terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Relatório mantém restrições ao uso do ágio

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Advogados, contabilistas e empresas ficaram frustrados com a manutenção da vedação à dedutibilidade fiscal do ágio interno e do ágio decorrente da compra de participação de empresa por meio de ações no relatório do projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, elaborado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Mas o Valor apurou que não está totalmente descartada a possibilidade de o governo ceder levemente na questão do ágio entre "partes dependentes", em casos específicos, em que existam acionistas minoritários diferentes nas empresas envolvidas, já que nesses a contabilidade reconhece o ágio.

Como disse uma fonte próxima ao governo, a tramitação no Congresso é uma espécie de "segundo turno" na etapa de negociações com o setor privado. Dessa forma, algum benefício pode estar sendo guardado para garantir a aprovação célere da MP.

Segundo Edison Fernandes, sócio do escritório Fernandes e Figueiredo Advogados, o ágio está sendo tratado como benefício fiscal o que, na sua visão, é equivocado. "Ágio é parte do custo de aquisição do investimento. Não se trata de benefício fiscal, mas de despesa (custo) necessária às atividades da empresa e ao desenvolvimento econômico do país", afirma.

Ainda sobre ágio, Ana Carolina Monguilod, advogada do Levy & Salomão, destacou duas alterações do relatório. Uma delas diz respeito à condição para que o laudo que servirá como base técnica para justificar o ágio seja invalidado. A MP original diz que ele será desconsiderado se os dados "estiverem incorretos ou não mereçam fé". Na versão do relator, o laudo só perde valor se apresentar "vícios e incorreções de caráter relevante".

Outra mudança se refere ao período de transição da lei. A MP diz que a legislação antiga sobre ágio poderia ser aplicada para aquisições realizadas em 2014, contanto que a incorporação ocorra até 2015. No relatório de Cunha, o prazo de incorporação foi estendido até 2017, o que é importante, segundo Ana Carolina, para empresas de setores regulados.

Na versão do relator, cabe lembrar que a mesma mudança que assegura a isenção sobre dividendos distribuídos entre 2008 e 2013, independentemente de abandono antecipado do Regime Tributário de Transição (RTT), também garante a dedutibilidade do juro sobre capital próprio pago em relação ao patrimônio líquido calculado em IFRS (e não sobre o PL fiscal) durante esse período.

Os especialistas notaram também que o relatório da MP estende o prazo para bancos incluírem débitos de PIS e Cofins no Refis, que iria até a data de publicação da lei, embora haja o entendimento de que, agora, isso só beneficiaria pequenos e médios bancos, uma vez que os grandes já aderiram.

A tributarista Mary Elbe Queiroz destaca também que, para aderir ao parcelamento da tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior, de acordo com o relatório, não seria mais preciso desistir de processos que discutem o tema na esfera administrativa ou judicial.

Em relação a pessoas físicas, o relatório restabelece o regime de caixa para tributação de fundos no exterior, e não na data do registro do lucro no balanço do fundo.

Também foi excluída da MP a criação do "regime de subtributação", que equipara país que tributa abaixo de 20% com paraíso fiscal.

Laura Ignacio e Fernando Torres - De São Paulo

Liminar mantém regra de ICMS nas compras online

O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA

Seis governadores entrarão felizes no feriado do carnaval. Entre eles estão os líderes dos poderosos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Uma disputa federativa dramática, com possibilidade de perdas bilionárias para os seis Estados, foi resolvida por uma liminar concedida, na semana passada, pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em ação solicitada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC), o ministro do STF decidiu que a tributação de comércio eletrônico pelo Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, deve permanecer como está - ou seja, com a cobrança do imposto na origem do produto negociado, e não no destino.

Essa decisão faz com que apenas São Paulo deixe de perder R$ 2,1 bilhões por ano - caso a mudança na tributação do ICMS solicitada por 20 Estados, além do Distrito Federal (DF), fosse acatada pelo Supremo.

"O ministro Fux disse muito bem: um conjunto de Estados não pode alterar a Constituição", disse o coordenador adjunto da Coordenadoria de Administração Tributária do Estado de São Paulo, Osvaldo Santos. "Essa é uma questão delicada, e deveria ser resolvida após uma discussão maior, que envolva toda a legislação do ICMS", disse Santos, evocando o eixo principal da tese defendida pelas administrações de Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Antônio Anastasia (PSDB-MG), Tarso Genro (PT-RS), Renato Casagrande (PSB-ES) e Raimundo Colombo (PSD-SC) desde 2011.

Surpresa. Segundo o Estado apurou, tanto governadores quanto o Ministério da Fazenda, Guido Mantega, que acompanha de perto a "guerra fiscal" entre os Estados da Federação, foram pegos de surpresa pela liminar.

A guerra entre os Estados sobre o comércio eletrônico se acirrou nos últimos 10 anos, com o avanço do uso da internet e o desenvolvimento do sistema de pagamentos eletrônicos Brasil afora. Pela Constituição Federal de 1988, o recolhimento do principal tributo dos Estados - o ICMS - no comércio eletrônico deveria recair integralmente sobre o Estado de origem.

No caso do Estado de São Paulo, origem da maior parte dessas operações, a alíquota do ICMS é de 18%. Assim, a arrecadação de cada operação feita pela internet tendo São Paulo como origem rende 18% aos cofres estaduais - ou R$ 2,1 bilhões por ano. Os municípios ficam com 25% de cada operação registrada pelo ICMS. No caso da capital paulista, por exemplo, o comércio eletrônico rende R$ 125 milhões por ano. A cidade de Campinas, no interior paulista, fica com R$ 19,8 milhões anuais.

A história ganhou mais dramaticidade em 2011, quando 20 Estados e o DF assinaram um acordo, denominado Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permitia um entendimento distinto.

Prejuízo. Segundo esse acordo, os Estados poderiam cobrar no destino a diferença entre as alíquotas interestaduais de ICMS nas operações de comércio eletrônico.

Assim, considerando a alíquota interna de 18%, o contribuinte deveria recolher de ICMS ao Estado de origem apenas 7% (ou 12%, a depender do caso) e o diferencial ao Estado de destino (11% ou 6%).

"Este seria um prejuízo enorme para São Paulo. Teríamos de encontrar essa receita em outro alvo", disse Santos.

JOÃO VILLAVERDE, FELIPE RECONDO - BRASÍLIA

Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia

AGÊNCIA CÂMARA

A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.

Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.

Receita quer cadeia para sonegador de impostos

O GLOBO - ECONOMIA

A Receita Federal quer tornar mais rigorosa a punição para quem sonega impostos no país. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano um projeto de lei que acaba com a regra pela qual o crime de sonegação se extingue a partir do momento em que a pessoa física ou empresa paga o que deixou de recolher em impostos. Segundo o coordenador-substituto de Assuntos Estratégicos da Coordenação- Geral de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita, Jorge Caetano, a regra atual beneficia o sonegador, pois ele sabe que, se pagar o que deve, tudo se resolve e ele não enfrenta outras consequências. Por isso, a ideia do Fisco é equiparar o crime de sonegação ao de corrupção, que pode resultar em prisão de até oito anos.

— Queremos poder oferecer a denúncia contra o contribuinte mesmo se ele devolver os recursos aos cofres públicos. Isso seria possível se houvesse uma equiparação da sonegação às penas existentes para o crime de corrupção. Afinal, ambos resultam em danos para a sociedade — explicou Caetano.

Outra iniciativa da Receita que deve ser encaminhada ao Legislativo em 2014 é tornar mais ágil o trabalho de combate ao crimes fiscais, permitindo que a Receita possa solicitar diretamente à Justiça mandados de busca e apreensão em suas investigações. Hoje, os auditores fiscais só conseguem esses mandados por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela abertura de inquérito na Polícia Federal ou por um pedido feito ao Ministério Público.


— Como o processo hoje é mais lento, você dá margem a uma rota de fuga para que está sendo investigado — disse o coordenador-substituto.

Outra proposta para o ano é tentar obter mais informações sobre empresa estrangeiras que fazem negócios no Brasil. Hoje, uma companhia de outro país podem obter um CNPJ para atuar no mercado brasileiro por meio de um procurador e não precisa informar quem são os seus sócios. Segundo o Fisco, essa falta de transparência pode acabar favorecendo crimes como lavagem de dinheiro e sonegação. Neste caso, no entanto, a mudança da lei é mais delicada, pois existe um temor por parte do governo de que um controle maior sobre essas empresas possa afetar o fluxo de investimentos estrangeiros diretos para o Brasil.

— Queremos discutir isso com calma com o Banco Central e outras autoridades do sistema financeiro — disse Caetano.

Ele explicou que as três iniciativas foram discutidas e aprovadas na última Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), grupo composto por vários órgãos como Receita, Coaf, Ministério da Justiça, Polícia Federal, além do Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Todos os anos a ENCCLA define as prioridades para o seguinte e se compromete a dar andamento às propostas aprovadas pelos órgãos que fazem parte do grupo.

— No caso da Receita, essas foram as três ações que ganharam apoio na ENCCLA de 2013. Por isso, acreditamos que elas têm chance de avançar em 2014 — disse Caetano.

No ano passado, as ações de inteligência realizadas pela Copei resultaram em autuações de R$ 6,5 bilhões para pessoas físicas e jurídicas. A maior parte dessas ações foi resultado de 28 operações feitas pelo Fisco em parceria com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público Federal.

Entre essas operações está a Protocolo Fantasma que desarticulou uma organização criminosa que atuava em 19 estados e inseria informações falsas em declarações do Imposto de Renda para reduzir ou eliminar ilegalmente dívidas tributárias. A operação Hidra, por sua vez, descobriu uma organização que usava documentos falsos para obter inscrições no CPF, constituir e alterar quadros societários de empresas, abrir contas em bancos e obter empréstimos bancários.

Martha Beck

Senado pode votar em março projetos que tipificam terrorismo e vandalismo

AGÊNCIA SENADO

O Senado deve retomar em março as tentativas de aprovar leis sobre dois temas que têm causado polêmica nos últimos meses: terrorismo e vandalismo. O primeiro assunto, que envolve o PLS 499/2013, elaborado por comissão mista do Congresso, chegou a ser discutido em Plenário, mas foi retirado de pauta devido a críticas de que acabaria restringindo o direito de manifestação. Agora, o desafio é buscar um texto de consenso, com base também na proposta do novo Código Penal (PLS 236/2012).

Já o vandalismo é tratado no PLS 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que visa a punir os responsáveis por dano ou destruição de imóveis, equipamentos urbanos, veículos e monumentos. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto sobre vandalismo e de um dos projetos sobre terrorismo, alertou que não se deve confundir as duas propostas.

- São dois projetos que vão caminhar paralelamente. Os dois são importantes, mas não têm nenhum tipo de ligação.

O líder do DEM, José Agripino (RN), também está preocupado com possíveis confusões entre as propostas. Ele diz que são ações diferentes e considera impossível que um mesmo texto trate de terrorismo e de vandalismo.

- O vandalismo não é terrorismo. O vandalismo é praticado pelos black blocs, pelos encapuzados, pelos baderneiros e pelos depredadores de patrimônio. É uma coisa que o Brasil todo está renegando, está contestando e que tem que ser objeto de uma legislação específica, para poder tipificar os crimes e aplicar as penas.

Terrorismo

Jucá disse esperar que até o final de março o Senado vote a regulamentação do inciso XLIII do artigo 5º da Constituição, que define o terrorismo como crime inafiançável e não passível de anistia. Com a polêmica que o assunto causou ao ser levado ao Plenário, no último dia 11, os senadores concordaram em buscar um texto mais consensual, a cargo do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O PLS 499/2013 define o terrorismo como ações que provocam ou difundem o terror ou pânico generalizado “mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”. A proposta estabelece pena de 15 a 30 anos para a prática de terrorismo e de 24 a 30 anos se o ato resultar em morte. A punição pode ser aumentada em um terço se o crime for praticado com explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa; em meio de transporte público ou sob proteção internacional; ou por agente público.

Em Plenário, um grupo de senadores pediu um debate mais aprofundado, temendo que o projeto acabe sendo usada contra os protestos populares.

- Ele exige uma consideração muito mais cuidadosa. Claro que há uma coisa chamada terrorismo que precisa ser enfrentado. Agora não se pode usar essas manifestações, esses movimentos para providenciar um projeto de lei que vai criminalizar como terrorismo coisas muito menos graves do que terrorismo - afirmou Cristovam Buarque (PDT-DF), que considerou a proposta “temerária”.

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a proposta chega em boa hora. Ele argumentou que tratados internacionais exigem a edição de normas internas contra a prática do terrorismo.

Eunício, responsável por conciliar as diferentes posições, garantiu que o objetivo do projeto não é proibir manifestações.

- Eu jamais me prestaria ao papel, como alguns querem vender, de proibir manifestações livres e democráticas.

Vandalismo

A proposta apresentada por Armando Monteiro define o crime de vandalismo como a promoção ou participação de “atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos, mediante violência ou ameaça, por qualquer motivo ou a qualquer título”. A pena prevista é de 4 a 12 anos de prisão e pagamento de multa.

Ainda de acordo com o texto, pode ser enquadrado no crime de vandalismo quem carregar “objetos, substâncias ou artefatos de destruição ou de provocação de incêndio ou qualquer tipo de arma convencional ou não, inclusive porrete, bastão, barra de ferro, sinalizador, rojão, substância inflamável ou qualquer outro objeto que possa causar destruição ou lesão”.

Ao justificar o projeto, Armando Monteiro argumentou que por falta de tipificação, os atos de vandalismo são considerados como crime de “dano qualificado”, com pena de até três anos de detenção. “Daí porque, a cada ato coletivo de vandalismo, dezenas de vândalos são presos e conduzidos à delegacia policial e poucas horas depois são libertados em razão da impossibilidade de instauração do inquérito policial”.

Relator do projeto na CCJ, Jucá prometeu agilidade no exame da proposta. Ele esclareceu que, assim como o projeto que tipifica o terrorismo, não existe intenção de coibir os movimentos sociais.

- A lei vai prever a atuação como consequência da manifestação se houver crime. Se houver crime contra o patrimônio público ou privado. Se houver agressão ou assassinato. Isso será previsto na lei de vandalismo.

Larissa Bortoni

Tribunal desbloqueia contas de empresa investigada por superfaturamento de contrato

TRF1

O TRF da 1.ª Região determinou o desbloqueio das contas bancárias de empresa investigada por improbidade administrativa. Em julgamento unânime, a 4.ª Turma do Tribunal deu parcial provimento a recurso interposto por empresa locadora de veículos e transportes contra a decisão do Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), ordenou a indisponibilidade de seus bens e o bloqueio de valores titularizados da firma em instituições financeiras até o limite de R$ 3.844.966,92.

A ação de improbidade foi iniciada para investigar eventuais irregularidades em processo licitatório realizado pela Superintendência Regional da Zona Franca de Manaus para contratação de forma especializada para prestação de serviço de transportes. Em maio de 2008, foi efetuado um contrato com a empresa no valor de R$ 4.340.000,00, sendo celebrados, posteriormente, três termos aditivos, referentes aos períodos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012. O Tribunal de Contas da União (TCU) teria apontado uma série de irregularidades na execução do contrato, resultantes do superfaturamento de valores a serem pagos a título de encargos sociais, o que teria gerado prejuízos aos cofres públicos na ordem de R$ 3.844.966,92.

A empresa alega que possui contratos administrativos de locação de veículos em vigor que serão descumpridos, pois necessita de disponibilidade financeira para aquisição e mobilização da frota. Afirma também a recorrente que não possui recursos para pagar a folha de pagamento, os tributos, as contas de água e luz e quaisquer despesas, uma vez que todas as suas contas estão bloqueadas. Em substituição, oferece bens imóveis, livres e desimpedidos, que integram uma fazenda no município de Unaí/MG, totalizando 1.326,55 hectares.

De acordo com o juiz federal convocado Antônio Oswaldo Scarpa, relator do processo, jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que a medida de indisponibilidade de bens e valores, nas ações de improbidade administrativa, é cabível nos limites dos danos causados ao erário. “Assim, torna-se forçosa a obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, a indisponibilidade de bens deve se limitar ao valor a que se pretende recompor, sendo aplicada apenas quando imprescindível à efetiva reparação do dano”, afirmou.

Para o magistrado, se há outros bens, não é razoável decretar-se a indisponibilidade de contas bancárias, sendo a medida desproporcional, pois antecipa, desnecessariamente, a sentença condenatória. “Logo, mantenho o afastamento do bloqueio das contas-correntes dos agravantes para não criar embaraços ao seu funcionamento. Não há necessidade de substituição do bloqueio das contas pelos bens imóveis oferecidos porque o juízo de primeiro grau já determinou o bloqueio desses bens na decisão agravada”, concluiu o relator.

Processo n.º 0044754-08.2013.4.01.0000

Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

TRF1

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido do ente público para reconhecimento de fraude à execução e de bloqueio patrimonial.

A execução fiscal foi distribuída na Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG em novembro de 1998 e teve por executado apenas a Sociedade Curtume Santo Ângelo Ltda. Em abril de 2000, a União requereu a citação de J.A.F. na condição de corresponsável tributário, pedido que foi atendido pelo juízo da comarca. Em janeiro de 2009, a União formulou pedido de reconhecimento de fraude à execução em virtude da alienação, pelo corresponsável, de 20 imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca. Desta vez, no entanto, o juízo indeferiu o pedido pelo fato de a citação do corresponsável ter ocorrido apenas em 18/8/2008, data posterior à alienação de um dos imóveis. Além disso, o juízo sentenciante considerou que, à época da alienação dos demais imóveis, realizada na vigência da Lei Complementar 118/2005, não houve comprovação de que o corresponsável tinha ciência de que a dívida ativa estava inscrita em seu nome.

A União não concorda com a decisão de primeiro grau e sustenta que o crédito tributário goza de privilégios legais, de acordo com os artigos 183 e 193 do Código Tributário Nacional (CTN). Afirma, ainda, que as alienações dos imóveis ocorreram após a edição da LC 118/2005, e cabe ao devedor e ao adquirente o ônus da prova da não ocorrência da fraude à execução. Assim, a apelante requer seja determinada a penhora dos imóveis de propriedade de J.A.F.

Legislação – o artigo 185 do CTN, em sua redação original, presumia fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo de débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. No entanto, após a vigência da LC 118, a redação do dispositivo foi alterada, passando a considerar o crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, apenas.

A relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, reconhece que os documentos apresentados pela agravante demonstram que o corresponsável era proprietário dos imóveis. “Todavia, a decisão que reconheceu a sua legitimidade passiva foi proferida em 1.º/8/2008 e a sua citação válida para responder a execução fiscal somente ocorreu em 18/8/2008”. A magistrada explica que um dos imóveis foi alienado em 2/8/2004, com registro público em 11/11/2004, data anterior à vigência da LC 118/2005, não havendo razão para presunção de fraude à execução.

Quanto aos outros 19 imóveis, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso afirma que a alienação ocorreu em data posterior à vigência da LC 118/2005. Para a relatora, uma vez que o corresponsável não integrou a relação processual executiva em sua origem; que o seu nome não consta da CDA executada; que sua responsabilidade foi reconhecida apenas em 1.º/8/2008; e que sua citação foi efetivada em 18/8/2008, não há como sustentar a hipótese de fraude à execução.

“A matéria ora em discussão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.141.990/PR, oportunidade em que ficou assentado que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor. Posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa”, concluiu a relatora que manteve a sentença recorrida.

Processo n.º 0019359-19.2010.4.01.0000v