sábado, 15 de março de 2014

Fila por vaga em creche aumenta no primeiro ano da gestão Haddad

Em 2013, déficit fechou em 96,6 mil lugares; secretário culpa gestão anterior e titular de Kassab diz que sucessor não ampliou matrículas


SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo fechou 2013, primeiro ano da gestão Fernando Haddad (PT), com uma fila por vaga em creche maior do que a registrada no fim do ano anterior. Em dezembro do ano passado, 96,6 mil crianças esperavam por uma vaga em creche na cidade - ante 93,8 mil no mesmo mês do ano anterior. A rede municipal fechou o ano com 214,4 mil matrículas, apenas 366 crianças a mais do que havia em dezembro de 2012.


A promessa de Haddad é zerar essa fila recebida em dezembro da gestão anterior, de Gilberto Kassab (PSD). A Justiça condenou no fim do ano passado a Prefeitura a criar 150 mil vagas em educação infantil, sendo 105 mil apenas em creche (para crianças de até 3 anos).

Sem divulgação. Os dados de dezembro de 2013 foram obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação não divulgou os dados do mês - como ocorre desde 2007. Por lei, o Município é obrigado a divulgar os dados de matrícula e demanda por educação infantil a cada três meses. O último dado era de outubro.

Segundo a pasta, a não divulgação do resultado de dezembro foi para "evitar a desinformação". A gestão atual duvida dos dados deixados por Kassab e diz que a antiga administração deixou 1,6 mil crianças matriculadas em creches que ainda estavam em obras. Defende, ainda, que precisou recolocar 4,5 mil crianças de 38 entidades conveniadas que precisaram ser descredenciadas por risco.

O secretário municipal de Educação, Cesar Callegari, diz que a pasta fará uma auditoria dos dados. "É um prejuízo (não divulgar o balanço de dezembro) porque é uma desinformação", afirma. "Mas a quem interessa o dado está disponível."

Callegari defende que a gestão criou 11 mil vagas no primeiro ano, apesar de o volume de atendimento não mostrar essa realidade - mesmo com as situações legadas da gestão anterior. Segundo ele, nem todas essas vagas foram ocupadas.

A equipe de Kassab critica os argumentos da administração atual. "Cancelar convênios e assinar novos fazem parte da atividade da secretaria. Todas as gestões anteriores a esta cancelaram convênios. A diferença é que, pela primeira vez, uma gestão não ampliou matrículas em seu primeiro ano", afirmou em nota o ex-secretário de Educação Alexandre Schneider.

Exemplo. A segurança Daniele Alexandrino, de 28 anos, espera há dois anos uma vaga de creche em Paraisópolis, zona sul da cidade. Para não deixar a filha Ana Vitória, de 3 anos, sozinha, mudou o horário do trabalho para combinar com o marido. "Tenho de sair de casa às 4 horas e ela fica com meu marido", diz. Além do malabarismo da família, Ana Vitória fica fora da escola.

Paulo Saldaña - O Estado de S. Paulo

OE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL NORMA QUE PREVÊ SOMA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA TRIBUTAÇÃO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão no último dia 12, reconheceu a inconstitucionalidade de artigo da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 que impunha a soma dos valores recebidos pelo beneficiário para cálculo da contribuição previdenciária nos casos de cumulação remunerada de aposentadoria e pensão.

A questão foi debatida em duas arguições de inconstitucionalidade envolvendo professoras inativas que, além dos proventos da aposentadoria, também recebiam pensão por morte deixada por ex-servidores da rede pública estadual.

Elas alegaram que os dois benefícios, considerados isoladamente, não ultrapassavam o limite de imunidade da contribuição previdenciária prevista na Constituição Federal, porém estariam sofrendo descontos porque a São Paulo Previdência (SPPrev) – apoiada na legislação contestada – adotava como base de cálculo do teto de imunidade a soma dos valores da aposentadoria e pensão.

Para o relator dos processos, desembargador Antonio Luiz Pires Neto, o artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007 é inconstitucional, porque a Carta Magna não determina nem autoriza a soma de benefícios autônomos para efeito de tributação. “A norma tentou contornar a imunidade garantida aos proventos de aposentadoria e pensão que não excedem o teto máximo do regime geral da previdência social, mediante instituição de uma nova hipótese de incidência (não prevista no texto constitucional), qual seja, a soma de benefícios independentes e autônomos que, isoladamente considerados, estariam protegidos pela imunidade.”

Os julgamentos foram unânimes.

Arguição de inconstitucionalidade nº 0196846-39.2013.8.26.0000
Arguição de inconstitucionalidade nº 0197956-73.2013.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – MR (texto) / GD (foto ilustrativa)

PROJETO OAB CONCILIA INAUGURA NOVAS INSTALAÇÕES EM PONTAL

A juíza Carolina Nunes Vieira, diretora do fórum de Pontal, participou, na última terça (11), do lançamento do projeto OAB Concilia na comarca. O evento aconteceu na sede a Ordem dos Advogados do Brasil do município, que inaugurou uma sala destinada às reuniões de conciliação.

O projeto consiste na realização de tentativa de acordo entre os interessados e seus advogados nas questões cíveis e das áreas de Família e Infância e Juventude que tratem sobre direitos patrimoniais disponíveis. Se há êxito, é ajuizada ação para homologação de acordo extrajudicial, seguindo para sentença e cumprimento em 24 horas.

O OAB Concilia nasceu na Comarca de Pindamonhangaba e, em maio do ano passado, foi aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, viabilizando a implantação em outras cidades do Estado.

Estiveram presentes à solenidade o prefeito de Pontal, André Luís Carneiro; o presidente da Câmara Municipal, Gilmar Donizeti Stropa; o presidente da OAB – seção São Paulo, Marcos da Costa; o presidente da OAB – subseção Sertãozinho/Pontal, Joanilson Barbosa dos Santos; o presidente da comissão da OAB Concilia, Júlio César Fiorino Vicente; o coordenador do OAB Concilia em Pontal e Sertãozinho, Adriano Aparecido Vallt; o promotor de Justiça Vinícius Rodrigues França; o procurador do município Ernesto de Oliveira Junior; advogados da 80ª subseção da OAB (Sertãozinho/Pontal) e servidores.

Comunicação Social TJSP – VG (texto) / arquivo (fotos)