quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Promotora de vendas obrigada a trabalhar fantasiada recebe indenização

DECISÃO DO TRT 4

O TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região) manteve a condenação da empresa Losango e, subsidiariamente, o banco HSBC e a Staff Recursos Humanos, ao pagamento de indenização ,por danos morais, a promotora de vendas que era obrigada a trabalhar fantasiada.

A reclamante tinha contrato com a Staff e prestava serviços para as outras duas empresas. Ela era responsável por prospectar clientes para adesão dos produtos da Losango e do HSBC, instituições que formam grupo econômico.

A promotora tinha que trabalhar vestida de vários personagens e realizava performances, batendo palmas e gritando para chamar a atenção dos consumidores. Em seu depoimento, afirmou que sofria punição quando não se comportava dessa maneira.

Como não ficou comprovado que esta condição foi acertada previamente no momento da contratação, o juiz julgou procedente o pedido indenizatório. O magistrado considerou não ser razoável a exigência do uso de fantasia, dada a natureza da ocupação da reclamante. Determinou, também, a nulidade do contrato com a Staff e reconheceu o vínculo de emprego da autora com a Losango, tornando as outras reclamadas responsáveis subsidiárias no processo.

Os desembargadores mantiveram a sentença no mérito, mas aumentaram o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 15 mil, por entenderem que a primeira quantia seria insuficiente para reparar a humilhação sofrida pela reclamante.

O relator do acórdão, juiz convocado Marçal Henri Figueiredo, declarou que a condição a que a empregada foi exposta é vexatória e caracteriza exposição indevida a uma condição humilhante. “Não se pode considerar razoável que o empregado, como forma de atrair maior atenção dos consumidores na atividade de captação de clientes, deva trabalhar utilizando fantasias”, ressaltou o magistrado. Cabe recurso.

Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil por não contratar candidato aprovado

Do UOL, em São Paulo - 05/02/2014

A 5ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Rio de Janeiro negou recurso da empresa Schahin Petróleo e Gás S.A. e manteve a condenação de pagar R$ 20 mil, por dano moral, a um candidato que não foi contratado após participar de um processo seletivo e ser aprovado.

Contatada pelo UOL, a empresa informou que não irá se manifestar sobre o assunto.

De acordo com os autos, o trabalhador que concorria a uma vaga de auxiliar de plataforma foi selecionado, entrevistado e submetido a exame médico admissional.

Após as etapas, recebeu um e-mail da empresa informando que havia sido considerado apto no exame e que deveria apresentar os documentos para a contratação.

Porém, o trabalhador foi comunicado de que não seria contratado quando tentou obter informação sobre a data do início da prestação dos serviços.
Para a empresa, candidato não atendia às exigências para a vaga

Ao recorrer da sentença, a empresa argumentou ser direito do empregador efetuar as contratações que julgar melhor e que o aspirante ao emprego não atendia às exigências necessárias para o preenchimento da vaga.

Para o juiz Leonardo da Silveira Pacheco, relator do recurso, houve a formação de um pré-contrato de trabalho, tendo em vista que as negociações preliminares excederam a fase de seleção do candidato a emprego, gerando obrigações recíprocas.

"As provas não deixam dúvidas de que a realização de exame admissional, entrega da carteira de trabalho e, inclusive, informação acerca da função e unidade em que seriam prestadas as funções laborativas geraram para o reclamante a esperança, senão a certeza, da contratação", disse.

A empresa também deverá pagar R$ 440 por danos materiais relativos aos gastos do candidato com deslocamentos para entrevista e demais procedimentos da contratação, já que o candidato reside em Porciúncula (RJ), cidade que fica a 250 km de Macaé (RJ), onde se localiza a Schahin.

A web, nas mãos do Congresso

DIÁRIO DO COMÉRCIO - 3.2.14

A volta ao trabalho de deputados e senadores com o fim do recesso do Congresso, começa com um entrave: a pauta trancada pelo Projeto de Lei (PL) 2126/11, que determina princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da internet no Brasil – ou o Marco Civil da Internet. O PL entrou na pauta para ser votado em regime de urgência a pedido da presidente Dilma Rousseff na metade de 2013, após denúncias de espionagem de dados de empresas e cidadãos brasileiros – e até dela própria – pela Agência Nacional de Segurança do EUA (a NSA). Mas, após ser apresentado substitutivo do PL original pelo relator, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em dezembro, a história mudou: a inclusão de itens que alteravam cláusulas iniciais criou um impasse na Câmara.

Confira a seguir os “semeadores da discórdia” no atual texto do PL:

Neutralidade – Tudo o que trafegar na rede deve ser tratado da mesma forma, garantindo isonomia aos pacotes de dados. Em resumo, o provedor de conexão não poderá dar preferência de acesso aos usuários que paguem mais, ou seguindo apenas interesses comerciais – o que não impede que essas empresas comercializem pacotes de acesso com velocidades diferentes.

Guarda de dados no Brasil – O governo poderá, por decreto, obrigar os provedores a instalarem bancos de dados (datacenters) no País. Nesse caso, o relator entendeu que apenas grandes provedores de acesso seriam impactados.

Registro de usuários – O provedor só poderá guardar os logs de conexão dos usuários (e não o conteúdo) por um ano – prazo que só pode ser estendido por decisão judicial. Dessa forma, os logs registram o endereço IP (da sigla em inglês para Protocolo de internet, ou o endereço de conexão), além da data e hora em que o usuário está online. O projeto prevê ainda proteção aos dados pessoais do usuário que possam identificá-lo, como nome, endereço, telefone ou fotos, assim como direito à inviolabilidade da vida privada, assegurando proteção ou indenização por dano moral ou material (exceto por ordem judicial).

Ofensas na rede – A proposta atual aponta que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos gerados por usuários só se, após acionados pela justiça, não tomem providências para tirar o conteúdo danoso do ar.

A pressão de empresas de TI e telecomunicações contra determinados itens foi apoiada, segundo comentários de bastidores, pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RN), que determinou que a votação do PL fosse adiada de novo. "Não houve consenso, por isso o presidente da casa entendeu que não deveria colocar em votação. Mas somos maioria, e agora teremos que votar com ou sem consenso porque isso está trancando a pauta", explica o relator Molon ao Diário do Comércio. No artigo "Fura-Fila", publicado pela Folha de São Paulo ele escreveu que "por mais de um ano as empresas conseguiram impedir a votação do projeto". Por outro lado, afirma que agora o setor de TI e telecomunicações "entendeu" que o texto garante princípios fundamentais, apesar de não agradar a todos.

"É um projeto que dará segurança jurídica ao uso da internet no Brasil, o que certamente criará um ambiente favorável ao desenvolvimento dos nossos empreendimentos, mais liberdade de expressão e mais privacidade na rede. Essa, por sua vez será mais segura, do ponto de vista do usuário, além de mais democrática, e com garantia de neutralidade", diz Molon, que afirma que o PL será votado do jeito que está. "O último relatório inclui sugestões de várias bancadas da base do governo e da oposição. Com essa redação, terá ampla maioria para ser aprovado. Ou então a Casa não poderá deliberar sobre outras matérias", ressalta.

Marcando passo – Na época em que foi noticiada a espionagem do Brasil pela NSA, Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor de Internet no Brasil afirmou ao Diário do Comércio que todos imaginavam que, mais ou menos, ou automaticamente, o Legislativo aprovaria logo algo próximo ao Marco Civil – um reflexo dos elogios ao Brasil pela atitude positiva em relação à internet. (O CGI.br é um órgão multissetorial, criador do "Decálogo" – leia também nesta página – dos princípios básicos de governança e uso da internet no Brasil, em 2009, e que foi a base para a criação do PL),

"Mas perdemos um pouco o pé na história porque outros países, como Holanda e Chile, já andaram aprovando leis na mesma linha ou próximas. E nós ainda estamos aqui, marcando passo", disse Getschko na entrevista.

O CGI.br já publicou até uma resolução (2012/010) reforçando a recomendação sobre a aprovação da lei do Marco Civil, além de apoiar o parecer do relator Molon e reiterar o compromisso de “atuar tendo como referência o Marco, e promover a mobilização de setores que o compõem” para aprofundar os princípios do Decálogo.

As opiniões – Confira visões diferentes, porém convergentes em alguns pontos, sobre o assunto nas entrevistas que se seguem.

De um lado, Antônio Fernandes dos Santos Neto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd)– entidade que levou manifesto à presidente Dilma Rousseff defendendo o reforço a pontos do PL como neutralidade, responsabilização do provedor pelo mau uso dos dados e a guarda de logs. Do outro, Nelson Wortsman, diretor de infraestrutura e convergência digital da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que encomendou estudo sobre os altos custos de manter dados armazenados no Brasil, e que defende que o País seja um hub de datacenters na América Latina. Os próximos capítulos – e um possível fim para a história – só a partir deste mês. Ou não, se o Carnaval, a Copa e as eleições não empurrarem a votação do Marco Civil da Internet ainda mais.

Karina Lignelli

Exame identificará uso de droga por aluno no Espírito Santo

O GLOBO - PAÍS

Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Cariacica, na Grande Vitória, e sancionada pelo prefeito Geraldo Luzia Júnior (PPS), vem causando polêmica e dividindo opiniões de educadores e defensores dos direitos de crianças e adolescentes. A Lei 5.152/14, de autoria do vereador Messias Donato (PTdoB), prevê que alunos do 9º ano das escolas municipais sejam submetidos a um exame para identificar o uso de entorpecentes.

Segundo o vereador, no último semestre do ano letivo alunos serão sorteados para realizar o exame na unidade de Saúde mais próxima da residência da família:

— Somente o pai, a mãe ou o responsável pelo aluno receberá o resultado. A escola saberá apenas se houve caso de positivo ou negativo, mas não saberá quem é o aluno. Em hipótese alguma queremos expor os alunos ou ridicularizá-los.

Donato disse ainda que o exame — por coleta de sangue ou saliva — é facultativo, ou seja, o aluno pode ser sorteado, mas a família terá o direito de impedir o teste. Em caso de o resultado ser positivo, o aluno terá a opção de ser encaminhado a programas de recuperação da prefeitura e do governo. O vereador contou que a lei foi proposta em agosto passado, após ser abordado por uma mãe:

— Ela agarrou meu braço, disse que o filho foi aliciado na porta da escola e que ela precisava de ajuda.

De acordo com Donato, antes de ser aprovada em plenário, a lei recebeu parecer favorável nas comissões de Saúde, Educação e Justiça e da Procuradoria.

Para o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca), a lei antidoping fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, e prejudica o aluno. A presidente do Cedca, Elisângela Marchesi, entende que a lei viola a integridade física, psicológica e social das crianças e dos adolescentes. Segundo ela, uma vez sorteado o aluno já está sendo desrespeitado por ter a privacidade invadida, e dessa forma pode sofrer discriminação, sentir-se coagido e até ter medo de ir para escola e sofrer bullying.

— Eles devem ser protegidos de forma integral. O aluno não pode ser colocado em situações de constrangimento e vexatórias. Isso pode afetar o adolescente, que está em desenvolvimento físico, mental e moral — disse Elisângela, que vai elaborar um parecer sobre o caso e definir qual ação será tomada para tentar revogar a lei.

Para o psicólogo e mestre em Saúde Coletiva Thiago de Sousa, a lei não tem eficácia porque o resultado do exame é influenciado pelo tempo em que a pessoa fez o uso do entorpecente. Se o indivíduo usa a substância num determinado dia apenas. e faz o exame depois, o resultado pode ficar comprometido. Segundo ele, a melhor forma de evitar que uma criança entre nas drogas é o diálogo em casa e na escola.

— É preciso fazer um exame de sangue para saber se a criança usa drogas? Onde estão os canais de diálogo, a família? — disse Thiago de Souza à rádio CBN.

Por meio de nota, o prefeito Geraldo Luzia disse que serão “realizados estudos e consultorias com os principais corpos técnicos das secretarias de Educação e de Saúde a fim de identificar a viabilidade e o cumprimento da lei”.

Bruno Dalvi

TJSP torna opcional uso de terno e gravata no período até 21 de março

TJSP

Em atendimento à solicitação de grande número de advogados, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, por meio do comunicado 19/14, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (4), tornou opcional do uso de terno e gravata no exercício profissional, nos fóruns e prédios do Tribunal de Justiça.

A obrigatoriedade de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial, no entanto, fica mantida para ambos os sexos, sendo indispensável para os homens o uso de calça e camisa social. A liberação do paletó e gravata não abrange a participação em audiências no 1º grau de jurisdição e o exercício profissional na 2ª instância.

Veja a íntegra do comunicado.

COMUNICADO Nº 19/2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, no uso das atribuições previstas no artigo 271, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Servidores e público em geral que fica facultado, durante o período de 31.01.2014 a 21.03.2014, o uso ou não de terno e gravata no exercício profissional, dentro das dependências dos fóruns e demais prédios do Tribunal de Justiça. Fica, porém, mantida a obrigatoriedade de uso de calça e camisa social, para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial, para o sexo feminino. A faculdade de que trata este comunicado não abrange a participação em audiências perante o 1º grau de jurisdição, bem como o exercício profissional perante a 2ª instância, ocasiões em que o uso de terno e gravata se mostra indispensável.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2014.

JOSÉ RENATO NALINI

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo