quarta-feira, 2 de abril de 2014

Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

Documento foi enviado pelo MP ao STJ, que deverá decidir sobre o tema.
Palavra final sobre correção será do Supremo, que também julgará o caso.

O subprocurador-geral da República Wagner Mathias, do Ministério Público Federal, emitiu parecer favorável à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O documento foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (28) e divulgado pelo MPF nesta terça (1º).

O STJ deve decidir se altera a correção baseada na Taxa Referencial (TR) pela atualização com base na inflação. Será analisado recurso do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a fórmula atual de correção do FGTS.


No STJ, o caso foi considerado como "recurso repetitivo", e a decisão a ser tomada deverá ser observada pelas instâncias inferiores da Justiça estadual e da federal. Há cerca de 50 mil processos sobre o tema em todo o país, que tiveram o andamento suspenso até que o STJ julgue o caso.

No parecer, o subprocurador diz que a correção pela TR gera "distorções" no saldo das contas do FGTS. Ele sugere a adoção de um índice inflacionário oficial ou a alteração na fórmula de cálculo da TR. Para o procurador, a atualização monetária é "instrumento de preservação do valor real de um bem".

“É evidente que o reajuste deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, apurado em certo período, recaindo, em sua integralidade, sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido pela cláusula normativa de permanente atualização monetária. Medida a inflação num dado lapso temporal, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da moeda deverá servir de critério matemático para a necessária preservação do valor real do bem ou direito protegido”, diz o parecer.

Entenda o caso
Atualmente, os depósitos no FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir as cadernetas de poupança – mais juros de 3% ao ano. Cada trabalhador com carteira assinada tem uma conta do FGTS, composta de 8% do salário que é depositado mensalmente pelo empregador. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria.

Ações no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF) pedem a correção por indíces de inflação já que, em 2013, a TR foi de 0,19% contra 5,91% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além disso, outra ação, protocolada pelo partido Solidariedade no Supremo, pede a correção do FGTS pela inflação. Apesar de o STJ decidir sobre o caso, a palavra final sobre como deve ser a correção das contas do FGTS será do Supremo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não dará decisão liminar (provisória) e levará a ação diretamente ao plenário, mas isso não tem prazo para acontecer.

Nos dois tribunais, a estimativa das ações é de que as perdas superem 80% em cada conta de trabalhador. Alguém que tinha R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999, quando foi adotada a TR na correção, hoje teria R$ 1.340,47 em valores atualizados. Com a aplicação de um índice inflacionário na correção, o valor chegaria a R$ 2.586,44.


Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília

Mantido direito à expedição de diploma a aluno de instituição fechada após conclusão de curso

TRF1

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial (revisão obrigatória) da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que ratificou a liminar que determinou a expedição e registro definitivo do diploma do curso de Administração da impetrante, concluído na Faculdade Resende de Freitas.

A requerente alega que concluiu o curso de Administração de forma regular em 07/10/2010 e colou grau em 10/12/2010, mas que o Diretor-Geral encerrou as atividades da instituição de ensino, em virtude de irregularidades, e se recusou a emitir os diplomas dos alunos. Segundo a impetrante, o curso era regularizado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria Normativa n.º 40 de 13/12/2007 e da Portaria MEC 1431 de 2003.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, confirmou a sentença proferida pelo juízo de Sinop. “Verifica-se que o curso de administração foi ministrado regularmente (...) e a impetrante cumpriu todas as etapas, sendo aprovada em todas as matérias e inclusive tendo colado grau. Assim, não se afigura razoável que os alunos deixem de receber seus diplomas e sejam impedidos de exercer a profissão em decorrência de irregularidades apresentadas pela instituição de ensino, mormente quando não concorreram para tal falha”, argumentou o julgador.

Deste modo, “tem a impetrante direito ao registro definitivo de seu diploma, porquanto a instituição na qual concluiu o curso estava, no período em que frequentou as aulas, em situação regular no que tange ao seu funcionamento”, declarou o magistrado.

O relator citou jurisprudência desta Corte no mesmo sentido, segundo a qual, “o curso autorizado pela autoridade educacional gera efeitos concretos em relação aos alunos que dele participam de boa-fé, os quais fazem jus, ao final, ao diploma de conclusão e respectivo registro” (AMS 001368-85.2001.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 03/05/2004, p. 91).

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0007959-29.2011.4.01.3603

Fabricante multinacional de vagões de trem é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil a trabalhador brasileiro humilhado fora do país

TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma empresa multinacional fabricante de vagões ferroviários ao pagamento a trabalhador brasileiro de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.250,00 (o equivalente a 15 salários do empregado), conforme arbitrado pela Vara do Trabalho de Hortolândia. O reclamante alegou ter sofrido humilhação por parte de seu superior hierárquico, quando esteve em treinamento na Espanha.

A reclamada discordou da decisão de primeiro grau e recorreu alegando "não haver motivos que justifiquem o pagamento de indenização por danos morais", uma vez que não foram provados os fatos que configurassem o assédio moral.

A relatora do acórdão, desembargadora Maria Cecília Fernandes Álvares Leite, entendeu que não havia motivo para reparos na condenação da reclamada, especialmente "pelo que se extrai do conjunto probatório, sobretudo a oral produzida em audiência". A relatora destacou alguns trechos do depoimento da primeira testemunha do reclamante, que afirmou que o trabalhador "chegou a ir para a Espanha, permanecendo por três meses no local", onde "não teve respaldo de ninguém". Segunda ela, o reclamante tinha que se deslocar para o trabalho a pé, um local distante do hotel onde estava hospedado. Ela também confirmou que "o relacionamento entre os trabalhadores e a chefia não era bom", ressaltando que "agiam com deseducação e só respondiam o que lhes interessava". Segundo ainda afirmou, o reclamante não se alimentava no refeitório da empresa, "porque esta estava em férias e o refeitório estava fechado". Por isso, era obrigado a sair da empresa e procurar um lugar para almoçar e jantar, todos os dias. A testemunha disse ainda que o superior, um funcionário espanhol, "era grosseiro e faltava com respeito com todos os brasileiros que lá estavam", chamando-os de "vagabundos" e alegando que "gostavam de carnaval e mulher". Já com os funcionários espanhóis da empresa, segundo afirmou a testemunha, o tratamento era diferenciado. De acordo com Maria Cecília, a segunda testemunha do reclamante confirmou todas as informações dadas pela primeira.

Em seu voto, a relatora afirmou, porém, que "em nada auxilia a tese recursal a oitiva da primeira testemunha do reclamado", que "serve apenas para confirmar as péssimas condições a que eram submetidos os empregados, inclusive o fato de que um dos representantes do empregador na Espanha chegou a dizer que os brasileiros não gostavam de trabalhar, o que reforça ainda mais o entendimento até aqui adotado, pois mostra também o total desrespeito por parte da ré em relação aos seus empregados".

O colegiado concluiu, assim, que "não há razões para modificação do julgado, devendo ser mantido o deferimento da indenização", e ressaltou que, quanto ao valor arbitrado, "a reparação não deve trazer em si a ideia de pagamento pela lesão sofrida como se fosse medida contraprestativa, assemelhando-se a elemento de troca mercantil, uma vez que o bem jurídico ofendido não tem valor econômico", mas que "o dinheiro deve ser visto apenas como forma de gerar sentimento de satisfação para a vítima pelos transtornos desencadeados pelo dano, representando também caráter punitivo para o ofensor".

(Processo 0000086-75.2011.5.15.0152)

Ademar Lopes Junior

Responsabilização do Poder Público como devedor subsidiário não significa afastar o art. 71 da Lei 8.666/93

TRT2

Um ente da administração pública, segundo reclamado na ação trabalhista em questão, insurgiu-se em seu recurso contra a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada, citando a Lei 8.666/93 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – segundo seu art. 71, e 1º §: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”.

Contudo, acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região arguiu que “a responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, como mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles”.

Assim, o relatório do desembargador Wilson Fernandes contestou a tese da segunda reclamada, dizendo também que “não basta a realização de regular licitação, em quaisquer das suas formas legais, para que a Administração Pública possa eximir-se da responsabilidade pelos danos causados aos empregados em decorrência da inadimplência do prestador de serviços. O art. 67 da própria Lei n. 8.666/93 determina a fiscalização da execução do contrato pelo representante da Administração”.

Até por isso, o acórdão fez lembrar que “a licitação somente atinge sua finalidade quando os participantes concorrem em igualdade de condições. Permitir que um deles que apresente a oferta mais vantajosa no processo de licitação, exatamente por não cumprir as obrigações trabalhistas, vença o certame, significa burlar aqueles princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Obviamente, não pode o Poder Público, por um de seus órgãos, compactuar com esse comportamento”.

Acresceu ainda que “ao tomador de serviços cabe, inclusive, reter o pagamento devido à empresa contratada, enquanto não comprovado o adimplemento das obrigações trabalhistas e sociais. Caso assim não proceda, deve responder por essa omissão, caracterizando a responsabilidade do Estado”.

Assim fundamentado, e com base na súmula 331 do STF e citação da ementa do agravo regimental da reclamação nº 12.310 do mesmo órgão, os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso da devedora subsidiária.

(Proc. 00007396920135020443 - Ac. 20140036509)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS

STJ

Em recurso representativo de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não é sujeito à taxa progressiva de juros de capitalização.

A taxa é prevista para contas existentes antes de 1971. Quanto mais tempo o trabalhador permanecesse na mesma empresa, maior a remuneração. A capitalização anual chega a 6% para empregados há mais de dez anos na mesma empresa. Hoje, a regra de capitalização é de 3% ao ano.

Categoria especial

O avulso é uma categoria especial de trabalhador, que presta serviços de caráter intermitente, sem vínculo empregatício e mediante intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra. São casos típicos os “chapas” e estivadores.

Pela Lei dos Portos (8.630/93), essa categoria tem direito ao FGTS. Para os trabalhadores, esses direitos incluiriam os juros progressivos. Para a Caixa Econômica Federal (CEF), no entanto, a taxa só seria aplicável aos trabalhadores com vínculo empregatício.

Jurisprudência

Conforme o ministro Og Fernandes, a jurisprudência do STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) é no mesmo sentido defendido pela CEF.

Para o relator, a legislação que estabelecia a taxa progressiva, ainda que fosse aplicável aos trabalhadores avulsos, previa expressamente em suas regras o vínculo empregatício. Tanto que a taxa progredia exatamente em função da maior duração desse vínculo.

“Considerando que os trabalhadores avulsos não mantêm vínculo empregatício com qualquer empresa, é indevida a essa categoria a aplicação de juros progressivos”, concluiu o ministro.

Repetitivo

Segundo a sistemática dos recursos repetitivos – instituída pela Lei 11.672/08, que incluiu o artigo 543-C no Código de Processo Civil (CPC) –, com o julgamento do recurso representativo da controvérsia, todos os demais recursos especiais suspensos nos tribunais de origem que tratem das mesmas questões poderão ser analisados conforme dispõe o parágrafo 7º daquele artigo.

Isto é: uma única decisão do STJ será replicada pelos tribunais de segunda instância, sem a necessidade de encaminhamento de todos esses recursos à corte superior.

REsp 1349059

Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos

STJ

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atingiu a maioridade – para extinguir execução de alimentos.

Após completar 18 anos, o filho, em troca de um carro usado, avaliado em R$ 31 mil, firmou acordo com o pai, exonerando-o do pagamento de alimentos, bem como dando quitação das parcelas não pagas.

O acordo foi homologado pelo juiz de primeiro grau, e a execução de alimentos foi extinta. A mãe, advogada, interpôs agravo de instrumento contra a decisão. Para ela, a quitação de débitos passados não pode ser dada pelo alimentado, já que tais valores não lhe pertencem.

Gestora de negócios

A segunda instância negou provimento ao agravo, ao fundamento de que, “sendo pago o montante devido ao credor, não há como negar a quitação”. No julgamento dos embargos declaratórios, registrou-se que a mãe figura como “gestora de negócios” e, nessa qualidade, deve buscar outros meios para se ressarcir.

No recurso ao STJ, a mãe alegou que, na qualidade de recebedora dos alimentos em nome do filho, a figura jurídica adequada à hipótese seria a da sub-rogação e, nessa linha de raciocínio, o filho não poderia, mesmo tendo completado a maioridade, dar quitação de débitos alimentícios não honrados no período em que era menor.

O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu os argumentos. Para ele, “a tese da sub-rogação não prevalece no direito pátrio, porquanto o direito a alimentos é pessoal, sua titularidade não é transferida a outrem. Assim, o entendimento adotado, consoante normas insculpidas no artigo 871 do Código Civil, é o da gestão de negócios”.

Ação própria

Apesar da impossibilidade de a mãe continuar na execução, João Otávio de Noronha ressaltou que, equiparada a gestora de negócios, ela pode reaver os valores despendidos a título de alimentos que supriu em razão do não cumprimento da obrigação pelo alimentante, mas em ação própria.

“Ressalto que não se está diante de uma gestão de negócios propriamente dita, mas de uma extensão de gestão por conveniência legislativa no tocante ao direito de família, visando-se o socorro a quem faz jus à percepção de alimentos”, esclareceu o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.