quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Sancionada lei que dá prioridade na adoção de crianças com deficiência


O GLOBO - PAÍS

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que dá prioridade de tramitação na adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

Agora, o Estatuto da Criança e do Adolescente passa a vigorar acrescido com o seguinte trecho: “terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica."

O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado no Senado. A autora da proposta, a deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), justificou que a medida vai acelerar o processos de adoção dessas crianças e adolescentes, mas manterá os critérios estabelecidos em lei. Ela disse que a intenção não é pular etapas ou afrouxar procedimentos.

O relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que as crianças com deficiência ou com doenças crônicas representam cerca de 10% das oitenta mil crianças que estão em abrigos à espera de adoção.


Banco é condenado a pagar R$ 750 mil por roubo a cofre de segurança

TJSP

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em decisão proferida ontem (5), a responsabilidade de uma instituição bancária num roubo a cofres de segurança e determinou o pagamento de R$ 750 mil a título de danos materiais e morais a três clientes.

Consta dos autos que uma quadrilha de assaltantes invadiu uma das agências do banco e, após permanecer por dez horas no local, roubou mais de 160 cofres, dentre os quais o dos três autores da ação – integrantes da mesma família –, que continha diversas joias exclusivas.

Na tentativa de reparar o dano, a instituição financeira depositou R$ 15 mil na conta dos autores, sob a alegação de que esse valor estava previsto no contrato pactuado entre as partes. Os clientes da instituição discordaram de tal argumento e ajuizaram ação indenizatória, que foi julgada improcedente. Inconformados, apelaram, sob o fundamento de que o prejuízo sofrido seria de R$ 2 milhões.

Ao julgar o recurso, o relator Carlos Henrique Abrão concluiu que houve falha na prestação do serviço e no sistema de segurança, fatos que impõem o dever de indenizar. “No caso dos autos, a responsabilidade civil advém tanto subjetivamente, pela culpa da casa bancária, como objetivamente, pelo risco profissional da atividade por ela desenvolvida. Em suma, nos contratos de locação de cofres de segurança, em virtude da previsibilidade de tentativas de assalto às agências bancárias, fica evidenciado o dever de indenizar inerente ao risco empresarial da atividade exercida”, ressaltou o desembargador.

Diante disso, ele condenou o banco a pagar R$ 650 mil a título de danos materiais e R$ 100 mil pelos danos morais sofridos. O valor será dividido entre os familiares na medida dos prejuízos sofridos.

Integraram, ainda, a turma julgadora os desembargadores Everaldo de Melo Colombi e Sebastião Thiago de Siqueira, que seguiram o entendimento do relator.



Apelação nº 0194700-50.2012.8.26.0100

Funcionário de montadora ganha 12 minutos como hora extra

TRT15

A 6ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma conhecida montadora de veículos automotores, a pagar ao reclamante, a título de horas extras, os 12 minutos diários que ele levava para se deslocar entre a portaria e o local de trabalho.

A relatora do acórdão, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, contrariamente ao entendimento do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que havia julgado improcedente o pedido do reclamante nesse sentido, disse que a decisão foi equivocada ao afirmar que "não haveria amparo legal para reconhecer o direito às horas extras em relação ao tempo despendido no trajeto entre a portaria da empresa e o local da prestação de serviços". Segundo o acórdão, o disposto no artigo 4º da CLT considera como de serviço efetivo "o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada", e concluiu que "a questão não comporta maiores digressões, ante os termos da Súmula 429 do TST", que considera como tempo à disposição do empregador "o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários".

O auto de inspeção e judicial, constante dos autos, revela que "o tempo médio entre a portaria da reclamada e o efetivo local de prestação de serviços do obreiro (Injetora – Manutenção Central) era de seis minutos. Assim, o tempo médio gasto antes e após a jornada de trabalho, para o deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho era de 12 minutos diários", concluiu o acórdão.

(Processo 0001428-50.2012.5.15.0132)

Ademar Lopes Junior

União é condenada a pagar indenização a servidor ofendido por superior

TRF1

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu indenização por danos morais a servidor público ofendido pelo coordenador do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). O entendimento foi unânime após análise de apelações interpostas pela União e pelo acusado contra sentença que, em ação movida pelo servidor ofendido, condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil e os dois apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

A denúncia aponta que durante reunião do GEFM, o autor da ação teria pressionado um adolescente cinegrafista para obter cópia de fita VHS. Na ocasião, o chefe do grupo o teria ofendido ao chamá-lo de moleque, preguiçoso e subornador, fato pelo qual o juízo sentenciante concedeu a indenização.

A União, no entanto, discorda e alega que o fato de o coordenador ter qualificado a ação do autor como própria de um moleque apenas reforçou a ideia de que o comportamento foi estranho e precipitado. Sustenta que é um absurdo ele alegar que suportou sofrimento intenso por sido chamado de moleque ou preguiçoso, pois é um homem experiente, integrante da Polícia Federal. Defende, ainda, que o dano moral e suas repercussões patrimoniais devem tutelar sofrimentos e dores de fato, verossímeis, e não, supostas ofensas decorrentes de atos impróprios praticados pelo próprio apelado, que obteve uma fita VHS às ocultas e por meio de pressão a um adolescente.

O coordenador acusado pelas ofensas afirma que está evidente a sua ilegitimidade para responder à ação, pois o ato contestado e que gerou o suposto dano moral está baseado na sua atuação como agente público, que age em colaboração de atividade pública reservada ao Estado, não existindo responsabilidade de sua parte. Nesse ponto, cita o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 43 do Código Civil, que adotam a responsabilidade do Poder Público pelos atos praticados por seus agentes, quando em serviço. Diz ainda que, embora o apelado alegue ter sofrido prejuízo moral pelo fato de ter sido chamado de “moleque”, “preguiçoso” e “subornador”, não há referências ao termo “subornador” nos relatórios da fiscalização e que a expressão “preguiçoso” nunca foi utilizada por ele.

Quanto à ilegitimidade passiva do apelante, a relatora, desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, confirmou a sentença de primeiro grau, ao destacar que o artigo 37 da Constituição é claro ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público têm assegurado o direito de regresso contra seus agentes pelos atos que eles praticarem nos casos de dolo ou culpa e que os terceiros lesados podem ajuizar a ação contra o Estado e seu servidor, conjuntamente, ou apenas contra o Estado, ou apenas contra o servidor. “Esse entendimento não merece qualquer reparo, haja vista que, se mantida a condenação da União ao pagamento da indenização por danos morais, ela tem direito de acionar, de modo regressivo, o réu, sob pena de haver prejuízo ao erário, o qual suportaria os ônus da atuação dolosa ou culposa de seus agentes, fato que não é admitido”, afirmou.

A magistrada afirmou ainda que ficou comprovado o dano moral, conforme consta no relatório de atividades anexado ao processo, em razão da imputação de conduta irregular ao coordenador mediante a atribuição de adjetivos de nítido cunho pejorativo (“moleque” e “preguiçoso”) perante colegas da equipe de trabalho, o que causou abalo em sua imagem profissional e pessoal e prejuízos à sua honra e imagem, o que, portanto, gera o dever de indenizar. “O montante de R$ 3.000,00 fixados a título de indenização por danos morais não é exacerbado e mostra-se suficiente para a repreensão ao agente causador do fato e guarda razoabilidade com as circunstâncias que permeiam essa ação”, confirmou a relatora.

Selene de Almeida alterou a sentença apelada apenas no tocante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que cabe esta condenação apenas à União, pois somente na ação regressiva é que poderá ser reconhecida a culpa do agente público acusado.

Processo n.º 0003159-11.2005.4.01.4300




Preso de alta periculosidade é mantido em Regime Disciplinar Diferenciado

TRF1

Em decisão unânime, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a manutenção de réu preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por apresentar mau comportamento e alto potencial de criminalidade. O colegiado chegou à decisão ao julgar recurso interposto pelo réu, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), contra decisão da 3.ª Vara Federal de Rondônia, que determinou a sua inclusão no RDD pelo prazo de 270 dias, após o que deverá ser colocado no regime comum da penitenciária Federal de Porto Velho/RO.

A medida foi determinada em resposta à representação formulada em 27/11/2012 pelo diretor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. No entanto, a DPU alega que o RDD tem sua constitucionalidade questionada, pois viola a Constituição Federal (CF) quanto à dignidade da pessoa humana e quanto aos direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5.º da CF, ao infringir a proibição da submissão à tortura, tratamento desumano ou degradante, a proibição de penas cruéis e o respeito à integridade física e moral. Alega, ainda, que não há prova cabal de ocorrência das hipóteses nas quais o preso é submetido ao RDD, estabelecidos pela Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/1984).

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, relatora do processo, destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que o regime diferenciado, além da hipótese da falta grave que ocasiona subversão da ordem ou da disciplina internas, também se aplica aos presos provisórios e condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. “Não verifico, portanto, a alegada inconstitucionalidade do dispositivo, tampouco a violação dos artigos constitucionais. Ao contrário do alegado pela defesa, o tratamento dispensado ao detento no RDD não é desumano, uma vez que a medida foi analisada pela autoridade judicial, com previsão legal de duração (270 dias), além de assegurar ao preso os direitos de receber visitas semanais e de saída para banho de sol diário”, afirmou a magistrada.

Ficha extensa – o réu foi incluído no Sistema Penitenciário Federal (SPF), na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, em novembro de 2010, em razão de seu comportamento violento no Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA, inclusive com participação em evento que teve como consequência a morte de 18 pessoas e que deixou um agente penitenciário gravemente ferido. Em março de 2012 o presidiário foi transferido para a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO onde tem um histórico de atos de indisciplina que resultaram no seu isolamento preventivo em três ocasiões. Por fim, em novembro de 2012, em isolamento preventivo, ameaçou de morte o chefe da Divisão de Segurança da Penitenciária Federal de Porto Velho. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) acrescenta que, ainda no sistema penitenciário do Maranhão, participou de fugas coletivas e de desentendimentos sérios com outros detentos, inclusive com homicídio consumado, tudo em razão de seu envolvimento com o grupo denominado “Anjos da Morte”.

Diante do histórico do réu, Mônica Sifuentes afirmou que a alegação da DPU de que não há prova cabal de ocorrência das hipóteses nas quais o preso é submetido ao RDD não merece prosperar, pois a situação descrita se adéqua exatamente à previsão do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. A norma prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado. “O RDD é medida extrema, destinada exatamente aos presos de elevado potencial de criminalidade. A decisão agravada obedeceu ao determinado pelo art. 59 da Lei n.º 7.210/1984, pois, de acordo com os autos, trata-se de preso de alta periculosidade, o qual, mesmo em ambiente carcerário de segurança máxima, comete indisciplinas e até delitos que trazem o risco para o estabelecimento penal, o meio social, a segurança e a ordem pública”, concluiu a desembargadora.

Processo n.º 86166120134014100