segunda-feira, 7 de julho de 2014

Falta de banheiro em locomotiva gera indenização de R$ 5 mil por danos morais

TRT15

A 6ª Câmara do TRT-15 manteve o valor de R$ 5 mil, arbitrado pela 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto a título de indenização por danos morais a ser pago ao reclamante, que trabalhava como condutor de locomotiva. A indenização se deveu ao fato de não existirem sanitários no comboio.

'O colegiado, porém, negou o pedido do trabalhador, que insistiu em receber valor maior. Já quanto ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo ferroviário, a Câmara deu parcial provimento, fixando que "os juros de mora e a atualização monetária relacionados ao pleito de indenização por danos morais terão como parâmetro de apuração o entendimento externado na Súmula 439 do TST", porém negou a improcedência da indenização, alegada pela empresa.

O relator do acórdão, o então juiz convocado Fabio Allegretti Cooper, não concordou com os argumentos da empresa contrários à indenização por danos morais. Segundo a empresa afirmou, ela "sempre primou pelo estrito cumprimento de seu dever de empregador, fornecendo aos empregados condições ideais para o desenvolvimento das atividades profissionais". A reclamada argumentou ainda que, se necessário, "o condutor poderia parar nas estações existentes ao longo do percurso, que são atendidas por banheiros públicos", e por isso, segundo ela, não teria cometido nenhum ilícito, e portanto não haveria por que se falar em "dever de indenizar".

Segundo testemunhos constantes dos autos, as viagens tinham tempo de duração de 12 a 13 horas, sendo que a primeira parada da viagem variava de três a cinco horas, e que não havia banheiro nas locomotivas. Nas antigas, esse espaço "era usado como depósito de material eletrônico" e, nas novas, "a reclamada lacrou os banheiros para que não fossem usados". A testemunha do reclamante afirmou ainda que "quando necessitava urinar o fazia pela janela ou pela porta de trás da locomotiva" e que "evacuava no meio do mato nos cruzamentos, e à noite, faziam dentro da locomotiva".

Para o colegiado, é evidente que a reclamada "lidava com o reclamante e com os demais empregados em desacordo com aquilo que se espera de um empregador cioso da saúde e do mínimo conforto de seus empregados", e por isso "não há como se acolher a argumentação calcada na possibilidade de paradas, porquanto não se mostra crível que o maquinista ou o operador pudesse, a qualquer tempo, parar a locomotiva para a utilização de banheiros públicos ao longo das vias férreas", e "ainda que se admitisse tal possibilidade, isso não minimiza a humilhação sofrida pelo obreiro", afirmou.

Quanto ao valor arbitrado em primeira instância, a Câmara considerou razoável, levando-se em conta "o grau de culpa da reclamada, a capacidade econômica das partes, a necessidade de amenizar o sofrimento vivido, a razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação".

(Processo 0001413-54.2012.5.15.0044)

Indústria de bebidas deve indenizar cliente por explosão de garrafa

TJSP

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Rio Claro que condenou indústria de bebidas a indenizar um rapaz que sofreu lesões após a explosão de uma garrafa. Ele receberá R$ 40 mil pelos danos morais e estéticos.

De acordo com o processo, o autor – que era menor na época dos fatos –, estava em um restaurante quando o vasilhame de cerveja explodiu e os estilhaços atingiram seu olho direito, causando perda parcial da visão.

Para o relator do recurso, desembargador Miguel Brandi, embora na~o fosse destinatário final do produto, o autor deve ser equiparado a consumidor, por ter sido vítima do evento. “Considerando que o risco e´ inerente a` atividade desenvolvida, deve a apelante responder objetivamente pelos danos acarretados ao apelado. Para excluir essa responsabilidade, o Co´digo de Defesa do Consumidor preve^ apenas duas hipo´teses, a inexiste^ncia de defeito no servic¸o, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do artigo 14), que na~o ocorreram.”

Participaram do julgamento os desembargadores Luís Mario Galbetti e Mary Grün.

Apelação nº 0008927-41.2004.8.26.0510

São Paulo aprova lei que proíbe máscaras em protestos

R7 NOTÍCIAS

Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, em votação simbólica na noite da quinta-feira (3), na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), o projeto de lei 50/2014, que proíbe "o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulta ou impeça a sua identificação" nos protestos de rua.

De autoria do deputado Campos Machado (PTB), o projeto de lei exclui da proibição as "manifestações e reuniões culturais no calendário oficial do Estado".

O objetivo é inibir a atuação de manifestantes mascarados considerados radicais. Segundo o texto, a plataforma principal de reivindicação desse grupo é "destruir, danificar, explodir, queimar, saquear e aterrorizar".

— Tal comportamento tem esvaziado as legítimas manifestações e prejudicado o direito dos demais cidadãos de bem de se manifestarem. Além, por óbvio, de deixarem rastros de pânico e destruição e, consequentemente, causando prejuízos ao erário público.

O texto agora segue para o governador Geraldo Alckmin (PDSB), que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Empresas já recebem reclamações pela ferramenta do governo

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

Já está em funcionamento o site www.consumidor.gov.br, plataforma desenvolvida pelo governo federal para servir como intermediador de conflito entre consumidores e fornecedores. Será também utilizado para gerar informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor e incentivar a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

O funcionamento é parecido com o do Reclame Aqui: o consumidor registra a reclamação e ela vai direto para a empresa reclamada (desde que tenha aderido ao sistema), que tem um prazo para responder na mesma ferramenta. O governo quer com esse novo canal de reclamação reduzir as demandas que chegam aos Procons e ao Judiciário e, para tanto, vem atuando firmemente na divulgação com propaganda nos meios de comunicação (inclusive tevê e rádio), explicando a quem está do lado de fora do balcão como usar a nova ferramenta.

Participar ou não? – A grande questão para as empresas é se eles devem ou não participar dessa iniciativa, uma vez que a adesão é voluntária. Alguns advogados que atuam pelas empresas nas contendas de consumo recomendam cautela; dizem que é de bom tom aguardar para saber se a nova ferramenta vai vingar e só então assinar o termo de adesão. Caso ela se popularize entre os cidadãos brasileiros, esses mesmos advogados são categóricos em afirmar que aí não vai dar para nenhuma companhia ficar de fora.

Luiz Guilherme Mendes Barreto, advogado e sócio do escritório Mendes Barreto e Souza Leite Advogados, de São Paulo, vem orientando seus clientes a não aderirem imediatamente. “Se a plataforma for uma ferramenta efetiva na conciliação de conflitos de consumo, aí não haverá por que não aderir. Mas não conheço ainda o termo de adesão; ele não está disponível no site e me preocupa que todo o processo gira em torno do cliente. Ou seja, a palavra final do consumidor será a base para os relatórios que serão divulgados com os dados cadastrados na consumidor.gov.br”

Já para o advogado Vinícius Zwarg, especialista em defesa do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados e que já atuou no Procon-SP, o consumidor.gov.br é apenas mais uma forma de aperfeiçoar o mercado de consumo. “As empresas sérias cuidam bem de seus clientes e procuram resolver da forma mais eficiente possível os conflitos. Elas não têm por que ficarem de fora dessa iniciativa.”

Zwarg também tem um olhar crítico sobre a plataforma recém-lançada: “É mais uma ferramenta para resolver problemas não solucionados; as mesmas queixas que chegam aos Procons, ao Judiciário e que a internet já vinha possibilitando que os consumidores opinassem.” Para o advogado, esses novos canais fazem parte de um novo cenário de consumo.

Oficial – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), responsável pela nova ferramenta, diz “se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo.” Ela integra o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela Presidência da República em 15 de março do ano passado, e tem como objetivo a promoção da proteção e defesa dos consumidores em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.

A participação de empresas só será permitida após a adesão formal ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. As empresas interessadas em aderir ao consumidor.gov.br devem preencher o formulário de proposta de adesão e enviá-lo à Senacon pelo e-mail cadastro.empresa@consumidor.gov.br. Todas as explicações podem ser acessadas pelo site www.consumidor.gov.br

Gestão das plataformas é de responsabilidade dos Procons

Pouco mais de 100 empresas já constam da lista de participantes do consumidor.gov.br. Elas são de vários setores, como administradoras de consórcios, agências de viagens, bancos, financeiras, cartões de crédito, companhias aéreas, comércio eletrônico, seguradoras, operadoras de planos de saúde, de telecomunicações, etc. Cabe ao Procon de cada localidade monitorar as postagens das queixas de consumidores e as respostas das empresas. “Os Procons são os gestores dessa plataforma. Enxergamos o que o consumidor postou, o que a empresa respondeu e a avaliação final do consumidor. Caso seja necessário, podemos fazer uma intervenção”, resume Selma do Amaral, diretora de Atendimento do Procon-SP. Ela destaca alguns exemplos de intervenção: “Uma empresa pode receber uma demanda que não é dela ou de uma questão sob judice. O Procon vai analisar casos como esses e outros e mostrar como o consumidor poderá agir.”

No site do órgão público de defesa do consumidor paulista ainda não há um link direto para o consumidor acessar a nova plataforma, a exemplo de Procons de outras localidades, mas Selma do Amaral garante que em breve o link estará disponível. Mesmo assim, em apenas dois dias de acesso à ferramenta, o Procon-SP já contabilizava quase 850 registros no consumidor.gov.br só de consumidores paulistas.

Uma das expectativas do Procon-SP é que essa ferramenta possibilite a redução de demandas diretas, liberando a instituição para atuar em medidas de âmbito coletivo, para traçar políticas públicas. “Não basta as empresas aderirem. Tem de haver comprometimento, uma vez que o consumidor.gov.br é um serviço de utilidade pública e o que ‘transbordar’ dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) das empresas vai parar nesta plataforma. Deixaremos de fazer o papel de SAC das empresas para nos dedicarmos a questões mais polêmicas das relações de consumo.”

A diretora de Atendimento do Procon-SP ressalta que a ferramenta atende os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na questão da política nacional de defesa do consumidor, que é incentivar a criação pelos fornecedores de meios de solução de conflitos (artigo 4º, inciso V).

O QUE DIZ O CDC

Artigo 4º

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Angela Crespo