segunda-feira, 23 de junho de 2014

Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica

TRF1

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que filha maior que foi dependente econômica de segurada, uma vez cessada a dependência, não mais faz jus à pensão deixada pela falecida.

Durante a menoridade, a pensionista recebeu benefício decorrente do falecimento de sua mãe, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 1993, quando passou a ser pago pelo Ministério Público Federal (MPF), de acordo com art. 248 da Lei 8.112/90.

Quando houve a conversão da pensão previdenciária em estatutária, a antiga beneficiária não concorreu à pensão porque já estava casada e já atingira a maioridade. A pensão então teve como beneficiário vitalício o viúvo da ex-servidora. As irmãs maiores solteiras e o filho menor foram designados dependentes temporários. Após a maioridade do filho e o falecimento do viúvo, a pensão foi rateada entre as irmãs maiores solteiras, o que perdura até hoje.

Tendo a filha casada se divorciado, requereu também partilhar a pensão, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual entende que a filha divorciada se equipara à solteira para efeito de percepção de pensão (REsp 1050037/RJ, REsp 1297958/DF, REsp 911.937/AL, AGREsp 201101391752), ainda porque a pensão é regida pela legislação da época do falecimento de seu instituidor e a lei da época do óbito de sua mãe lhe favorecia.

Ocorre que a requerente, desde que atingiu a maioridade até a atualidade, conforme provas dos autos, manteve vínculos empregatícios. Além disso, quando do divórcio em 2000, a autora, por estar trabalhando, dispensou pensão do ex-marido, o que demonstra não necessitar de amparo financeiro.

O relator, juiz federal convocado Cleberson Rocha, confirmando o que fora decidido em primeira instância, não atendeu ao pedido da autora, pois, apesar de ela haver comprovado estar em dificuldade financeira, não demonstrou ser dependente econômica de sua falecida mãe.

O magistrado foi acompanhado à unanimidade pela Turma.

Processo 0016523-95.2005.4.01.3800

Resultado falso-positivo para exame de HIV não gera indenização

TJSP

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização de um doador de sangue da capital que obteve um resultado falso-positivo em exame de HIV.

Segundo o autor, a instituição de saúde informou-o do resultado reagente no material coletado e o convocou para a realização de novo exame. A expectativa de que poderia estar contaminado com o vírus teria lhe causado tormento, em razão disso ajuizou ação indenizatória por dano moral, julgada procedente em primeira instância. O hospital, condenado a pagar R$ 12.450 de reparação, recorreu e alegou que os doadores de sangue são informados, de praxe, da possibilidade de repetição de exame em casos de resultados inconclusivos.

Para o relator Walter Piva Rodrigues, não se verifica nos autos conduta ilícita ou defeito no serviço prestado, o que inviabiliza a caracterização de dano moral indenizável, “sobretudo quando o próprio autor se diz e comprova ser habituado aos procedimentos para doação de sangue”.

Os desembargadores Galdino Toledo Júnior e Mauro Conti Machado também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso do estabelecimento.

Estado deve fornecer alimentação a criança portadora de deficiência

TJSP

O desembargador Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão monocrática, manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para determinar que o Estado forneça alimentos de marcas específicas para criança portadora de deficiência cognitiva. A menina receberá mensalmente oito latas de vitamina e doze de leite em pó.

A mãe da criança alegava que a família não teria condições de arcar com os alimentos prescritos pelo médico, que custariam mais do que sua renda permitiria pagar. A decisão do juiz José Tadeu Picolo Zanoni julgou a ação procedente, mas Fazenda do Estado recorreu ao TJSP sustentando a impossibilidade de eleição de marcas.

De acordo com o voto do desembargador, "as prescrições médicas já indicam os nomes dos nutrientes com marcas específicas e o recurso fazendário não postulou a substituição desses produtos por outros de equivalência substancial, não se justificando o inconformismo do Estado com suposto prestígio a marcas comerciais”.

Apelação nº 0059227-50.2012.8.26.0405

Pedidos de refúgio no Brasil aumentam dez vezes em três anos

AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS

O número de pedidos de refúgio no Brasil aumentou dez vezes nos últimos três anos, segundo o relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), divulgado na sexta-feira (20). O consultor jurídico da agência da ONU, José Fischel, informou que apenas no ano passado, mais de 5,2 mil pessoas pediram refúgio em território nacional, enquanto, até 2010, o número de registros girava em torno de 500 por ano.

Pelo levantamento que identificou a situação de refugiados em todo o mundo, 51,2 milhões de pessoas foram deslocadas à força no mundo em 2013, vítimas de perseguição, violência, conflito ou violação dos direitos humanos. O número é 15% maior do que o registrado em 2012. Desse total, 33,7 milhões de pessoas estão entre deslocados internos, 16,7 milhões entre refugiados e 1,2 milhão entre pessoas em busca de asilo.

De acordo com autoridades do Acnur, responsáveis pelo relatório Tendências Globais, o aumento do número de refugiados é resultado, principalmente, da guerra na Síria, “que até o fim do ano passado forçou a fuga de 2,5 milhões de pessoas para países vizinhos e deixou mais de 6,5 milhões de deslocados internos”.

O relatório revela que mais de 53% dos refugiados no mundo são do Afeganistão, da Síria e Somália. É a primeira vez, desde a Segunda Guerra Mundial, que o número de pessoas deslocadas dentro de um país e de pessoas em busca de asilo em outros territórios supera 50 milhões.

O alto comissário da ONU para refugiados, António Guterres, lembrou que a tendência é que os números continuem aumentando caso as autoridades não consigam um acordo de paz e adotem soluções políticas efetivas. Para ele, a ajuda humanitária “serve como paliativo”.

Os países que mais acolhem refugiados no mundo são o Paquistão, Irã, Líbano, a Jordânia e Turquia.

Uma das soluções defendidas pelo Acnur para a situação global é o retorno voluntário das pessoas ao país de origem. Mas, na contramão da proposta, o relatório mostrou que 2013 foi um dos anos com pior nível de retorno. “Este é o pior resultado em quase 25 anos”, avaliaram autoridades da agência.

Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto