terça-feira, 1 de abril de 2014

Correios é condenado a indenizar cliente retida em porta giratória

TRF3

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por dano moral a uma pessoa que foi vítima de situação vexatória decorrente do travamento de uma porta giratória em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

A autora da ação, que teve seu pedido indeferido em primeiro grau, alegou que os funcionários da agência dos Correios lhe dirigiram tratamento desrespeitoso. Segundo ela, o funcionário da ECT que acionava o travamento da porta riu de sua dificuldade em adentrar a agência e uma das gerentes ameaçou chamar a polícia enquanto ainda se encontrava fora do estabelecimento. Tal situação causou revolta nas pessoas que presenciavam a cena, as quais se manifestaram em seu apoio.

Conforme depoimento de testemunhas, a tentativa de a autora entrar na agência durou cerca de 10 a 15 minutos, impedindo a entrada e saída das demais pessoas por todo esse período. Mesmo o depoimento de testemunhas apresentadas pela ECT confirmam o constrangimento ao qual foi submetida a apelante, evidenciando seu estado de nervosismo e angústia.

A decisão, mesmo afirmando que o travamento de portas giratórias é medida de segurança que se impõe nos dias atuais, declara que ela não pode se dar em detrimento à honra e à dignidade das pessoas. No caso, houve um desdobramento desse fato que culminou em um constrangimento desnecessário à autora caracterizado pelo escárnio de um agente de segurança bem como pela ameaça de comunicação às autoridades policiais feita por uma de suas funcionárias.

Deve ser reputado como dano moral, segundo a decisão, “a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”.

Assim, reformando a decisão dada em primeiro grau, a 1ª Turma fixou para a autora uma indenização no valor de R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do TRF3.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0000030-66.2002.4.03.6104/SP.

TSE exige identificação da origem de doações

FOLHA DE S. PAULO - PODER

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou uma regra para as eleições deste ano que tem o objetivo de acabar com as chamadas "doações ocultas", dinheiro repassado aos candidatos sem que seja possível identificar a empresa responsável pela doação.

Resolução aprovada pelo tribunal no final de fevereiro determina que, a partir de agora, partidos que receberem recursos de empresas ou pessoas físicas e os repassarem a candidatos terão que divulgar claramente na prestação de contas a quem pertencia o dinheiro que acabou chegando aos candidatos.

Até então as doações ocultas funcionavam da seguinte forma: uma empresa que não queria ter seu nome vinculado ao político fazia a doação ao partido ou ao comitê eleitoral. A legenda ou o comitê "misturavam" o dinheiro em seu caixa único antes de repassá-la ao candidato, dificultando bastante a identificação final entre doador e beneficiado.

O mecanismo das doações ocultas foi utilizado de forma ampla nas eleições passadas. As cinco maiores doadoras das campanhas --Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, OAS, Camargo Corrêa e o braço da Vale na produção de fertilizantes-- repassaram R$ 226,2 milhões para as eleições ocorridas em 2012.

Do montante, R$ 220, milhões --ou 97% do total-- foram repassados às direções partidárias ou aos comitês eleitorais. Assim, quando o partido ou comitê enviava o dinheiro para o candidato era praticamente impossível saber que empresa investiu em cada campanha.

Para o TSE, a resolução dará maior transparência. A prestação de contas final das campanhas é divulgada após o pleito. Os dados são disponibilizados pelo tribunal em sua página na internet.

SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA

CEF é condenada a pagamento de indenização por danos morais por inclusão indevida de nome no SPC

TRF1

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta por empresário contra sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de inclusão e manutenção indevida do nome da parte autora no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A parte autora alega que abriu uma conta corrente pessoa jurídica em nome de sua firma na CEF e que, posteriormente, tomou conhecimento de saldo devedor de conta corrente de pessoa física, em seu nome, aberta sem seu conhecimento. Argumenta o requerente que esta conta nunca foi movimentada e que a instituição financeira incluiu, e mantém, seu nome no cadastro do SPC com base em saldo negativo proveniente do desconto de taxa de abertura de conta corrente e dos juros acumulados decorrentes da falta de saldo da conta corrente pessoa física. O demandante afirma que a atitude da CEF o prejudicou tanto profissional quanto pessoalmente.

O juízo de primeiro grau considerou lícita a conduta da CEF, alegando que a instituição financeira trouxe aos autos o contrato de abertura de conta devidamente assinado pelo autor. Com esses fundamentos, julgou improcedente o pedido do empresário.

Inconformado, o autor apela ao TRF1 requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 50.000.

O relator, desembargador federal Kassio Marques, concordou com os argumentos do demandante e reformou a sentença. Segundo o magistrado, “o autor, titular da conta corrente pessoa física, mantém com a CEF relação de consumo, na qual essa instituição bancária, descumprindo a regulamentação sobre o tema e comprometendo a boa-fé esperada pelo cliente, não expediu comunicado para esclarecer ao autor sobre a iminente insuficiência de saldo desta conta e seus consequentes prejuízos, conduta legalmente atribuída às instituições atuantes neste ramo pelo Banco Central do Brasil”, asseverou o desembargador.

Dessa forma, de acordo com o relator, não procede a alegação da CEF em imputar à parte autora a responsabilidade dos problemas discutidos nos autos, porque a constatação da assinatura do apelante no Contrato de Abertura de Conta Corrente Pessoa Física não retira a obrigação da CEF. “Pelo contrário, esta circunstância confirma a veracidade do vínculo de consumo, impondo à CEF obediência ao previsto na norma específica que trata das instituições bancárias e no Código de Defesa do Consumidor”, opinou o desembargador.

Por fim, o magistrado afirmou que “a indevida inclusão de nome em cadastro de restrição ao crédito caracteriza dano moral independentemente da demonstração objetiva de prejuízo”.

Em face do exposto, o relator deu provimento à apelação e condenou a CEF ao pagamento, à parte autora, de R$ 5.000 por danos morais.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0001957-86.2010.4.01.3503

Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoria

TJSP

Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar cliente que comprou uma filmadora para presentear a esposa e recebeu a mercadoria com atraso e danificada. A decisão, da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve o valor de R$ 5 mil por danos morais fixados em primeiro grau. A loja também deve pagar R$ 178,20 pelos danos materiais, relativos à compra.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Ruy Coppola, a filmadora foi entregue em prazo muito além do estabelecido pelo fornecedor e, quando o cliente recebeu o produto, percebeu que se encontrava com arranhões e com o vidro do visor quebrado. “A ré age como se tudo fosse aceitável. Mas não é. (...) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para atender a repercussão econômica do dano, a dor experimentada pela vítima, além do grau de culpa do ofensor, ou seja, deve existir proporção entre a lesão e o valor da reparação e, neste caso, data vênia, não há razões para se alterar o valor fixado pela ilustre magistrada.”

Participaram da turma julgadora, que votou de forma unânime, os desembargadores Kioitsi Chicuta e Luis Fernando Nishi.

Apelação nº 0007684-04.2013.8.26.0007