segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

TNU autoriza saque do FGTS para trabalhadoras que tiveram casa destruída por enchente em Santa Catarina

CJF

Três trabalhadoras de Santa Catarina obtiveram autorização da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) para sacarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a fim de amenizar os danos decorrentes de uma enchente ocorrida em 2011, quando a residência delas foi inundada e destruída devido à elevação do Rio Vermelho. A decisão ocorreu durante a sessão de julgamentos desta sexta-feira (14/02), realizada na Seção Judiciária do Ceará.

De acordo com informações dos autos, as três trabalhadoras e mais dois familiares residiam na casa atingida, que ficava às margens do Rio Vermelho. Conforme boletim de ocorrência registrado pelas vítimas, o muro construído nos fundos da residência cedeu por causa das fortes chuvas, permitindo que a água invadisse o local e destruísse pintura, rebocos da construção, documentação pessoal, além de ter danificado computadores e eletrodomésticos.

Com a situação econômica abalada em decorrência dos danos materiais, as trabalhadoras resolveram solicitar à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação dos valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS, mas tiveram o pedido negado, sob a justificativa de que não houve situação de calamidade pública no local afetado. Com intuito de obter um alvará judicial para levantamento da quantia, as autoras resolveram então ajuizar ação na Subseção Judiciária de Florianópolis.

No entanto, tanto a primeira quanto a segunda instância da Justiça Federal de Santa Catarina foram desfavoráveis ao pedido, por entenderem que seria necessário preenchimento de todos os requisitos do inciso XVI, do artigo 20 da Lei 8.036/90 – que estabelece as condições para saque do FGTS – para autorizar a liberação dos valores. Diante das sucessivas negativas do pedido, as trabalhadoras recorreram à TNU por meio de pedido de uniformização.

Segundo o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, é possível aplicar analogicamente o dispositivo que permite a movimentação da conta do FGTS para hipóteses em que forem comprovados os danos causados por forças da natureza à moradia familiar, quando a necessidade pessoal dos moradores se mostre em igualdade de situação àquelas genericamente amparadas pela decretação de estado de emergência ou calamidade pública.

“A força da natureza pode se manifestar em uma dada região e causar inundações que tomem bairros ou cidades inteiras, mas há hipóteses, como a destes autos, em que os efeitos se circunscrevem a um ou mais imóveis, de forma insuficiente a gerar a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, logo, a liberação do FGTS não se dará para todos, mas justamente para aqueles que comprovem terem sido atingidos, como fizeram as autoras e por meio de laudo oficial da Defesa Civil”, defendeu o magistrado em seu voto. Para ele, a situação dos autos se amolda perfeitamente à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Processo 5005411-35.2011.4.04.7200

INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou o entendimento de que, mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benefício a natureza de previdenciário, razão pela qual a responsabilidade final pelo pagamento continua sendo da Previdência Social.

No caso concreto, a decisão foi dada no julgamento do pedido de uniformização, formulado pelo INSS, na tentativa de reverter o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que garantiu a uma segurada o pagamento das prestações do salário-maternidade a que tinha direito e que lhe foram negadas administrativamente. O objetivo da autarquia previdenciária era impor à requerente a obrigação de demandar judicialmente, desta vez na Justiça do Trabalho, o ex-empregador, que a demitiu durante a gravidez, alegando que a obrigação do empregador de antecipar o pagamento do salário-maternidade substituiria a obrigação direta do INSS pelo pagamento do benefício.

Entretanto, o juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, relator do processo na TNU, considerou que o pedido não deveria ser sequer conhecido, isto é, que seu mérito não deveria ser analisado, uma vez que a decisão apresentada pelo INSS como paradigma refere-se a um “entendimento oriundo da Turma Recursal de Alagoas em um único caso, isolado, que vem motivando pedidos de uniformização contra julgados diversos que estão em consonância com a melhor interpretação e com a Jurisprudência inclusive da TNU sobre o assunto”, escreveu o magistrado.

Dessa forma, incidiu sobre o pedido a Questão de Ordem nº 13 da TNU, segundo a qual: “não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

Portanto, a TNU deixou claro que “retirar da autarquia o dever de arcar com o salário-maternidade em prol de suposta obrigação do empregador é deixar a segurada em situação de desamparo, que se agrava em situação de notória fragilidade e de necessidade material decorrente da gravidez”, escreveu o magistrado em seu voto, citando acórdão do processo 2010.71.58.004921-6, que, segundo ele, “bem representa o entendimento deste colegiado”.

Processo 5041335-19.2011.4.04.7100

Julgada improcedente ação que questionava limites para envio de processo eletrônico

CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente um Pedido de Controle Administrativo (PCA) movido por um cidadão para questionar um ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que estabeleceu formato e tamanho para o envio de processos eletrônicos. A decisão foi anunciada na terça-feira (12/2), durante a 182ª Sessão Ordinária, pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, na pauta rápida. Prevaleceu o voto da relatora do caso, Maria Cristina Peduzzi. A ação foi movida em junho do ano passado, seis meses antes da regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Conselho.

O PCA 0003553-31.2013.2.00.0000 foi movido no intuito de sustar a Portaria n. 8.755/2013. Segundo o autor do procedimento, o limite imposto pelo TJSP de 80 Mb (megabytes) por peticionamento eletrônico é incompatível com a juntada de um número grande de cópias, e o limite de 300 Kb (kilobytes) por página impossibilita o uso de imagens e fotografias. Além disso, a restrição dos arquivos somente ao formato PDF prejudica o uso de outros meios de provas, como vídeos e áudios. Por essas razões, ele argumenta que o ato ofende o devido processo legal.

O TJSP argumentou que a portaria contestada ampliou os limites de peticionamento eletrônico de 1 Mb e 80 Mb para 30 Mb e 80 Mb, respectivamente, por arquivo e lote no total. Explicou também que o devido processo legal não foi ameaçado, pois as partes podem protocolar diversas petições em sequência, assim como enviar imagens por página com o limite disponível, como demonstra o manual de uso disponível no portal da corte na internet. Sobre o formato, o tribunal alegou que o PDF é universal e acessível a todos. Por fim, alegou que as limitações impostas visam evitar gastos excessivos com a manutenção de espaços de armazenamentos.

Um parecer da Comissão Permanente em Tecnologia da Informação e Infraestrutura, do CNJ, enviado à relatora reforçou a tese de se imporem critérios. “Os limites e regras do peticionamento eletrônico são uma imposição tecnológica, já que as condições heterogêneas e a baixa qualidade dos serviços da internet causariam transtornos aos advogados que, de distintas partes do Brasil, tentassem acessar arquivos grandes e em formatos que exigissem licenças e aplicativos específicos ou mesmo pagos”, ponderou o documento.

Diante desses fatos, Maria Cristina indeferiu o PCA. Ela destacou, em sua decisão, a Lei n. 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. O artigo 18 autoriza os órgãos do Judiciário a regulamentar o funcionamento do processo eletrônico.

A conselheira citou também a Resolução n. 185, editada pelo CNJ em dezembro do ano passado, com as regras do PJe. O artigo 13 do ato normativo diz que o sistema receberá arquivos com o tamanho máximo definido pelos tribunais ou conselhos nos formatos definidos pela Presidência do CNJ, depois de ouvido o Comitê Gestor Nacional do PJe.

“Entendo que não assiste razão ao requerente. Em primeiro lugar, ficou claro, a partir das informações prestadas pelo presidente do TJSP e do parecer técnico do CNJ, que a imposição de tamanhos máximos não tolhe o número de cópias que os advogados podem juntar ao processo eletrônico. É possível fazer quantos peticionamentos sequenciais forem necessários para se incluir toda a documentação de interesse das partes, assegurando o direito de petição e de ampla defesa”, afirmou no voto.

E acrescentou: “Em segundo lugar, como consignado no parecer técnico, a autorização irrestrita para a inclusão de arquivos em qualquer tamanho e formato seria inviável economicamente e contrária à realidade do desenvolvimento tecnológico dos tribunais e dos serviços da internet nos diferentes pontos do território nacional”.

Na avaliação da conselheira, a regulamentação do processo eletrônico deve prezar pela garantia de acesso a todos os usuários – o que importa adotar certos padrões. “A garantia do devido processo legal, tanto na perspectiva procedimental como substantiva, não significa poder peticionar eletronicamente qualquer tamanho ou formato de arquivo, mas poder praticar de forma plena as faculdades processuais de postular em juízo e produzir provas. E essas prerrogativas não foram afetadas. Considero, portanto, que não há ilegalidade nos limites de tamanho e de formato de arquivo previstos pela portaria do TJSP”, decidiu.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal

TST

Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, uma empresa de marketing perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, sob o aparato da Súmula 128.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de hipossuficiência, o Estado garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Contudo, o depósito recursal não constitui despesa processual. "Ainda que se reconheça ao empregador o benefício da gratuidade judiciária, daí não segue a sua liberação da obrigação de efetuar o depósito recursal", julgou o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo no TST.

Processo: AIRR-1317-94.2012.5.10.0103

(Paula Andrade/LR)

OAB entra neste mês com ação para mudar correção da tabela do IR

Objetivo é que Supremo suspenda uso da TR e mande corrigir pela inflação.
Conselho federal da entidade aprovou nesta semana ajuizamento da ação.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará até o fim deste mês com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, segundo informou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

O Conselho Federal da OAB aprovou na última semana o ajuizamento da ação e agora a entidade finaliza o documento que será apresentado ao STF. Depois de protocolada, a ação será distribuída para algum dos ministros ser relator. O magistrado ficará responsável por ouvir as partes interessadas, elaborar um relatório e liberar o tema para julgamento no plenário.


A ação da OAB no caso do imposto de renda vai questionar a aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir de 1999 como critério para definir quem tem direito à isenção e para estabelecer as faixas de pagamento do imposto.

A entidade quer que o Supremo determine, a partir de 2014, a correção da tabela com base na inflação. Segundo o presidente da OAB, a aplicação da TR gerou uma defasagem de 60% nas faixas de pagamento do imposto.

Um dos argumentos da OAB para alterar a forma de correção da tabela do imposto de renda será a decisão tomada em março do ano passado pela Suprema Corte, que julgou a TR ilegal para corrigir perdas inflacionárias nos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público).

O mesmo julgamento do STF sobre precatórios também serviu de base para ação do partido Solidariedade, apresentada nesta semana, que pediu suspensão da utilização da TR na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

"No caso dos precatórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR é inconstitucional porque ela não consegue manter o valor dos créditos. Isso significa um confisco do Estado em relação ao direito do cidadão, tal qual a tese em relação ao imposto de renda. Há 15 anos, o cidadão que ganhava até seis salários mínimos não pagava o imposto de renda. Hoje, esse patamar está em dois salários mínimos e meio. Então, uma defasagem de 60% em 15 anos", disse Furtado Coêlho.


A OAB vai propor ainda que o Supremo crie uma regra, a chamada "modulação" dos efeitos da decisão, para a reposição aos contribuintes das perdas desde 1999 até agora, a fim de que não resulte em "impacto grave" para os cofres públicos.

"Devemos pedir a modulação dos efeitos para que o período atrasado seja parceladamente recomposto nos próximos dez anos, como está propondo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional – a partir deste ano ter a correção integral a cada ano, e o passivo ser corrigido na base de 10% por ano nos próximos dez anos, para que não haja impacto grave nas contas públicas."


Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília

Habeas Corpus pode trancar ação penal se a conduta é atípica

A ausência de justa causa para o ajuizamento de queixa-crime (ação penal privada) e a atipicidade da conduta permitem o arquivamento do processo penal por meio de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência assentada no Superior Tribunal Federal.

O entendimento levou a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder liminar para trancar ação penal movida por um empresário que se sentiu caluniado em um processo movido contra si. O crime vem tipificado no artigo 138 do Código Penal ("caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime").

A queixa criminal foi uma resposta ao ajuizamento da ação de nulidade de negócios jurídicos com declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de danos morais, feita por seu sobrinho — que é advogado. A demanda aguarda julgamento no primeiro grau.

Ele processou o tio argumentando ter sido usado como laranja. Ele relata que, quando jovem, assinou vários documentos em que aparece como responsável por uma empresa. O crime de estelionato é tipificado no artigo 171, caput, do mesmo Código.

Sem dolo específico
Ao conceder a ordem liminar, o desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, relator, disse que aceitava o HC diante da constatação de que o advogado estava sofrendo coação ilegal. Assim, justificou, não se poderia esperar a regular tramitação do processo.

‘‘Destarte, na ocasião de expediente que visa a apurar fato manifestamente atípico, como pela ausência de dolo específico de cometer o delito contra honra, não é exigível submeter o acusado ao trâmite de um processo e de procedimentos, o que, por si só, já conflagra dano, prejuízo, passível de ser reparado pela via da presente impetração’’, escreveu no acórdão.

Para o relator, no mérito, efetivamente, não há justa causa para o exercício da ação penal, pela ausência de dolo específico da conduta imputada ao advogado. ‘‘E, assim sendo, por não estar presente o elemento subjetivo do tipo penal em destaque, evidenciada está a atipicidade do fato’’, escreveu.

Citando parecer do Ministério Público, o relator entendeu que os documentos presentens nos autos não permitem vislumbrar que o sobrinho tenha agido com a intenção de ofender a honra do tio. Ou seja, para configurar crime de calúnia, dentre outros elementos, é necessário que exista intenção dolosa de ofender a honra da vítima. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 19 de dezembro.

O ‘‘laranja’’ da família
Os fatos que deram início à ação judicial se passaram no verão de 2001, segundo registra o Inquérito Policial 538/2013/100317/A, concluído pela 17º DP de Porto Alegre em agosto de 2013. Este inquérito indiciou o empresário pela prática do crime de estelionato.

Neste documento, o advogado, em busca de seu primeiro emprego, conta que foi convidado a trabalhar com o tio na sede de suas empresas, na capital gaúcha. Fazia de tudo um pouco: tirava xerox de documentos, trabalhava como office-boy e, muitas vezes, servia de motorista do empresário. Para executar estas tarefas, um salário mínimo por mês, além das passagens. Não teve a Carteira do Trabalho assinada.

De acordo com o processo, certa ocasião o empresário perguntou a idade do sobrinho, que disse ter 23 anos. O tio então pediu que assinasse vários documentos para uma empresa de incorporações e participações. Explicou que tais assinaturas iriam lhe ajudar a conseguir um empréstimo para alavancá-la no mercado.

Depois deste pedido, surgiram outros, sob o argumento de que se tratava de ‘‘documentação complementar’’. À autoridade policial, o atualmente advogado admitiu que não chegou a ler nenhum dos documentos, pois, além de achar que estava colaborando com o empreendimento, confiava inteiramente no tio. Esta situação perdurou até meados de 2004, quando deixou a empresa e entrou para a Faculdade de Direito.

As consequências desta omissão começaram a aparecer quando ele estagiava em escritórios de advocacia. Certo dia, ao receber o seu salário, foi informado pelo banco que o montante (R$ 600) estava penhorado. Informado da razão, ele procurou o tio, que se esquivou em dar explicações. A secretária da empresa informou-lhe que a penhora se referia à execução de dívida trabalhista da tal incorporadora.

Após consultar a Junta Comercial de São Paulo, o advogado relata ter descoberto ter sido vítima de um golpe. Afirmou à polícia que tratava-se da aquisição de 98,5% de uma empresa em que foi usado como ‘‘laranja’’. Afinal, ganhando salário-mínimo, não teria condições de comprar a quase totalidade de uma firma avaliada em R$ 6 milhões.

O advogado sustenta que a situação lhe traz, até hoje, inúmeros dissabores. Relata que, a qualquer momento, pode ter valores sequestrados no banco para honrar contas e compromisso assumidos pela incorporadora administrada pelo tio, em função de negócios simulados.

Por Jomar Martins
Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2014

Recusa injusta de seguro saúde gera danos morais

A injusta recusa de cobertura de seguro saúde gera compensação dos danos morais. Isso porque, o fato agrava a situação de aflição psicológica do segurado que pediu autorização da seguradora em momento de dor e com a saúde debilitada, além do abalo psicológico. Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça julgou nula a cláusula contratual que excluiu da cobertura materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico como próteses e órteses.

No caso, a segurada entrou na Justiça com ação de obrigação de fazer contra um convênio que negou cobertura para implantação de prótese ortopédica importada, no momento da cirurgia.

A jurisprudência do STF é no sentido de que no contrato de trato sucessivo é possível verificar a abusividade das cláusulas diante das normas consumeristas, mesmo que firmado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, segundo a ministra, o entendimento do STJ é pacífico no que concerne à nulidade de cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor.

Dessa forma, mesmo que o inadimplemento contratual não seja causa para gerar danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de plano de saúde.

O juízo de primeiro grau declarou a ilegalidade da negativa de cobertura da prótese e determinou que a seguradora arque com todas despesas da cirurgia, incluindo o implante de prótese. Além disso, condenou a seguradora a pagar R$ 8 mil de danos morais. Entretanto, em segunda instância, o pedido de indenização foi negado.

A segurada entrou com recurso especial alegando que a exclusão da cobertura relativa à prótese de quadril utilizada em procedimento cirúrgico configura prática abusiva e gera dano moral. Em resposta, a ministra manteve o valor estabelecido pela sentença de R$ 8 mil por danos morais. A decisão foi acompanhada pela maioria da 3ª Turma do tribunal.

Recurso Especial 1.421.512

Por Livia Scocuglia
Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2014