quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Juiz de São Paulo aceita pedido de correção do FGTS pela inflação

Saldo hoje é corrigido pela TR e estaria sofrendo perdas desde 1999.
Juiz entendeu que o melhor índice é o INPC; Caixa pode recorrer.


A Justiça Federal de São Paulo atendeu ao pedido de um trabalhador, que entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR).

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal, determinou que os depósitos do FGTS da conta de Douglas de Souza Augusto sejam corrigidos desde 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo a assessoria de imprena da Justiça Federal, é a primeira decisão a favor da correção do FGTS pela inflação no estado de São Paulo. A sentença, porém, ainda é de primeira instância e cabe recurso.

Na ação, o requerente alegou que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS, argumentando que a taxa não se presta à atualização dos depósitos, pois sempre fica aquém da inflação, o que resulta em uma redução, ano a ano, do poder de compra do capital depositado.

Procurada pelo G1, a Caixa informou que "cumpre, integralmente, o que determina a legislação" e que "recorrerá de qualquer decisão contrária ao Fundo de Garantia". O banco afirma ainda que nas 48.246 ações em que já foi acionada sobre o tema, obteve 22.798 decisões favoráveis ao fundo.

Decisões semelhantes para ações individuais já ocorreram em outros estados. Está em análise na Justiça Federal no Rio Grande do Sul uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) com alcance para todo o país, que pede que a correção monetária do FGTS seja feita pelo índice “que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999”.

Na decisão da Justiça de São Paulo, o magistrado entendeu que o melhor índice para a correção monetária é o INPC, que é calculado pelo próprio Estado, por meio do IBGE, pois é um índice que orienta os reajustes da massa salarial e de benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor aquisitivo.

“Ao se verificar o que representa e como se apura a TR, facilmente se observa que este índice não se presta a cumprir o desiderato constitucional”, afirma o juiz que ainda completa que a maneira que a taxa é calculada “nada tem a ver com recomposição da inflação”.

Nos últimos meses, cresceu o número trabalhadores brasileiros que começaram a buscar a Justiça em busca da correção, embora não exista garantia de que eles possam ser bem-sucedidos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que considerou a TR (Taxa Referencial) inapropriada para corrigir perdas inflacionárias de papéis emitidos pelo governo, abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS.

A questão é polêmica e deve se arrastar por um longo período. Ministros do STF e outros juristas ouvidos pelo G1 se dividem sobre o que vai acontecer. Todos preveem, de qualquer forma, uma batalha jurídica por causa da posição adotada pela Corte em relação aos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público). Esses papéis, assim como o FGTS, também eram corrigidos pela TR, mas o Supremo decidiu em março de 2013 que o índice não pode ser usado para repor perdas da inflação.

Do G1, em São Paulo.

Câmara realiza audiência sobre a MP 627

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, de 2013 – que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) após a adoção pelo Brasil das regras contábeis internacionais (IFRS) e altera a tributação do lucro no exterior -, realizou ontem a primeira audiência pública para debater o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Hoje, representantes das empresas devem fazer suas considerações sobre a questão no plenário com enfoque no cálculo do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das companhias coligadas e controladas no exterior.

O deputado apresentou seu relatório há uma semana após avaliar as 513 propostas de emendas à MP. Para a sessão realizada ontem foram convidados o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o diretor da LCA Consultores Associados, Bernard Appy.

Para Appy, em geral, a MP pode ter trazido avanços, mas mantém o custo Brasil ainda alto. A CNI expôs sobre o impacto negativo da nova tributação do lucro no exterior sobre a competitividade das empresas que se internacionalizaram. A Fazenda Nacional afirmou, porém, que o país não poderia abrir mão dessa receita.

Hoje, a partir das 14h, farão exposições representantes da Receita Federal, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) e o ex-secretário da Receita Everardo Maciel. Tributaristas da banca Mattos Filho Advogados mostrarão os impactos das principais alterações no mercado, entre eles, a probabilidade de novos litígios no Judiciário.

O advogado especialista em tributação internacional, André Martins Andrade, falará sobre a tributação do lucro de coligadas e controladas no exterior. Ele adiantou ao Valor que explicará sobre a necessidade de o Brasil alinhar-se com os demais países do mundo nesse quesito, "assim como aconteceu em relação às regras contábeis".

Para Andrade, se a empresa está em país estrangeiro de tributação normal, a cobrança do IR poderia ser diferida para o momento da disponibilização do lucro; se está em paraíso fiscal, a tributação ocorreria imediatamente; e caso esteja em país com o qual o Brasil tenha tratado antibitributação o lucro auferido lá fora e reinvestido seria tributado com diferimento. Em compensação, sobre o lucro distribuído (dividendos) incidiria tributo de ambos os países. "Se esse não é o momento para isso, que a lei deixe ao menos uma porta aberta nessa direção", afirma.

O projeto de conversão em lei deve ser votado na Câmara e no Senado até 20 de abril para que a MP não perca a validade. Apesar da complexidade das matérias tratadas, segundo especialistas, a medida deverá ser votada a tempo.

Laura Ignacio - De São Paulo

Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Divisão de Tributação da Receita Federal se pronunciou sobre a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta por empresas em fase pré-operacional. A incidência sobre a receita bruta foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, medida de desoneração implantada pelo governo federal, que faz parte do Plano Brasil Maior.

Segundo a Solução de Consulta nº 244, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, a substituição da contribuição sobre a folha de pagamentos pela contribuição sobre a receita bruta só é válida após o início das atividades da empresa. “Sem isto, a referida substituição é inaplicável, e a empresa deverá recolher as contribuições previdenciárias na forma da Lei nº 8.212, de 1991”, diz o Fisco.

A resposta refere-se à aplicação da contribuição sobre a receita bruta por empresas dos ramos de informática, call center, do setor hoteleiro e de transporte rodoviário. Sobre a folha de pagamento incide a alíquota de 20%. Sobre a receita bruta, de 2%.

Como as empresas em fase pré-operacional ainda não desempenha suas atividades, a interpretação do Fisco evita a distorção da medida. “Nessa fase, a empresa não aufere receita bruta aos olhos da Receita”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. O advogado explica que, como regra, nesse período, essas empresas auferem apenas receita financeira, decorrente de alguma aplicação. “Os gastos com pesquisas e desenvolvimento, entre outros necessários ao início das atividades, normalmente são registrados como ativo, mas para posterior amortização”, diz.

A medida é benéfica para essas empresas. Isso porque, nessa fase, normalmente, a empresa não possui folha salarial expressiva. “Na maioria dos casos, há diretores e empregados contratados para o desenvolvimento do projeto que antecede a operação”, afirma Miguita.

Laura Ignacio - São Paulo

Empregador é condenado a pagar R$ 3 mil por dispensa discriminatória de funcionário com problema de saúde

TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a uma ordem religiosa que dispensou um de seus funcionários de forma discriminatória, alegando direito potestativo.

O reclamante afirmou nos autos que ficou afastado do trabalho por três dias (de 14 a 16 de março de 2012), em razão de dores nas costas, tendo recebido ainda mais dois dias abonados pela reclamada após o afastamento (17 e 18 de março de 2012), e que no dia imediatamente subsequente (19 de março), foi dispensado sem justa causa. Para ele, a atitude da empresa não passou de uma "dispensa discriminatória, em razão das dores sofridas, tendo em vista que para seu lugar foi contratado outro trabalhador".

Já a reclamada, em sua defesa, afirmou ter exercido direito potestativo, "não havendo necessidade de motivação da dispensa". A empresa também afirmou que "quitou corretamente as verbas rescisórias do obreiro, inclusive os salários referentes aos três dias de afastamento e dois dias abonados".

O relator do acórdão, desembargador Flavio Nunes Campos, salientou que a decisão de primeiro grau acertou ao entender como "incontroverso que a dispensa ocorreu em razão do afastamento para tratamento de saúde" e, também, pelo fato de que "para o lugar do reclamante foi contratado outro trabalhador".

O colegiado ressaltou que "o empregado exerceu direito à saúde, constitucionalmente assegurado (art. 6º), tendo justificado sua falta ao empregador, em observância ao disposto na cláusula 44 da convenção coletiva da categoria", e concluiu que "o conjunto probatório deixa clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que a conduta praticada exorbitou os limites de seu poder diretivo, atingindo a dignidade da pessoa humana do trabalhador, e ofendendo a reputação profissional do trabalhador".

O acórdão destacou também que a conduta da reclamada foi agravada pelo fato de que a dispensa discriminatória ocorreu em momento de inegável fragilidade da saúde do trabalhador, "quando mais precisa manter sua fonte de sustento, em afronta à função social dos contratos (art. 421 do CC)", rematou.

(Processo 0001425-02.2012.5.15.0066)

Ademar Lopes Junior

Ministério da Saúde tem 10 dias para fornecer medicamento contra Doença de Fabry

TRF1

O TRF da 1.ª Região determinou que o Ministério da Saúde forneça o medicamento Fabrazyme (Betagalsidade) em 10 dias, sob pena de multa diária. A decisão foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal após o julgamento de recurso interposto pela União contra decisão anterior do colegiado que assegurou o fornecimento do medicamento com urgência, na quantidade estabelecida em prescrição médica, a portador da Doença de Fabry clássica, moléstia grave com complicações em múltiplos órgãos e sistemas.

A União, no entanto, atribui a eventual demora no cumprimento da decisão a entraves operacionais e alega que é obrigada a cumprir procedimentos para a aquisição de bens, sendo necessária a extensão do prazo para o cumprimento da liminar. Alega, ainda, que a fixação de multa contra a Fazenda Pública vai contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo o da legalidade e o da impessoalidade.

Mas, o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, não considera razoáveis as alegações da apelante, pois mesmo considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, em 03/09/2012 foi declinado o pedido de prazo suplementar para cumprimento da liminar, que foi deferida em caráter de urgência em 19/04/2012 por se tratar de fornecimento de medicamento para paciente portador de enfermidade grave. “O exercício do direito fundamental à saúde e à vida não se submete às restrições próprias do procedimento licitatório ou dos entraves burocráticos, em especial quando a União possuía há mais de quatro meses conhecimento da obrigação de fornecer o medicamento requerido pela parte autora’, ressaltou.

Quanto à possibilidade de imposição da multa em desfavor da Fazenda Pública, o magistrado também não vê motivos para reformar a sentença. Ele acredita que a decisão está em sintonia com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “no sentido de que o Código Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória em desfavor do devedor, ainda que se trate da Fazenda Pública, tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer ou de entregar coisa, sendo certo que a pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado de sua recalcitrância”.

Souza Prudente destacou, ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera que a demora excessiva e injustificada do poder público à realização de direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor obrigação de fazer, não se devendo falar em violação do princípio da separação dos poderes (REsp 1069441 / PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2010).

Assim, o relator negou provimento ao recurso e manteve a determinação para que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) cumpra a liminar em 10 dias, sob pena de multa diária de mil reais.

Processo n.º 0017491-69.2011.4.01.0000

Para efeito de condicional, análise de comportamento do preso não deve se limitar a seis meses

STJ

A aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser absoluta e limitada a um brevíssimo período de tempo. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que retorne ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), para nova análise, pedido de livramento condicional de réu condenado à pena de 12 anos, seis meses e 20 dias de reclusão, pelo crime de roubo circunstanciado.

Segundo o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, o comportamento de um recluso do sistema penitenciário há de ser aferido em sua inteireza, por todo o período em que esteve cumprindo a pena, e não por apenas seis meses.

“O poder discricionário do juiz da execução penal não pode ser restringido a ponto de transformar a avaliação subjetiva em um simples cálculo aritmético, em razão do qual, não cometida falta grave nos seis meses anteriores à análise do benefício requerido, dar-se-ia por cumprido o requisito subjetivo”, afirmou o ministro.

Descumprimentos

Mesmo havendo um passado de reiterados descumprimentos às normas de execução, o juiz da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal concedeu livramento condicional ao condenado, avaliando o pressuposto subjetivo apenas em relação aos últimos seis meses de cumprimento da pena.

O TJDF manteve a decisão, por entender que, para a caracterização do bom comportamento carcerário exigido para a concessão de livramento condicional, basta a análise da conduta do encarcerado nos últimos seis meses, aliada aos requisitos objetivos exigidos pelo artigo 83 do Código Penal.

Limitação

No recurso perante o STJ, o Ministério Público sustentou que o TJDF negou vigência ao artigo 83, inciso III, do CP, por limitar a avaliação do requisito subjetivo aos seis meses anteriores ao requerimento do benefício.

Segundo o referido inciso, o benefício pode ser concedido se comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.

Para o MP, a melhor interpretação é aquela que considera como período de análise todo o cumprimento da pena e, por isso, a decisão do TJDF não deveria prevalecer.

Requisito temporal

Ainda em seu voto, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que a possibilidade de gozar da liberdade condicional está subordinada ao cumprimento de certos requisitos legais, não bastando, somente, o implemento do requisito temporal.

“Não se pode inviabilizar a concessão do livramento condicional apenas porque durante a execução penal o condenado cometeu uma falta grave. No entanto, a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser absoluta e limitada a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos seis meses de cumprimento de pena, sem considerar outros aspectos, indicados no artigo 83 do Código Penal, de igual ou maior relevância”, conclui o relator.

REsp 1325182