sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Nova decisão estende a restrição a ' ROLEZINHOS' marcado para próximo final de semana.


O desembargador Rômolo Russo, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, estendeu, em decisão proferida hoje (6), a restrição de acesso de grupos com grande número de jovens ao Shopping Aricanduva, no próximo final de semana (8 e 9 de fevereiro). O evento, conhecido como “rolezinho”, foi marcado pelas redes sociais e a previsão é de que contaria com a presença de mais de mil pessoas.

Assim como na liminar concedida na última sexta-feira (31), direcionada a encontros marcados para os shoppings Aricanduva e Mauá Plaza nos dias 1º e 2 de fevereiro, o magistrado destacou que não há impedimento legal para que os jovens se reúnam, mas que os centros comerciais não possuem estrutura adequada para receber multidões de uma só vez e garantir sua segurança. ”Por isso, não é viável a admissibilidade do ‘rolezinho’ nos shoppings, ainda mais porque a experiência mostra que são poucas as saídas de emergência e que normalmente não há rotas de fuga”, disse.

Agravo de Instrumento n° 2011268-32.2014.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / intenet (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

Novo RG de SP terá banco de digitais

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

O governo de São Paulo lançou ontem o novo modelo de cédula de identidade digitalizada, que tem nove itens de segurança para evitar fraudes. O formato do documento, segundo a Secretaria da Segurança Pública, também permitirá a construção de um banco de dados de impressões digitais, o que ajuda nas investigações da polícia.

Para formar o repositório de impressões, será feito o cadastramento imediato dos 212 mil presos no Estado e os 8,9 mil internos da Fundação Casa. "Com esse banco de dados, teremos vestígios de impressões digitais para esclarecer o crime", explicou o governador Geraldo Alckmin (PSDB) ontem, no lançamento do RG. Também serão priorizados os registros de policiais civis e militares, além de alunos da rede estadual.

Outra vantagem é a eficiência na identificação. Além da foto, o RG tem um código impresso no verso, o QR Code, que armazenará dados como nome e data de nascimento. Policiais usarão smartphones para conferir as informações da cédula.

A emissão dos documentos também deve ficar mais veloz. A expectativa é de que, dentro de dois anos, o sistema imprima os RGs em 24 horas na capital e na Região Metropolitana e em dez dias no interior. Hoje pode levar oito dias na Grande São Paulo e até dois meses nas outras cidades. O custo de produção do RG para o Estado cairá de R$ 35 para R$ 9,69. Para o cidadão, a primeira via é de graça e a segunda custará R$ 30,21.

A identidade antiga continua válida. Recebem a nova versão aqueles que fazem o primeiro RG ou segunda via. Já emitem a nova cédula a central do Instituto de Identificação, na capital, e dez postos no interior. Na próxima quinzena o Poupatempo da Luz prestará o serviço. Até novembro, todos as carteiras serão feitas no novo formato.

Dados. Para o coronel reformado José Vicente Silva Filho, especialista em segurança, São Paulo estava atrasado no uso de bancos de dados. "Vários Estados, como Rio e Pernambuco, estão mais adiantados nesse processo", disse.

O projeto de carteira de identidade nacional com chip, lançado pelo governo federal em 2010, continua parado. O Ministério da Justiça informou que não há prazo para entrar em vigor.

Victor Vieira




OAB entra no Supremo a favor das biografias não autorizadas

FOLHA DE S. PAULO - ILUSTRADA

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou oficialmente no debate das biografias não autorizadas, declarando-se, na Justiça, a favor da publicação destas obras.

Anteontem, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação sobre o caso no Supremo Tribunal Federal, aceitou o pedido de ingresso da OAB como "amicus curiae" (interessada na causa) no processo.

O dispositivo permite que a entidade exponha sua opinião na corte, sem participar como parte no processo. A OAB já havia dito ser a favor da publicação de biografias não autorizadas na audiência pública promovida pelo STF em novembro.

A ação no STF, de autoria da Associação Nacional de Editores de Livros, contesta as normas que estão vigentes e que abrem a biografados e seus herdeiros a possibilidade de barrar na Justiça a publicação de biografias que não tenham sido previamente autorizadas.

A questão se acirrou em outubro do ano passado, quando músicos do Procure Saber --Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Djavan, Milton Nascimento, Erasmo Carlos e Roberto Carlos (que depois saiu do grupo)-- afirmaram ser a favor da exigência de autorização prévia.

'LIVRE ACESSO'

Mais tarde, os cantores ensaiariam mudanças de posicionamento.

À Folha, em janeiro, Caetano criticou a atuação da imprensa ao reportar a questão das biografias e afirmou ser contrário à norma vigente. Ele disse desejar que a decisão do Supremo sobre o assunto "concorde com quem defende a liberdade de expressão e o direito à informação histórica, mas que não fale com os malucos da internet e os jornalistas de má-fé".

Na petição enviada ao Supremo, a OAB afirma: "Não se pode proteger preventivamente a coletividade do livre acesso a determinados conteúdos e informações, por se acreditar que estas podem, em tese, ser potencialmente danosas ou ofensivas".

A OAB é a quinta entidade a entrar como interessada no processo, ao lado do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, a ONG Artigo 19 e a Academia Brasileira de Letras. Do outro lado, está a Associação Eduardo Banks, a favor da manutenção da norma vigente. O Procure Saber não entrou no processo.

Segundo declaração dada em dezembro pelo presidente do STF, o ministro Joaquim Barbosa, a ação sobre as biografias não autorizadas deve entrar na pauta de julgamentos da Corte no primeiro semestre deste ano.

JULIANA GRAGNANI
DE SÃO PAULO




Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas regras para o pagamento parcelado de bem arrematado em leilão, oferecido como garantia em execução fiscal. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, com mensalidades de, no mínimo, R$ 500.

As regras constam da Portaria nº 79, da PGFN, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A arrematação de bem oferecido como garantia em execução fiscal extingue a dívida.

De acordo com a nova norma, o procurador que atuar no processo deverá solicitar ao juiz a realização do leilão e o parcelamento do valor do bem a ser arrematado.

Caso o valor supere a dívida fiscal, o parcelamento só será deferido quando a diferença for depositada por quem o arrematou. Dessa maneira, o contribuinte poderá levantar imediatamente essa diferença. Se o valor da arrematação for insuficiente para liquidar o débito, a execução fiscal deverá prosseguir pelo saldo remanescente.

O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo. Nele, deverão constar algumas informações básicas, como a identificação do contribuinte executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado do leilão e da carta de arrematação. Cada prestação será acrescida de juros Selic, mais 1% ao mês.

Se o arrematante deixar de pagar qualquer prestação no vencimento, o parcelamento será automaticamente rescindido. Será acrescido ao valor multa de mora de 50% e o crédito será inscrito em dívida ativa e executado. Se for o caso, o bem dado em garantia poderá ser penhorado.

Para extinguir a execução fiscal é necessária a baixa nos sistemas da procuradoria-geral, que só poderá ser feita, de acordo com a nova portaria, após a expedição da carta de arrematação. Será utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação.

Laura Ignacio - De São Paulo




Empregado receberá indenização da ECT após sofrer seis assaltos

TST

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá indenizar em R$ 50 mil por danos morais um empregado de banco postal em Goianira (GO). Em apenas dois anos, a agência foi assaltada seis vezes, e os acontecimentos teriam levado o trabalhador a sofrer de síndrome de pânico e depressão por estresse pós-traumático.

No recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), a ECT se defendeu alegando que o banco postal não pode ser considerado uma instituição financeira propriamente dita, uma vez que seu objetivo não é captar recursos. Mas, segundo o Regional, a ECT, ao iniciar a prestação de serviços tipicamente bancários, passou a exercer atividade de risco, capaz de causar dano. Além disso, foi omissa na obrigação de assegurar a integridade física e a segurança dos seus empregados.

O relator do recurso da empresa na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, embora a ausência de segurança pública ponha em risco o exercício de qualquer atividade laboral, aqueles que desenvolvem atividades bancárias estão mais sujeitos a assaltos. O magistrado considerou "inequívoca" a ocorrência de dano moral, tendo em vista o sofrimento emocional a que o empregado foi submetido. Pela reincidência da conduta omissiva da empresa, "uma vez que não cuidou em adotar nenhuma atitude que pudesse evitar os assaltos", seu porte financeiro, a capacidade econômica e social da vítima e o caráter pedagógico da pena aplicada, considerou adequado o valor da indenização de R$ 50 mil fixada pelo Regional.

De acordo com a decisão da Quarta Turma, a empresa ainda deverá arcar com despesas de tratamento médico-psicológico e medicamentos do trabalhador. Após a publicação da decisão, a ECT interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Processo: RR-792-40.2010.5.18.0013

(Ricardo Reis/CF)




Quinta Turma não reconhece crime continuado entre roubo e latrocínio

STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela não aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio. O colegiado, de forma unânime, considerou que não há homogeneidade de execução na prática dos dois delitos, uma vez que, no roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio; já no latrocínio, ocorre lesão ao patrimônio e à vida da vítima.

No caso, o acusado foi condenado à pena total de 32 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado. Durante a execução da condenação, a defesa formulou pedido de unificação das penas, com o objetivo de ver reconhecida a continuidade delitiva.

O pedido foi negado pelo juízo da execução penal, ao entendimento de que, embora os delitos tenham sido praticados em datas próximas e estejam tipificados no mesmo capítulo e no mesmo artigo do Código Penal, são de espécies diferentes.

Inconformada, a defesa recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo.

Oportunidade única

No STJ, a defesa sustentou que os crimes foram cometidos em oportunidade única, apresentando as mesmas condições de tempo – dentro de 30 dias – e lugar, bem como o mesmo modo de execução.

A relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, observou que, apesar de os crimes estarem previstos no mesmo tipo penal, não pertencem a uma mesma espécie, diferenciando-se quanto ao meio de execução, o que impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles.

“No delito de roubo, o agente se volta contra o patrimônio da vítima, enquanto que no crime de latrocínio, há uma ação dolosa que lesiona dois bens jurídicos distintos – o patrimônio e a vida –, o que revela que os meios de execução escolhidos pelo agente são propositadamente distintos”, esclareceu a ministra.

HC 240630




Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto

STJ

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento.

A avó dos herdeiros, mãe do fideicomissário, distribuiu a parte disponível de seu patrimônio entre os dois filhos. Das ações e cotas de que era titular em sociedades mercantis, deixou 50% à filha (testamenteira) e, em fideicomisso, 25% para o filho e 25% para a filha, que também foi nomeada fiduciária dos bens.

O filho fideicomissário, entretanto, morreu antes da irmã, fiduciária. Os herdeiros, então, ajuizaram ação declaratória de extinção do fideicomisso contra a tia, para que os bens que compunham a cota de seu pai na herança lhes fossem transmitidos.

Caducidade

A tia dos herdeiros contestou. Alegou que, falecido o fideicomissário, antes de realizado o termo imposto pela fideicomitente, a propriedade se consolidou em nome dela, fiduciária.

A sentença foi pelo julgamento de procedência do pedido da tia. O juízo de primeiro grau apoiou-se nas regras dos artigos 1.735, 1.738, 1.739 e 1.740 do Código Civil de 1916 e concluiu que o fideicomisso caducou quando o fideicomissário faleceu antes da fiduciária.

Apesar de existir no testamento cláusula que determinava a substituição dos fideicomissários falecidos por seus herdeiros, esta foi considerada nula. O juiz entendeu que a disposição contrariava regras de ordem pública do Código Civil.

Fideicomisso extinto

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aplicou entendimento diferente. O acórdão deu provimento à apelação dos herdeiros para julgar procedente o pedido e declarar extinto o fideicomisso. Para o TJPE, com a morte do fideicomissário, os bens que a este caberiam em razão do fideicomisso passariam a ser titularizados por seus herdeiros, a fim de fazer prevalecer a vontade expressa da testadora.

No caso, foi estabelecido no testamento o termo de 20 anos ou, no caso de morte do fideicomissário, a data em que o mais jovem sucessor deste atingisse a maioridade – disposição que, para o TJPE, está de acordo com as regras pertinentes do Código Civil.

A tia recorreu ao STJ, mas a relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, entendeu que o acórdão se manifestou corretamente sobre a validade das disposições testamentárias referentes à instituição fideicomissária.

Última vontade

Gallotti destacou que é dado ao testador regular termos e condições da herança, procedimento que se insere no poder de disposição do particular. Como o mais jovem herdeiro do fideicomissário morto atingiu a maioridade, condição estabelecida pela testadora, a ministra ratificou a extinção do fideicomisso.

“Veja-se que o artigo 1.738 do Código Civil de 1916 (atual artigo 1.958), que dispõe sobre a caducidade do fideicomisso em caso de premoriência do fideicomissário com relação ao fiduciário, remete ao artigo 1.735 (atual artigo 1.955). Este último prevê que, caducando o fideicomisso, a propriedade do fiduciário deixa de ser resolúvel, se não houver disposição contrária do testador. Não se cuida, portanto, de regra legal cogente, mas, ao contrário, dispositiva, segundo texto expresso de lei”, concluiu a relatora.

REsp 1221817

ICMS não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular

STF

Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (6), acórdão (decisão colegiada) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a habilitação de aparelhos para o uso do serviço de telefonia móvel (celular) não está sujeita à incidência do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020.

A ação tem origem em litígio entre a Telebrasília Celular S/A (atual Vivo) e o governo do Distrito Federal (GDF). A empresa contestou a cobrança do tributo, mas perdeu a demanda no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Recorreu ao STJ, onde teve pronunciamento favorável. A Segunda Turma do STJ entendeu que a habilitação de celular constitui serviço meramente preparatório ao de telecomunicação, por isso não está sujeita à tributação de ICMS, ao contrário do serviço de telecomunicação propriamente dito, este sim inserido no conceito de comunicação.

Voto-vista

O julgamento do RE foi iniciado em 5 de outubro de 2011, quando o relator, ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso para para restabelecer o entendimento do TJDFT pela legalidade da incidência do tributo sobre o serviço de habilitação de telefone móvel celular. Segundo argumento por ele repetido na sessão de hoje, a decisão tem fundamento no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e na Lei de Regência do ICMS (Lei Complementar 87/96), que não excepcionam situações concretas de prestação de serviços. E, de acordo com o ministro Marco Aurélio, se o legislador não fez qualquer distinção, não cabe à Justiça fazê-lo.

Ao apresentar seu voto-vista e acompanhar a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, o ministro Dias Toffoli afirmou que a habilitação de celular não se confunde com o serviço de comunicação propriamente dito, caracterizando-se como atividade-meio, preparatória para a consumação do ato de comunicação. “Uma condição para prestação do serviço não pode ser com ele confundida”, salientou.

Acompanharam a divergência os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto do ministro relator, que não prevaleceu, por entender que a habilitação faz parte do “pacote” de prestação do serviço de telefonia móvel.