sexta-feira, 4 de julho de 2014

Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel dos empregadores de um trabalhador que vem tentando receber suas verbas trabalhistas desde 1992. A penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados, afirmou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa.

A reclamação do empregado foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP). Ele informou que começou a trabalhar na empresa dos empregadores em setembro de 1991 como soldador de manutenção e, no mês seguinte, sofreu acidente de trabalho, sendo demitido sem justa causa logo após receber a alta médica, em dezembro do mesmo ano.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a penhora do imóvel para pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, sob a justificativa de que não ficou devidamente comprovado que o bem servia de residência aos executados nem de que se tratava de bem único do casal. Eles então recorreram ao TST e obtiveram êxito.

Segundo o relator, a declaração do oficial de justiça do Juízo de Execução de que o imóvel serve de residência aos executados é suficiente para afastar a objeção quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, uma vez que o oficial de justiça goza de fé pública. O ministro acrescentou ainda que, conforme admitido pelo próprio trabalhador, os executados são proprietários de outros imóveis, sobre os quais pode recair a penhora.

"Também é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, para reconhecimento da garantia de impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, basta que o imóvel sirva de moradia ao devedor, ou à entidade familiar, não havendo exigência legal de registro no cartório imobiliário para essa proteção social", afirmou o relator. "Em tal contexto o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade, assim como o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, prevalecendo sobre o interesse individual do credor trabalhista". A decisão foi unânime.

Processo: RR-23200-83.1992.5.02.0471

(Mário Correia/CF)




TRF3 nega indenização por danos morais a denunciado que posteriormente foi absolvido

TRF3

O juiz federal convocado Ciro Brandani, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido de um jornalista por indenização por danos morais contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (CRM/MS). Em 1992, por meio da sua empresa, o autor havia firmado com o órgão contrato de prestações de serviços de publicidade sem licitação, que resultou, em 1994, em instauração de processo penal contra o autor, sendo absolvido do crime de peculato.

A decisão confirmou a sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que a fiscalização constituiu exercício regular do direito do CRM/MS, não configurando ato ilícito por força do artigo 188, inciso I do Código Civil. Ressaltou também que coube ao Ministério Público Federal (MPF) o oferecimento da denúncia a qual gerou o processo criminal, o que demonstrou a existência, naquele momento, de indícios de uma conduta ilícita praticada pelo autor.

O jornalista alegava que tinha direito à indenização por danos morais decorrentes do fato do envio de ofício às autoridades (Polícia Federal e MPF), com o escopo de averiguar eventuais atos ilícitos no cumprimento de contrato.

Para o relator do processo no TRF3, Ciro Brandani, a fiscalização, autuação e ciência às autoridades criminais por parte dos conselhos profissionais estão dentre os deveres legais próprios da atuação pública a eles delegada por lei. A decisão está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

“Ambas as hipóteses se traduzem em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. Ressalte-se, inclusive, que a comunicação de fatos que supostamente tipifiquem infrações penais à Polícia Federal, a fim de que sejam apurados, além de não traduzir ilegalidade alguma, no caso, constitui obrigação do administrador público, sob pena de sua própria responsabilização penal (Código Penal, artigos 319 e 320)”, justificou.

A decisão do magistrado também afirmou que não ficou comprovado dano moral ao jornalista. “Para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. No caso concreto, a parte autora deixou de demonstrar isso. Sem qualquer amparo legal, portanto, a tese de que geraria qualquer indenização a fiscalização, autuação e notícia de eventual ato ilícito pela parte ré.”, finalizou o juiz federal relator.

Apelação cível 0005831-42.2006.4.03.6000/MS

ANS autoriza reajuste de até 9,65% para planos de saúde individuais

O GLOBO - ECONOMIA

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta quinta-feira o teto para reajuste dos planos de saúde individuais contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à lei do setor, a 9.656/98. As empresas poderão aumentar os valores em 9,65%, percentual que vale para o período de maio de 2014 a abril de 2015 e incide sobre os contratos de 8,8 milhões de consumidores, segundo a agência — 17,4% do total de 50,3 milhões de beneficiários de planos no Brasil. O percentual utilizado como teto é o maior desde 2005, quando fora de de 11,69%, segundo a agência. O reajuste autorizado pela ANS este ano supera a inflação média pelo 11º ano seguido. Desde 1994, o serviço subiu 652,7% contra 359,9% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O índice pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato. É permitida a cobrança de valor retroativo caso a defasagem entre a aplicação e a data de aniversário seja, no máximo, de quatro meses.


Em comunicado oficial, a agência dá o exemplo de uma mensalidade de R$ 100 de um plano de saúde com aniversário em maio. Em maio, junho e julho, o consumidor recebeu o boleto com o preço antigo. Em agosto, o boleto será de R$ 119,30: com o aumento de R$ 9,65 retroativo a maio e de R$ 9,65 de agosto.

Em setembro, mais R$ 119,30, com o retroativo a junho e o de setembro. Em outubro, novamente R$ 119,30, com o retroativo a julho e o referente ao próprio mês corrente. Em novembro, a mensalidade, então, assume o valor normal, sem os retroativos: R$ 109,65, valor que, neste caso, não pode subir até abril de 2015.

Ou seja, para uma mensalidade hoje em R$ 100:

Em agosto: R$ 119,30 = R$ 9,65 (maio) R$ 9,65 (agosto)

Em setembro: R$ 119,30 = R$ 9,65 (junho) R$ 9,65 (setembro)

Em outubro: R$ 119,30 = R$ 9,65 (julho) R$ 9,65 (outubro)

Em novembro: R$ 109,65 (novembro)

Segundo a ANS, deverão constar claramente no boleto de pagamento o índice de reajuste autorizado, o número do ofício de autorização da ANS, nome, código e número de registro do plano e o mês previsto para aplicação do próximo reajuste anual. A relação dos reajustes autorizados encontra-se permanentemente disponível na página da ANS na internet.

A Proteste, associação de consumidores, criticou o reajuste, destacando que o percentual supera a inflação oficial acumulada em 12 meses. A entidade afirmou ainda que o aumento é incompatível com os reajustes salariais.


“A PROTESTE cobra a obrigatoriedade de a ANS garantir o interesse público no setor de assistência suplementar à saúde, já que com a precariedade do sistema público de saúde, os planos de saúde tornaram-se item de primeira necessidade no orçamento familiar”, afirmou o grupo, em comunicado.

A metodologia utilizada, informa a ANS, levou em consideração a média ponderada dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 beneficiários. Segundo a agência, o índice de reajuste "não é um índice de preços". É um cálculo é baseado na variação da frequência de utilização de serviços, da incorporação de novas tecnologias e pela variação dos custos de saúde, caracterizando-se como um índice de valor.

Em 2014, diz a ANS, a variação anual de custos e frequência correspondeu a 9,65%. Já a variação de preços dos Serviços de Saúde medida pelo IPCA, de 8,95% (em abril de 2014), é composta pela variação nos valores de serviços médicos, de exames de laboratório, de hospitalização e cirurgia e de exames de imagem, ainda de acordo com o órgão regulador.

A agência orienta os consumidores a ficarem atentos aos seus boletos de pagamento e observar se o percentual de reajuste aplicado está respeitando o limite. Também é observar se a cobrança está sendo feita a partir do mês de aniversário do contrato.

Para reclamações, o telefone do Disque ANS é 0800 701 9656. Outros canais são o site (http://www.ans.gov.br/) e um dos 12 núcleos de atendimento da ANS do país (Rio, Belém, Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Ribeirão Preto, Salvador, São Paulo).

CONTRATOS INDIVIDUAIS ATÉ 1999

Alguns contratos individuais firmados até 1º de janeiro de 1999 também podem ser reajustados pelo índice divulgado pela ANS. Segundo a agência, isso ocorre quando o contrato não indicar expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajuste ou o critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste (exceção aos contratos cujas operadoras assinaram Termo de Compromisso com a ANS).

MUDANÇA DE FAIXA

A agência informa que, se o aniversário do plano coincidir com a mudança de faixa etária, a operadora pode aplicar dois reajustes. O aumento por faixa etária aplica-se na idade inicial de cada faixa e pode ocorrer tanto pela mudança de idade do titular como dos dependentes do plano.

PLANOS ANTIGOS

A Lei nº 9.656/98 determina que a ANS autorize reajuste tanto para os planos individuais antigos (assinados antes do início da vigência da lei), como para os planos assinados depois de 1º de janeiro de 1999, os chamados planos novos. No entanto, desde setembro de 2003, esse dispositivo legal está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante deste cenário, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 5, em 2003, definindo que, caso a regra de reajuste prevista no contrato não seja clara, o reajuste anual deverá estar limitado ao reajuste máximo estipulado pela ANS ou ser definido por meio da celebração de Termo de Compromisso com o órgão regulador. Neste último caso, haverá necessidade de autorização prévia da ANS.

PLANOS COLETIVOS

Para os planos coletivos (de empresas ou categorias profissionais), a ANS não define índices por entender que as pessoas jurídicas possuem maior poder de negociação com as operadoras. “Naturalmente, tende a resultar na obtenção de percentuais vantajosos para a parte contratante”, afirma a ANS.

PLANOS ODONTOLÓGICOS

Os planos exclusivamente odontológicos, desde maio de 2005, também não dependem mais de autorização prévia da ANS para a aplicação de reajustes, desde que esteja claro no contrato o índice que a operadora adota para o reajuste. Caso não haja um índice estabelecido, a operadora deve oferecer ao titular do plano um termo aditivo de contrato que defina esse índice. A não aceitação ao termo implica a adoção do IPCA - Índice Nacional e Preços ao Consumidor Amplo.

Empresário que autorizou venda a terceiro em seu nome não será indenizado

TJSC

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso de um empresário do Meio-Oeste, que pleiteava a condenação de uma loja de materiais de construção ao pagamento de indenização por danos morais, pelo protesto de uma duplicata mercantil sacada em razão de compra supostamente não efetuada pelo autor.

O magistrado ressaltou que, de fato, o crédito do autor teria sido concedido a um terceiro. Contudo, mediante prova contida nos autos, os julgadores constataram que, em verdade, a transação fora autorizada pela secretária particular do próprio empresário, como forma de pagamento pelos serviços prestados por um pedreiro, contratado por aquele para a edificação de um muro ao redor de sua residência.

Segundo Boller, o pedreiro e o industrial convencionaram que "o adimplemento dos serviços dar-se-ia, justamente, através da aquisição dos produtos comercializados pelo estabelecimento demandado, comprometendo-se o contratante pela satisfação da respectiva dívida".

Por conseguinte, não aferida qualquer irregularidade na conduta da loja de materiais de construção, a pretensão indenizatória foi definitivamente rechaçada, persistindo o dever de o vencido honrar o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1,2 mil. A decisão foi unânime.

(Apelação Cível n. 2011.097763-3)