quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

HSBC é condenado a pagar 67 milhões por espionar empregados doentes

O juiz Felipe Calvet, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, condenou o banco HSBC a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$67.500.000,00 por ter espionado seus empregados entre os anos 1999 e 2003. A sentença foi proferida na última sexta-feira (7), e decorre de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em 8 de agosto de 2012. A denúncia foi feita ao MPT-PR pela Federação dos Trabalhadores em Empresas de Créditos do Estado do Paraná e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região.

Documentos comprovam que a instituição financeira contratou a empresa Centro de Inteligência Empresarial (CIE) para realizar investigações privadas, supostamente justificadas pelo alto número de trabalhadores afastados por motivos de saúde à época. Doze testemunhas confirmaram ao MPT-PR dados sobre suas rotinas expostos nos dossiês, mas informaram não saber da existência da investigação que o Banco contratou a respeito delas.

A empresa investigou, a pedido do HSBC, 152 pessoas de diversos estados do Brasil. Para tal, seguiam os trabalhadores pela cidade, abordavam-nos com disfarces como entregador de flores e de pesquisador, mexiam em seus lixos e adentravam suas residências, inclusive filmando e fotografando. Nos dossiês constavam informações como horários de saída e volta à casa, local de destino, meio de transporte e trajes quando saíam, hábitos de consumo, informações sobre cônjuges e filhos, antecedentes criminais, ajuizamento de ações trabalhistas, participação em sociedade comercial e posse de bens como carros. Segundo o procurador do trabalho responsável pela Ação, Humberto Mussi de Albuquerque, a decisão dada a esse caso terá efeito pedagógico e servirá como parâmetro para a atuação de outros empregadores no Brasil. "A desproporção da relação custo/benefício das investigações privadas que o HSBC realizou é evidente levando-se em conta que, por força de uma suspeita de fraude, de que 'alguém' pudesse estar realizando 'atividades extra-banco', 152 trabalhadores foram investigados, tiveram suas vidas devassadas e seus direitos fundamentais à intimidade e à vida privada brutalmente violados", afirma Albuquerque.

Além do pagamento da indenização, o HSBC foi condenado a não mais realizar investigações particulares ou qualquer outro ato que viole o lar, a intimidade ou a vida privada de seus empregados ou trabalhadores terceirizados, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1 milhão por empregado investigado. Os trabalhadores investigados ainda podem entrar com ação na justiça do trabalho para obter indenização por dano moral individual.

Senado torna hediondo crime de exploração sexual de crianças

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

Por unanimidade, os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 12, um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso de parlamentares para levá-lo ao plenário do Senado.

O colegiado concordou com o parecer do senador Magno Malta (PR-ES) de incluir no rol da Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. A proposta foi apresentada pelo presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (AM), ex-ministro dos Transportes que foi demitido durante a faxina no primeiro mandato do governo Dilma Rousseff.

Com essa inclusão, condenados a esse tipo de crime vão perder uma série de benefícios previstos em lei: 1) não terão direito a anistia, graça ou indulto; 2) não podem pagar fiança; 3) a pena terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado; 4) a progressão de regime de cumprimento de pena é mais demorada; 5) a prisão temporária terá prazo de 30 dias, renováveis por igual período - tempo maior do que em outros crimes.

A proposta, entretanto, não altera as penas para quem comete exploração sexual. Pelo Código Penal, a punição varia de 4 a 10 anos de prisão e, nos casos de exploração com o objetivo de obter vantagem econômica, aplica-se também a pena de multa.

Atualmente, o estupro de vulnerável já é considerado crime hediondo. Isso significa que quem tem relações sexuais ou comete ato libidinoso contra menores de 14 anos é punido com uma pena que varia de 8 a 15 anos de prisão e não tem direito a uma série de benefícios.

Ex-presidente de uma CPI que investigou a pedofilia no País, Magno Malta disse que há muito tempo esse tipo de crime já deveria ser considerado hediondo. Ele comemorou a aprovação da matéria no momento em que o prefeito de Coari, cidade do Estado de Amazonas, foi preso sob suspeita de liderar uma rede exploração sexual de crianças e adolescentes.

A senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) elogiou a iniciativa. Para ela, a proposta dá instrumentos para que a sociedade "combata essa chaga que atinge as nossas crianças", afirmou.

Ricardo Brito

Congresso tem 16 projetos contra vandalismo parados desde junho

O GLOBO - PAÍS

O Congresso foi incapaz até agora de dar uma resposta à onda de violência nas manifestações. Desde o início da onda de protestos, em junho do ano passado, pelo menos 16 projetos de lei foram apresentados na Câmara e no Senado, numa tentativa de alterar a legislação ou criar dispositivos para coibir atos violentos, tanto da polícia quanto de manifestantes. As propostas estão paradas na Comissão de Segurança Pública da Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Muitos projetos repetem os pontos defendidos pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, que entregou a senadores uma proposta de tipificação do crime de desordem em protestos.

A maioria dos 12 projetos em tramitação na Câmara prevê a proibição do uso de máscaras por manifestantes, inclusive com a previsão de aumento de pena para quem se aproveitar do anonimato e provocar danos ao patrimônio. Algumas propostas preveem penas em caso de uso de armas e de objetos como sinalizadores. No Senado, um projeto tipifica o crime de vandalismo. Outro sugere uma alteração no Código Penal para punir a prática. Também há uma sugestão de alteração da Lei de Contravenções Penais, para punir o uso de máscaras.

A tentativa no Congresso agora, com o aval do Palácio do Planalto, é dissociar os projetos sobre vandalismo e violência das propostas que tipificam o terrorismo. Depois de ser aprovado numa comissão mista, um projeto relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) seria colocado em votação, mas o risco de que movimentos sociais fossem incluídos como agentes de terrorismo fez a discussão ser adiada. Uma emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT) exclui do enquadramento de ato terrorista “a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios”.

— Movimentos sociais sempre estiveram excluídos dessa discussão — diz Jucá.

O presidente do PT, Rui Falcão, mostrou preocupação: “Uma lei vaga poderia servir à criminalização dos movimentos sociais”, disse ele, em nota.

Na Espanha, regras claras na democracia

O Congresso espanhol estabeleceu em 27 de junho de 2002, com 304 votos a favor e 16 contra, a Lei dos Partidos, que impede que um partido político possa, de forma reiterada e grave, atentar contra o regime democrático de liberdades, justificar o racismo e a xenofobia ou apoiar politicamente a violência e as atividades de grupos terroristas. A nova norma substituiu a lei de 1974, pré-constitucional e ambígua em relação à ilegalidade de partidos.

Em um contexto onde a luta separatista do País Basco suplantava o debate político e se manifestava através do terrorismo do grupo ETA, com uma série de assassinatos, explosões e distúrbios organizados nas ruas, a nova lei estabeleceu o limite entre a prática política e o uso da violência. Com isso, eliminou-se a possibilidade de uma instituição democrática financiar ou dar qualquer suporte a grupos que promovam a violência.

Estabeleceu-se uma linha de corte que levou à extinção, em março de 2003, do partido Batasuma, por não rejeitar a violência como forma de fazer política e por suas ligações com o ETA. Em sequência, foram postos na ilegalidade a Ação Nacionalista Basca e o Partido Comunista das Terras Bascas. Em 2006, foi a vez do Partido Comunista da Espanha, por sua relação com o terrorista Grupo de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro (Grapo).

Fernanda Krakovics
Vinicius Sassine

Usina que obrigou reclamante a abrir uma empresa para o carregamento de cana-de-açúcar é condenada

TRT15

A 1ª Câmara do TRT-15 manteve parte da condenação a uma usina de cana-de-açúcar, acusada de fraude por simulação de contrato comercial de prestação de serviços. A condenação foi arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Leme, que considerou "fraude aos preceitos trabalhistas" o fato de a usina obrigar o reclamante a abrir uma empresa para poder prestar serviços de carregamento de cana-de-açúcar. A usina também exigiu que as máquinas necessárias fossem adquiridas da própria reclamada.

O relator do acórdão, o juiz convocado Sérgio Milito Barêa, afirmou que "o transporte da cana-de-açúcar até a usina é fundamental para o desenvolvimento das atividades da reclamada" e por se tratar de atividade-fim do empreendimento, "a transferência de sua execução a terceiros esbarra na ilegalidade preconizada pela Súmula 331, I, do TST".

A Câmara salientou que as razões recursais não anulam o quadro fático delineado pela sentença, mas "apenas tentam justificar a terceirização em questão, mediante apresentação de contrato de compra e venda de maquinário". A conduta da empresa, segundo o colegiado, "esbarra na nulidade descrita no artigo 9º da CLT", e complementou que "a hipossuficiência do reclamante vincula-se à fraude perpetrada pela reclamada na transferência de parte de seu empreendimento a terceiro sem lastro financeiro", afirmou, acrescentando ainda que "diante da fraude evidenciada, é também patente a subordinação, e não apenas a de natureza técnica".

A reclamada confessa que procedia dando "ordens de como queria que o serviço fosse realizado" e, também, a prova testemunhal atesta que "os serviços eram fiscalizados por meio de fiscais e coordenadores de produção agrícola". O acórdão ressaltou que "pessoalidade e continuidade, conforme asseverado na sentença, restaram igualmente presentes, porquanto não comprovada a assertiva patronal de que o autor teria prestado serviços também a terceiros – fato que, desse modo, remanesce inerte nas subjetivas e genéricas alegações recursais".

Ademar Lopes Junior

(Processo 0000208-11.2012.5.15.0134 RO)

Lei antidumping não tem aplicação retroativa

TRF1

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região mandou liberar mercadoria importada da China que estava retida na alfândega porque, segundo a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia pagado os direitos antidumping instituídos por resolução.

O processo teve origem na Justiça Federal do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido do bazar para declarar a inexigibilidade do pagamento dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX n. 24, de 28/04/2010, em relação a canetas esferográficas.

Inconformada, a empresa recorreu à segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, alegando que o contrato de compra de canetas foi feito em 31/03/2010, data em que as mercadorias foram embarcadas para o Brasil, sem que houvesse qualquer restrição legal relativa à proteção do mercado nacional (antidumping). Entretanto, no dia 29/04/2010 foi publicada a Resolução CAMEX n. 24, de 28/04/2010, que aplicou os direitos antidumping, por até cinco anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas.

Outro argumento do bazar foi o de que uma resolução editada posteriormente excluiu dos direitos antidumping certos tipos de caneta, dentre eles, alguns dos modelos importados.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, observou que a discussão não se refere à legalidade das disposições contidas na Resolução CAMEX n. 24/2010, mas, sim, ao momento de sua aplicação.

O magistrado explicou que o dumping é um mecanismo de defesa utilizado pelo Estado para a proteção de sua indústria interna contra práticas consideradas desleais de comércio exterior.

Segundo o julgador, “a Lei n. 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, veda a aplicação do citado direito sobre bens despachados para consumo antes da publicação do ato que o estabelecer, ou seja, proíbe a aplicação do ano normativa de forma retroativa às mercadorias já embarcadas para o Brasil”.

Por esse motivo, o magistrado deu razão à empresa (parte agravante), já que as mercadorias foram despachadas para o Brasil em 31/03/2010, antes, portanto, da entrada em vigor da resolução.

O relator também observou que vários modelos de canetas importadas não estavam sujeitos ao regime tributário excepcional previsto nas resoluções discutidas nos autos (CAMEX n. 24/2010 e CAMEX n. 57/2010). Ele determinou que tais modelos sejam imediatamente liberados e que as demais canetas sejam desembaraçadas independentemente do pagamento dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX n. 24/2010. Em ambos os casos, sem prejuízo da fiscalização aduaneira.

Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 8ª Turma.

Processo n. 0038551-20.2010.4.01.3400

Inclusão de expurgos na liquidação não viola coisa julgada

STJ

A inclusão de expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na origem, já nos cálculos de liquidação do julgado, o juiz determinou a inclusão do IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994 no cálculo da RMI (renda mensal inicial) do benefício. Insatisfeito, o INSS alegou excesso de execução.

A chamada revisão do IRSM aplica-se aos benefícios concedidos entre 1º de março de 1994 e fevereiro de 1997. Eles deveriam ser calculados com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição, transformados em URV (Unidades Reais de Valor). Porém, o INSS corrigiu os valores de fevereiro de 1994 pela URV, sem contar a inflação do mês, de 39,67%.

Recomposição da moeda

O recurso do INSS era contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ao julgar a questão proposta pelo INSS em embargos à execução, o TRF4 decidiu que é cabível a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial, ainda que não conste determinação expressa nesse sentido no título judicial.

Ao analisar a questão, o relator, ministro Humberto Martins, confirmou que a inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada, porque a correção monetária reflete a recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. A jurisprudência da Segunda Turma é nesse sentido.

REsp 1423027

TJ-RJ condena PMs por improbidade administrativa

Policiais militares são agentes públicos e, portanto, devem responder por atos de improbidade administrativa perante a Justiça comum. Com base nesse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve integralmente a sentença que condenou três PMs à perda de suas funções públicas e ao pagamento de multa referente a cinco vezes o salário que recebiam. Os policiais também tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos. O julgamento que negou o Agravo Interno interposto pelos réus aconteceu no último dia 29 de janeiro.

Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, os três foram acusados por ato de improbidade administrativa devido à prática do crime de concussão, que é quando um agente do Estado exige vantagem indevida aproveitando-se do temor de represálias e do constrangimento da vítima. O caso ocorreu no dia 26 agosto de 2002, em Araruama (RJ), quando duas mulheres tiveram o carro parado para averiguação pelos policiais. Como ficou provado na investigação criminal, os PMs receberam R$ 200 para liberá-las do crime de uso de entorpecentes, cujo flagrante eles próprios haviam forjado ao “plantarem” a substância no veículo. Na ação penal, ainda em trânsito, os réus foram condenados pelo crime de concussão e ocultação irregular de arma de fogo (um dos policiais mantinha em seu armário um revólver sem registro).

Na sua contestação, um dos réus alegou ilegitimidade ativa do MP-RJ para propor a ação e que a Justiça Militar seria o juízo competente para o seu caso. Ressaltou também que ele ainda não foi condenado, de forma definitiva, na Justiça Criminal. Outro réu argumentou que a improbidade administrativa se dá quando o agente pratica fato contra a administração pública ou entidades ligadas ao poder público, e que este não era o caso. Já a defesa de um terceiro policial argumentou pela inadequação da Ação Civil Pública, visto que não há dano material ou patrimonial a ser ressarcido ao erário.

As alegações foram refutadas na sentença assinada pelo titular da 2ª Vara Cível da comarca de Araruama (RJ), juiz Carlos Eduardo Iglesias Diniz. Ele citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela qual policiais militares, como agentes públicos, são passíveis de responder por atos de improbidade perante a Justiça comum. Sobre a jurisdição civil da Justiça Militar Estadual, disse que ela abrange somente as ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares.

De acordo com a desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, que relatou o acórdão, a conduta dos policiais se amolda ao artigo 11, da Lei 8.422/92, que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do cargo. Pelo artigo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.

“Os réus, na qualidade de agentes públicos, violaram, consciente e voluntariamente, todos os deveres inerentes a seus cargos, o interesse público primário, os direitos fundamentais dos cidadãos e os princípios norteadores da Administração Pública”, afirma a relatora. Os PMs terão ainda que dividir o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3 mil, a serem depositados em favor do MP-RJ.

Por Marcelo Pinto
Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2014