quarta-feira, 25 de junho de 2014

Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio

STJ

Um supermercado de Bauru (SP) foi condenado a pagar direitos autorais por retransmitir programa de rádio como sonorização ambiente. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

As instâncias anteriores julgaram o pedido do Ecad improcedente por entenderem que o pagamento de direitos autorais depende da pretensão de lucro, enquanto o supermercado apenas instalou a sonorização do ambiente para conforto dos clientes.

No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, explicou que a nova Lei de Direitos Autorais afastou a necessidade de que o estabelecimento tenha o objetivo de lucrar com a execução de músicas, já que a expressão “que visem a lucro direto ou indireto” foi excluída da antiga norma.

De acordo com a Súmula 63 do STJ, “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais” – circunstância em que o caso se enquadra, segundo o relator. O ministro citou jurisprudência para esclarecer que aparelhos de rádio e televisão em quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, também devem receber o mesmo tratamento.

Salomão ainda afirmou que, de acordo com a doutrina, reproduzir programa já transmitido por estação de rádio sem autorização significa violar os direitos do autor, mesmo que este já tenha dado seu consentimento à rádio, porque se trata de nova reprodução.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1152820

Extinta execução fiscal por ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da ação

TRF1

Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora recorrente, no que se refere aos fatos que deram ensejo às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em seu nome, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso.

O apelante opôs embargos de declaração à decisão da 8.ª Turma sustentando omissão no voto da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, uma vez que não haveria necessidade de juntar mais evidências para demonstrar sua ilegitimidade para participar do processo, pois todas as provas de suas alegações teriam sido pré-constituídas.

A relatora concordou com os argumentos apresentados no recurso. “O exame apurado da documentação constante dos autos leva à melhor reflexão sobre a legitimidade do ora embargante para figurar no polo passivo das execuções fiscais em causa”, asseverou a desembargadora ao esclarecer que há nos autos declaração emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que atesta não haver nenhum imóvel rural cadastrado em nome do recorrente, nem como proprietário, nem como posseiro ou administrador de área de terra no território brasileiro.

De acordo com a magistrada, a declaração do Incra tem fé pública e, portanto, leva à conclusão da ilegitimidade do reclamante para responder pela execução fiscal. “Para a responsabilização do ora embargante, faz-se necessário mais que mera indicação de que a área que sofreu o dano ambiental seria de sua responsabilidade ou de seu interesse, sobretudo quando tal indicação faz recair sobre a pessoa as execuções fiscais, e, eventualmente, ações penais para apurar a prática de crime ambiental”, explicou a relatora.

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso finalizou sua decisão ressaltando que “a presunção de certeza e de liquidez de que se reveste a CDA não é absoluta, mas relativa. A prova constituída nos autos é suficiente para ilidir aquela presunção, e, por conseguinte, desconstituir os títulos executivos”.

Processo nº 0073412-81.2009.4.01.0000

Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento quimioterápico

TRF1

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou plano de saúde vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a pagar indenização por danos morais depois de recusa em fornecer a medicação Revlimid 25mg a um de seus beneficiários. A decisão foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação interposta pelo usuário do remédio, portador de Mieloma Múltiplo IgG, contra sentença da 15.ª Vara Federal do Distrito Federal que declarou extinta a ação ordinária movida pelo requerente contra a União e o plano pelo direito ao ressarcimento de 50% do valor gasto com o medicamento, além de uma indenização por danos morais.

O apelante afirma que o remédio é para tratamento quimioterápico e deve ser coberto pelo plano de saúde, pois o fornecimento de medicamentos em quimioterapia oncológica é devido, independentemente de serem ministrados em casa ou em ambulatório. Além disso, alega a parte autora que recusa indevida à prestação do tratamento médico justifica a indenização por danos morais.

Para o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, a busca do apelante por seu direito à vida e à assistência médica encontra abrigo na garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, conforme prevê entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível constitucionalmente assegurada à generalidade das pessoas e traduz bem jurídico tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar”, afirmou o magistrado.

No entendimento do desembargador e da Turma, a recusa indevida do fornecimento do medicamento quimioterápico, essencial para o tratamento da doença grave, justifica o pagamento de indenização: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário”.

Assim, a 5.ª Turma acompanhando, de forma unânime, o voto do relator, assegurou o fornecimento do medicamento ao apelante e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Processo n.º 0021351-63.2011.4.01.3400

Decisão de trabalho terá impacto no sistema prisional

O GLOBO - BRASIL

O ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a relatoria dos processos relativos ao caso do mensalão, afirmou que a decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os pedidos de autorização para trabalho externo dos condenados no processo terá impacto em todo o sistema prisional. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, vedou a concessão do benefício, mas deixou o processo, alegando que sairia da relatoria de todos os casos relativos ao mensalão, após acusar advogados de agirem “politicamente” no caso.

- A minha maior preocupação, aliás, é essa. O que nós decidirmos pode ter impacto sobre o sistema. Tem que ter muito critério. Não é esse caso que a gente vai decidir. Estamos decidindo como, no país, essa matéria deve ser tratada - afirmou Barroso antes de participar da sessão da 1ª Turma do STF.


- Nós não estamos cuidando de casos específicos, nós estamos dando uma orientação para as varas de execução penal de todo o país – complementou.

Os pedidos de trabalho externo do ex-ministro José Dirceu, do ex-tesoureiro Delúbio Soares, de Rogério Tolentino e do ex-deputado Romeu Queiroz estão na pauta do plenário para esta quarta-feira. Barbosa negou todos os pedidos argumentando que a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do benefício deve ser aplicada mesmo aos presos condenados a cumprir pena em regime inicial semiaberto. Os advogados sustentam que esse posicionamento contraria a jurisprudência consagrada nos últimos anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à concessão do benefício nos casos de Dirceu e Delúbio. Nos casos de Queiroz e Tolentino, o parecer foi contrário porque o pedido era para atuar numa empresa de Queiroz.

A solicitação da defesa do ex-presidente do PT José Genoino de prisão domiciliar também está na pauta. Barbosa revogou o benefício. A PGR também se manifestou de forma favorável. Barroso afirmou que pode não dar tempo de resolver as duas questões.

- O debate pode ser longo, essas coisas são totalmente imprevisíveis – disse o relator.

Eduardo Bresciani

Penhora on-line de contas é ampliada

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud - desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação - passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, um segmento que cresceu muito e chamou a atenção do Judiciário. O problema, identificado há pelo menos cinco anos, será definitivamente solucionado em 2015.

"Há cooperativas de crédito entre os maiores bancos do Brasil", afirma Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Comitê Gestor do Bacen-Jud. O magistrado está se referindo ao Banco Cooperativo Sicredi e ao Banco Cooperativo do Brasil - Bancoob, que finalizaram 2013 com ativos totais de R$ 23,812 bilhões e R$ 18,112 bilhões, respectivamente.

As cooperativas de créditos estão fora do Bacen-Jud porque as informações de seus clientes ainda não estão à disposição do Banco Central. A instituição, porém, deve até o fim do ano expedir regulamento para incluí-las no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), de acordo com o juiz auxiliar.

E com essa inclusão no sistema até meados do próximo ano, passariam a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos públicos e privados. "É um caminho sem volta", afirma Smith, acrescentando que já há um representante das cooperativas de crédito no Comitê Gestor do Bacen-Jud.

O sistema também ficará mais rápido, permitindo o bloqueio de valores em contas bancárias com o lançamento apenas dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Hoje, é preciso digitar todos os 14 números. Com a mudança, será possível bloquear as contas da matriz de uma empresa e de cada uma de suas filiais. A mudança deve ocorrer em nove meses.


"Ganha-se agilidade. Impede uma empresa de burlar o sistema, transferindo recursos para uma filial", diz o advogado Rafael Gagliardi, sócio do Demarest Advogados. "É absolutamente lícito, já que as filiais não têm personalidade jurídica."

Em 90 dias, também será possível ao juiz delegar o manuseio do Bacen-Jud a servidores, como ocorre nos sistemas de busca de veículos (Renajud) e de informações da Receita Federal (Infojud). O acesso deverá ser feito por meio de certificado digital. Hoje é realizado mediante login e senha.

Atualmente, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de penhora on-line e de veículos, além de buscar informações da Receita Federal. Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora. Com a medida, credores e magistrados tentam acelerar as execuções, especialmente as fiscais.

A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em julgamento inédito no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Apesar das mudanças, empresas e pessoas físicas continuam usando a criatividade para escapar do bloqueio on-line, segundo o advogado Sergio Presta, sócio do Azevedo Rios, Camargo, Seragini e Presta Advogados e Consultores. Uma das saídas encontradas é a criação de empresa para controlar apenas recebimentos e pagamentos de um grupo. "O credor tem que descobrir que existe essa empresa e ir atrás", diz Presta, acrescentando que a penhora on-line virou a primeira opção em execuções. "O Bacen-Jud é um sistema que funciona contra o bom pagador. Infelizmente, eles pagam pelos maus", afirma.

Arthur Rosa - De São Paulo

Taxa de desarquivamento de autos do TJ-SP é considerada ilegal pelo Supremo

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO - CONJUR

A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve decisão monocrática da ministra Rosa Weber, em ação movida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Na prática, a Corte também manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Ao julgar Mandado de Segurança da AASP, o Superior Tribunal de Justiça já havia declarado a inconstitucionalidade da Portaria 6.431/2003, do TJ-SP, que criou a cobrança. A Fazenda de São Paulo levou a questão ao Supremo em Recurso Extraordinário para discutir sua natureza jurídica: taxa ou preço público.

A ministra afastou a análise constitucional da questão. Isso porque, o STJ já havia definido que a cobrança pelo desarquivamento de processos representa custas e emolumentos judiciais e, portanto, deveria ser considerada uma taxa, que tem natureza tributária. Dessa forma, conforme o artigo 150 da Constituição, não poderia ser cobrada sem uma lei que o estabelecesse.

Rosa Weber, então, considerou que a Lei 8.876/1994, de São Paulo, e as portarias 2.850/1995, 6.431/2003 e 7.219/2005 são suficientes para definir o regime jurídico da cobrança como taxa. "No caso em exame, o Tribunal de origem [STJ], ao realizar a análise da legislação infraconstitucional, definiu a verba em debate como taxa e, por corolário, consignou a compulsória observância do regime tributário", escreveu no acórdão.

A associação pediu ao TJ-SP que observasse o que foi decidido pelo Supremo e STJ, de modo que não fossem cobrados quaisquer valores não fixados em lei para fins de desarquivamento de autos.