terça-feira, 17 de junho de 2014

Manutenção de inquérito sem justificativa gera dano moral, afirma TJ-DF

CONDUTA OMISSIVA

A manutenção de indiciamento sem motivos justificado ou por omissão da autoridade policial gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o governo do DF a pagar reparação de R$ 25 mil por manter durante três anos inquérito policial contra um homem.

Segundo os autos, o homem foi preso em flagrante em outubro de 2006 por um suposto roubo, após ter sido reconhecido por uma das vítimas e por uma testemunha. Depois da abertura de inquérito policial, o Ministério Público pediu uma série de providências, incluindo a identificação e o reconhecimento por parte das vítimas de outra pessoa, que, por semelhança física, poderia ter sido confundida com o acusado. Pouco mais de três anos depois, a investigação foi arquivada por inexistência de provas.

Em sua decisão, o desembargador James Eduardo Oliveira, relator, afirmou que o inquérito policial não pode se estender, exceto por motivo justificado, por mais de dez dias, segundo o artigo 10 do Código de Processo Penal.

O desembargador sustenta ser lógico que o prazo para conclusão da investigação, quando se tratar de indiciado solto, pode ser justificadamente prorrogado. “O que não se consente é a manutenção do estado de indiciamento sem motivo justificado ou por desídia da autoridade policial”.

Segundo Oliveira, é preciso observar que em 25 de setembro de 2009 a defesa fez requerimento à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, "o que evidencia que as providências para a conclusão do inquérito policial só foram efetivadas após a intervenção desse órgão censor".

“À luz desse cenário, não há como ocultar a conduta omissiva injustificável dos agentes públicos responsáveis pelo inquérito policial. A persecução criminal acabou se estendendo muito além do que se pode admitir como razoável e com isso o apelante permaneceu indiciado quando medidas investigativas primárias poderiam ter elucidado a materialidade e a autoria do delito”, escreveu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.
Processo 20100111806428

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2014

União deverá indenizar ciclista atropelada na beira da praia de Cassino (RS) por delegado da PF

TRF4

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da União ao pagamento de pensão e indenização por danos morais a uma moradora de Rio Grande (RS) atropelada na Praia de Cassino, juntamente com seu companheiro, que veio a falecer vítima do choque, por um delegado, que dirigia viatura da Polícia Federal.

O fato aconteceu em dezembro de 2006, logo após anoitecer. O casal andava de bicicleta quando foi atropelado pelo Fiat Palio dirigido pelo policial. O homem morreu de traumatismo crânio-encefálico e ela ficou ferida, com graves sequelas.

Na praia do Cassino, em razão de circunstâncias locais peculiares, como sua grande extensão, de mais de 300 quilômetros, o poder público permite que veículos trafeguem na orla, não havendo sinalização clara que separe automóveis e pedestres.

A ação com pedido de indenização foi ajuizada pela autora em abril de 2008. Após julgamento da Justiça Federal de Rio Grande, que considerou o pedido procedente, a União recorreu no tribunal. A relatora do processo na corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, entretanto, confirmou a condenação.

Embora o policial alegue que foi cortado por outro carro e que não viu os ciclistas por ausência de sinalização nas biciletas, a magistrada ressaltou que cabe à União responder objetivamente por danos causados por seus agentes.

“Não se deve afastar a responsabilidade civil do Estado sob o argumento de que a culpa seria das vítimas por estarem em local inadequado, quando, na verdade, o local (faixa de areia entre o mar e as dunas da praia) é de trânsito preferencial de pedestres e ciclistas, apenas excepcionalmente de veículos. Não há culpa das vítimas, sequer concorrente”, afirmou a desembargadora.

A União deverá pagar os tratamentos de saúde que a autora necessitar, independentemente de serem ou não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pensão de dois salários mínimos, um decorrente das sequelas que o acidente lhe deixou e outro proveniente da pensão por morte do companheiro. A autora também receberá indenização por danos morais de R$ 200 mil, R$ 100 mil correspondente ao seu próprio sofrimento e R$ 100 mil pela morte do companheiro.

Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data da sentença. Quanto aos juros de mora, deverão retroagir à data do acidente, 10/12/2006.

TRF3 mantém decisão que determinou tratamento de bebê nos EUA

TRF3

O desembargador federal Márcio Moraes, que compõe a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido da União e manteve decisão que, em sede de agravo de instrumento, havia concedido a tutela antecipada e determinado que, em 15 dias, a União procedesse à transferência e internação de uma criança portadora da Síndrome de Berdon no Jackson Memorial Hospital, em Miami, nos Estados Unidos, onde será submetida a um transplante de vísceras.

Contra a decisão que havia determinado o tratamento da bebê nos EUA, proferida no último dia 27/5, a União ingressou com um agravo regimental, recurso que o relator entendeu ser incabível. “É incabível agravo regimental de decisão antecipatória de tutela em agravo de instrumento, conforme expressa previsão do art. 527, parágrafo único do CPC, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.187/2005”, disse o magistrado.

Contudo, o desembargador federal recebeu o recurso como um pedido de reconsideração da decisão que determinou a transferência da criança, analisando os argumentos da União.

“Mantenho integralmente e com os mesmos fundamentos a decisão de fls. 714/720, que concedeu integralmente a antecipação de tutela pretendida neste agravo de instrumento, posto que o mencionado pedido de reconsideração não trouxe qualquer argumento ou elemento apto a infirmá-la”, decidiu Márcio Moraes.

“Vale asseverar que este Juízo de segundo grau já cumpriu sua jurisdição neste feio, decidindo em sede liminar o pleito da agravante, remanescendo apenas a questão do cumprimento da ordem pela agravada – que, até agora, diga-se, não demonstrou a adoção de qualquer providencia administrativa apta a implementá-la – e o próprio julgamento colegiado deste agravo de instrumento na Turma, cujo pedido de dia será providenciado de imediato”, complementou o relator.

Também disse o desembargador federal: “Tudo o mais que as partes pretendam fora daqueles temas desborda do limitado objetivo deste recurso, adstrito que está à pretensão de concessão da tutela antecipada, que já foi deferida e aguarda apenas cumprimento, e pertencem ao conhecimento do juiz de primeiro grau, ao qual cabem o processamento, inclusive com fase probatória, se for o caso, e julgamento da ação principal”.

No pedido de reconsideração, a União sugeriu uma medida alternativa, que consistia na transferência da criança a um hospital, possivelmente o Sírio-Libanês, para realização de exames que seriam solicitados pelo Dr. Rodrigo Vianna, chefe do setor de transplantes do hospital Jackson Memorial Hospital.

O desembargador federal, todavia, descartou a medida, alertando que o e-mail trocado entre o Dr. Rodrigo Vianna e autoridades do Ministério da Saúde mostra que não foi levado ao conhecimento do médico o fato de que já há diagnóstico da doença, depois de exames médicos efetuados pelo Hospital das Clínicas da UNICAMP e pelo Hospital Samaritano de Sorocaba.

Entendeu que é relevante também que a criança somente pode adentrar a fila de transplante multivisceral dos EUA estando em território americano, o que aumenta a urgência de sua remoção, diante da natural demora de disponibilidade de doadores – segundo o Dr. Rodrigo Vianna, a espera poderá ser de 3 a 6 meses.

O magistrado considerou também o estado clínico da bebê, que vem se mantendo em situação crítica, especialmente o seu fígado, traumatizado pela alimentação exclusivamente parenteral. Além disso, a decisão levou em conta a entrevista concedida à Rádio Ipanema, transcrita nos autos do processo, em que o Dr. Rodrigo Vianna afirma que “independentemente da síndrome, ela tem uma doença congênita que está afetando o intestino e que a nutrição parenteral está afetando o fígado. Então isso é até mais importante que a síndrome, o fato de que ela não consegue fazer a digestão e já está desenvolvendo problemas com o fígado”. Para Márcio Moraes, isso reforça a urgência e a necessidade de transferência da recorrente aos EUA para a realização do transplante.

O relator também descarta a solução alternativa apresentada pela União afirmando: “Além desse contexto que desaconselha a referida ‘alternativa’, certo é que ela foi formalizada de forma diversa da que nos foi aventada oralmente pela agravada. De um lado porque desinstrumentalizada de eventual aceitação do encargo, quer pelo Dr. Rodrigo Vianna, quer pelo Dr. Chapchap, quer pelo Hospital Sírio-Líbanês, que não são partes dessa demanda. De outro lado porque a ‘proposta’ está desacompanhada de comprovação mínima das providências administrativas para que a agravada tivesse tomado para cumprimento da antecipação da tutela que determinamos, o que não só a deslustra, como a faz parecer artifício de protelação”.

Já no que se refere à afirmação da União de que não pode interferir na concessão do visto americano, o desembargador federal disse que sua decisão somente determinou que, dentro de suas atribuições constitucionais e legais, tomasse posturas e diligências no sentido de apressar suas providências, podendo valer-se de seus vários órgãos, como, por exemplo, o Ministério das Relações Exteriores. Lembrou a existência de previsão quanto à concessão de passaportes de emergência (artigo 13 do Decreto nº 5.978/2006) e a concessão de visto para tratamento médico, cuja obtenção pode ser facilitada pela União, fornecendo auxílio e esclarecimento à família da bebê no trato das documentações e diligências necessárias.

Além disso, a agravante noticiou que já tomou as providências necessárias, destacando que o visto será concedido rapidamente após o pagamento da cirurgia junto ao hospital americano.

Agravo de Instrumento nº 0008474-47.2014.4.03.0000

Pedágio será reajustado a partir de 1º de julho

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

A partir de 1º de julho, as tarifas de pedágio serão reajustadas nos 6.400 quilômetros de rodovias sob concessão no Estado de São Paulo.

Os índices serão anunciados na próxima semana, segundo o governo paulista.

Pelos contratos atuais, há dois índices de reajuste: o IPCA, calculado pelo IBGE, e o IGP-M, calculado pela FGV.

De acordo com o governo, será aplicado apenas um dos dois índices. Se utilizar o primeiro, o reajuste será de 6,37%. Pelo segundo, o aumento pode ser de 7,84%.

No ano passado, em razão da onda de protestos que levou à redução das tarifas de ônibus, metrô e trens, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidiu não aplicar o reajuste previsto, de 6,5%.

Negou, porém, que fosse uma medida "populista". Na época, Alckmin disse ter conseguido "num esforço bastante grande, não onerar o usuário do sistema".

O governo então anunciou quatro medidas para compensar as perdas de receita (em torno de R$ 400 milhões) com a suspensão do reajuste.

Uma delas foi mudar o critério para tarifar caminhões e outra, abrir mão de cobrar parte dos valores devidos pelas concessionárias ao Estado.

No caso dos caminhões, foi instituída a cobrança de todos eixos e não só daqueles colocados no asfalto para rodar.

Com as medidas, o governo diz não considerar haver um valor "acumulado" a ser repassado. Assim, deve seguir os índices estipulados por contrato.

O índice é aplicado sobre a tarifa real e, depois, arredondado. Isso faz variar o percentual de cada praça.

A tabela com os valores ainda está sendo elaborada, segundo o governo.

Em 2012, São Paulo utilizou só um dos índices e escolheu o mais baixo deles.

NEGADA INDENIZAÇÃO A HOMEM QUE TEVE CARRO GUINCHADO EM OSASCO

TJSP

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que julgou improcedente ação de reparação de danos de um homem que teve seu automóvel guinchado pelo município.

Segundo auto de infração, o veículo estava afastado de 50 cm a 1 m da guia da calçada e tinha sinais de abandono, razão por que foi removido para um pátio da prefeitura em 7 de abril de 2011, em consonância com determinação do Código de Trânsito Brasileiro. O motorista não recorreu da medida administrativa e requereu indenização em primeira instância, pedido considerado injustificado pelo juiz José Tadeu Picolo Zanoni.

Para o relator do recurso do autor, Paulo Barcellos Gatti, não há nada nos autos que aponte conduta abusiva da Administração quanto à remoção do carro. “A situação fática não revela erro do serviço público e muito menos culpa dos seus agentes, portanto não há que se falar em responsabilidade objetiva a ensejar indenização, ao contrário, restou comprovado o cometimento da infração de trânsito pelo autor.”

Os desembargadores Fernando Antonio Ferreira Rodrigues e Samuel Alves de Melo Júnior também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0040748-43.2011.8.26.0405

Comunicação Social TJSP