quinta-feira, 10 de julho de 2014

Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício

STJ

Tendo havido a migração espontânea de participante ou assistido para outro plano de benefícios de previdência privada, não é possível a invocação do regulamento do plano primitivo para revisão do benefício complementar. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

O caso envolveu uma ação de revisão de aposentadoria movida por funcionário aposentado da Companhia Rio Grandense de Telecomunicação (CRT) contra a fundação BRTPrev, entidade de previdência privada.

Após o reconhecimento do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, que garantiu o recebimento integral do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele pretendia que a complementação da aposentadoria também fosse paga de forma integral.

Requisitos

Segundo o beneficiário, quando foi efetivada a sua adesão ao plano de previdência, o regulamento exigia apenas dois requisitos para a concessão do benefício: dez anos de vinculação à patrocinadora e 35 anos no tocante ao INSS. Em 2002, entretanto, foi lançado um novo plano previdenciário e ele migrou para a nova modalidade.

O novo plano, de contribuição definida, teve seus termos e incentivos fixados em transação judicial firmada pelas patrocinadoras, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul e pela Associação dos Aposentados da CRT, mas, segundo o beneficiário, continha cláusulas abusivas, que incluíam renúncia a direitos adquiridos no plano de origem e desistência de ações judiciais.

Na ação, ele também alegou ofensa a ato jurídico perfeito, pois, quando aderiu ao plano de benefícios, vigia o artigo 23 do regulamento editado em 28 de maio de 1980, que exigia apenas dez anos de vinculação à entidade e 35 de contribuição ao INSS.

A sentença e o acórdão de apelação julgaram o pedido procedente. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), “a suplementação de aposentadoria está vinculada diretamente ao tempo de serviço do associado comprovado junto ao órgão de previdência oficial (INSS). Logo, o tempo de serviço averbado e aceito pela previdência pública deve servir como base para fins de cálculo da complementação de aposentadoria”.

Migração voluntária

No recurso ao STJ, a BRTPrev alegou que o pedido do beneficiário foi baseado no plano de previdência privada primitivo e que, como a migração foi aceita de forma totalmente voluntária e facultativa, estaria caracterizado o negócio jurídico perfeito.

Além disso, sustentou que a decisão do TJRS violou os artigos 1º, 7°, 18 e 19 da Lei Complementar 109/01, pois adotou o entendimento de que a ausência de contribuição para formar a fonte de custeio necessária ao pagamento do benefício não é condição relevante, ocasionando desequilíbrio atuarial.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu a argumentação. Para ele, havendo transação extrajudicial para a migração de plano, o juiz deve se limitar a examinar sua validade e eficácia, não podendo simplesmente anular o acordo.

Ato jurídico perfeito

“A transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de qualquer vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo”, disse Salomão.

O ministro observou ainda que, mesmo que fosse constatada alguma nulidade da transação, isso implicaria o retorno à situação anterior, “não podendo, em hipótese alguma, resultar em enriquecimento a qualquer das partes”.

“Tendo havido a migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação do regulamento do plano de benefícios primitivo, vigente por ocasião da adesão do participante à relação contratual”, concluiu o relator.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1172929

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade

TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado de uma instituição bancária, que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade de 12 meses, como entendera o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em decisão anterior.

A ministra citou o item II da Súmula 378 do TS, segundo o qual a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, mas ressalva que o direito também é reconhecido no caso de ser constatada, após a dispensa, doença profissional que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego.

O trabalhador prestou serviço por 25 anos ao banco. Ele foi demitido em dezembro de 2010 e só entrou em gozo de benefício da Previdência após a demissão, a partir de fevereiro de 2011, recebendo o auxílio doença de agosto a dezembro de 2012. O TRT, que manteve a decisão de primeira instância contrária à estabilidade, acolheu, no entanto, recurso do trabalhador e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por reconhecer que o ex-empregado adquiriu a doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) durante o contrato de trabalho.

TST

Ao acolher recurso do bancário na Sexta Turma, a ministra Kátia Magalhaes citou, além da Súmula 378, o artigo 118 da Lei 8.213/91. A norma estabelece que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Para ela, a lei tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado após a cessação do auxílio-doença acidentário, e "impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período".

Por unanimidade, a Sexta Turma condenou o banco ao pagamento de indenização no valor corresponde aos salários não recebidos entre a data da despedida o final do período de estabilidade de 12 meses.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: ARR-438-71.2011.5.05.0003

Turma reduz pena de réu preso pela prática do crime de latrocínio

TRF1

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar recurso apresentado por dois réus, acusados de latrocínio (roubo seguido de morte), manteve a pena aplicada a um deles em 23 anos de reclusão e 250 dias-multa. Com relação ao outro, decidiu por reduzir a pena de 25 anos de reclusão e 300 dias-multa para 24 anos e 250 dias-multa em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea.

Consta dos autos que os dois acusados, fortemente armados, teriam cometido o crime de latrocínio ao subtraírem R$ 262 mil de malotes de valores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que seriam transportados via aérea para outras cidades do Pará. Durante o transporte dos malotes, o veículo da ECT, onde se encontravam dois funcionários da empresa pública, foi perseguido pelos criminosos. O grupo armado, então, atirou contra o veículo fazendo-o parar. Em seguida, roubaram o malote, mataram um dos funcionários e fugiram pela rodovia Santarém-Cuiabá, mesmo sob perseguição das Polícias Federal, Civil e Militar.

O caso foi analisado primeiramente pela 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém, que condenou um dos réus a 23 anos de reclusão e o outro a 25 anos de reclusão, ambos em regime fechado. Inconformados, os dois recorreram ao TRF da 1.ª Região. O primeiro argumenta que apenas dirigiu o veículo da cidade de Imperatriz (MA) para Santarém (PA), recebendo pelo trabalho. Alega que desconhecia o real motivo de sua utilização, razão pela qual requer sua absolvição ou, no máximo, a redução da condenação à condição de partícipe.

O outro recorrente sustenta que o crime de latrocínio não pode ser imputado a ele, tendo em vista a inexistência de prova do cometimento de violência física, pois as armas, tanto dos policiais quanto as supostamente usadas pelos praticantes do assalto, não foram periciadas, havendo dúvidas sobre quem realmente foi o autor do disparo que vitimou o funcionário da ECT. Requer, dessa forma, sua absolvição ou, alternativamente, a conversão do crime de latrocínio para roubo circunstanciado.

O argumento do primeiro recorrente não foi aceito pela 3.ª Turma. “A alegada atipicidade da conduta esvai-se nas contraditórias defesas preliminares e razões da apelação, posto o requerimento, em ambas, do reconhecimento de sua condição de partícipe no crime. Ora, se inicialmente se reivindica com veemência a absolvição por falta de provas, como adiante sustentar, alternativamente, a teoria ora em apreço?” diz a decisão, mantendo a pena aplicada em primeira instância.

Com relação ao segundo apelante, a Turma entendeu que a pena deve ser reduzida em virtude da atenuante da confissão espontânea. “A jurisprudência consolidou o entendimento segundo o qual, mesmo havendo retratação da confissão em Juízo, caso tenha sido observada para fins de condenação e esteja concatenada com as demais provas dos autos, deve ser reconhecida em prol do réu na dosimetria”, afirma a 3.ª Turma na decisão.

Processo n.º 0000362-29.2004.4.01.3902/PA

Julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil é de competência da Justiça Federal

TRF1

O crime de divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes, por meio do Orkut, disponibilizando o acesso do material fotográfico a qualquer individuo, dentro e fora do Brasil, atrai a competência do julgamento para a Justiça Federal. Essa foi a decisão da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região.

O caso, envolvendo uma rede de pedofilia, fora encaminhado a uma das varas da Justiça Federal em Goiás. O juiz da causa afirmou que não ficara provada a ocorrência da transnacionalidade e, por essa razão, declinou da competência para a Justiça estadual.

Segundo o relator, desembargador federal Ney Bello, no Brasil, um dos signatários da Convenção da ONU sobre direitos da Criança, a questão foi incorporada ao direito nacional por meio do Decreto Legislativo 28/90 e promulgada pelo Decreto 99.710/90. Este tratado internacional visa combater a prática da pornografia infantil.

Além disso, segundo o artigo 109 da Constituição em vigor, compete aos juízes federais processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;“.

Em seu voto, disse o magistrado: “O caso em tela trata da divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes por meio do ORKUT, o que, provavelmente, não se limitou a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, tendo em vista que qualquer indivíduo, em qualquer lugar do mundo, desde que conectado à internet e pertencente ao dito sítio de relacionamento, poderá acessar a página publicada com tais conteúdos pedófilos-pornográficos, verificando-se, portanto, cumprido o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competência da Justiça Federal.”.

Acrescentou ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (CC 29886/SP) e do Supremo Tribunal Federal (HC 86.289-6/GO) são unânimes neste entendimento, da mesma forma que o TRF1 (HC 0023631-71.2001.4.01.0000 / GO).

Desta forma, o relator concluiu pela competência da Justiça Federal, no que foi acompanhado pela Turma, à unanimidade.

Processo 206789020134013500/GO

Advogados querem incluir lista de clientes em material publicitário

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Receber honorários por meio de cartões de débito e crédito, divulgar carteira de clientes para atrair novos negócios e inserir fotos nos cartões de visitas estão entre os principais desejos dos advogados. É o que aponta um levantamento com as sugestões mais recorrentes enviadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atualizar o Código de Ética da categoria.

Obtido com exclusividade pelo Valor, o documento elenca os principais temas dentre as mais de 600 sugestões enviadas ao Conselho Federal da OAB por advogados de todo o país. A consulta pública para o novo Código de Ética, que deve estar finalizado neste ano, ficou aberta entre 1º de março e 31 de maio.

As sugestões enviadas alteram ou acrescentam pontos ao anteprojeto do código, divulgado pela entidade no começo de março. Na época, o documento chamou a atenção por prever a flexibilização do sigilo profissional e a possibilidade da advocacia gratuita.

O assunto mais comum entre as sugestões, entretanto, é a publicidade do trabalho dos advogados. Uma das propostas é a de se permitir a divulgação de carteira de clientes. Se autorizada a divulgação, os advogados poderiam utilizar a informação em material expositivo, mesmo que a parceria já tivesse acabado.

Na redação original do anteprojeto, porém, a prática é vedada. O documento determina que a publicidade profissional deve ter "caráter meramente informativo", podendo conter apenas dados como especialidade do escritório, horário de atendimento e títulos acadêmicos dos integrantes da banca. Não é permitido fazer referências a clientes ou causas específicas e valores de honorários.

Muitos advogados também querem derrubar a proibição de adicionar foto aos cartões de visita. O documento veda expressamente a medida. Apesar de ainda não ter se debruçado sobre os temas enviados pelos advogados, o relator do anteprojeto, conselheiro da OAB Paulo Roberto de Gouvêa Medina, descarta a possibilidade de adotar um modelo de publicidade mais "liberal" para a advocacia. "A advocacia não pode ser tratada como se fosse uma atividade mercantil", afirma.

O próprio anteprojeto prevê poucas alterações no Código de Ética relacionadas à publicidade. De acordo com o texto, continuariam proibidas práticas que visem a captação de clientela, como a confecção de outdoors, citação de precedentes de determinados casos para atrair novos clientes ou outros atos que induzam as pessoas a litigar.

O assunto é polêmico. Para o advogado Mário Antônio Lobato de Paiva, do escritório paraense Paiva & Borges Advogados Associados, o Código de Ética é retrógrado com relação à publicidade e está muito atrás dos Estados Unidos, que aceita, por exemplo, outdoor. "Não sei por que essa aversão à modernidade", diz.

Já o advogado Daniel Correa Szelbracikowski, do Advocacia Dias de Souza, afirma que atualmente os escritórios têm que recorrer às redes sociais, por exemplo, para chamar a atenção dos clientes. "Os escritórios se expõem por meio de seus sites, que são vinculados às redes sociais, ou por meio de artigos em revistas especializadas", afirma.

Além de mudanças na publicidade, também foram enviadas sugestões relacionadas aos honorários advocatícios. Dentre as propostas está a de criação de um artigo que possibilite aos advogados serem remunerados por meio de cartões de crédito ou débito. A prática foi considerada regular em 2010 pelo Conselho Federal da Ordem.

Ainda em relação aos honorários, algumas sugestões de advogados tratam da possibilidade de protesto de cheques sem fundos e do estabelecimento de uma tabela com um valor mínimo de pagamento.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou a participação dos advogados. "A ampla participação da advocacia é fundamental para a construção do mais atualizado e adequado Código de Ética. Uma das formas de valorizar a profissão é priorizar a defesa da conduta ética dos advogados", diz. A ideia da entidade é encaminhar o novo projeto ao Conselho Pleno da OAB para votação ainda este ano.

Apesar de não constarem na relação de mais citados, dois outros temas geraram polêmica quando o anteprojeto foi divulgado: o atendimento pro bono (gratuito) e a flexibilização do sigilo profissional.

Sobre a gratuidade, o artigo 30 do novo texto estabelece que "no exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio". Com o dispositivo, a OAB regulamentaria uma atividade já praticada por advogados, mas que não consta ainda no Código de Ética.

Já em relação ao sigilo, o documento estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com "os ditames de sua consciência" se o seu cliente confessar ter cometido um crime.

Bárbara Mengardo - De Brasília

Fim de revista íntima tem alto custo

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou nesta quarta-feira (9) que "avalia" se sanciona o projeto de lei que acaba com a revista íntima nos presídios do Estado. Ele põe como entrave o custo dos equipamentos necessários, mas não descarta que o governo os alugue.

Na quinta passada (3), a Assembleia estadual aprovou o projeto, do deputado José Bittencourt (PSD).

De acordo com Alckmin, os presídios já têm detectores de metal, mas é preciso outro equipamento para detectar drogas. Ele diz que o custo dos scanners varia entre R$ 450 mil e R$ 500 mil.

"Faça as contas", disse, sobre o fato de cada um dos 160 presídios estaduais precisar ter um scanner do tipo.

Alckmin diz que "o ideal é que não houvesse revista íntima", mas "também não é possível entrar droga em unidade prisional". "Estamos avaliando direitinho. Pode alugar também", acrescentou.

Se aprovado o projeto pelo governador, fica proibida a exigência a visitantes de despir-se, agachar-se e submeter-se a exames clínicos invasivos antes de visitas.

Conforme consta na nova lei, a revista deve continuar a existir, mas terá que ser feita por meio de tecnologias que preservem a integridade do visitante revistado.

Foi aprovado em junho no Senado projeto semelhante, que abrange todos os presídios do país e que aguarda votação na Câmara.

JOSÉ MARQUES
DE SÃO PAULO

Torcedor atingido por rojão em partida de futebol será indenizado

TJSP

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Ilhabela a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e R$ 996 por danos materiais a um torcedor atingido por fogos de artifício em partida de futebol.

O fato ocorreu em campeonato promovido pela Municipalidade. De acordo com a decisão, um homem estourou rojão na arquibancada do estádio, que bateu na rede elétrica e atingiu o ouvido do autor, causando queimadura externa e perfuração do tímpano.

Para o relator do recurso, desembargador Marrey Uint, ficou comprovada a conduta irresponsável do Poder Público na realização do evento. “Quem pretende organizar um campeonato de futebol deve zelar para que os procedimentos de segurança – como a revista a impedir a entrada de objetos como rojões, armas etc. – evitem a ocorrência de eventos danosos como o relatado. Principalmente, em se tratando de um campeonato de futebol com a presença de crianças e adolescentes”, afirmou.

Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Camargo Pereira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0001909-11.2006.8.26.0247

Dano moral a mãe de adolescente morto por choque elétrico no local de trabalho

TJSC

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença e confirmou indenização por danos morais no valor de R$ 33.900, mais pensão vitalícia, pleiteadas por mãe de rapaz que morreu eletrocutado durante expediente no estabelecimento comercial onde trabalhava.

De acordo com os autos, o fato ocorreu em fevereiro de 2006, em uma padaria localizada na Grande Florianópolis. O jovem, que na época contava 16 anos, trabalhava como auxiliar de limpeza. O processo revela que o choque elétrico que provocou a morte do rapaz veio de um equipamento da panificadora. Por conta disso, a mãe da vítima, inconformada, requereu indenização e pagamento mensal de 1/3 do salário mínimo, desde o óbito até a data em que o filho completaria 65 anos.

"A valoração do dano moral não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito. O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido", observou o desembargador Domingos Paludo, relator da apelação. Para ele, é inegável que a vítima fazia parte de família de baixa renda. "Não é à toa que o menor, desde cedo, ingressou no mercado de trabalho, a fim de ajudar a família na manutenção do lar. Logo, faz jus a genitora ao pensionamento vitalício", concluiu. A decisão foi unânime.

Apelação Cível 2013.078700-9

Neta com mais de 18 anos poderá receber pensão por morte da avó, mesmo sem estar na faculdade

TJGO

Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Catalão para determinar que a Goiás Previdência pague pensão por morte à Rafaela Fernandes Linfonso, até que ela complete 21 anos, independente de conclusão de ensino superior.

A avó de Rafaela morreu em 2012, quando ela já tinha 18 anos e possuía a guarda da neta há mais de 14 anos. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira refutou os argumentos da GoiásPrev de que Rafaela não está na universidade, havendo apenas o desejo de ingressar e que a legislação a excluiu da condição de dependente da segurada falecida.

Para o magistrado, a sentença não merece reparo por se encontrar em sintonia com raciocínio utilizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). José Carlos de Oliveira considerou ainda os artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual nº 77/10 e o artigo 33, parágrafo 3° do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), segundo as quais, nesse contexto, restando comprovada a guarda, deve ser garantido o benefício para quem dependa economicamente do instituidor.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Agravo de Instrumento. Ação Previdenciária. Pensão por óbito da segurada. Avó/Guardiã. Dependência econômica.

Antecipação Parcial da Tutela. Satisfação dos Requisitos. Recursos Secuncum Eventus Litis. Em se tratando de recurso secundum eventus litis, circunscrito ao exame da regularidade da antecipação parcial da tutela, concernente à pensão por morte da segurada, avó e guardiã da recorrida, até que esta complete 21 (vinte e um anos) de idade, independentemente de conclusão de ensino superior, não vislumbro óbice ou ilegalidade que justifiquem a cassação ou reforma do ato recorrido. Agravo de Instrumento Conhecido e Improvido.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás