segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Mãe tem direito a pensão por morte de filho segurado

TRF1

A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei vigente na data do falecimento do instituidor (art. 74 da Lei 8.213/91), seria necessária a comprovação da dependência econômica para obter o benefício de pensão por morte.

Inconformada, a parte autora recorreu ao TRF da 1.ª Região.

O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, afirmou que, segundo a jurisprudência do TRF1, (AC 2000.01.00.077359-0/MG), a dependência econômica pode ser comprovada por meio de testemunhas. No caso em questão, o julgador convocado frisou: “as testemunhas ouvidas afirmam que era o falecido quem mantinha financeiramente o lar”.

Por fim, analisada a situação, o relator concluiu que, verificada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, estariam preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte.

Assim, a Turma, seguindo o voto do relator, à unanimidade, deu provimento à apelação.

Processo n.º 2009.01.99.062364-6/MG

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

TRF1

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.

No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados e não encaminhava o valor ao erário.

Os empresários alegaram que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) falhou a partir do momento em que não detalhou a participação de cada um dos sócios nos atos tidos como criminosos, indiciando uns e outros não. Da mesma forma, sustentaram que a fiscalização provou que as contribuições não foram pagas, mas não demonstrou que elas tinham sido descontadas dos empregados.

O relator, desembargador federal Olindo Menezes, no entanto, rebateu as alegações, afirmando, primeiramente, que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF da 1.ª Região (HC 86861/SP e HC 0040780-70.2007.4.01.0000/MT, respectivamente), a denúncia que envolve os chamados crimes societários não necessita de descrição minuciosa da conduta do acusado, mas precisa que a narrativa demonstre a ocorrência dos fatos criminosos e que haja indícios de autoria e de nexo entre as ocorrências e os autores.

Quanto ao crime propriamente dito, afirmou o magistrado em seu voto: “Mas, como se vê da literalidade da nova redação, o delito consistente em deixar de “recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público”, continuou a ser um crime omissivo puro, e não comissivo, esgotando-se o tipo subjetivo apenas no dolo genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi).“

A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, mantendo a condenação imposta em primeira instância.

Processo 0017176-95.2003.4.01.3500/GO

Mesmo o uso de apenas uma nota falsa configura crime

TRF1

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que condenou um homem pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 298 do Código Penal, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O apelante teria usado uma nota de R$ 50,00 falsa para pagar a conta de um bar. Ao tentar trocar a nota para devolver o troco ao cliente, a dona do estabelecimento recebeu a notícia que a nota era falsa. Entregou a cédula então à acompanhante do acusado, que, por sua vez, foi à delegacia e o denunciou.

O juiz de primeiro grau estipulou a pena do réu em três anos de reclusão e dez dias-multa, após analisar a perícia, que relatou ter a nota qualidade de impressão e detalhes suficientes para ludibriar as pessoas. Além disso, a dona do bar e a acompanhante do réu foram ouvidas como testemunhas. O acusado alegou não ter falsificado a nota, mas confessou ter recebido de outros amigos a moeda falsa dias antes.

Inconformado, o réu apelou ao TRF1, requerendo a aplicação do princípio da insignificância, alegando que “não chegou a causar lesão a bens jurídicos de terceiros”. O apelante pediu ainda a concessão de assistência jurídica gratuita, fixação da pena mínima do crime e a mudança da tipificação do crime de moeda falsa para estelionato.

O relator, juiz federal convocado Antônio Oswaldo Scarpa, entendeu que as provas impedem a absolvição do acusado, e que, já que a falsificação é de boa qualidade, “(...) não há que se falar que a conduta do delito de moeda falsa foi irrelevante, eis que se trata de crime contra a fé pública, hipótese em que a jurisprudência pátria não tem admitido a aplicação do principio da insignificância”.

Citando jurisprudência do TRF1, o magistrado finalizou: “Em se tratando de crime contra a fé pública, inaplicável o princípio da insignificância, pois aquela não pode ser mensurada em razão da quantidade de cédulas apreendidas (ACR n. 1997.01.00.036999-0/RO, Relator Juiz Osmar Tognolo, 3.ª Turma, DJ 14/08/1998, p. 129)”.

Ainda, o relator rejeitou o pedido para desclassificar o crime de moeda falsa para estelionato, visto que a perícia constatou a falsificação da nota. Também foi negado o pedido para fixar a pena mínima. “(...) a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’ (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça)”, reforçou o magistrado.

O julgador, porém, concedeu a assistência jurídica gratuita para não prejudicar o sustento da família do condenado, como prevê o artigo 12 da Lei 1.060/50. “Assim, merece ser acolhido, em parte, o pedido da defesa, no sentido de se permitir a suspensão do respectivo pagamento, nos termos do dispositivo legal supra”, afirmou o magistrado.

Os demais membros da 4.ª Turma acompanharam, à unanimidade, o voto do relator.

Processo nº: 0025245-54.2010.4.01.3700

TRF3 confirma multa a empresa por manter estrangeiros sem autorização de trabalho

TRF3

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou recurso de uma empresa de telecomunicações que pedia o cancelamento de auto de infração e notificação lavrado pela Polícia Federal, em 2004, por manter em serviço estrangeiros impedidos de exercer atividade remunerada.

O acórdão, publicado no Diário Eletrônico em 23 de julho, manteve a sentença da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo. Para o magistrado, ficou ausente a demonstração de que os estrangeiros que estavam na dependência da empresa, juntamente com os demais trabalhadores, não estavam prestando serviços.

A autuação ocorreu em 1º de julho de 2004, quando agentes da Polícia Federal cancelaram os vistos de negócios de quinze chineses que estavam temporariamente no país a negócios. A fiscalização constatou que os estrangeiros, como empregados da matriz na China, estavam trabalhando para a filial brasileira, sem a devida regularização. Foi lavrado auto de infração e notificação no valor de R$ 39.732,00.

A empresa alegava que os estrangeiros eram funcionários da matriz chinesa e remunerados por esta. Em razão da montagem de suas operações no Brasil, que acarretava uso de alta tecnologia, havia necessidade da constante vinda de funcionários da matriz até a consolidação dos negócios na filial brasileira.

“Tais funcionários realizam atividades esporádicas, relacionadas a contato com clientes, pesquisas de mercado, intercâmbio de tecnologia e auditoria, as quais são compatíveis com a espécie de visto que possuíam, sendo ilegal a atuação policial”, afirmou a autora.

Para o relator do processo, desembargador federal Nery Júnior, a prova documental apresentada deixou claro que a apelante (empresa) teve regular acesso aos autos, sendo intimada dos atos processuais, apresentando defesa a qual foi analisada e indeferida em 15/06/2004, restando observado os preceitos das Leis 6.815/80 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil) e Lei 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

O acórdão considerou também que o estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada, diferente daquele que obteve o visto nos termos do inciso V, artigo 13 da Lei 3.815/80, que possui autorização de trabalho. Diz a legsilação: “O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil... na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo Brasileiro”.

Ao negar provimento à apelação, a Terceira Turma do TRF3 entendeu que a reiteração da conduta da apelada (empresa) justificou a atuação do Ministério do Trabalho que acionou a fiscalização da Polícia Federal, sem que houvesse lesão ao princípio da legalidade.

No TRF3, a apelação cível recebeu o número 0026178-58.2004.4.03.6100/SP.

TRF3 confirma multa a empresa por manter estrageiros sem autorização de trabalho

Casa de festas infantis indenizará por má prestação de serviços

TJRS

A 2ª Turma Recursal Cível do RS manteve indenização para cliente que recebeu serviço insatisfatório da empresa contratada para o aniversário de um ano do filho. O valor por danos morais foi fixado em R$ 1,5 mil.

Caso

A cliente narrou que pagou cerca de R$ 4 mil para a realização da festa, mas os serviços não foram realizados conforme contratado: as massas não foram servidas, os salgadinhos e bebida tinham reposição demorada, as cervejas estavam quentes. Juntou e-mails após o evento, manifestando a insatisfação com os serviços.

A ré alegou que, depois de passar os escondidinhos, concluiu que não haveria interesse dos convidados em comer massas, por isso não foram servidas.

Condenada a pagar R$ 1,5 mil, a ré recorreu da decisão, proferida no 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre.

Recurso

A relatora, Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe negou o recurso, mantendo o valor da indenização em R$ 1,5 mil, considerando adequado o valor. Destacou que a insatisfação da autora ficou comprovada pelos e-mails trocados com a empresa e que testemunhas comprovaram a má qualidade do serviço, configurando o dano moral.

"De fato, o serviço de alimentação é uma das preocupações de quem realiza uma festa", afirmou. "Por isso, não é de ser desprezada a manifestação de desconforto e incômodo havida."

Os magistrados Alexandre de Souza Costa Pacheco e Vivian Cristina Agnonese Spengler acompanharam o voto da relatora.

Proc. nº 71004970927

Júlia Bertê

Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito

TSE

A aferição do resultado de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz, em seu art. 77, parágrafo 2º, que é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos. Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são computados. Por isso, apesar do mito, mesmo quando mais da metade dos votos for nula não é possível cancelar um pleito.

Segundo a legislação vigente, o voto em branco é aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos. Por sua vez, é considerado voto nulo quando o eleitor manifesta sua vontade de anular, digitando na urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido político. O voto nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.

Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves destaca que a eleição “nada mais é do que verificar a vontade do povo”. “O verdadeiro detentor do poder democrático é o eleitor, que se manifesta por certo candidato. Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso ‘zero’ para esse voto de protesto: ele não é considerado para o resultado das eleições”, frisa.

O ministro explica que, caso haja mais votos em branco e nulos em uma eleição, os candidatos que teriam de obter o apoio de mais da metade dos votos para serem eleitos em primeiro turno, neste caso, precisarão do apoio de menos eleitores para alcançar a vitória. Por exemplo: em um pleito envolvendo a participação de cem eleitores, para ser eleito, o candidato precisará de 51 votos válidos. Na mesma situação, se dos cem eleitores 20 votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber 41 votos.

Anulação da eleição

Existem, no entanto, algumas situações que autorizam a Justiça Eleitoral a anular uma eleição. De acordo com o Código Eleitoral, art. 222, é anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Ainda conforme o Código Eleitoral, em seu art. 224, “se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. Em resumo, se ficar comprovado que determinado candidato eleito com mais de 50% dos votos nas eleições majoritárias cometeu uma das irregularidades citadas, a Justiça Eleitoral deverá anular o pleito e determinar um novo.

“Quando isso ocorre, todos os votos que foram dados àqueles candidatos são anulados. Esses votos anulados não correspondem àqueles votos nulos, quando o eleitor erra a votação [na urna]. São votos válidos que posteriormente são anulados porque houve uma irregularidade na eleição, e aí quando a quantidade de votos anulados chega a mais de 50% é que se faz uma nova eleição”, esclarece o ministro Henrique Neves.

Além disso, aquele candidato que deu causa à anulação do pleito e à consequente necessidade de realização de nova votação não pode participar dessa nova eleição. O ministro lembra que a Advocacia-Geral da União (AGU) vem cobrando desses candidatos o custo da realização de novos pleitos.

“Quando ocorre a anulação de uma eleição, a Justiça Eleitoral e a população têm prejuízo. Por isso nós [ministros do TSE] temos muito cuidado nessas situações de anulação de eleição. Há que existir uma prova muito forte e um fato muito grave para que se chegue à anulação de uma eleição. E aí tem que se iniciar um novo processo eleitoral: as eleições são marcadas pelos TREs [tribunais regionais eleitorais] em um curto espaço de tempo, há nova campanha eleitoral, o eleitor tem que pesquisar novamente a vida pregressa dos candidatos para saber dentro daqueles que se lançaram qual tem melhores condições de representá-lo”, observa.

Outra possibilidade de anulação de uma eleição por parte da Justiça Eleitoral é no caso do posterior indeferimento do registro ou cassação do mandato de determinado candidato que foi eleito com mais de 50% dos votos válidos. Um registro de candidatura pode ser negado, por exemplo, por estar o candidato inelegível ou por este não estar quite com a Justiça Eleitoral.

Como os candidatos podem recorrer das decisões dos juízes, dos tribunais regionais eleitorais e até do Tribunal Superior Eleitoral, em algumas situações, somente após a eleição tem-se a decisão final acerca do registro de candidatura. Dessa forma, mesmo depois de eleito, é possível que determinado candidato tenha de deixar o cargo devido ao indeferimento de seu registro e a consequente anulação de todos os votos concedidos a ele.

Em 2013, ao todo, 75 cidades realizaram novas eleições para prefeito e vice-prefeito. Já neste ano, ocorreu renovação de eleição em nove municípios. Em todas essas localidades, as eleições municipais de 2012 foram anuladas pela Justiça Eleitoral porque o candidato que recebeu mais da metade dos votos válidos teve o registro de candidatura indeferido ou o mandato cassado.

Para evitar a realização de novos pleitos e o consequente prejuízo à sociedade, o ministro Henrique Neves alerta os eleitores sobre a importância de se pesquisar o passado dos candidatos. “A coisa mais importante é o eleitor pesquisar e verificar a vida pregressa do seu candidato. Ele pode escolher se ele vai ler num jornal, se vai ver na televisão, se vai acompanhar o horário eleitoral, buscar na internet, ouvir de um amigo, mas o importante é ele ter informação”, conclui.

Depois do Marco Civil, projetos buscam cobrir lacunas da internet brasileira

O ESTADO DE S. PAULO - LINK

É comum ouvir que a lei não acompanha o avanço da tecnologia. O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de “Constituição da internet” e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Brasil, em debate há pelo menos quatro anos: a reforma da Lei de Direitos Autorais e o rascunho da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

“É como se o Brasil tivesse só a Constituição e não tivesse Código de Defesa do Consumidor ou Código Penal”, compara o jurista Paulo Rená, que participou da elaboração do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça (MJ). “São dois temas importantes e que ainda estão incipientes no País.”

Apesar de contemporâneas entre si, as duas leis – que tiveram seu andamento preterido em função do destaque recebido pelo Marco Civil –, ainda são anteprojetos, ou seja, não possuem um texto definido e protocolado no Congresso Nacional. A proposta de reforma da Lei de Direitos Autorais está na Casa Civil desde o início do ano e a Lei de Proteção de Dados Pessoais foi enviada só em abril ao Ministério do Planejamento, de onde seguirá para análise da Casa Civil, o último estágio antes de se tornar um projeto de lei.

Por sair na frente, o Marco Civil da Internet ora incorporou elementos de uma delas (lei de proteção de dados pessoais), ora deixou assuntos em aberto a serem resolvidos no futuro. Ao regular a proteção de dados, por exemplo, o texto do Marco Civil faz referência a uma “lei” específica sobre o tema que “não existe ainda”, lembra Danilo Doneda, coordenador-geral na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), especialista em proteção de dados pessoais, e um dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto da lei referente à área.

Proteção de dados
A lei garante direitos ao cidadão sobre seus dados pessoais, bem como o acesso livre a essas informações por ele, além de determinar o modo de tratamento desses dados por entidades públicas ou privadas (veja abaixo), mesmo que as informações estejam armazenadas em centros de dados fora do País – algo muito comum na internet. O projeto ainda prevê a criação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com autonomia para fiscalizar o cumprimento da lei, atender demandas do cidadão e impor sanções.

A existência de regras sobre o assunto seria importante para evitar casos de abuso de tratamento desses dados. Exemplos não faltam. Em agosto de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral fechou acordo com a Serasa Experian, uma entidade privada, que previa a cessão de dados de eleitores entre troca de certificados digitais – o acordo foi posteriormente anulado. Em julho, a Senacon aplicou multa de R$ 3,5 milhões à operadora Oi por ter vendido dados de seus clientes a uma empresa britânica – a Oi disse que recorreria da multa. Por fim, na semana passada, o Google denunciou um americano após a empresa identificar fotos de abuso a uma criança na sua conta no Gmail.

“Foram coisas terríveis”, opina Doneda. “Mas, pela reação que se viu, percebi que a discussão sobre uso de dados pessoais para o proveito próprio de empresas ou órgãos públicos terá apelo na sociedade.”

“A gente ainda tem a cultura de ‘quem não deve, não teme’. Como se o fato de o Estado abusar do acesso às suas informações não fosse um problema”, diz Paulo Rená. “E se ele estiver fazendo isso para garantir minha segurança, ‘melhor ainda’. No caso das empresas privadas, se elas oferecem vantagens comerciais, ‘melhor ainda’.”

Direitos autorais
O Marco Civil colocou “um ponto final” na questão de retirada de conteúdos da internet – o ofendido deve entrar na Justiça, que julgará o caso e passará a ordem pela derrubada ou não ao provedor de serviço, como Google e o Facebook. “Mas ao fazer a ressalva sobre conteúdos que infringem direitos autorais não resolve um grande problema”, diz o especialista em propriedade intelectual e professor de Direito no Ibmec, Sérgio Branco.

Pedidos de retirada de conteúdo devido a direitos autorais congestionam serviços de internet. Só o Twitter, que publicou seu relatório de transparência no final de julho, contabilizou 9.199 pedidos neste semestre – ou 79% do total de requisições de retirada de conteúdo –, uma alta de 38% em relação ao último semestre de 2013.

A lei de direitos autorais em vigor no País, que data de 1998, obriga o serviço a atender pedidos de retirada com ordem judicial. Mas, visando evitar problemas legais, muito conteúdo é derrubado após simples reclamação do titular de direitos autorais.

“A ausência de regras permite uma regulamentação privada”, diz Allan Rocha de Souza, professor e pesquisador de Políticas Culturais e Direitos Autorais da UFRJ. “Isso é um problema, porque há direitos fundamentais que devem ser respeitados. A lei não deve se valer só pelo direito autoral.”

“É uma lei datada e juridicamente ruim”, diz Branco. “É uma lei de 1998, quando a internet não tinha o alcance e a importância de hoje. É uma lei confusa e que faz o mercado se confundir.”

O debate sobre a atualização da lei começou, formalmente, em 2007. Foram feitos debates, seminários e consultas públicas até 2010. O anteprojeto da LDA foi e voltou do MinC para a Casa Civil, ao menos três vezes. Versões do projeto se tornaram públicas apenas por meio de vazamentos. O último envio teria sido feito no início deste ano, mas nenhuma previsão de publicação foi feita até agora.

“Se a sociedade entender o quanto essas leis são estratégicas para o País, veremos apelo pelas votações, como foi no Marco Civil”, acredita Juliana Nolasco, diretora-executiva do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio). “Podemos ter novas leis de direito autoral e de dados pessoais, mas seu formato dependerá de um processo mais complexo, envolvendo sociedade, governo e congresso.”

Murilo Roncolato