segunda-feira, 9 de junho de 2014

Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa

STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a prova consistente em gravação telefônica produzida por detetive particular, a pedido da mãe da vítima menor, em telefone de sua residência, utilizada para fundamentar a condenação do réu. O caso tratava de crime sexual e ocorreu no Espírito Santo.

O Tribunal de Justiça capixaba entendeu que a conduta atribuída ao réu feriu direitos fundamentais da vítima. E, existindo outras provas, como depoimentos de testemunhas, é possível a ponderação entre princípios jurídicos em colisão – no caso, o princípio da inviolabilidade do sigilo telefônico e o princípio da dignidade da pessoa humana. Afastou-se o primeiro porque o outro, de peso superior, foi violado.

No STJ, a defesa do condenado pedia a absolvição do réu. Pleiteava que a gravação fosse considerada prova ilícita e afirmava que o depoimento da vítima seria uma prova derivada da “escuta clandestina”, não podendo ser aceito em juízo, pois atingido pela ilicitude.

Proporcionalidade

Ao analisar a questão, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do habeas corpus, afirmou que a Constituição proíbe as provas obtidas por meios ilícitos, como as que resultam da violação de domicílio, das comunicações e da intimidade, além daquelas conseguidas mediante tortura.

De acordo com o ministro, apesar de prevalecer a doutrina da exclusão das provas ilícitas, a jurisprudência tem construído entendimento que favorece a adoção do princípio da proporcionalidade. O Supremo Tribunal Federal, disse Schietti, já aplicou esse princípio para admitir a interceptação de correspondência do condenado por razões de segurança pública.

No caso julgado pela Sexta Turma, o relator destacou que a gravação da conversa telefônica foi obtida por particular, tendo em vista a suspeita de séria violação à liberdade sexual de adolescente de 13 anos de idade, crime de natureza hedionda. “A genitora da vítima solicitou a gravação de conversas realizadas através de terminal telefônico de sua residência, na qualidade de representante civil do menor impúbere”, narrou.

Incapaz

Segundo o Código Civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, sendo representados por seus pais. Por isso, Schietti considerou válido o consentimento da mãe para gravar as conversas do filho menor.

“A gravação da conversa, nesta situação, não configura prova ilícita, visto que não ocorreu, a rigor, uma interceptação da comunicação por terceiro, mas mera gravação, com auxílio técnico de terceiro, pela proprietária do terminal telefônico, objetivando a proteção da liberdade sexual de absolutamente incapaz, seu filho, na perspectiva do poder familiar – vale dizer, do poder-dever de que são investidos os pais em relação aos filhos menores, de proteção e vigilância”, resumiu o relator.

Daí porque a Sexta Turma não reconheceu a ilicitude da prova, a qual, para o ministro relator, significaria prestigiar a intimidade e a privacidade do acusado em detrimento da própria liberdade sexual da vítima absolutamente incapaz – prestígio este conflitante com toda uma política estatal de proteção à criança e ao adolescente.

Regime penal

A Sexta Turma admitiu o uso da gravação como prova, mas – considerando a pena fixada e outras circunstâncias do caso – reconheceu a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando do que o fechado para o cumprimento da pena.

“A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado”, concluiu Schietti.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz

CJF

No julgamento do Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900, realizado na sessão da última quarta-feira (04/06), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991.

No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005. Mas o benefício foi concedido apenas a partir da data do requerimento e não da data do fato gerador, conforme solicitado. Isso se deveu à aplicação, por analogia, do que está previsto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/91, quando diz que, sempre que o pedido for feito passados mais de 30 dias da data do óbito, o benefício de pensão por morte deve ser concedido a partir da data do requerimento.

Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição com relação a eles, isto é, eles não perdem, com o passar do tempo, a possibilidade de buscarem judicialmente seus direitos.

Dessa forma, o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, considerou que são devidas ao requerente as prestações desde o encarceramento, em 28/05/2005. “Voto por conhecer do pedido de uniformização e dar-lhe provimento (...) para julgar procedente a pretensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças de 28/05/2005 a 15/09/2008, conforme apurado em liquidação”, concluiu.

Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900

Pescador deve apresentar recolhimento da contribuição ou nota fiscal de venda do produto para ter direito a seguro desemprego

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o pescador artesanal que deseja fazer jus ao seguro desemprego, durante o período de defeso, deve demonstrar o recolhimento direto da contribuição social, uma vez que tal prova é expressamente exigida pela legislação específica do seguro-desemprego, sendo dispensável apenas nos casos em que o segurado tenha vendido o pescado para pessoa jurídica ou cooperativa, caso em que bastará a apresentação da nota fiscal de venda. A decisão ocorreu na sessão de julgamentos na quarta-feira (4/6).

De acordo com o processo, de relatoria do juiz federal André Carvalho Monteiro, a União interpôs pedido de uniformização de jurisprudência à TNU com o objetivo de reverter acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma havia reformado a sentença e acolhido a pretensão do autor, sob o fundamento que a comprovação de pagamento da contribuição previdenciária não seria exigida para a concessão do benefício de seguro-desemprego na condição de pescador artesanal, pois a Lei 8.213/91 (que rege a concessão dos benefícios previdenciários) não exige prova do recolhimento de contribuições para a concessão dos benefícios nela previstos a essa categoria de segurado.

A União apontou como paradigma de divergência julgado da TNU (Pedilef 00017371620104025167), de autoria do juiz federal Rogério Moreira Alves, que afirma justamente o contrário da decisão da Turma sergipana, pois aponta que, para fins do artigo 2º, II, da Lei 10.779/03 - lei que regulamenta o benefício de seguro-desemprego para pescador, durante o período de defeso -, é necessário apresentar: ou o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária ou, na hipótese de venda do pescado à empresa ou cooperativa, a nota fiscal de venda.

“A divergência foi confirmada. Aliás, a própria sentença, antes de ser reformada pelo acórdão recorrido, já havia afirmado, premonitoriamente, que o entendimento da Turma Recursal de Sergipe se encontrava em desacordo com a interpretação uniformizada por esta TNU, fazendo referência ao mesmo acórdão que foi, posteriormente, indicado como paradigma pelo recorrente”, pontuou o magistrado André Carvalho.

Segundo o relator, apesar da divergência quanto à interpretação do alcance da exigência contida da norma, nem o acórdão recorrido (porque entendeu prescindível), nem a sentença por ele reformada informam se a parte apresentou nota fiscal de venda do pescado, conforme admitido, alternativamente, pela jurisprudência da TNU. Dessa forma, determinou em seu voto que o acórdão recorrido fosse anulado, para que seja analisado pela Turma Recursal em Sergipe o restante da prova, de acordo com as premissas estabelecidas no acórdão paradigma da TNU.

Pedilef 0502229-48.2013.4.05.8501

Prefeitura de SP é condenada por queda de semáforo sobre veículo

TJSP

A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de São Paulo a indenizar proprietária de veículo atingido pela queda de um semáforo. O valor da condenação foi fixado em R$ 2.145 por danos materiais e R$ 7.500 por danos morais.

De acordo com os autos, a proprietária trafegava na estrada de Itapecerica e, no cruzamento com a avenida Giovani Gronchi, subitamente, o semáforo caiu sobre seu carro. A coluna de sustentação do semáforo estava danificada em virtude de um acidente.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Marrey Uint, afirmou que “deveria a Municipalidade ter sido diligente e verificado o estado do semáforo após o acidente anterior. Assim, fica obrigada a indenizar em razão de sua omissão pela ausência de fiscalização da via”.

Os desembargadores Paulo Dimas Mascaretti e Vicente de Abreu Amadei também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 0021401-46.2009.8.26.0000

STJ define pagamento de danos morais em ações coletivas

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Em ações coletivas, pelas quais um grupo de pessoas busca reparação por um mesmo fato, a indenização por dano moral deve ser fixada para cada um dos autores, e não dividida entre eles. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada após a análise de processos ajuizados pelos familiares de duas vítimas de um acidente de helicóptero.

As ações foram levadas a julgamento pela Corte Especial - composta pelos 15 magistrados mais antigos do STJ - porque existem, entre as turmas do tribunal, diversos entendimentos sobre o assunto. Apesar de o processo não ter sido julgado como recurso repetitivo, advogados apontam que o entendimento poderá uniformizar a jurisprudência da Corte sobre o tema, que é divergente.

Os processos envolviam filhos e esposas de duas vítimas de um acidente de helicóptero no Rio Grande do Sul. De acordo com o advogado que atuou em um dos casos, Marcelo Cama Proença Fernandes, do escritório Proença Fernandes Advogados, as mortes ocorreram após o helicóptero atingir uma linha de transmissão de energia.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) havia condenado a empresa de táxi aéreo, que transportava as vítimas, a pagar R$ 130 mil, acrescidos de juros e correção monetária a cada integrante das duas famílias. A 4ª Turma do STJ, entretanto, reverteu a decisão para fixar um valor global de indenização de aproximadamente R$ 400 mil para cada família.

Em sua decisão, o relator do caso na 4ª Turma, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que a fixação do valor por pessoa pode fazer com que o montante pago seja desproporcional ao dano causado. "A solução de simplesmente multiplicar o valor que se concebe como razoável pelo número de autores tem a aptidão de tornar a obrigação do causador do dano demasiado extensa e distante de padrões baseados na proporcionalidade e razoabilidade", disse.

O entendimento é oposto, por exemplo, ao adotado em fevereiro do ano passado pela 3ª Turma da Corte. Ao relatar um processo de autoria do filho e da mulher de um homem que morreu eletrocutado, a ministra Nancy Andrighi fixou a indenização em 300 salários mínimos para cada um dos autores da ação.

Na Corte Especial, por nove votos a um, o posicionamento foi similar ao adotado pela 3ª Turma. O recurso começou a ser analisado no ano passado. Na ocasião o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que "cada um sente a sua dor, ela é individual".

Para o advogado Marcelo Cama Proença Fernandes, esse entendimento garante equidade. "Porque a dor do filho único é mais substancial do que a da família com três ou quatro irmãos?", questionou.

O advogado admite que o posicionamento pode ser oneroso para aquele condenado a pagar a indenização, mas destaca que o próprio STJ tem fixado limites em relação às pessoas que podem requerer o ressarcimento. "O STJ tem restringido o rol de familiares que podem pedir indenização por morte. Noivos não podem, por exemplo."

Segundo o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e sócio do escritório Ernesto Tzirulnik Advogados, a fixação individual coíbe indenizações irrisórias. "Esse processo de coletivação serve apenas para reduzir verbas e desumanizar as vítimas", afirmou.

Bárbara Mengardo - De Brasília