terça-feira, 5 de agosto de 2014

Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos

TRF1

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou extinta pena aplicada a um réu, maior de 70 anos, em razão da prescrição punitiva. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do voto do relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel.

A defesa do acusado recorreu contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que o condenou a dois anos e oito meses de reclusão pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal. Sustenta que o réu já era maior de 70 anos quando da prolação da sentença, razão pela qual o prazo de prescrição é reduzido pela metade.

“Assim, considerando que a pena aplicada não excedeu a quatro anos, a prescrição seria de oito anos, mas, no caso, é reduzida pela metade e opera-se em quatro anos, prazo já decorrido da data dos fatos, no caso, constituição definitiva do crédito (29/6/2005), até o recebimento da denúncia (25/10/2010), devendo ser extinta a punibilidade”, argumenta.

Ao analisar a hipótese dos autos, os membros que compõem a 3.ª Turma deram razão à tese apresentada pela defesa. “A prescrição, nas hipóteses de delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109, do Código Penal. No caso em questão, constatado que o réu era maior de 70 anos na data da sentença, reduz-se pela metade o prazo de prescrição”, esclareceu o Colegiado.

Por essa razão, considerando a data dos fatos, no presente caso, a constituição definitiva do crédito, ocorrida em 29/6/2005, e a data do recebimento da denúncia, em 25/10/2010, “impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a extinção da punibilidade, considerando o transcurso do lapso temporal superior a quatro anos”, diz a decisão.

Processo n.º 0041208-41.2010.4.01.3300/BA




É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório

TRF1

Não se afigura razoável a apresentação do diploma original no momento do registro provisório quando o candidato apresenta prova de conclusão de curso fornecida pela instituição de ensino. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão (Coren/MA) o registro de uma enfermeira no órgão de classe independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso.

A autarquia, então, recorreu ao TRF1 ao argumento de que não há ilegalidade no ato administrativo que negou o registro à autora da ação, “uma vez que não pode o apelante fornecer carteira profissional a um profissional que sequer tem diploma de conclusão de curso, pois o exercício irregular da profissão de enfermeiro pode ocasionar consequências gravíssimas, já que é uma profissão da área da saúde que envolve vidas humanas”.

Os argumentos apresentados pelo Coren/MA foram contestados pelo Colegiado. Isso porque consta dos autos que, ao requerer o registro provisório no órgão competente, a parte autora da ação apresentou prova fornecida pela instituição de ensino de que concluiu o Curso de Enfermagem, na qual consta a data da colação de grau.

“Não obstante os argumentos do apelante, em face da garantia constitucional prevista no inciso XIII do art. 5º e do princípio da razoabilidade, não se afigura razoável a negativa de inscrição no Coren se, na data do registro, o futuro profissional, que ainda não dispõe do diploma, apresenta comprovação — consistente em documento emitido pela Universidade — de que concluíra todos os créditos do curso de Enfermagem e colara grau, aguardando apenas a expedição do diploma”, diz o voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, acompanhado pelos demais magistrados que integram a 8ª Turma.

Processo n.º 0007215-63.2013.4.01.3700/MA

TRF3 aplica o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

TRF3

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária.

Narra a denúncia que três sócios de uma empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo, deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à previdência social, descontadas de seus empregados, no período de dezembro de 1994 a agosto de 1998.

A apuração do débito foi realizada pela fiscalização previdenciária, tendo sido comprovado que os valores foram efetivamente descontados dos salários dos empregados da empresa. O valor total do débito foi calculado em R$ 5.262,68. Posteriormente, em 26 de outubro de 2000, foi atualizado para R$ 6.025,19 o principal, desconsiderando-se os juros de mora e multa, que somavam R$ 2.999,48.

Um dos sócios da empresa faleceu e, em relação a ele, foi declarada extinta a punibilidade. Os demais foram absolvidos por falta de provas (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal).

O Ministério Público Federal apelou, argumentando que a falência da empresa não afasta a responsabilidade dos denunciados pelo não repasse dos valores à Previdência, por longo período. Pediu a condenação dos réus com base no artigo 168-A, parágrafo primeiro, inciso I, do Código Penal.

Em suas razões de decidir, o relator do processo, com ressalva de seu ponto de vista pessoal, adotou a orientação jurisprudencial predominante para reconhecer, no caso, a ausência de lesividade a bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância, já que a Fazenda Nacional não executa débitos fiscais até o montante de R$ 20.000,00.

A decisão analisa ainda a existência da continuidade delitiva, circunstância que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, para constatar que os acusados não registram nenhum inquérito policial ou ação penal em curso, de modo a configurar a reiteração criminosa.

A decisão está amparada por precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0004037-35.2001.4.03.6105/SP.




Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial

TJSC

A 6º Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Brusque que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de uma mãe que foi duas vezes impedida de entrar na agência com sua filha de oito anos, portadora de deficiência mental. De acordo com o processo, a criança não podia passar pela porta giratória, pois utilizava carrinho de bebê para locomoção.

Por este motivo, a autora pediu para passar pela porta lateral da agência, mas os seguranças não permitiram. Com a ajuda de um policial militar, a entrada secundária foi liberada. O banco, em apelação, justificou que sua conduta foi baseada em regras da instituição. Alegou que para autorizar a liberação da porta, a demandante deveria comprovar a real necessidade de entrar em uma agência bancária com carrinho de bebê, comprovação que poderia ser feita ¿ sustenta - com uma declaração médica sobre a doença de sua filha. Para o desembargador Ronei Danielli, relator da matéria, a dificuldade era visivelmente identificável, sem necessidade de a autora levar documentação a onde quer que fosse.

Afirmou, ainda, que não desconhece o dever do requerido em zelar pela segurança do local e as regras da própria instituição, mas a aplicação inflexível de tais normas, sem observar as especificidades do caso, viola a dignidade humana. "Deveria o banco, antes de atentar-se para a potencial ação de criminosos, conjugar seus esforços para o adequado atendimento de seus efetivos clientes, notadamente àqueles consumidores que, por questões de saúde, necessitam de auxílios especiais", completou. A decisão foi unânime

(Apelação Cível n. 2013.002556-9)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

TJRJ nega pedido de defensor que queria entrevistar réu nas dependências do Fórum

TJRJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) rejeitou, por unanimidade de votos, o incidente de arguição de inconstitucionalidade apresentado pela 1ª Câmara Criminal do TJRJ, provocado após um pedido de habeas corpus negado a Defensoria Pública para o réu Aladio Silva Alves da Cruz. O relator do recurso foi o desembargador Nildson Araújo da Cruz. A decisão tem efeito vinculativo a todos os órgãos do Tribunal.

A Defensoria alega que o acusado foi prejudicado depois que seu pedido de entrevista pessoal com o defensor, nas dependências da 5ª Vara Criminal da Capital, foi negado. O desembargador Antônio Jayme Boente, relator do habeas corpus, sustenta que existe a garantia ao direito de entrevista reservada com o réu preso com seu defensor antes do interrogatório, mas que não é razoável impor ao juízo a responsabilidade de conduzir o réu às dependências forenses em momentos que não sejam o que a lei determina.

“Tal encargo (entrevista) competiria à Defensoria Pública que, como órgão estatal de assistência aos juridicamente hipossuficientes, deve prover os seus membros dos meios e recursos necessários ao bom desempenho do seu mister, no próprio estabelecimento penal onde se encontre custodiado o seu assistido se for o caso”, assinala o desembargador Antônio Jayme Boente.

O magistrado acrescentou que a decisão foi fundamentada na Resolução 45/2013 do Órgão Especial, que veda a requisição de presos para outro fim que não seja o de comparecimento a audiências previamente designadas pelo juízo.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça já emitiu uma resolução (108/2010), que não encontra previsão legal em requisições de réus presos ao juízo para simples comunicação de atos processuais.

Processo nº - 0026804-15.8.19.0000




Patrão deve fazer anotação na carteira a partir de quinta-feira

DIÁRIO DO GRANDE ABC - ECONOMIA

A partir de quinta-feira, todos os patrões estão obrigados, por força de lei, a anotar a data de contratação e as informações referentes à remuneração dos empregados domésticos na carteira de trabalho desses profissionais. Caso contrário, os empregadores serão multados em, no mínimo, um salário-mínimo.

Desde 1972, é previsto na legislação brasileira que todos os empregados domésticos devem ter registro em carteira de trabalho, assim como o recolhimento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No entanto, na maioria das vezes, por desconhecimento do empregador, essa obrigação não é cumprida.

A lei 12.064, publicada em 8 de abril, previa 120 dias para que seu efeito entrasse em vigor, período que encerra exatamente no dia 7, ou seja, na quinta-feira.

Esta regra não está incluída na EC (Emenda Constitucional) 72, que foi muito difundida, antes de ser sancionada, como a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Domésticas. Mas garante que a medida ganhe ainda mais força, avaliou o professor da Faculdade de Direito de São Bernardo Gilberto Maistro Júnior, que é especialista em Direito Trabalhista.

“Algumas pessoas têm confundido muito as coisas. Mas é preciso deixar claro que a lei 12.064 não tem nada a ver com a EC 72, apesar de que ela tem o mesmo espírito (de melhorar as condições laborais e ampliar os direitos trabalhistas para os empregados domésticos). No entanto, a lei não fala sobre novos direitos constitucionais, como a emenda, reforça uma obrigação ao empregador prevista desde 1972”, explica Maistro Júnior.

MULTA - Na teoria, caso o empregador não faça a anotação, será multado de acordo com as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prevê meio salário-mínimo regional. Mas a lei 12.064 deixa claro que o valor será acrescido de, pelo menos, mais 100%, no caso da falta de anotação na carteira dos domésticos.

Como a CLT cita “salário-mínimo regional”, mas será feita uma interpretação da Justiça do Trabalho sobre essa oneração, ainda não é possível garantir que a multa será de R$ 724, atual salário-mínimo nacional, ou de R$ 810, valor do piso estadual paulista.

“O fato de ainda existirem pontos a serem definidos, como é o caso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), faz com que muitos empregadores não saibam o caminho a ser tomado. Contudo, lembro que o registro dos trabalhadores domésticos é obrigatório, e a não adequação pode representar multa”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) será o responsável pela fiscalização das anotações nas carteiras de trabalho. Mas, até agora, a Pasta não informou, publicamente, como realizará esse tipo de verificação.

Maistro Júnior diz que o problema é que o auditor fiscal do MTE não tem permissão de entrar nas residências para realizar a fiscalização. “Mas não podemos esquecer que é possível denunciar casos que contrariem a lei.”

O presidente da Comissão de Direito Material e Trabalhista da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo), Eli Alves da Silva, já havia mostrado a sua insatisfação, à equipe do Diário, em relação à publicação desta nova regra. Em sua avaliação, determinar uma multa para os patrões caso não anotem os dados de seus empregados domésticos na carteira, seria uma “forma de suprir a responsabilidade fiscalizatória do Estado, em que, através da multa, espera-se que espontaneamente os empregadores domésticos cumpram a obrigação fiscal”. Ele deixou claro, entretanto, que a imposição que afeta diretamente o bolso do empregador é uma forma de forçá-lo a respeitar os direitos dos empregados domésticos.

Para se ter noção do impacto da nova obrigação na região, conforme o último registro da PED-ABC (Pesquisa de Emprego e Desemprego do Grande ABC), da Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados) em parceria com o Dieese (Departamento Intersindical de estatística e Estudos Socioeconômicos), em maio, 74 mil moradores das sete cidades trabalhavam como empregados domésticos.

CLASSIFICAÇÃO - Ainda não há regras definidas por lei para classificar um profissional como empregado doméstico pelo número de dias por semana que ele atua em uma residência, destacou Maistro Júnior. No entanto, o especialista observa que a Justiça do Trabalho, em maioria de suas decisões, tem interpretado o vínculo empregatício para os domésticos que trabalhem três dias, ou mais, semanalmente em um domicílio.

Esta é uma das regulamentações que tramitam no Congresso, em conjunto com outras regras, que deixarão claro todos os direitos trabalhistas da categoria.

A EC 72, por enquanto, definiu jornada de oito horas diárias e horas extras com 50% a mais de remuneração, por exemplo. Mas ainda são discutidos direitos definidos como salário diferencial para trabalho noturno, auxílio a creche, a FGTS, a seguro-desemprego e contra acidentes.

Pedro Souza