quinta-feira, 3 de julho de 2014

Mantida condenação por morte de adolescente em unidade da Fundação Casa

TJSP

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Comarca da Capital que determinou ao Estado o pagamento de indenização ao pai de um adolescente, encontrado morto em uma unidade da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa). Ele receberá quantia equivalente a dez salários mínimos por danos morais.

Para a relatora Luciana Almeida Prado Bresciani, a falta de cautela do Poder Público em relação ao jovem, falecido em maio de 2006, implica o dever de reparar o autor da ação pelo abalo emocional sofrido.

“Inequívoca a falha do serviço, já que o interno que estava sob a custódia do Estado deveria ter sua integridade resguardada pelos agentes públicos. O fato decorreu de manifesta negligência da administração, quanto a não cuidar devidamente da segregação dos internos, de forma a não causarem danos recíprocos.”

Também integraram a turma julgadora os desembargadores Carlos Violante e Vera Lucia Angrisani, que decidiram por unanimidade.

TRF3 reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação financeira sem prévia autorização judicial

TRF3

Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme decisões recentes, publicadas no Diário Eletrônico no mês de junho.

As decisões são respaldadas em jurisprudência do próprio TRF3 e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os tribunais têm julgado a inconstitucionalidade do acesso direto do Fisco às informações sobre movimentação bancária, sem prévia autorização judicial, para fins de apuração fiscal, afastando também a aplicação da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001.

A Lei Complementar 105/01 teria possibilitado ao Fisco utilizar informações fornecidas por bancos à Receita Federal, pertinentes à movimentação financeira dos contribuintes. As pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas alegam que a quebra do sigilo fiscal somente é possível por determinação judicial, caso contrário, violaria os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O desembargador federal Márcio Moraes, relator de processos sobre o tema na Terceira Turma, tem determinado à autoridade coatora que se abstenha de utilizar dados bancários obtidos sem autorização judicial nos autos de procedimento administrativo da Receita Federal.

“Na conformidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela anulação de auto de infração lavrado com base no cruzamento de dados decorrentes do acesso direto do Fisco à movimentação bancária do contribuinte”, afirmou.

As decisões, por fim, tem afirmado a ilegalidade do procedimento fiscal pela obtenção de extratos bancários e, consequente quebra de sigilo de dados, sem a devida autorização judicial.

Apelação/reexame necessário 0000640-94.2008.4.03.6113/SP
Apelação cível nº 0001275-05.2008.4.03.6104/SP

CEF é condenada a pagar indenização a correntista por saques fraudulentos em sua conta

TRF1

“Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Porém, o § 3.º, I e II, do mesmo artigo exime o fornecedor da responsabilidade aventada pelos serviços prestados, ao ser constatada a inexistência do alegado defeito (I) ou verificada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. Desta forma, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu a favor de uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve sua conta de poupança violada.

O caso aconteceu na Bahia. A cliente sofreu seguidos saques fraudulentos, num total aproximado de R$15.600, causando-lhe profundo dissabor. A vítima comunicou o fato à agência bancária, pedindo providências no sentido de reparar os danos causados, não obtendo êxito na solução do impasse.

Ajuizada a ação competente, a parte autora pediu não só a devolução do valor devidamente corrigido como também o pagamento de danos morais. A sentença concedeu apenas a devolução do dinheiro corrigido, negando o pedido relativo aos danos morais. A autora então recorreu ao TRF da 1.ª Região.

Em segunda instância, a 6.ª Turma considerou cabível a indenização, visto que o cliente mantém com a instituição bancária uma relação de consumo e por isso mesmo a CEF é responsável por eventuais danos causados a seus correntistas, desde que esses danos não ocorram por culpa exclusiva dos clientes.

O relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, afirmou, em seu voto, fundado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 (AgRg no AREsp 300.550/SP, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJ de 24/06/2013 e EDAC 0022647-94.2005.4.01.3800/MG, relatora desembargadora federal Selene de Almeida, Quinta Turma, DJ de 23/01/2014, respectivamente), que: “Assim, cabe à Caixa Econômica Federal, como agente responsável objetivamente pelo exercício e pelo risco de sua atividade, a indenização por danos morais decorrente de falha na prestação do serviço bancário”.

Vale ressaltar que o entendimento unânime da Turma tem sido no sentido de que a indenização por danos morais deve ter o objetivo de desestimular a prática de novas condutas semelhantes por parte da instituição bancária, sem, contudo, ser excessiva, para que não se caracterize enriquecimento ilícito do lesado.

Processo 0012911-63.2006.4.01.3300/BA

Definido o cronograma de unificação das versões do PJe nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho

CNJ

A fim de disponibilizar uma versão única e segura, foi definido o cronograma para a unificação das funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, cada ramo trabalha com uma versão do sistema. O objetivo é que os órgãos do Judiciário atuem na mesma plataforma e tenham acesso às melhores funcionalidades já desenvolvidas para a prática de atos processuais.

Assim, serão migradas para uma única versão todas as melhorias desenvolvidas nas versões atuais, ensejando significativo avanço para os usuários. "A existência de versões diferentes do PJe contraria a própria razão de ser desse sistema, pensado e desenvolvido de forma colaborativa para que a melhoria feita por um tribunal beneficie a todos, respeitadas, por óbvio, as particularidades de cada segmento da Justiça", afirma o conselheiro Rubens Curado, da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.

Todas as definições estão sendo discutidas e deliberadas em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por representantes da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho.

O desenvolvimento técnico da unificação ficará a cargo do CNJ. O cronograma prevê prazo de seis meses para a unificação das funcionalidades da versão da Justiça do Trabalho, que já possui 70% das 1.479 varas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) no PJe. A unificação das funcionalidades da Justiça Federal, por sua vez, está prevista para o dia 18 de agosto.

Para garantir a segurança das migrações, todas as funcionalidades disponibilizadas serão testadas pelos tribunais e, só depois, haverá a utilização de uma única versão do PJe, com atualização automática para todos os tribunais. “Somos os maiores interessados, junto com os tribunais, na segurança do sistema e da versão unificada”, afirmou o conselheiro Saulo Casali Bahia, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.

O PJe é um sistema desenvolvido pelo CNJ para a automação do Judiciário, em uma parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal objetivo é manter um sistema eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento do processo judicial, independentemente do ramo da Justiça em que ele tramita. A instalação do sistema vem sendo feita de forma progressiva e cuidadosa, já que cada unidade judiciária precisa possuir requisitos mínimos de velocidade de conexão e equipamentos, por exemplo, para a implantação do PJe.

O CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única e gratuita, atenta a requisitos importantes de segurança e interoperabilidade, com a racionalização de gastos para elaboração e aquisição de softwares. Dessa forma, os tribunais poderão aplicar mais recursos financeiros e de pessoal em outras atividades igualmente relacionadas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.

Agência CNJ de Notícias

Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

STJ

A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de plano de saúde contra a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

A Defensoria ajuizou ação coletiva contra o plano de saúde por causa dos aumentos – que considerou abusivos – nos contratos de pessoas idosas. O juízo de primeira instância determinou que a empresa não reajustasse os contratos dos segurados com idade acima de 60 anos.

Confirmando a sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que é função institucional da Defensoria Pública patrocinar direitos e interesses do consumidor lesado. Dessa forma, para o tribunal gaúcho, nada impede que a Defensoria utilize os instrumentos de tutela coletiva para o adequado exercício de suas funções institucionais.

Finalidade constitucional

Inconformada, a empresa interpôs recurso especial no STJ. Sustentou que a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública deveria se ater à sua finalidade constitucional: a defesa dos necessitados. Afirmou que seus segurados são economicamente viáveis e não podem ser considerados necessitados a ponto de terem seus interesses patrocinados pela instituição pública.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, reconheceu que o STJ possui precedentes que ampliam o campo da legitimação ativa da Defensoria Pública, considerando-a apta para propor ações coletivas cujo resultado abranja não somente a parcela de hipossuficientes, mas também a defesa do consumidor, conforme prevê o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Entretanto, Salomão explicou que cabe à Defensoria Pública, nos termos do artigo 134 da CF, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, sendo vocacionada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, conforme o artigo 5°, inciso LXXIV.

Limitador

De acordo com o ministro, sob o aspecto subjetivo, a Constituição estabelece um limitador aos poderes da Defensoria Pública: a defesa dos necessitados. Essa limitação, afirmou, restringe a legitimidade ativa a ações que visam à tutela de pessoas comprovadamente necessitadas. Destacou ainda que esse é o entendimento doutrinário sobre o assunto.

Salomão disse que, segundo já sedimentado pelo STJ em precedentes como o REsp 912.849, a Defensoria Pública possui legitimidade para a tutela de interesses metaindividuais.

Naquele precedente, foi definido que a Defensoria é legítima para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que avaliam a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

No mesmo sentido foi julgado o REsp 1.275.620, em que a Segunda Turma entendeu que a Defensoria possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes.

Só para necessitados

Salomão reafirmou que a Defensoria Pública está apta a ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Em relação aos difusos, “sua legitimidade será ampla”, explicou. “Basta que possa beneficiar grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado é pertencente a pessoas indeterminadas, e mesmo que indiretamente venham a ser alcançadas pessoas que tenham suficiência de recursos, isso, por si só, não irá elidir tal legitimação”, acrescentou.

Contudo, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, “a legitimação deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas”, esclareceu Salomão.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1192577