segunda-feira, 31 de março de 2014

Disputa sobre crédito de PIS na importação tem repercussão geral

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS). No Recurso Extraordinário (RE) 698531, uma indústria de celulose requer o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos no exterior.

O creditamento requisitado pelo contribuinte é vedado pelos incisos I e II do artigo 3º da Lei 10.637/2002, que instituiu o regime da não cumulatividade do PIS. Segundo o dispositivo, o direito aos créditos aplica-se exclusivamente aos bens, serviços e demais custos atribuídos a pessoa jurídica domiciliada no País.

Segundo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) – questionado no STF – a vedação imposta pela Lei 10.637 não viola o princípio da não cumulatividade, uma vez que as empresas estrangeiras estão fora do sistema tributário nacional e, portanto, não estão sujeitas à exigência do PIS. De acordo com a decisão TRF-2, o reconhecimento do direito pleiteado significaria uma vantagem injustificável da importadora em relação às empresas que realizam operações semelhantes em território nacional.

No RE interposto ao Supremo, a recorrente alega que a forma de creditamento do PIS não está vinculada à necessidade de que bens ou serviços sejam adquiridos de empresa sujeita à tributação. Pelo contrário, seria suficiente que tais bens ou serviços constituam um dos elementos legalmente previstos como relevantes para a apuração da receita do contribuinte.

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, ressaltou que o tema pode repercutir em diversas relações jurídicas. “Além do mais, está em jogo possível violação aos princípios da isonomia tributária e da vedação de tratamento tributário diferenciado em razão da procedência de bens e serviços”, afirmou.

A repercussão geral da matéria foi reconhecida, por maioria, em votação realizada no Plenário Virtual do STF.

Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto

TST

A empregadora tem responsabilidade objetiva por danos morais decorrentes de assalto sofrido por empregado que exerce atividade de risco, a exemplo de bancários, motoristas de cargas, de transporte coletivo, entre outros. A conclusão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a indenizar em R$ 10 mil um motorista de caminhão que sofreu assalto em Jundiaí (SP) e não teve assistência da empregadora para atendimento a necessidades mais urgentes, como hospedagem, alimentação e remédios.

Na ação, o motorista relatou que, depois de sofrer o assalto e passar horas amarrado no meio do mato até conseguir escapar, informou o ocorrido à empresa, que assegurou envio de apoio em horas. Mas, segundo ele, permaneceu por dias sem assistência, "tendo sobrevivido com ajuda dos colegas de profissão e submetido à situação degradante". Sem dinheiro e sem documentos, o motorista teria ficado num quarto no pátio de uma empresa onde os colegas de profissão descarregavam os caminhões, com um colchão emprestado pelo porteiro do local. Os colegas teriam feito uma "vaquinha" para que ele comprasse alimentação e remédios.

A empresa se defendeu afirmando que enviou dois representantes ao local no dia seguinte ao assalto e que foi prestada assistência ao empregado. Informou ter quitado seus gastos com alimentação, mas ele teria recusado a estadia em hotel e a carona de volta para casa oferecidas pelos representantes.

O pedido de danos morais foi deferido em primeira instância, e a sentença condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, modificou a sentença por entender que os danos morais não foram comprovados.

O motorista então recorreu ao TST e teve seu recurso provido. A Terceira Turma restabeleceu a sentença que concluiu pelo direito à indenização.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso, lembrou que a jurisprudência do TST considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes de assalto e suas consequências em caso de empregados que exerçam atividades de alto risco, como o do processo - motorista de caminhão de carga.

Segundo o relator, o evento que vitimou o motorista se revestiu de especial gravidade pela conduta posterior da empresa de não prestar a assistência necessária após o assalto. "Certo que todo abalo, principalmente de ordem emocional, advindo desse tipo de acontecimento recomenda um pronto amparo à vítima, sobretudo pelo empregador – sobre o qual recai a responsabilidade objetiva nessa hipótese", afirmou. A conduta da transportadora, no caso, "foi incompatível com esse dever de auxílio".

Processo: RR-3500-85.2009.5.09.0195

(Elaine Rocha/CF)

Justiça determina que empresa pague cirurgia de obesidade mórbida

TJSP

A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na Capital, determinou que uma operadora de planos de saúde pague as despesas de tratamento de obesidade mórbida a um cliente. O autor alegou que necessita se submeter a uma cirurgia denominada septação gástrica por videolaparoscopia, procedimento adequado para tratar a enfermidade, porém o plano não autorizou a operação, sob a alegação de que uma cláusula contratual afastaria a cobertura pretendida.

O juiz Régis Rodrigues Bonvicino esclareceu que a exclusão de moléstias em contratos de saúde é nula. Não só a legislação da área como o Ministério da Saúde, pela Portaria nº 1.075 – que prevê sobre a obrigatoriedade de cobertura para tratamento de obesidade mórbida pelos planos – amparam sua decisão.

“A grande verdade é que a requerida ignora, por conveniência própria, a essência do objeto do contrato de seguro-saúde e o conteúdo social da avença firmada. A resistência da ré é, também, totalmente incompatível com o princípio da boa-fé contratual, pois implica restrição a direitos fundamentais inerentes à natureza do próprio contrato de seguro-saúde”, anotou em sentença.

Cabe recurso da decisão.

Em 2 anos, usuários ‘bombardeiam’ Metrô de SP com ações na Justiça

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE - 30.3.14

A batalha judicial entre usuários e o Metrô disparou. Dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), obtidos pelo Estado por meio da Lei de Acesso à Informação, revelam que 617 ações foram ajuizadas, nos últimos dez anos, por problemas como lesões sofridas no interior do sistema e questionamentos de valores oferecidos pela empresa em casos de desapropriação de imóveis. A grande maioria dos pedidos versa sobre indenizações por dano moral e decorrem principalmente da superlotação e das falhas recorrentes na rede.

Em pouco mais de dois anos, entre 2012 e o mês passado, foram ajuizadas 459 ações, o que representa 74% de todo o volume de processos desde 2004. Oficialmente, o Metrô credita o salto apenas à elevação da demanda no período, quando 57% a mais de passageiros passaram a ser transportados, segundo a empresa. Contudo, a quantidade de processos subiu em uma proporção muito maior. Dez anos atrás, só foram ajuizadas três ações dessa natureza, ante 186 em 2013 (veja mais no quadro nesta página).

A operadora de telemarketing Mayane Fabricia de Santana, de 20 anos, se diz vítima da superlotação. Ela se feriu ao cair com as duas pernas no vão do trem no momento do embarque na Estação Belém, no horário de pico da manhã. O acidente aconteceu há cerca de um ano e deixou queloides em suas pernas. "Doeu muito. Acho que o Metrô devia se preocupar mais com essa questão, colocar mais trens vazios passando", afirma.

Outro fator está por trás do aumento das ações. Trata-se das falhas e acidentes que acometem o serviço. Somente uma ocorrência, a batida entre dois trens na Linha 3-Vermelha, em maio de 2012, levou a uma avalanche de processos. Uma das afetadas naquela ocorrência e que decidiu processar a empresa é a enfermeira Laís Cossi, de 22 anos, que estava sentada no primeiro vagão do trem que colidiu com o outro que estava parado - o acidente foi o pior da história da operação da companhia, inaugurada em 1974.

"Bati a cabeça, outras pessoas caíram em cima de mim e o labirinto do meu ouvido estourou, tive de me afastar do emprego por uma semana. Além disso, perdi as provas na faculdade. A única pessoa que me ajudou a andar sobre os trilhos foi outro passageiro, que também estava machucado e sangrando", afirma Laís. De acordo com ela, o Metrô não lhe prestou o atendimento adequado. O caso ainda não foi julgado.

Patrícia Conceição da Silva Carvalho, balconista de 34 anos, feriu o braço na colisão e perdeu um dia de trabalho. "Acho errado o metrô estar sempre lotado. No dia da batida, o trem ficou com problema várias vezes e ninguém avisou nada", conta.

O advogado Ademar Gomes diz que existem outros processos em trâmite envolvendo falhas e panes do sistema, como paradas bruscas dos trens, que levam as pessoas a se machucar. No seu escritório, o episódio de 2012 rendeu 74 ações de indenização por danos morais ou materiais. "Esse tipo de processo leva uns cincos anos para terminar, e geralmente é causa ganha", afirma Gomes.

Responsabilidade. Na avaliação de Maurício Januzzi, presidente da Comissão de Sistema Viário e Trânsito da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a responsabilidade pelo transporte seguro dos passageiros é uma atribuição exclusiva do Metrô. "Há um aumento das ocorrências, e as pessoas estão mais conscientes de seus direitos e de suas garantias, no sentido de obter a indenização por qualquer dano causado a elas", afirma o advogado.

Januzzi conta que a superlotação pode mesmo levar à abertura de processos na Justiça. "Tropeçar na plataforma, cair em virtude de freada brusca. A pessoa só precisa provar que estava naquele dia no transporte público. É possível fazer isso por meio do Bilhete Único", diz o advogado, uma vez que a tarifação é automatizada.

Leviano. Em nota, a companhia afirma que a tentativa de "analisar o volume de ações judiciais sobre o Metrô é leviana e superficial" e que "o aumento no número de ações judiciais contra o Metrô é proporcional à elevação do número de passageiros transportados e ao aumento no ritmo das obras de expansão da rede".

Ainda segundo a empresa controlada pelo governo do Estado, "no período citado, a média de passageiros transportados diariamente nas linhas de metrô cresceu 57%". A companhia também argumenta que "atualmente, existem quatro grandes empreendimentos em obras - segunda fase da Linha 4, prolongamento da Linha 5 e a implementação dos monotrilhos das Linhas 15 e 17 -, além das Linhas 6-Laranja, já contratada, 2-Verde e 18-Bronze, em processo de implementação".

"Quanto às indenizações por desapropriações", informa a nota, "elas são pagas seguindo exatamente a legislação vigente, com base nos valores indicados pelo Poder Judiciário".

Caio do Valle

Prefeitura de SP reajusta em até 173% imposto de imóveis

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

A Prefeitura de São Paulo intensificou neste mês o reajuste da tabela de valor dos imóveis usada como referência para pagamento de impostos em transações imobiliárias. O aumento chega a 173% em alguns casos.

Assim, proprietários terão de pagar mais imposto na hora de transferir um imóvel de nome quando essa tabela for usada como referência.

A gestão Fernando Haddad (PT) estima que isso aconteça em 20% das transações. Nas demais são aceitos valores do mercado imobiliário.

A base reajustada, chamada valor venal de referência, é usada quando a prefeitura entende que o valor do imóvel declarado para pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) está abaixo do valor real.

A mesma base é usada para calcular o imposto a ser pago por quem recebe imóvel de herança ou de doação, mas não para o cálculo do IPTU, segundo a prefeitura.

A prefeitura não informou nem a amplitude nem a média dos reajustes nos imóveis.

O aumento desse valor eleva a arrecadação da prefeitura, que vive dificuldades financeiras e teve o aumento do IPTU barrado pela Justiça.

O governo, porém, nega que a motivação primordial tenha sido compensar a perda de receita. Diz que o aumento decorre da defasagem dos valores até então.

AUMENTO MÉDIO

Levantamento feito pela Folha com dados de cem imóveis em toda a cidade, escolhidos de forma aleatória, indica que o ritmo de reajuste cresceu substancialmente.

Em média, o valor desses imóveis cresceu 48% entre fevereiro e março deste ano. No mesmo período de 2013, primeiro ano do atual governo, cresceu 23%, levando em conta a mesma amostragem.

Nos quatro últimos anos do governo Gilberto Kassab (PSD), o aumento no período, somado, foi de 43%.

No ano passado, o ITBI gerou R$ 1,4 bilhão à prefeitura. O imposto pago pelo comprador do imóvel representa 2% do valor do bem. Ainda não é possível definir quanto o governo arrecadará a mais.

O reajuste praticado neste ano assustou o mercado imobiliário. Segundo estimativa do Secovi-SP (sindicato das empresas do setor), em cenário parecido com o de 2013, o aumento afetaria 42 mil compradores de imóveis usados.

"Grande parte que terá aumento de imposto é de pessoas saindo do aluguel, adquirindo primeiro imóvel", disse Celso Petrucci, economista-chefe do Secovi.

O comprador de um apartamento com o valor venal de R$ 150 mil pagaria R$ 3.000 de ITBI até fevereiro. Com o reajuste médio deste mês apurado pela Folha, de 48%, o tributo seria de R$ 4.436, se o valor venal de referência fosse usado como base.

O maior aumento detectado no levantamento aconteceu na rua Nicolo Di Pietro, no Valo Velho, extremo sul.

Em fevereiro, o valor venal era de R$ 89,9 mil. Em março subiu para R$ 245,8 mil, variação de 173%. "A minha casa é simples, mas eles [a prefeitura] veem por cima um barraco no fundo e contabilizam", disse o serigrafista Roberto Alves, 61. "Se fosse vender, ninguém pagaria o que acham que vale."

A mudança no valor venal acontece após a Justiça barrar o aumento do IPTU proposto pela prefeitura. A estimativa é que a cidade deixou de arrecadar R$ 800 milhões.

ARTUR RODRIGUES
FÁBIO TAKAHASHI
DE SÃO PAULO

Ordem quer flexibilizar segredo profissional

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é claro: o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente. Agora, porém, 19 anos depois da edição da norma, a advocacia pretende flexibilizar essa regra. Um artigo, previsto no anteprojeto de alteração do código, colocado em consulta pública no início do mês, no portal da OAB, estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com "os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem" se o seu cliente confessar ter cometido um crime, no qual um inocente esteja respondendo por ele.

O dispositivo tem provocado polêmica entre os advogados que consideram perigoso relativizar o segredo profissional. A minuta com o novo texto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. A consulta ficará aberta por 90 dias.

Dentro desse prazo, a classe jurídica poderá propor modificações no texto. A entidade já recebeu 218 sugestões até o dia 21. A ideia é elaborar um novo texto para entrar em vigor no início do ano que vem, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O atual é antigo, e acrescenta o presidente da entidade, precisa de atualizações.

Segundo o advogado criminalista Pierpaolo Bottini, do Bottini & Tamasauskas Advogados, essa previsão de quebra do segredo profissional "é muito complicada". Isso porque, segundo ele, o advogado e seu cliente têm uma relação de plena confiança. "Todos os documentos e confidenciais ficam protegidos pelo mais estrito sigilo", diz. O profissional só poderia quebrar essa regra, acrescenta Bottini, se o cliente o enganar e passa a utilizar essa proteção para cometer atos ilícitos. "Nas demais hipóteses não concordo com a quebra de sigilo. O advogado não tem que fazer o papel de polícia ou do Ministério Público e denunciar o seu cliente."

Até mesmo com a recente edição das leis de combate à lavagem de dinheiro e anticorrupção, Bottini acredita que o sigilo do advogado sobre o seu cliente deve ser absoluto. "Mesmo com essas leis, não há previsão de que o advogado tenha que entregar informações", diz. Até porque, segundo o advogado, o Estatuto da OAB, já prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos documentos fornecidos pelos clientes. "Nem com ordem judicial, esses documentos podem ser retirados."

O artigo, tal como está redigido, pode comprometer a relação advogado e cliente, segundo a professora de Direito Penal da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, Heloísa Estellita. "O cliente, especialmente na esfera penal, não vai mais sentir segurança para fornecer todas as informações, porque ele não tem a garantia de que elas não serão reveladas pelo advogado", afirma.

Segundo Heloísa, o advogado já pode recusar-se a continuar no caso, no momento que quiser. Porém, dar o poder de decisão para o profissional sobre as informações confidenciais seria "extremamente delicado", acrescenta. A professora ainda afirma que o artigo 23 do Código Penal, também protege o advogado, ao quebrar o sigilo profissional, em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal. "Nesses casos, as exceções já estão previstas", diz. "O texto do artigo está confuso e poderia ser alterado para estar em consonância com o Código Penal e o Estatuto da Advocacia."

O advogado João Biazzo, do Aidar SBZ Advogados, também concorda que o artigo é polêmico. Para ele, denunciar o crime confessado por cliente é extrapolar as funções do profissional. "Isso é dever do Estado e não do advogado", afirma.

A origem desse artigo, segundo o relator do anteprojeto, conselheiro da OAB Paulo Roberto de Gouvêa Medina, está nas legislações de outros países e na doutrina. "A intenção é que inocentes parem de responder pelos crimes que não cometeram", diz. Para Medina, contudo, é importante ressaltar que não há uma imposição no artigo, apenas uma liberação desse advogado para que haja de acordo com a sua consciência. "O anteprojeto está em consulta publica justamente para receber sugestões", afirma.

Para o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho "todas as sugestões e críticas são muito bem-vindas". Ele afirma que as informações colhidas serão analisadas e debatidas na XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de janeiro. Assim, a perspectiva do presidente é a de que o novo Código de Ética seja votado pelo Conselho Federal até o fim do ano, para vigorar em 2015.

Adriana Aguiar - De São Paulo