quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

ANS suspende a venda de 111 planos de saúde

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

Por causa do descumprimento de prazos e das negativas indevidas de cobertura assistencial contratada pelos consumidores, o governo decidiu que 47 operadoras de planos de saúde estarão proibidas de comercializar 111 planos de saúde a partir da próxima sexta-feira, 21. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, 18, pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A suspensão é resultado do 8º Ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento.

O balanço do 8º ciclo, enfim, indica que 31 operadoras continuam suspensas e que houve a inclusão de 16 novas empresas na lista, em relação ao ciclo anterior. Outros 28 planos permanecem proibidos de serem comercializados e novos 83 passaram a integrar a lista.

Por outro lado, ao terem apresentado avanços, 122 planos foram reativados neste 8º ciclo. O público nesses planos reativados atinge a marca de 3,5 milhões de beneficiários. Quanto aos prazos máximos - que têm sido alvo de muitas reclamações - o governo destaca que são três dias para exames, sete dias para consultas e 21 dias para cirurgias.

As listas das operadoras com planos suspensos, das operadoras totalmente liberadas para comercialização após o 8º período de avaliação e das operadoras parcialmente liberadas para comercialização a partir de agora estão disponíveis para consulta na internet, no http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/contratacao-e-troca-de-plano/1629-planos-de-saude-suspensos , site da ANS.

O primeiro ciclo de vistoria foi realizado entre o final de 2011 e início de 2012, com saldo de quase 3 mil reclamações, mas sem suspensões. O balanço de dois anos de monitoramento soma a suspensão da comercialização de 783 planos de saúde de 105 operadoras por descumprimento dos prazos de atendimento e por negativa de cobertura. Desse total, 623 planos foram reativados. "A medida protegeu 12,1 milhões de consumidores, o que representa 24% do total de beneficiários em planos de assistência médica no Brasil", cita nota do governo sobre a ação.

Devido aos problemas assistenciais apontados pelos consumidores e averiguados pela ANS nesta mais recente averiguação, estão sendo aplicadas suspensões preventivas, por um período de, no mínimo, três meses. Segundo o governo, a atual suspensão beneficia 1,8 milhão de consumidores que já contrataram esses planos e agora deverão ter seus problemas assistenciais solucionados.

A coleta dos dados para o 8º ciclo de monitoramento ocorreu entre os dias 19 de agosto e 18 de dezembro de 2013. A ANS informa que, em relação a este último período de acompanhamento, recebeu 17.599 reclamações sobre 523 planos de saúde. Isso representa alta de 16% no número de queixas em comparação ao período anterior. "Este é o maior número de reclamações desde que o programa de monitoramento foi implantado, em dezembro de 2011", cita a ANS, em nota.

Atualmente, o setor conta com 50,2 milhões de beneficiários em planos de assistência médica e 20,7 milhões em planos exclusivamente odontológicos. "A indução à mudança de comportamento por parte das operadoras e a consequente melhoria no relacionamento com os consumidores geram resultados positivos para todos os usuários de planos de saúde e para os futuros beneficiários", avalia o diretor de Fiscalização da ANS, Bruno Sobral.

AYR ALISKI - AGÊNCIA ESTADO

Câmara dará início nesta quarta ao debate sobre Marco Civil da Internet

O GLOBO - TECNOLOGIA

O início da discussão do substitutivo ao projeto de lei do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara foi marcado para esta quarta-feira e a votação da proposta também poderá acontecer no mesmo dia, mas o mais provável é que ela seja realizada somente na próxima semana. O texto foi lido no plenário da Câmara no último dia 12. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que será mantida a neutralidade da rede, que impede a diferenciação e discriminação do conteúdo na internet.

De acordo com Molon, foi fechado um acordo de procedimento e o artigo que trata da instalação de datacenters (centro de processamento de dados) será votado em separado. Ele explicou ainda que algumas emendas que já foram apresentadas e outras serão apresentadas de hoje para amanhã, algumas “que colocam em risco os pilares do projeto e emendas que podem aperfeiçoar o projeto”.

— O aproveitamento destas emendas vai depender dos debates, da posição do colégio de líderes, que é fundamental que construamos um entendimento para a votação do projeto — disse Molon.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), acredita que a discussão do marco civil será longa. Ele disse que não tem a esperança de que o projeto seja votado nesta quarta-feira porque é “uma discussão polêmica”. O deputado defendeu a neutralidade da rede.

— Tenho o entendimento que quem não quer a neutralidade vai fazer o jogo de nós termos especulação, exploração do usuário. É criar mecanismos, de quem detém concessões hoje, de quem são os provedores, de empresas de telefonia que estão dentro deste mercado poderem fatiar a venda deste mercado. Elas já fazem isto, em que varia a velocidade, imagina agora a venda com acesso restrito, eu te vendo só pacote de e-mail, te vendo só pacote de futebol — disse o deputado.

O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), defendeu que se discutisse um pouco mais o Marco Civil da Internet e afirmou que é necessário manter a internet “livre e aberta”. Ele considera a instalação de datacenters no país “um absurdo”. O parlamentar afirmou que existe um destaque do deputado Arolde de Oliveira sobre o assunto.

Mônica Tavares




Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada a parte do valor total dos bens a serem fornecidos correspondente à porcentagem da produção de cada mês. O entendimento está na Solução de Divergência da Receita Federal nº 1, de 2014, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta está prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Ela foi instituída como parte do programa Brasil Maior para diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamentos. Desde sua criação, porém, seu cálculo é motivo de dúvidas e pedidos de solução de consulta de contribuintes.

A solução de divergência é importante porque uniformiza o entendimento do Fisco e orienta os fiscais do país. A publicação reformou as soluções de consulta nº 105 e nº 106, de 2012, proferidas em sentido diverso. Elas determinavam que "a apuração da contribuição substitutiva para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem observar o regime de competência".

Não se aplicaria, portanto, nesse tipo de contrato o artigo 407, do Regulamento do Imposto de Renda. Esse dispositivo diz que devem ser computados em cada período de apuração o custo de produção dos bens e parte do preço total dos bens a serem fornecidos, mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração.

O advogado Jorge Henrique Zaninetti, sócio do Siqueira Castro Advogados, lembra ainda que a porcentagem da produção executada, durante o período de apuração, poderá ser determinada com base na relação entre os custos realizados no período e o estimado. "Segundo o regulamento do IR, pode-se considerar também o laudo técnico de profissional habilitado para certificar o percentual aplicado em função do progresso da produção", diz.

Laura Ignacio - De São Paulo

Renda per capita não é determinante na análise de miserabilidade

CJF

O critério objetivo de aferição da renda mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (que determina a existência ou não da miserabilidade a partir da renda per capita) não é absoluto e não exclui a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que confirmem ou não a condição de miserabilidade do solicitante e de sua família. Com esta decisão, proferida na sexta-feira (14/02), durante sessão realizada em Fortaleza, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) estabeleceu um parâmetro para que os elementos concretos do processo 0001332-54.2011.4.01.3200 sejam reexaminados pela Turma Recursal do Amazonas a partir desse entendimento.

No caso em análise, a segurada procurou a TNU depois que a Turma Recursal do Amazonas negou o benefício assistencial à deficiente, diante da ausência do requisito objetivo do benefício pleiteado (a miserabilidade), considerando que a renda per capita apurada no decorrer do processo foi superior a ¼ do salário mínimo. Entretanto, na Turma Nacional, a relatora do processo, juíza federal Marisa Cucio, deu um rumo diferente à história. Para ela, a renda per capita da parte autora ser ou não superior a ¼ do salário mínimo não é determinante. “É entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça que, no caso concreto, o magistrado poderá se valer de outros meios para aferição da miserabilidade da parte autora, não sendo, desta feita um critério absoluto”, destacou.

A relatora salientou ainda que o acórdão recorrido, ao avaliar o requisito econômico, equivocou-se ao computar no cálculo da renda o benefício assistencial recebido pela filha deficiente e o salário recebido pelo filho maior de 21 anos. Segundo o voto, o benefício recebido pela filha da autora deve ser excluído do cálculo. “Para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) aplica-se, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não seja idoso, o qual também fica excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capita, por uma questão de equidade”, detalhou.

Ainda para a relatora, o salário do filho maior de 21 anos, que também entrou nos cálculos, deve ser igualmente desconsiderado. “Na época do requerimento administrativo, estava em vigor a antiga redação da Lei 8.742/1993, que entendia como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei 8.123/1991. Assim, não há que se computar o salário do filho da parte autora na renda mensal per capita”, concluiu a magistrada.

Processo 0001332-54.2011.4.01.3200

Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo

CNJ

Configura nepotismo a nomeação de parentes para cargos em comissão, ainda que nenhum deles possua vínculo efetivo com a administração pública nem as funções apresentem similaridade ou impliquem subordinação hierárquica entre eles. Foi como respondeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta, na 182ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (11/2), em Brasília/DF. A decisão foi proferida pelo presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa, durante a divulgação da pauta rápida. Prevaleceu, por maioria, o voto da relatora do caso, conselheira Gisela Gondin.

A consulta 0007482-72.2013.2.00.0000 foi movida por um cidadão que queria saber sobre a possibilidade da manutenção da nomeação dele e de mais um parente, em cargos comissionados, nas circunstâncias descritas. Ele argumentou que a Resolução CNJ n. 7, que veda o nepotismo, trouxe muitos avanços no combate a essa prática. No entanto, entende que esse tipo de favorecimento só estaria configurado nos casos em que se verifica a influência de um servidor na nomeação do parente. O autor alegou que, no caso dele, não há nenhuma relação entre as nomeações. Por isso, requereu do CNJ um pronunciamento sobre a possibilidade de ambos permanecerem no cargo.

Ao apreciar a questão, Gisela afirmou que a situação está sim prevista na Resolução CNJ n. 7, mais precisamente no inciso 3º do artigo 2º do ato normativo. O dispositivo regula os casos em que o agente gerador da incompatibilidade é servidor do órgão judicial, ocupante de cargo de direção e assessoramento. “A regra não suscita dúvidas quanto ao seu âmbito de aplicação e incide sobre a situação descrita pelo consulente, isto é, veda-se, justamente, a nomeação de determinada pessoa para cargo em comissão ou função comissionada a qual tenha relação de parentesco com outra já ocupante de cargos de provimento em comissão”, afirmou.

A conselheira lembrou que entendimento nesse mesmo sentido foi adotado pelo Plenário do CNJ recentemente no julgamento da Consulta 0001933-18.2012.2.00.0000 e do Procedimento de Controle Administrativo 0003102-40.2012.2.00.0000.

“Na esteira dos citados precedentes, quando somente um servidor possui vínculo efetivo com a administração judiciária, há nepotismo, e com muito mais razão, quando ambos não são ocupantes de cargos efetivos, está configurada a situação proscrita pelo CNJ. Ante o exposto, conheço da presente consulta, respondendo-a negativamente de modo a estabelecer que a nomeação de pessoa para cargo de provimento em comissão a qual tenha vínculo de parentesco com outro ocupante de cargo comissionado, sem que haja, por parte de qualquer deles, vínculo efetivo com o Tribunal de Justiça, configura nepotismo, independentemente da identidade dos cargos ou de subordinação hierárquica entre eles”, determinou a conselheira.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias