terça-feira, 24 de junho de 2014

Entender termos do CDC é útil (e bom) para fornecedores

DIÁRIO DO COMERCIO - ECONOMIA - DOS DOIS LADOS DO BALCÃO

Conhecer a diferença entre vício, vício oculto e defeito em produtos e serviços pode ser uma ferramenta para evitar que o consumidor procure um órgão público de defesa para tentar solucionar a questão. Esse conhecimento pode se constituir também em diferencial às empresas que querem atender bem seus clientes em suas demandas e, de sobra, conquistá-los, pois cada vez mais o consumidor não procura só preço e qualidade no que adquire, mas uma relação de confiança com seus fornecedores.

Ao resolver a questão diretamente com seu cliente, a empresa preserva ainda sua imagem, visto que reclamações sobre vícios ou má qualidade de produtos e serviços ocupam a quarta colocação entre os assuntos mais demandados nos Procons de todo o País. Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon-MJ), mostram que 9% das queixas de consumidores dizem respeito a vícios. Como esse indicador é de atendimento, pode ocorrer que, em alguns dos relatos, os consumidores não tinham razão, entretanto o nome da empresa já foi parar na listagem.

Os dados do Sindec são referentes a 2012 (os de 2013 ainda não foram disponibilizados) e reúnem os atendimentos dos órgãos de defesa do consumidor de 25 unidades federativas, sendo 24 estaduais, o do Distrito Federal e 211 municipais. Como vários destes Procons contam com mais de uma unidade, o Sistema abrange 441 unidades espalhadas por 292 cidades brasileiras.

Definições – Quem define cada termo é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vício é quando o produto não atinge o fim a que se destina. “São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. São também considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária”, define Rizzatto Nunes em seu livro “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”.

Ainda segundo ele, juiz de direito aposentado do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mestre e doutor em direito e professor de direito do consumidor, “o defeito é o vício acrescido de um problema extra que causa dano maior que simplesmente o mau funcionamento. O defeito vai além do produto ou serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico material e/ou moral.” Conforme o professor, um item com defeito pode causar acidente de consumo.

Já vício oculto, ainda segundo Rizzatto Nunes, “é aquele que só aparece algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária”. Ele cita em seu livro alguns exemplos. Um deles é uma trinca na barra de direção de um veículo zero quilômetro, que se quebra após um tempo de uso. Mas não necessariamente o vício oculto pode causar danos físicos ao consumidor. Ele usa o caso de um computador para explicar. Após seis meses de uso seu proprietário decide instalar um drive opcional, que o sistema permite, mas não consegue fazê-lo funcionar em decorrência de algum problema técnico no computador que só foi verificado na instalação do drive. “Nos dois casos é o típico vício oculto, que só se manifestou naquele momento”, completa.


Prazos para reclamar são definidos no Código

Os prazos para o consumidor reclamar de vício, vício oculto são diferentes. Conforme o Procon-SP, “o consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis”. A contagem do prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço. Essas regras também valem para defeito.

Em se tratando de vício oculto, onde o problema se manifesta após certo tempo de uso, conforme o órgão paulista de defesa do consumidor, o prazo para reclamar tem início a partir do momento em que ele ficar caracterizado.

O consumidor em qualquer das situações acima pode optar em procurar o fabricante ou a loja em que adquiriu o produto ou quem vendeu ou executou o serviço. Isso porque, ao tratar da responsabilidade por vício de produto e serviço, o Código estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, toda a cadeia de fornecedores é responsável pelo dano ao produto ou serviço que deve ser corrigido no prazo máximo de 30 dias. A cadeia produtiva é definida como sendo toda pessoa física ou jurídica que fabrica, transforma, importa, comercializa, etc. produtos e serviços.

Segundo o Procon-SP, o prazo para o conserto do produto ou serviço (de 30 dias) poderá ser reduzido ou aumentado por acordo entre as partes – consumidor e fornecedor – não podendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias. “Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser acordada separadamente, por meio de manifestação expressa do consumidor”, explica o órgão, acrescentando que “se o consumidor optar pela troca e não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, poderá ser substituído por outro de espécie, marca ou modelo diferente, com a complementação ou devolução de eventual diferença de preço”.

O QUE DIZ O CDC

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Artigo 26

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Angela Crespo

Marco Civil da Internet entrou em vigor sem regras sobre temas polêmicos

O GLOBO - TECNOLOGIA


Após sete longos anos de discussões técnicas e disputas políticas, o Marco Civil da Internet passou a valer a partir desta segunda-feira, 23, mas temas sensíveis ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor. Para o internauta, o texto garante uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Por outro lado, artigos que tratam sobre exceções à neutralidade de rede e guarda de dados estão em suspenso à espera de regras que definam sua aplicação.

— Começa agora outra batalha. O Marco Civil entra em vigor de forma parcial e até agora não se tem notícias sobre a regulamentação — critica Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e colaborador na redação da lei. — O decreto é onde os pontos sensíveis serão resolvidos, mas só estão sendo consultados grupos ligados ao governo.

O deputado Alessando Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara, afirma que o espírito participativo que marcou a construção do Marco Civil será mantido na criação dos regulamentos. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que será aberta consulta pública para a elaboração das regras, mas o início dos debates ainda não tem data marcada.

— A neutralidade da rede independe da regulamentação, ela passa a valer na segunda-feira. Apenas as exceções serão definidas por decreto — ressalta Molon. — O debate público sobre os regulamentos deve começar imediatamente, talvez antes do fim do mês.

O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem à lei. Para o uso cotidiano do internauta, as mudanças são quase imperceptíveis, mas elas existem e são importantes. Lemos destaca a proteção da privacidade. A partir de agora, todos os serviços de internet, sejam sites ou aplicativos móveis, são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados.

Os conhecidos — mas pouco lidos — termos de uso devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informações a terceiros é vedada, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.

— Aqueles documentos que ninguém lê passam a ter importância especial para o internauta. O Marco Civil deixa claro que os dados só podem ser analisados com o consentimento do cidadão. As grandes empresas, como Google e Facebook, já fazem isso, mas existem sites que coletam informações sem o conhecimento do usuário — diz Lemos.

DEFESA DO CONSUMIDOR

A coordenadora Institucional da Associação Proteste, Maria Inês Dolci, comemora que a lei obriga os serviços de internet a cumprirem normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso garante, por exemplo, que os contratos sejam apresentados ao internauta em português.

— Do ponto de vista do consumidor, é uma vitória. O marco regulatório traz maior segurança jurídica. O CDC já era aplicado, mas agora está no papel — afirma Maria Inês.

Também está garantido ao cidadão o direito de ter seus dados apagados definitivamente quando a prestação de um serviço for encerrada, salvo os registros de acesso, que devem ser guardados pelo período de seis meses. Sites como Facebook e Twitter já garantem formas de exclusão das contas, mas o processo não é tão simples. Segundo especialistas, é possível que sites de menor expressão apenas impeçam o acesso, mas mantenham em seus servidores informações pessoais dos internautas.

Para o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil, uma das maiores conquistas do Marco Civil é a defesa da liberdade de expressão. A partir de hoje, os sites não serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros. Na prática, portais como o YouTube somente serão obrigados a retirar vídeos do ar por decisão judicial. Nos últimos anos se tornou comum a censura apenas com notificações.

Casos de pornografia de vingança são exceção. Para agilizar a remoção do conteúdo indevido, os sites serão responsabilizados pela violação da intimidade caso não retirem vídeos e imagens do ar “após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal".

Contudo, os temas mais sensíveis do Marco Civil ainda aguardam regulamentação. A neutralidade de rede garante o tratamento isonômico dos pacotes de internet. Os provedores de acesso ficam proibidos de dar prioridade a determinado serviço ou degradar intencionalmente outros. Sem essa regra, uma empresa de telefonia poderia, por exemplo, tornar mais lento o tráfego do Skype e do WhatsApp. Ou cobrar do Netflix e do YouTube compensação financeira para garantir velocidade na transmissão de dados necessária para o streaming de vídeos.

A norma já está em vigor, mas as exceções serão regulamentadas por meio de decreto. De acordo com a lei, casos de discriminação ou degradação do tráfego somente poderão decorrer de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” ou na “priorização de serviços de emergência”. Mas ainda restam dúvidas.

— A neutralidade de rede é uma questão complexa. Algumas empresas oferecem internet gratuita para Facebook e Twitter. Isso viola a neutralidade de rede ou não? — questiona Ronaldo Lemos.

GUARDA DE DADOS

Outro ponto que aguarda regulação é o da guarda de dados. O Marco Civil obriga os provedores de acesso à internet a manter os registros de conexão pelo prazo de um ano. Os sites e aplicações “com fins econômicos” devem armazenar os registros de acesso por seis meses.

— Google e Facebook já guardam esses dados para faturar com publicidade. Agora, todos vão ter que guardar! Nesse aspecto, o Marco Civil foi na contramão da ideia de privacidade. O argumento é que os dados devem ser guardados por questão de segurança. Não. O maior problema de segurança na internet hoje é a privacidade — critica Sérgio Amadeu.

Em tempos de internet das coisas, a quantidade de informações geradas por objetos como lâmpadas e geladeiras preocupa Ronaldo Lemos. Caso a regulação da guarda de dados não seja bem feita, o país corre o risco de perder o bonde da inovação.

— Serão bilhões de dispositivos conectados, cada um com seu IP. Se as empresas forem obrigadas a armazenar tudo terão um custo gigantesco, e isso pode atrasar o Brasil no desenvolvimento dessas tecnologias — diz Lemos.

Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%, mantêm sigilo comercial ou bancário ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita.

A decisão da Receita Federal está na Instrução Normativa nº 1.474, publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União.

A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%.

Além disso, os limites para o uso dos juros de empréstimos tomados de empresas suíças como "despesa" (para reduzir o IR a pagar) e as regras tributárias de preço de transferência - para maior controle de exportações e importações - passam a ter que ser aplicados apenas em relação às estruturas societárias de "holding company", "domiciliar company", "auxiliary company", "mixed company" e "administrative company". O mesmo vale para outras estruturas assemelhadas, quando não for possível comprovar a tributação combinada (federal, cantonal e municipal) de no mínimo 20% da renda. Segundo a nova IN, essas são as estruturas que passam a ser consideradas "regimes fiscais privilegiados", desde janeiro.

Os efeitos da inclusão da Suíça na lista de paraísos fiscais do Brasil estavam suspensos. Há quatro anos, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, a Receita revisou sua lista de paraísos fiscais, incluindo a Suíça. Alguns dias após, os suíços recorreram e a inclusão foi suspensa para revisão.

"A nova IN traz tranquilidade para as empresas submetidas à tributação de no mínimo 20% sobre a renda. Isso [a inclusão da Suíça seguida de suspensão] gerou uma grande incerteza para empresas suíças que possuíam subsidiárias no Brasil, especialmente quanto ao pagamento de royalties, o que exigiria o pagamento de IR na fonte de 25%", afirma o advogado Richard Dotolli, do Siqueira Castro Advogados.

Segundo ele, a Receita deve regulamentar os requisitos que as empresas, sob estruturas societárias consideradas em regimes fiscais privilegiados, devem apresentar para comprovar sua condição de tributação.

Para o advogado Jorge Henrique Zaninetti, sócio do escritório Araújo Policastro Advogados, as empresas sob essas estruturas devem estar atentas principalmente ao uso dos juros de empréstimos como despesa e às regras de preço de transferência. "Com a suspensão da inclusão da Suíça na lista do Fisco, essas regras não chegaram a ser aplicadas, mas agora devem obrigatoriamente ser usadas por empresas com essas estruturas societárias e tributação combinada inferior a 20%", afirma.

Zaninetti observa que a norma revoga dispositivo que elencava entre os regimes privilegiados, com referência à legislação da Hungria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de "offshore KFT".

Laura Ignacio - De São Paulo

Metade dos softwares em uso no Brasil é cópia pirata

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

Embora 50% de todos os softwares instalados em computadores brasileiros ainda sejam piratas, a tendência é de queda. Em 2007, esse índice era de 59%, segundo a BSA, associação internacional de empresas do setor.

O valor ainda é bem mais alto do que o dos países desenvolvidos. Nos Estados Unidos, esse valor é de 18%, e, no Japão, de 19%. O Brasil vai melhor, porém, do que vizinhos como a Argentina (69%) e a Venezuela (88%).

A estimativa da BSA é que o mercado de softwares licenciados movimente US$ 2,9 bilhões (R$ 6,4 bilhões) por ano no Brasil --sem os softwares piratas, seria o dobro.

Frank Caramuru, diretor da BSA no Brasil, afirma que um dos fatores que mantêm o índice nacional alto é a utilização de softwares não licenciados dentro de empresas. Há tanto aquelas que operam com base em cópias piratas quanto as que compram esses direitos, mas utilizam um número maior do que o contratado.

No mundo, a utilização de programas piratas tem se mantido estável nos últimos anos, em torno dos 43%.

Quem puxa para cima a média são os países em desenvolvimento ou onde as leis de propriedade intelectual são mais frágeis, como a China (74%) e a Indonésia (84%).

Uma esperança para a redução nesses índices é o crescimento do mercado de computação na nuvem --aquele em que os programas não ficam instalados no computador do usuário, mas, sim, em um servidor que é acessado pela internet.

Exemplos de serviços assim acessíveis a usuários domésticos são ferramentas como o Google Docs, que oferece um similar do pacote Office via internet.

A BSA estima que quase 10% do mercado global já esteja na nuvem. A tendência é de rápido crescimento.

A pesquisa da BSA é feita em 34 países. As informações sobre o comércio paralelo foram obtidos a partir do cruzamento de dados de entrevistas com 22 mil consumidores e usuários comerciais de PCs e 2.000 gerentes de tecnologia da informação.

RICARDO MIOTO
DE SÃO PAULO

Turma absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé

TST

Um motorista aposentado conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão da Quinta Turma, ser absolvido do pagamento de três multas. Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento de indenização à empregadora.

O trabalhador argumentou que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório e não causaram nenhum prejuízo à empresa. O relator do recurso, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, ao reformar a decisão regional, verificou, no caso, a impossibilidade de se caracterizar o intuito protelatório, "uma vez que os embargos foram opostos pelo trabalhador, principal interessado na solução célere da controvérsia".

O TRT negou provimento aos embargos de declaração do trabalhador e aplicou-lhe a multa, acrescida da obrigação de indenizar a parte adversa pelo prejuízo causado, com base nos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código de Processo Civil (CPC), cada uma de 1% sobre o valor da causa. Também em favor da empresa, condenou-o a pagar multa no mesmo percentual, julgando que os embargos eram protelatórios, com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Para o ministro Caputo Bastos, a condenação violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, ao considerar o trabalhador como litigante de má-fé e condená-lo a reparar o prejuízo causado à empresa, além de condená-lo à multa por embargos supostamente protelatórios. Segundo o relator, as duas multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, não foi demonstrada a intenção do autor em protelar o feito, notadamente por ser o principal interessado no seu rápido desfecho. Ele explicou que, ainda que o artigo 17 do CPC considere a interposição de recurso protelatório como litigância de má-fé, a penalidade cabível no caso específico de embargos de declaração protelatórios é apenas aquela prevista no parágrafo único do artigo 538, que não previu a possibilidade de cumulação de penalidades.

Processo: RR-81000-02.2009.5.03.0033

(Lourdes Tavares/CF)

Sentença em juizado especial poderá demorar mais

O GLOBO - ECONOMIA

A tramitação dos processos nos Juizados Especiais Cíveis deve demorar de dois meses a um ano a mais, se o Projeto de Lei 5.41/13 for aprovado, avaliam especialistas em direito do consumidor. Cerca de 90% das ações nesses tribunais são relacionadas a problemas de consumo. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, na última semana. Encaminhada ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Na prática, seria mais uma instância de recurso, criando seis degraus de tramitação.

Preocupados com o reflexo da aprovação do projeto de lei, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e alguns ministros do STJ têm se mobilizado contra a aprovação do projeto do Congresso, por entender que ele deixará o cidadão ainda mais distante de seus direitos.

— Os juizados especiais, que representam o principal canal de acesso do consumidor à Justiça, especialmente os menos favorecidos, estão congestionados. As medidas deveriam ser para agilizar a tramitação dos processos e não para torná-la mais demorada ainda, como é o caso desse PL — diz Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec.

O PL 5.741 estabelece que, se houver divergência entre os juizados especiais cíveis dos estados na apreciação de um processo, a solução será dada por uma turma nacional a ser criada, sob presidência de ministro indicado pelo STJ. O relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), diz, em seu relatório, que a medida evitará que decisões contrárias à orientação dominante no STJ se tornem definitivas, além de diminuir o volume de processos no próprio Superior Tribunal.

Para a ministra Nancy Ardrighi, o PL só interessa às empresas:

— Esse projeto só interessa a bancos, grandes consórcios, empresas de telecomunicações que vão tentar postergar ao máximo o direto do consumidor. Ele vai pôr abaixo o juizado especial, que se pretende uma Justiça célere, pois abala um de seus principais pilares que é o julgamento por equidade, bom senso. Pois como é possível uniformizar sentenças julgadas a partir da equidade, que é um valor subjetivo? — avalia.

Risco de sobrecarga ao STJ

O juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e vice-presidente do Fonaje, Gustavo Diefenthaler, diz que nem a argumentação de que a proposta ajudaria a desafogar o STJ se justifica, já que o número de ações provenientes dos juizados especiais com relação a questões de consumo é mínimo.

— A criação de mais uma etapa nesse processo vai causar mais morosidade. A criação dos juizados especiais cíveis foi uma grande conquista, assim como o próprio Código de Defesa do Consumidor. Antes dos juizados, quem se atreveria a entrar na Justiça para brigar por um celular? — questiona Diefenthaler.

Outro ministro do STJ que votou contra a proposta, Marco Aurélio Buzzi diz que as emendas ao PL 5.741 vão contra a própria filosofia de criação dos juizados especiais. Segundo ele, a criação de mais um órgão de uniformização não terá efeito prático, e vai sobrecarregar ainda mais o STJ. Buzzi lembra que, dentro do próprio STJ, os ministros estão divididos: a medida passou por apenas um voto de diferença.

Buzzi explica que, hoje, em caso de discordância nos juizados especiais dos estados, a questão é levada à turma de recurso. De lá, persistindo o impasse, segue para a turma estadual de uniformização, e agora seguiria para a turma nacional de uniformização. Se, neste ponto, a decisão proferida for contrária ao entendimento do STJ, a questão voltaria ao STJ. Segundo o ministro, a criação de uma nova barreira não vai mudar em nada.

— Há dois anos, quando o projeto estava em votação no STJ, fiz um levantamento e constatei que havia mais ou menos duas mil ações dos Juizados Especiais para apreciação no tribunal. Então não há necessidade de se criar uma nova esfera, que só vai representar maior custo operacional e maior tempo de análise.

Relator do projeto no âmbito do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão defende o PL 5.741 e lembra que, em 1988, a Constituição confirmou a experiência dos juizados de pequenas causas que cresceram em todo o país. Salomão observa, porém, que essa conquista trouxe também um boom de demandas, congestionando o sistema, a ponto de um processo levar hoje até dois anos para conclusão.

— Quando cada tribunal entende uma lei de maneira diferente, o STJ precisa uniformizar essa interpretação. Então, para o sistema do juizado especial é preciso ter uma turma nacional de uniformização. Essa criação não é um degrau, uma instância a mais. Ela vai dar organicidade ao sistema e evitar a insegurança jurídica, pois evitará que uma turma recursal decida de uma maneira, enquanto a de outro estado dê outro parecer — diz Salomão.

O ministro do STJ rebate o argumento que se criariam mais despesas:

— Os juízes dos estados selecionados integrarão essa turma e terão reuniões periódicas, que poderão ser feitas, inclusive, por videoconferência. Os julgamentos deverão ser feitos em até dois meses.

Bom para empresa ou consumidor?

Salomão diz que, com o PL, o consumidor sairá ganhando:

— Hoje, quem tem recurso para fazer uma reclamação no STJ são as empresas, que ficam numa situação cômoda. O consumidor não tem como pegar um advogado, levar para Brasília. Na minha ótica,o cidadão será beneficiado. No fundo, o grupo que não é a favor dessa turma não quer perder seus poderes. É uma guerra de vaidade que prejudica o cidadão.

O juiz Flavio Citro, coordenador do Centro de Conciliação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), diz que, na Justiça, um processo comum demora, em média, de cinco a dez anos. No juizado especial, no qual o processo é julgado em dois graus, a sentença é dada, normalmente, em um prazo de quatro a seis meses.

— Todo mundo que lida com o juizado especial é contra a criação da turma nacional de uniformização. Porém, entre a reclamação no STJ e a criação da turma, prefiro a criação da turma, porque vai estabelecer regras, regulamentar, organizar. O mal maior já existe, que é a reclamação no STJ, então é melhor criar regras. Mas se me perguntar se precisa criar essa turma, digo que não — diz Citro.

Para Citro, a turma nacional de uniformização está sendo criada por pressão de empresas:

— Haverá uma demora de, no mínimo, mais um ano. Com certeza as empresas que perderem vão recorrer.

Mario Russo, Renata Leal e Luciana Casemiro