sexta-feira, 7 de março de 2014

Tribunal determina indenização de R$ 50 mil por erro médico

TJSP

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a S. C. de M. de Santa Bárbara D’Oeste e um médico a indenizar uma paciente que sofreu queimaduras de terceiro grau num parto. Os valores arbitrados foram de R$ 25 mil para danos morais e igual montante para danos estéticos.

De acordo com os autos, antes da realização da cesariana, uma faísca do bisturi elétrico soltou-se do instrumento e entrou em combustão com o álcool utilizado na limpeza da pele, o que provocou lesões físicas e também psíquicas na autora.

Para o relator do recurso, desembargador Hélio Marques de Faria, não é somente responsabilidade do hospital mas também do médico verificar as condições dos equipamentos. “O médico obstetra, ao proceder à cirurgia para o parto cesárea, deve, diligentemente, prezar pelas condições nas quais realiza os procedimentos, inclusive certificando-se de que os materiais e instrumentos cirúrgicos a serem por ele manejados estão em condições de uso, já que o próprio código de ética médica assegura ao médico recusar-se a exercer sua profissão onde faltem condições de trabalho que possam prejudicar a si e ao paciente”, observou em seu voto.

O julgamento foi unânime. Os desembargadores Luiz Fernando Salles Rossi e Luiz Antonio Ambra também integraram a turma julgadora.

STF altera decisão sobre adicional de ICMS

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais.

Fux modulou os efeitos da decisão proferida anteriormente em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e determinou que a suspensão vale apenas a partir da concessão da liminar. A alteração, segundo advogados, pode impactar contribuintes que discutem a validade de autuações fiscais na esfera administrativa ou no Judiciário.

O Protocolo 21 foi firmado em 2011 por 17 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal. Ele estabelece que as empresas com sedes ou filiais no Sul e no Sudeste devem recolher a alíquota interna do ICMS no Estado de origem e um diferencial de alíquota caso a mercadoria seja destinada a um consumidor final localizado nos Estados signatários do protocolo. A norma abrange operações por meio da internet ou telemarketing.

O acordo é questionado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). O processo foi analisado no dia 19 de fevereiro pelo relator do caso, ministro Fux, que concedeu a liminar para suspender a norma até o julgamento do mérito da ação.

Na época, Fux salientou que a suspensão teria efeito retroativo, valendo desde a edição do protocolo. No texto da liminar, o ministro destacou que a retroatividade conferiria um efeito “pedagógico” à medida. “O recado que esta Suprema Corte deve passar é o de que comportamentos manifestamente contrários à lei fundamental não apenas são inválidos como também não compensam”, afirmou Fux. Na quarta-feira, entretanto, o ministro retificou o entendimento.

Para advogados da área tributária, a alteração prejudica os contribuintes, que não poderão mais argumentar que os efeitos do protocolo foram suspensos para tentar invalidar autuações fiscais.

“Para os juízes seria mais confortável dar uma decisão favorável se o protocolo tivesse caído por meio da liminar”, disse o advogado Luca Priolli Salvoni, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados. O advogado lembra que os processos propostos por contribuintes que foram autuados questionam normas estaduais, que regulamentam o protocolo em cada unidade federativa.

Por meio de nota o advogado Fernando Mello, da Divisão Jurídica da CNC, também comentou a alteração. “Embora o efeito ‘ex tunc’ (caráter retroativo) fosse mais interessante para os contribuintes, entendo que o mais importante foi a concessão da medida cautelar por si só?, afirmou.

Ao deferir a liminar, Fux citou a argumentação dos Estados signatários do protocolo, que alegam prejuízos por sediarem um número reduzido de empresas que utilizam a internet para vender produtos. Para o ministro, porém, os Estados não podem instituir novas regras para o recolhimento do ICMS por conta de um cenário desfavorável. “Os maiores prejudicados são os consumidores finais que, verdadeiramente, terão de suportar o excessivo – e indevido – aumento da carga tributária a eles repassado no preço da mercadoria”, disse

O ministro citou ainda que recebeu relatos de que os Estados que integram o protocolo estariam apreendendo as mercadorias que entram em seus territórios sem o pagamento do diferencial da alíquota. Para ele, esse seria um “mecanismo coercitivo de pagamento do tributo”.

De acordo com o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, mesmo com a restrição imposta por Fux, a norma deve ser derrubada futuramente pelo STF. “Como já existe uma liminar do Supremo, são grandes as chances de [o protocolo] ser declarado inconstitucional”, afirmou.

O tributarista Igor Santiago, do Sacha Calmon Advogados, concordou. “A inconstitucionalidade da norma é manifesta, tanto que o Fux se viu autorizado a dar uma liminar monocraticamente, o que é raro”, disse.

TRF4 devolve à CEF imóvel do Minha Casa Minha Vida vendido pelo beneficiário a terceiro

TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a pedido de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) e mandou que uma moradora que adquiriu imóvel por contrato particular de uma beneficiária do Minha Casa Minha Vida deixe a moradia para que o imóvel seja devolvido ao banco.

A beneficiária do programa, que é moradora da cidade de Joinville (SC), foi acionada judicialmente pela CEF após vender seu apartamento adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida em menos de um ano a uma terceira, por contrato de gaveta. A ré comprou o imóvel em 22 de março de 2012 e o revendeu em 11 de outubro do mesmo ano.

Conforme a decisão do juiz federal Nicolau Konkel Júnior, convocado para atuar no tribunal, a compra direta de imóvel residencial com contrato de parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida, celebrado entre a CEF e a primeira contratante, expressa claramente que o imóvel é destinado à moradia própria do contratante e de sua família. Konkel ressaltou que o desvio dessa finalidade leva ao vencimento antecipado da dívida.

“Na hipótese, embora contemplada com o benefício social para aquisição da casa própria, a contratante transferiu a posse direta do bem a terceiro (por meio de contrato particular de ´compromisso de compra e venda´), atraindo contra si os reflexos do vencimento antecipado da dívida junto ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)”, afirmou o magistrado. Como a ré não tem recursos para saldar a dívida, o imóvel deve ser devolvido à CEF.

Konkel acrescentou em seu voto que os programas sociais de promoção da aquisição da propriedade imóvel por pessoas de baixa renda não podem ser usados para especulação imobiliária. “A meu ver, o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse em nada afronta o direito à moradia da ocupante irregular, sob pena de inversão dos preceitos legais”, concluiu.

Ag 5018893-48.2013.404.0000/TRF

Turma manda União instituir passe livre em transporte interestadual para acompanhantes de deficientes carentes

TRF1

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, edite, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão, portaria operacional que garanta passe livre, nos transportes interestaduais de passageiros, aos acompanhantes, desde que comprovadamente hipossuficientes, das pessoas portadoras de deficiências quando comprovadamente carentes. Em caso de descumprimento da decisão, a União estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A ação requerendo a concessão do passe livre, no transporte interestadual de passageiros, aos acompanhantes dos portadores de deficiência que precisarem do auxílio para sua locomoção foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O pedido foi atendido pelo Juízo da 4.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal ao fundamento de que “a despeito da inexistência de previsão legal específica para essa finalidade, a tutela pretendida pelo MPF visa preservar a finalidade da norma que assegurou tal direito ao portador de necessidades especiais, sob pena de inviabilizar-se o exercício regular desse direito”.

Inconformada, a União apelou ao TRF da 1.ª Região requerendo a improcedência do pedido “eis que caracterizaria ampliação da política pública de desenvolvimento em prol dos portadores de necessidades especiais, com base em princípios constitucionais, o que não seria possível, em caos que tais”.

O argumento foi rejeitado pelo relator, desembargador federal Souza Prudente. Em seu voto, o magistrado salientou que a Lei n.º 7.853/89 estabeleceu diretrizes para implementação de políticas públicas voltadas para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência e a sua efetiva integração social, sobrevindo a edição da Lei n.º 8.899/94, e respectivos regulamentos, franqueando às pessoas portadoras de tais necessidades, comprovadamente carentes, o passe livre no transporte interestadual de passageiros.

Nesse sentido, esclareceu o magistrado, “em relação aos portadores de necessidades especiais que, para a sua locomoção, dependem de assistência de um acompanhante, assim atestada por competente laudo médico, também comprovadamente carente, a eficácia da norma reclama a extensão daquele benefício legal ao seu acompanhante, sob pena de frustrar-se o pleno exercício do direito legalmente assegurado e, por conseguinte, a finalidade da legislação em referência”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0052380-68.2010.4.01.3400/DF

Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

TRF1

Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa Pluma Conforto e Turismo S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá reservar duas vagas gratuitas e conceder desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com mais de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A Pluma Turismo ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

O julgamento se deu após a interposição de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o pleno exercício do benefício dependeria de previsão legal, de fonte de custeio das despesas daí decorrentes ou de revisão tarifária para essa finalidade.

Segundo a apelação do MPF ao TRF da 1.ª Região, o direito é legalmente assegurado e se enquadra na política pública de atenção à pessoa idosa. Para o Ministério Público, haveria critérios de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo, cabendo às empresas interessadas demonstrarem a eventual ocorrência de prejuízo em decorrência do benefício, para fins de possível adequação tarifária. Ainda segundo o ente público, deve-se privilegiar o princípio da proteção ao idoso hipossuficiente em detrimento de interesses meramente econômicos das empresas concessionárias, passíveis de posterior reparação.

Ao analisar o apelo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que a decisão que garantiu às empresas filiadas à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI) a abstenção de punição pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixou de ter eficácia depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, nos autos da Suspensão de Segurança n.º 3052-3/DF.

Souza Prudente enfatizou que tem convicção formada no sentido de que a pretensão deduzida nos autos encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária(CF, art. 3.º, I). O desembargador ressaltou que o STF, ainda que em sede provisória, já se posicionou nessa mesma linha de entendimento (Suspensão de Segurança nº 3052).

O art. 40 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Prevê, também, desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que comprovem ainda renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

“Como visto, não se vislumbra, na espécie, qualquer óbice ao cumprimento do dispositivo legal em referência, seja por já se encontrar suficientemente regulamentado, seja pela circunstância de que, eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado pela empresa promovida, se efetivamente alterado, em virtude do mencionado benefício, deverá ser postulado perante a Administração, observado o devido processo legal, nos termos do parágrafo único do art. 9.º do Decreto n.º 5.934, de 18 de outubro de 2006, não se podendo admitir, contudo, que sirva de mote para inviabilizar a eficácia da garantia do direito fundamental das pessoas idosas”, disse o desembargador Souza Prudente.

Quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o magistrado enfatizou que há expressa previsão no art. 6.º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

“Para a sua configuração, é imprescindível ser injustificável e intolerável a ofensa, ferindo gravemente os direitos de uma coletividade, como no caso dos autos, em que a concessionária dos serviços de transporte terrestre viola, flagrantemente, uma garantia legalmente assegurada às pessoas idosas hipossuficientes, na qualidade de consumidores usuários de tais serviços, do que resultam, inevitavelmente, transtornos de ordem física, psíquica e emocional, que se presumem, em casos que tais, em virtude da angústia e do sofrimento daí decorrentes”, destacou o relator ao determinar a multa de R$ 50 mil a ser paga pela Pluma Conforto e Turismo.

O magistrado ainda determinou multa de R$ 10 mil para cada descumprimento da ordem judicial, cabendo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de seu poder de polícia administrativa, velar pelo integral cumprimento dessa obrigação.

A decisão da 5.ª Turma foi unânime.

Processo n.° 2005.34.00.004825-8

Laudo pericial só pode ser exigido após 06/03/97

CJF

O laudo pericial só pode ser requisito obrigatório para fins de comprovação junto ao INSS do tempo trabalhado com exposição a agentes nocivos à saúde a partir de 06/03/97, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97. Afinal, foi esse decreto que regulamentou o uso do formulário que passou a ser exigido nesses casos com a edição da Medida Provisória 1.523, em 11/10/96. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Fortaleza no dia 14 de fevereiro.

No caso concreto, o segurado recorreu à TNU por estar inconformado com a decisão da Turma Recursal de São Paulo que negou o reconhecimento do período trabalhado por ele a partir de 29 de abril de 1995 como especial (por exposição a agentes nocivos à saúde), pelo critério do enquadramento na categoria profissional. Em seu pedido, o trabalhador alegou que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e da própria TNU: “(...) a exigibilidade de laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a partir da promulgação da Lei 9.528, de 10/12/1997, que convalidou os atos praticados com base na MP 1.523, de 11/10/1996, alterando o §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91” (Pedilef 2005.71.95.018954-8).

A partir desse resultado, os autos serão devolvidos à turma de origem para que seja analisado se estão presentes as condições de desempenho de tempo especial no período de 29/4/95 a 5/3/97. Tal análise se faz necessária uma vez que o acórdão recorrido deixou claro que apesar de os formulários apresentados pela parte informarem a exposição a agentes nocivos, não é possível, concluir que o tempo de atividades exercidas pelo autor no período posterior a 28/04/95 é especial, eis que para tanto se faz necessária a análise de outros aspectos fáticos não mencionados na decisão, como a habitualidade e permanência da exposição.

Processo 0024288-60.2004.4.03.6302

STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime

STJ

A decadência do direito de representação – para que um crime seja investigado e vire ação penal – exige que haja desinteresse e inércia de quem pode exercer esse direito. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), peculiaridades de cada caso podem impedir que a decadência ocorra no prazo de seis meses a contar do conhecimento dos fatos a serem apurados.

Essa é a situação em um habeas corpus julgado pela Turma, impetrado por um homem condenado a seis anos de reclusão por estupro de pessoa com deficiência mental. Ele é cunhado da vítima. A defesa alega que ele estaria sendo alvo de constrangimento ilegal porque a punibilidade deveria ser declarada extinta, ante a decadência do direito de representação, indispensável para a abertura de ação penal.

Essa decadência teria ocorrido, segundo a defesa, porque a irmã da vítima se retratou da representação apresentada. Depois disso, o pai da vítima manifestou o interesse pela responsabilização penal do acusado, o que ocorreu mais de seis meses depois do conhecimento dos fatos.

Segundo o processo, a vítima, portadora de deficiência mental, foi estuprada pelo cunhado (marido de uma irmã), em janeiro de 2007. Outra irmã da vítima foi à delegacia e representou contra o cunhado. Sete meses depois, a autora da representação se retratou.

Ao saber disso, o pai da vítima, com mais de 80 anos à época, foi à delegacia e disse que não se manifestou anteriormente porque uma de suas filhas já o havia feito. Como representante legal da ofendida, ele representou pela instauração da ação penal.

Extinção da punibilidade

Para o relator do caso, ministro Jorge Mussi, as peculiaridades do caso afastam a extinção da punibilidade. “Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade”, afirmou.

Ele levou em consideração o fato de que o pai só não compareceu à delegacia anteriormente porque outra filha já havia representado para que fosse iniciada a persecução penal. Apenas em razão da retratação desta é que o pai, em menos de uma semana, manifestou o interesse no prosseguimento das investigações e na deflagração da ação penal.

Mussi destacou que a lei prevê que, quando os interesses do representante legal colidem com o do menor de 18 anos ou deficiente mental, o direito de queixa pode ser exercido por curador especial, nomeado de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.

“Assim, a exemplo do que ocorre nos casos em que há nomeação de curador especial, em que o prazo decadencial para o exercício do direito de representação é contado a partir da ciência de sua nomeação, na hipótese dos autos não se pode afirmar, como pretendem os impetrantes, que o pai da vítima deveria ter formalizado sua representação desde que teve ciência dos fatos”, explicou o relator.

Interesse

Jorge Mussi ressaltou que os institutos da decadência e da prescrição têm como uma de suas finalidades a pacificação das relações sociais em razão do decurso de determinado tempo para a apuração de fatos delituosos, desde que esse período possa ser atribuído ao desinteresse ou até mesmo à desídia do representante legal da vítima – “o que, de fato, não ocorreu na hipótese em apreço”.

Segundo o ministro, havendo evidências nos autos de que a família da vítima, pessoa portadora de doença mental, manifestou seu interesse na persecussão penal, não há como concluir que houve qualquer tipo de inércia capaz de lhe retirar o direito de representação.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.