segunda-feira, 5 de maio de 2014

Revisão do plano de benefícios não ofende direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria

STJ

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por uma fundação, entidade de previdência privada, para reformar decisão que garantiu a revisão de aposentadoria de um beneficiário. Ao se desligar da fundação, o beneficiário constatou que o benefício suplementar vinha sendo pago a menor, em virtude de alteração regulamentar feita após a contratação do plano de previdência.

Na ação revisional, o beneficiário alegou que, no cálculo da complementação de sua aposentadoria, não foi levado em consideração o valor efetivamente pago pelo regime geral da previdência social (INSS), mas um valor hipotético, maior do que aquele que recebe, “resultando em considerável prejuízo".

Defendeu ainda que, apesar de o chamado “INSS hipotético” para o cálculo do benefício ter sido instituído por alteração regulamentar, haveria direito adquirido em relação às normas do regulamento do plano de previdência privada vigente na ocasião de sua adesão ao contrato.

A sentença deu provimento ao pedido para determinar a revisão do benefício, utilizando no cálculo da complementação da aposentadoria e da pensão o valor efetivamente pago pelo INSS. O acórdão de apelação manteve a decisão de primeira instância.

De acordo com a sentença, “não há que se falar em aplicação do novo regulamento ao requerente, pois quando de sua adesão ao plano de benefícios, estes eram regulados pelas determinações do regulamento anterior, e não por essas novas modificações”.

Equilíbrio financeiro

A fundação, então, interpôs recurso no STJ, sob o argumento de que a decisão contrariou o regulamento do plano de benefícios, comprometendo o equilíbrio financeiro-atuarial, em prejuízo de todos os demais participantes.

Segundo a entidade, não haveria fonte de custeio para a majoração do benefício, pois as reservas técnicas necessárias para garantir os benefícios são dimensionadas por técnicos, segundo critérios estabelecidos em normas atuariais e conjunturais. Dessa forma, deveria ser reconhecida a utilização do “INSS hipotético”, previsto no regulamento do plano.

O relator do recurso na Quarta Turma do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu os argumentos da fundação. Para ele, os regulamentos dos planos de benefícios “podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que, no decorrer da relação contratual, não se confirmem, porquanto no regime fechado de previdência privada há um mutualismo e submissão ao regime de capitalização”.

Direito adquirido

Além disso, Salomão acrescentou que “os vigentes artigos 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/01 dispõem expressamente que as alterações processadas nos regulamentos dos planos de benefícios aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador”.

O ministro destacou também que “só há direito adquirido ao benefício – nos moldes do regulamento vigente do plano – no momento em que o participante passa a fazer direito ao benefício complementar de previdência privada”.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1184621

Justiça acaba com revistas íntimas em unidades prisionais

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

As revistas íntimas nas unidades prisionais da região metropolitana do Recife estão proibidas a partir de hoje, por decisão provisória do juiz Luiz Rocha, da 1ª Vara de Execuções Penais.

Até ontem, para entrar em presídios, os visitantes, principalmente as mulheres, precisavam se agachar nus sobre um espelho para verificar a presença de drogas, celulares, armas ou outros tipos de objeto escondidos no corpo.

Na portaria que proíbe as revistas, o juiz justifica a decisão com base em uma pesquisa que utiliza dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. Esses dados mostram que em apenas 0,03% das revistas realizadas entre 2010 e 2013 em presídios paulistas foi encontrado algo.

Órgãos como a OAB, secretarias estaduais e entidades civis têm até 30 dias para dar um parecer sobre o caso. Depois, o juiz poderá rever a decisão.

Um projeto de em tramitação no Congresso pretende acabar com as revistas íntimas, com o argumento de que a humilhação sofrida pelos visitantes não se justifica diante do número de apreensões.

Reportagem da Folha de 27 de abril trouxe relatos de mulheres que foram obrigadas a agachar e abrir as nádegas e os lábios genitais com as mãos.

Ações por conflitos de posse em SP triplicam e TJ planeja vara específica

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE 

A disputa pelo espaço urbano no Estado atingiu de vez o Judiciário paulista e o problema deixou de ser apenas preocupação de vereadores e da Prefeitura. No primeiro trimestre deste ano, o número de novas ações sobre conflitos de posse triplicou em relação ao mesmo período de 2012 - um salto de 3.289 para 10.102. Agora, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Renato Nalini, busca implementar varas e câmaras especializadas em julgamento de conflitos fundiários, principalmente os urbanos.

"A necessidade decorre da constatação de que o problema é recorrente. Existe há muito tempo, mas chega um momento em que a sociedade tem pressa e quer resolvê-lo de alguma forma", explica Nalini. "O Judiciário ainda é o último recurso das pessoas desesperadas e a gravidade dos episódios envolvendo protagonistas desse drama justifica a preocupação com a previsão de varas especiais."

O déficit habitacional resulta de complicadas batalhas judiciais que envolvem desde os sem-teto que desejam adquirir uma residência por usucapião a proprietários ansiosos por uma decisão antecipada - liminar - para se desfazer de invasores. Varas especializadas já foram criadas em 11 Estados, geralmente focadas no campo, mais voltadas para as disputas por terras em áreas de grandes latifúndios, como o Tocantins. Os órgãos já estavam previstos em uma Emenda à Constituição de 2004 e em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2009.

Mas só agora o Judiciário paulista começa a discutir como instalá-las, pressionado pela falta de moradia. "O que nós queremos é que juízes saibam conciliar, mediando uma solução para realocar os moradores e separando as pessoas que não possuem moradia e aquelas que estão negociando lotes indevidamente", diz o coordenador do comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, Rodrigo Fonseca.

Acelerado. A Defensoria Pública, no entanto, questiona o tratamento dado pelo Judiciário às reintegrações de posse em São Paulo. Para os advogados, as decisões são aceleradas demais. Eles se queixam de que os juízes paulistas concedem mais rapidamente as liminares do que em outros Estados. Basta apresentar documento comprovando que o autor é o dono do imóvel e pronto.

"Áreas vazias não cumprem a função social. Quando ela está vazia, não existe posse, então não se pode abrir uma ação que discuta isso", diz a coordenadora do Núcleo de Habitação e Urbanismo, Anaí Arantes Rodrigues. A alegação é de que o proprietário que deixa o imóvel desocupado, para valorizar ou esperar uma oportunidade de negócio, não pode pedir automaticamente a reintegração de posse por ser um procedimento mais ágil.

Segundo Anaí, a ação seria a reivindicatória, mais lenta na Justiça, em que se prova a propriedade, e não a posse - que significa usar de fato o imóvel. O próprio movimento sem-teto adotou o termo "ocupação" em vez de "invasão" porque, para eles, ser dono não é o bastante para ter a posse do imóvel - é preciso que alguém já esteja no espaço.

Bolsas. O que acontece com as famílias que estavam na área depois da reintegração também motiva críticas. Quando a Justiça ordena que a Prefeitura tome providências, não há, na prática, efeito imediato. O mais comum é incluir pessoas na lista de espera em programas de moradia, com a ressalva de que os invasores não passem na frente das pessoas que já aguardavam o atendimento na Prefeitura. "E nós não sabemos o tamanho dessa fila e quem está nela. É uma caixa-preta", diz o promotor de Justiça Mário Augusto Vicente Malaquias, da área de Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual (MPE).

LUCIANO BOTTINI FILHO