diz.

O projeto será votado em caráter terminativo pela CCJ. Se aprovado e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.


Exame teórico da CNH ficará menos 'decoreba'

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

O exame teórico para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai ficar menos "decoreba" e mais educativo em São Paulo. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) decidiu modificar a forma como são feitas as perguntas aos candidatos a motorista no Estado e, pela primeira vez, vai abrir para consulta o novo banco de questões com os mil quesitos que serão usados na aplicação dos testes para quem vai tirar a 1.ª habilitação. As mudanças devem passar a valer em um mês.

Na prática, em vez de responder qual o nome oficial de uma placa de trânsito, por exemplo, o futuro motorista terá de escolher entre as alternativas qual a forma correta de proceder diante daquela sinalização. Para o Detran, o novo método deve acabar com as queixas de "pegadinhas" nas questões, ampliar o caráter educacional do exame e aumentar o índice de aprovação na primeira tentativa, que hoje é de 60%.

"Nosso objetivo é ampliar o caráter educacional do processo de habilitação. Para o Detran, a forma de perguntar induz a maneira de ensinar. Se perguntamos de outra maneira isso vai exigir ensinar de outra maneira. É mais possível que tenha um aproveitamento melhor do que um aumento do índice de reprovação", afirmou a gerente da Escola Pública de Trânsito do Detran, Rosana Néspoli, que apresentou a reformulação ontem a órgãos, entidades e especialistas do setor em São Paulo.

Pelo cronograma, as novas questões serão aplicadas a partir do dia 28 de fevereiro nas 40 cidades do Estado, incluindo a capital, em que o exame teórico já é eletrônico. Na semana que vem, os instrutores de autoescolas desses locais serão instruídos sobre as modificações. A meta é implementar até o fim de março o modelo também nas regiões onde os exames são feitas em versão impressa. A partir do dia 17, o Detran deve divulgar em seu site o banco de questões para que os candidatos consultem e façam simulados antes da prova.

"Por que temos de tornar sigiloso um banco de questões se o que nós queremos é que as pessoas saibam de tudo? Não há competição entre candidatos, como em um vestibular. O exame não á classificatório. Nossa máxima é: quem demonstrar que sabe, passa", disse Rosana. A divulgação das novas perguntas, que foram formuladas em parceria com a Fundação Vanzolini, instituição mantida por professores da Escola Politécnica da USP, deve acabar com a venda de apostilas de estudo pelas autoescolas.

Estímulo. Para o vice-presidente do Sindicato das Autoescolas de São Paulo, Moisés Bicalho, as mudanças no exame teórico são bem-vindas e vão estimular mais pessoas a tentar tirar a CNH. "Tem muita gente que não tem habilitação porque tem medo de reprovar. Além de aumentar o número de candidatos, vamos ter motoristas mais conscientes", disse Bicalho. Só no ano passado, o Detran emitiu 790.716 permissões para dirigir (1.ª habilitação), 157.371 apenas na capital.

O consultor em segurança de trânsito Philip Gold também aprovou no novo método, mas sugeriu ao Detran que as provas sejam aplicadas também aos instrutores das autoescolas e aos agentes de trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) para avaliar a capacidade dos formadores e dos fiscais de condutores. "Se eles não acertarem 100% das questões, é sinal de que precisam ser requalificados ou que as perguntas devem ser reavaliadas", disse.

Já o engenheiro de trânsito Horácio Figueira sugeriu que o Detran faça um acompanhamento posterior com os motoristas para comparar o nível de perda de conhecimento entre os aprovados no novo teste com os que passaram pela avaliação anterior a partir de dados como infrações recebidas e incidentes no trânsito.

"Desta forma, veremos a eficácia dessa mudança e a necessidade de possíveis revisões. Porque o grande desafio não é apenas formar bons motoristas, mas também reduzir o número de acidentes", disse.

Fabio Leite