domingo, 2 de fevereiro de 2014

Juiz obriga a correção do FGTS pela inflação em pelo menos 20 processos

Vitor Sorano - iG São Paulo | 31/01/2014 14:44:09 - Atualizada às 31/01/2014 18:02:28

Outros cinco casos já haviam sido julgados favoravelmente; Caixa também não conseguiu reverter as primeiras condenações, que estimularam a avalanche de ações sobre o tema

Divulgação/Caixa Econômica Federal
Caixa Econômica Federal, de Hereda, diz não poder ser responsabilizada pela conta

A Caixa Econômica Federal sofreu cerca de 20 novas condenações que a obrigam a corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como determina a lei.

As sentenças foram dadas pelo juiz Diego Viegas Véras, o mesmo que havia sido responsável pelas quatro primeiras decisões nesse sentido, em 15 de janeiro. Ele também negou os recursos apresentados pela Caixa nesses casos.

Para Viegas, que atua como juiz-substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, os trabalhadores têm direito a que o FGTS seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), em vez de pela Taxa Referencial (TR), como prevê a legislação, pois essa última não garante a correção monetária dos saldos.

Além de Véras, a ideia da correção pela inflação já foi aceita em um processo por um juiz de Pouso Alegre (MG).

Decisões fortalecem avalanche de processos

As primeiras cinco condenações fortaleceram uma avalanche de processos que tomou força a partir de 2013. Segundo o último número disponível, já existem 39.269 mil ações que pedem a correção do FGTS pela inflação. Como muitas dessas são coletivas, a quantidade de pessoas representadas é ainda maior.

A Caixa, que já venceu em 18.363 desses processos, apresentou então embargos de declaração contra as sentenças de Véras. Nesta semana, o juiz negou os pedidos em três dos processos, e acusou o governo de implementar projetos às custas de uma “quase nula atualização monetária” do dinheiro que os trabalhadores têm no fundo.

Os recursos do FGTS são usados, sobretudo, para financiar habitação. Mas, para Véras, “ainda que a pretexto de implementação de políticas públicas”, o Estado não pode usar dinheiro particular sem pelo menos garantir a manutenção do poder de compra desses recursos.

A Caixa diz contabilizar apenas 6 decisões contrárias e ressalta o fato de elas terem ocorrido em apenas duas Varas (Foz do Iguaçu e Pouso Alegre). A instituição informa ainda que saiu vitoriosa em uma ação coletiva movida pela Força Sindical em Brasília.

"Em mais de 200 subseções da Justiça Federal os juízes entendem como correto o índice de correção aplicado pelo FGTS. Apenas 2 divergem", informou, em nota. "E os Tribunais têm mantido o entendimento. Já temos decisões favoráveis em grau superior dos tribunais da 3ª (São Paulo), 4ª (Porto Alegre) e 5ª (Recife) regiões."

O banco presidido por Jorge Hereda também tem argumentado apenas cumprir a lei e que uma eventual correção dos saldos do FGTS pelp IPCA-E também levará a um aumento das taxas de juros cobrados nos financiamentos imobiliários. A Caixa entende ainda que, como é apenas a operadora do fundo, quem deverá bancar as correções é o próprio FGTS.

Decisões favoráveis são minoritárias

Além dos quatro casos paranaenses, a Caixa também enfrenta uma derrota em Pouso Alegre (MG). Lá, o juiz Márcio José de Aguiar Barbosa, titular da 1ª Vara Federal Cível, determinou a correção do saldo do FGTS de um trabalhador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

As decisões favoráveis aos cotistas, porém, ainda são minoritárias mesmo na primeira instância. Na última segunda-feira (27), o juiz José Denilson Branco, da 3ª Vara Federal e Santo André (SP), negou um pedido com o argumento de que a legislação não exige que a correção do FGTS reflita a inflação real. Até o momento, não há notícias sobre decisões favoráveis nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Entenda a disputa

Desde 1991, os saldos do FGTS são corrigidos pela TR, que é definida regularmente pelo Banco Central. Essa mudança foi feita pelo presidente Fernando Collor (1990-1992) como parte do esforço para combater a hiperinflação do País, por meio do desatrelamento das correções dos contratos de índices inflacionários – o que ficou conhecido como desindexação da economia.

A partir de 1999, entretanto, a TR passou a perder para a inflação e, com isso, o poder de compra do dinheiro que o trabalhador tem no FGTS passou a ser corroído pela elevação dos preços. E, diferentemente do que acontece na poupança, que também é corrigida pela TR, não é possível sacar esses recurso a qualquer momento para buscar uma melhor remuneração.

Para os críticos, esse mecanismo causou perdas de até 100% para quem tinha saldo no FGTS em 1999 – à época, o fundo possuía 65 milhões de contas. Por esse motivo, trabalhadores e organizações (como sindicatos e associações) têm procurado a Justiça para pedir que a TR seja substituída por um índice que mede a inflação.

Esse movimento ganhou corpo no ano passado, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a TR não pode ser usada como índice de correção monetária nos precatórios, que são dívidas dos governos com a população. A ideia é que a mesma interpretação possa ser aplicada também ao FGTS, onde a lei estabelece que as contas devem ter correção monetária, mas impõe um índice que não garante a reposição da inflação.

DECISÕES DA JUSTIÇA PAULISTA MANTÊM PORTUGUESA NA ELITE DO CAMPEONATO BRASILEIRO

Duas decisões provisórias da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferidas no dia  (31) em diferentes ações, suspenderam julgamento da Justiça Desportiva que retirou quatro pontos da Portuguesa no Campeonato Brasileiro de 2013, causando o rebaixamento do clube paulistano à Série B da competição.

Em ambos os processos – uma cautelar e a outra, uma ação civil coletiva –, a argumentação do juiz Marcello do Amaral Perino foi a mesma: o jogador Héverton foi escalado regularmente para a partida contra o Grêmio em 6 de dezembro, pois sua suspensão foi publicada no site da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apenas no dia 9. Decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) considerou irregular a escalação do atleta, em julgamento no dia 27 do mês passado, e puniu a Lusa com quatro pontos a menos e pagamento de multa.

Para o magistrado, o princípio da publicidade dos atos oficiais não teria sido observado nesse caso. “Pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela Justiça Desportiva – que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput” e parágrafo 2º, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta Héverton”, afirmou. “Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo.”

Na ação civil coletiva, ajuizada pela Associação Brasileira do Consumidor, o juiz fixou, ainda, multa diária, limitada a 30 dias, de R$ 500 mil em caso de descumprimento da determinação, valor que reverterá ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Cabem recursos das decisões.

Processo nº 1004225-52.2014.8.26.0100

Processo nº 1003112-63.2014.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – MR (texto) / Internet (foto ilustrativa)
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TJSP RESTRINGE ‘ROLEZINHOS’ EM SHOPPINGS

O desembargador Rômolo Russo, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, restringiu, em liminar proferida hoje (31), o acesso de grupos com grande número de jovens aos shoppings Aricanduva e Mauá Plaza neste final de semana (1º e 2 de fevereiro). O evento, conhecido como “rolezinho”, foi marcado por meio das redes sociais e teria a participação de mais de mil pessoas.

Ao analisar o recurso, interposto pela Associação Brasileira de Lojistas (ALSHOP) contra os organizadores do evento, o relator afirmou que a realização do “rolezinho” não encontra nenhum impedimento na legislação vigente, porém, os centros comerciais não possuem estrutura adequada para receber multidões de pessoas de uma só vez e garantir sua segurança. “É fundamental salvaguardar a vida, a integridade física, a paz pública e o patrimônio material, moral e intelectual de todos. Por isso, não é viável a admissibilidade do “rolezinho” nos shoppings, ainda mais porque a experiência mostra que são poucas as saídas de emergência e que normalmente não há rotas de fuga, o que torna superlativa a cautela deste caso”, afirmou.

Diante disso, deu parcial provimento ao recurso para restringir a realização do evento nos referidos locais, determinando que os organizadores se abstenham de perturbar o livre exercício da posse dos lojistas, dentre outras coisas.

Por fim, o desembargador ressaltou a legitimidade do evento. “Por cautela, a fim de evitar interpretações distorcidas, é fundamental que se leia todo o conjunto do decidido, notadamente porque se reconhece a legitimidade do direito dos jovens reunirem-se, mas não por meio de multidões e movimentos multitudinários no interior de shopping centers.”

Leia a íntegra da decisão.

Agravo de Instrumento nº 2011268-32.2014.8.26.0000

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