terça-feira, 22 de julho de 2014

Agendamento eletrônico para retirada de processos contribui para racionalizar serviço jurisdicional no STF

STF

Diariamente, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) leva processos que tramitam no STF para a sua sede local. Quando seus prepostos chegam ao Supremo, os autos já os aguardam na Seção de Atendimento Presencial (SAP), e a retirada, então, se efetua de forma instantânea, sem filas. Isso porque a PGE/RJ é usuária habitual do serviço de "Carga Programada", um sistema de acesso aos autos com data definida, conforme a necessidade de advogados, partes e interessados.

Além da carga propriamente dita, também é possível agendar a vista dos processos no balcão ou fazer cópias reprográficas, bastando, para isso, preencher o formulário online, solicitando um processo disponível, e atender aos requisitos estabelecidos em lei. Desse modo, o sistema proporciona vantagens ao usuário, que otimiza a sua rotina de trabalho e evita contratempos, além de imprimir celeridade e confiabilidade ao serviço prestado pelo Supremo.

No dia 10 de agosto, o Carga Programada do STF completará quatro anos de funcionamento, representando 64% desses pedidos de carga, cópia ou vista dos autos atendidos na SAP. Em 2013, ano de maior demanda, foram 3.102 registros. O número de movimentações nos processos, no entanto, vem diminuindo, em razão do maior volume de processos eletrônicos, que representa hoje mais da metade da demanda do STF. Vale lembrar que os agendamentos se dão exclusivamente com os processos físicos, cujos autos estejam no Supremo, excluídos os arquivados.

Sem o serviço de Carga Programada, o usuário tem que aguardar 15 minutos, no mínimo, isso se o processo estiver disponível. Se estiver fora do Tribunal ou em poder de ministro, por exemplo, o advogado não poderá ser atendido no momento da demanda feita pessoalmente.

Sucesso

O êxito do Carga Programada é confirmado por aqueles que atuam diretamente com o sistema, seja servidor do STF ou usuário externo. “Com a programação, o Tribunal tem, de antemão, o desenho do fluxo do serviço, possibilitando à equipe se preparar para prestá-lo”, diz Inaldo Siqueira, chefe da Seção de Atendimento Não Presencial.

Roberta Gomes, assessora processual da PGE/RJ, declara: “Sabemos que quando chegarmos ao Supremo tudo dará certo, facilitando o serviço externo da procuradoria”, diz a assessora, que destaca também a celeridade e a facilidade de acesso ao sistema. A PGE/RJ é atualmente o usuário com o maior número de solicitações, uma média de quatro por dia.

Há casos, no entanto, em que o processo pode estar indisponível. Quando isso acontece, o solicitante é informado por e-mail até as 18h do dia anterior ao comparecimento. O prazo para o solicitante ficar com os autos segue as regras processuais, estabelecidas em lei. Quem não optar pelo agendamento, ainda pode recorrer à carga convencional.

A análise quanto à possibilidade de carga, vista ou cópia dos processos é da competência de quem está com a guarda dos autos, como um gabinete ou secretaria. O site do Supremo tem um quadro com explicações sobre o serviço, para que a pessoa conheça melhor o funcionamento antes de preencher o formulário.

Para quem precisa checar processos no Tribunal com frequência, o agendamento deixou a tarefa bem mais simples. O advogado Andreive Ribeiro de Sousa precisava vir ao STF cerca de três vezes por semana, quando fazia uso da carga convencional. Agora, pode programar-se melhor. “Quando vinha ao Tribunal solicitar algum processo, não tinha certeza de que conseguiria ter acesso”, conta.

Hoje o advogado só comparece depois de fazer o agendamento: “quando não é possível fazer carga, eles avisam por e-mail na véspera. Isso evita uma viagem perdida”. Andreive lista ainda outra vantagem: “se no dia marcado eu não puder comparecer, peço a um estagiário cadastrado que faça as cópias ou a própria carga”.

TRF3 condena acusado por uso de passaporte falso

TRF3

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu manter a condenação de um acusado de uso de passaporte falso.

Narra a denúncia que no dia 12 de junho de 2010, por volta das 9h30, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, o réu foi preso em flagrante quando fazia o check-in para embarque rumo à Guatemala, com conexão no Panamá. Pretendia ir caminhando da Guatemala pela fronteira até o México, de onde atingiria os Estados Unidos, seu destino final.

A funcionária da companhia aérea Copa Airlines desconfiou da falsidade do passaporte, que apresentava sinais de adulteração, e acionou a agente da polícia federal que estava no local. Foi realizada uma consulta ao Sistema Nacional de Passaportes (SINPA) e verificou-se que a numeração do documento apresentado se referia a outra pessoa. Na sequência, uma perícia criminal no passaporte constatou adulterações, a superposição de fotografias e a impressão dos dados pessoais e da numeração feita com jato de tinta.

Interrogado, o acusado alegou que não sabia que o passaporte era falso, que pagou a quantia de R$ 200,00 pelo documento a um indivíduo que o forneceu e a quem prometeu pagar a quantia de U$ 13.500,00 quando estivesse nos Estados Unidos, país onde pretendia trabalhar e de onde já havia sido deportado.

O juízo de primeiro grau condenou o acusado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, pelos crimes previstos nos artigos 304 (uso de documento falso) e 297 (falsificação de documento público), ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas privativas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

Em seu recurso, a defesa do acusado requereu a aplicação do princípio da insignificância, a caracterização de crime impossível e a ausência de dolo. Pediu, ainda, a desclassificação do crime de uso de documento falso para o de falsa identidade.

Para o colegiado, a materialidade do crime ficou comprovada pelo laudo de exame documentoscópico, que concluiu pela adulteração do passaporte.

No que se refere à alegação de crime impossível, rejeitada, a Turma declara que a falsificação pode ser considerada grosseira quando não é capaz de iludir o homem de conhecimento médio, o que não é o caso. A testemunha funcionária da Copa Airlines, que recebeu treinamento da empresa aérea para conferência de passaportes, quando inquirida, destacou que a sua desconfiança no momento em que verificou o documento decorreu de sua experiência profissional. Assim, ficou comprovado que o homem especializado não é facilmente iludido, o que desmente a tese do crime impossível, já que a falsificação não se apresentava evidente aos olhos do homem comum.

Os magistrados também decidiram que não cabe a aplicação do princípio da insignificância aos fatos analisados, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a fé pública, que não pode ser quantitativamente valorada.

Entenderam ainda que não cabe a desclassificação do crime de uso de documento falso para o crime de falsa identidade. Há precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal dando conta de que não se confundem os dois crimes, uma vez que no de falsa identidade não há apresentação de qualquer documento, mas tão só a alegação falsa quanto à identidade.

A autoria ficou comprovada pelo interrogatório do acusado na fase policial, confirmado em juízo, e pelo depoimento testemunhal na fase policial, igualmente confirmado na esfera judicial. O dolo ficou demonstrado pela clara intenção do réu em ludibriar e manter em erro as autoridades de diversos países, e, dessa forma, entrar clandestinamente nos Estados Unidos. Ademais, o depoimento do réu informa que ele teria sido aliciado em sua cidade natal, onde trabalhava como vaqueiro, e convencido a voltar aos Estados Unidos, de onde já fora deportado, por uma pessoa a quem pagaria uma alta quantia em dinheiro e que lhe forneceu o passaporte. Diz a decisão: “Não é crível que o apelante fosse ingênuo o suficiente para pagar tão elevada quantia a uma pessoa desconhecida, da qual não sabia nem o nome completo, sem ao menos desconfiar que a ‘facilidade’ oferecida estaria fundada em fraude documental. Ademais, o apelante declarou que já fora anteriormente deportado dos Estados Unidos, fato que reforça o seu conhecimento sobre o modus operandi desse tipo de empreitada.”

No tribunal, o processo recebeu o nº 0005405-22.2010.4.03.6119/SP

Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais

TRT15

A 9ª Câmara do TRT-15 aumentou o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 30 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari, para R$ 50 mil, atendendo, assim, parcialmente, ao recurso da reclamante, uma mulher que trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público. O Município de Rio das Pedras, a reclamada, pediu, com seu recurso, a reforma da decisão de primeira instância, que o havia condenado ao pagamento de danos morais. O colegiado, porém, negou provimento.

O relator do acórdão, o então juiz convocado Edison dos Santos Pelegrini, afirmou que "a regra para a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a contratação de pessoal através de concurso público, salvo as nomeações para cargo em comissão (art. 37, I e II da CF/88)". O relator lembrou ainda que "pode haver contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", cujo dispositivo constitucional está regulamentado pela Lei nº 8.745, de 9/12/93, e seu art. 2º enumera os casos assim considerados de necessidade temporária de excepcional interesse público (incisos I a IX), dentre os quais, a de professor substituto e visitante; e de professor e pesquisador visitante estrangeiro (que não é o caso da reclamante).

O acórdão afirmou que o Município, por ser ente da administração pública direta, está sob os preceitos e princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, dentre eles os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e por isso, aplicam-se "as normas legais e constitucionais, sobretudo a exigência de concurso público para acessibilidade aos empregos públicos, como forma de moralizar a administração pública, abolindo-se de vez por todas o famigerado compadrio".

De acordo com os autos, a reclamante prestou serviços para o Município, exercendo a função de professora, no período de 14/3/1997 a 4/5/2010, sem a realização de concurso público. O acórdão ressaltou que, pela ausência de concurso, é "forçoso concluir pela nulidade na contratação, incidindo a regra inserta no inciso II do art. 37 da CF/88, o que atrai a incidência do § 2º do mesmo artigo, implicando, por conseguinte, na nulidade do ato, bem como na punição da autoridade responsável pela irregularidade".

A Câmara salientou ainda que, "acerca dos efeitos pecuniários da contratação irregular de servidor público, a jurisprudência laboral tem-se encaminhado no sentido de reconhecer ao trabalhador o direito à contraprestação ajustada, referentemente às horas laboradas e consectários legais", conforme Súmula 363 do TST.

O colegiado também afirmou que, na aplicação da lei, "o julgador deve estar sempre atento aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, adotando a solução que seja mais justa e equânime possível (art. 852-I da CLT), sem perder de vista a realidade socioeconômica", prestigiando-se "o princípio da primazia da realidade, o contrato realidade; os fatos como acontecem no mundo real, independentemente da forma".

O colegiado destacou, por fim, que o vício da contratação, a falta de concurso, "é ato exclusivo do contratante, não tendo o trabalhador como imiscuir nesse assunto", de acordo com o princípio da proteção ao hipossuficiente, sobretudo levando-se em conta a realidade social do país, em que a tônica tem sido o desemprego, o subemprego ou a precarização do trabalho. O acórdão destacou ainda os fundamentos da República brasileira e da ordem econômica, que são "a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a valorização do trabalho humano; a existência digna; e a justiça social (arts. 1º e 170 da CF)", afirmando que todos eles "devem permear as relações de trabalho". Também afastou a alegação de que "a dispensa ocorreu para que não se perpetuasse a nulidade do contrato", justificando que "o Município se beneficiou do labor da reclamante por 13 anos nessas condições".

Por ter se mantido meses aguardando para saber sua real condição junto ao Município, que teve como desfecho sua rescisão, a professora, segundo o colegiado, sofreu com o constrangimento, a humilhação e a angústia, "por ter laborado como professora municipal por treze anos e de repente se ver num ‘imbróglio' constrangedor, com final nada agradável", concluiu o acórdão.

A Câmara salientou, por fim, que é "justo e equânime conferir à reclamante uma indenização pelos danos morais", porém, entendeu ser necessário aumentar o valor da indenização para R$ 50 mil, a título de indenização por danos morais.

(Processo 0000348-39.2012.5.15.0039)

Ademar Lopes Junior

Ajuizada ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista

MPSP

O Ministério Público, por meio da Promotoria do Patrimônio Público da Capital, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para impedir que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) execute a sanção de suspensão ou cassação do direito de dirigir antes de esgotados todos os recursos interpostos pelo motorista contra a punição.

Na ação, o Promotor de Justiça Valter Foleto Santin, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital, argumenta que antes do julgamento dos processos, o DETRAN inclui os nomes dos motoristas infratores no sistema eletrônico, impedindo a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e determinando a sua apreensão para cumprimento da pena administrativa. A inclusão dos nomes antes do trânsito em julgado da decisão administrativa tem provocado milhares de ações judiciais, especialmente mandado de segurança, diz a ação.

Anualmente o DETRAN de São Paulo instaura 600 mil processos administrativos, sendo que metade desse total é julgado procedente, com imposição de sanção do direito de dirigir ou cassação de CNH aos motoristas que atingem 20 pontos na carteira.

O Promotor destaca na ação que, “a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação somente pode ser concretizado após o trânsito em julgado da decisão administrativa, ou seja, depois do esgotamento dos recursos processuais cabíveis e interpostos pelo infrator”. Segundo ele, “a aplicação da sanção em momento anterior afronta aos princípios constitucionais”.

A ação foi ajuizada na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o MP pede a concessão de liminar para que a autarquia abstenha-se de executar a sanção de suspensão ou cassação do direito de dirigir antes do transito em julgado da decisão, e ainda faça imediatamente o desbloqueio dos prontuários dos motoristas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. O processo está em fase inicial e aguarda a manifestação do DETRAN sobre o pedido de liminar.

Consumidor reclama do pós-venda das empresas

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

O serviço de assistência técnica tem irritado muito o consumidor no País. A constatação está numa pesquisa realizada pelo blog Portal do Consumidor, do Inmetro, divulgada recentemente. Para 58,06% dos entrevistados, esse serviço é o aspecto mais importante do pós-venda, seguido de garantia estendida (33,9%). O levantamento, que tinha como objetivo investigar como o brasileiro vê o instituto e mapear hábitos de consumo da população, revelou também que 79,06% pagariam mais pelo produto para ter uma rede de assistência técnica adequada.

Algumas medidas vêm sendo tomadas pelos fornecedores para amenizar a vida dos consumidores no caso de defeito. Uma delas, adotada pelo varejo, oferece ao consumidor um prazo adicional ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para a troca de produtos novos com defeitos. A critério de cada empresa, esse prazo varia entre 72 horas e cinco dias úteis. Apresentando vício, o produto recém-comprado é substituído por um novo sem que o consumidor precise recorrer à assistência técnica do fabricante.

Mas é bom saber que a oferta desse prazo adicional não anula o estabelecido pelo artigo 26 do CDC, que trata da garantia legal. Para serviços e produtos não duráveis, o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias. Para produtos duráveis, de 90 dias.

E não é porque o produto está fora dos prazos acima que a empresa não é mais responsável. A lei consumerista prevê no parágrafo único do artigo 32 que os fabricantes e importadores têm o dever de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto, e, mesmo cessadas, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo.

Conforme o Procon-SP, esse período razoável de tempo pode ser interpretado como sendo o prazo de vida útil do item, mantidas as condições normais de utilização. A recomendação está na página “fornecedores” do site da instituição pública de defesa do consumidor.

Para fixar o prazo de vida útil, o Procon-SP orienta que “o fabricante e o importador devem medir quais as condições normais de utilização, por um consumidor padrão, avaliando o desgaste natural de peças e componentes e, a partir deste dado, prever o tempo máximo em que seria economicamente viável a reposição de peças e componentes”.

Angela Crespo