quarta-feira, 2 de julho de 2014

Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação

STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens no momento da separação.

A sobrepartilha é instituto utilizado em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que, embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. São considerados sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não o foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração.

Salomão constatou nos autos que a análise de fatos e provas feita pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul evidenciou que a recorrente tinha conhecimento da existência das ações e cotas objeto da ação de sobrepartilha.

“O prévio conhecimento da autora sobre a existência das cotas e ações objeto da ação de sobrepartilha, apurado pelo tribunal de origem, é fundamento suficiente para a improcedência da ação no caso concreto”, decidiu o ministro. Ele completou que a sobrepartilha não pode ser usada para corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Turma aumenta pena de réu preso pelo crime de estelionato

TRF1

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região aumentou de um ano e quatro meses de reclusão para um ano e seis meses de reclusão a pena de um réu preso pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Hilton Queiroz.

Consta dos autos que o réu, com o uso de carteira de identidade falsa, compareceu a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), abriu uma conta corrente e, em nome de terceiro, realizou empréstimo no valor de R$ 19.100,00. Na ocasião, sacou R$ 5 mil. Alguns dias depois retornou à agência e, apresentando novamente o documento falso, efetuou saque no valor de R$ 5 mil. Quatro dias mais tarde, outra vez retornou à agência, onde apresentou o documento de identidade de terceiro para sacar o restante do dinheiro. Nessa oportunidade, uma funcionária da CEF desconfiou da autenticidade da documentação e o réu acabou sendo preso pela polícia.

O Ministério Público Federal (MPF), então, entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal. Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau condenou o acusado à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 13 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviços a entidade assistencial e limitação de fim de semana. Entretanto, o juízo não considerou a existência de continuidade delitiva.

Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região, pedindo a reforma parcial da sentença para que seja considerada a prática da continuidade delitiva e, consequentemente, o aumento da pena do réu.

A Turma entendeu que a sentença de primeira instância merece ser reformada. Isso porque nas três ocasiões em que compareceu à agência da CEF o réu fez uso de documento falso para conseguir sacar o dinheiro do empréstimo. “Sendo assim, não há como se considerar a prática de um crime único, uma vez que cada conduta isoladamente possui potencialidade lesiva autônoma e configura um crime de estelionato, sendo que o último foi praticado na modalidade tentada”, diz a decisão.

Por essa razão, a 4.ª Turma deu provimento à apelação do MPF e majorou a pena do réu de um ano e quatro meses de reclusão para um ano e seis meses de reclusão.

Processo n.º: 0052748-34.2011.4.01.3500

Turma anula julgamento de TRT que não permitiu sustentação oral de advogado

TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso e anulou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) no qual uma empresa foi impedida de fazer a sustentação oral por não ter se inscrito para isso antes do começo da audiência de julgamento. Para a Turma, a situação caracterizou cerceamento do direito de defesa.

A inscrição antecipada para a sustentação consta no Regimento Interno do TRT (artigo 105, parágrafo 1º). No entanto, de acordo com o ministro Emmanoel Pereira, recurso da empresa na Turma, o advogado tem o direito de fazer a sustentação oral em favor de seus clientes. Para o relator, a inscrição "é um mero procedimento inserido nos Regimentos Internos dos Tribunais, como condição para que o advogado tenha preferência no julgamento".

Emmanoel Pereira citou decisões anteriores do TST nesse sentido, como a da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de julho de 2013, (RR-131000-35.2005.5.03.0004). "Aos advogados assiste o direito público subjetivo de, em processo judicial, valer-se da prerrogativa de utilizar a palavra, da tribuna, em favor de seus clientes, mesmo nas hipóteses em que não externada tal intenção mediante inscrição prévia para o exercício da sustentação oral", destacou o acórdão da SDI-1. "Trata-se de prerrogativa jurídica de essencial importância, que compõe o estatuto constitucional do direito de defesa".

Ao acolher o recurso da empresa, a Quinta Turma do TST determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho para a realização de novo julgamento, assegurando ao advogado o exercício do direito à sustentação oral.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-2582-64.2011.5.12.0054

TJSP mantém condenação do Estado por atropelamento

TJSP

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que a Fazenda Pública pague indenização a três pessoas, uma delas atropelada com a afilhada por um carro da Polícia Militar que invadiu a calçada. A criança, de 8 meses de idade, faleceu em razão do acidente. Os pais da menina e a vítima receberão, cada um, R$ 46.500 por danos morais. A madrinha também terá direito a um salário mínimo, a título de pensão mensal e vitalícia, em razão da incapacidade física que a acometeu, além de R$ 23.250 por danos estéticos.

A viatura perseguia um automóvel na capital paulista e, de forma acidental, atingiu a mulher e a bebê. Laudo técnico revelou que o veículo não estava em plena condição de uso.

O desembargador Mario Antonio Silveira, relator dos recursos dos familiares e do Estado, modificou a decisão de primeira instância para reduzir o pensionamento da madrinha de dois para um salário mínimo ao mês, pelo valor correspondente em reais.

“Em que pese não se poder remunerar o trabalhador com menos de um salário mínimo, no caso, a coautora se qualificou na exordial como autônoma, contudo sem provar nos autos tal condição. Sem comprovar qual trabalho exercia e que auferia ganhos daí advindos, consequentemente, não é possível impor, tampouco manter, os dois salários mínimos fixados a esse título em sentença, de rigor a redução para apenas um salário mínimo.”

A juíza auxiliar Maria Claudia Bedotti e o desembargador Carlos Alberto de Sá Duarte também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.