sábado, 8 de março de 2014

INSCRIÇÕES PARA O PRÊMIO INNOVARE 2014 COMEÇAM NESTA SEGUNDA

A partir de segunda-feira (10), estão abertas as inscrições para a 11ª edição do Prêmio Innovare, uma das mais bem conceituadas premiações da Justiça brasileira. O tema para concorrer nas categorias Juiz, Tribunal, Ministério Público, Defensoria e Advocacia será livre. Na categoria Prêmio Especial, serão reconhecidas práticas relacionadas ao “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz” para profissionais graduados em qualquer área de conhecimento. Os interessados devem encaminhar ao instituto iniciativas que já estejam em prática.
O prêmio

Criado em 2004, o Innovare tem por objetivo identificar, premiar e disseminar iniciativas inovadoras que contribuam para o aumento da qualidade e modernização da Justiça Brasileira. O prêmio é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.

As inscrições vão até o dia 31 de maio no site da instituição (www.premioinnovare.com.br). Mais informações na fanpage do Facebook (www.facebook.com/institutoinnovare).

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / divulgação (arte)

PODER PÚBLICO CONDENADO A REDUZIR POPULAÇÃO CARCERÁRIA EM SERRA AZUL

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão de primeira instância que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a implementar melhorias na Cadeia Pública de Serra Azul, sob pena de multa pecuniária.

A ação original foi ajuizada pelo Ministério Público, que requereu, entre outras demandas, a redução da população carcerária ao limite da capacidade do presídio em 365 dias, sob pena de multa diária de 1 mil Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, cujo valor em 2014 é R$ 20,14) por preso inserido além da capacidade, e a abertura de concurso público para cargos de profissionais de saúde. A Justiça local julgou os pedidos procedentes, e a Fazenda apelou.

Para o desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho, o tratamento dado aos detentos é desumano, pois a capacidade da cadeia é de 768 vagas – relatório da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária apontou 1.345 presos em dezembro de 2010. O relator alterou a sentença para dilatar o prazo para organização de concurso público e oferecimento de estrutura mínima para o serviço de saúde de 360 para 720 dias e reduzir a multa diária para R$ 10 mil.

Os desembargadores Eduardo Gouvêa e Sérgio Coimbra Schmidt também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0002109-77.2004.8.26.0153

Comunicação Social TJSP – PC (texto) / LV (foto ilustrativa)