terça-feira, 12 de agosto de 2014

Mesmo com mudança de faixa etária, plano de saúde deve manter atendimento a gestante

TJSP

Decisão da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, na Capital, determinou que uma operadora de plano de saúde dê continuidade aos atendimentos de pré-natal, serviços de parto e acomodação pós-parto, sem a cobrança de qualquer ônus, para uma gestante que teve seu plano suspenso em razão de mudança de faixa etária.

A autora é dependente de seguro empresarial que tem como titular sua mãe. Com 36 semanas de gestação, descobriu, por um telefonema, que só teria direito aos serviços até os 20 anos de idade.

Em sua decisão, o juiz Eduardo Francisco Marcondes afirma que não há no contrato cláusula prevendo a situação específica de uma mulher grávida, o que mereceria atenção especial, por se tratar de questão peculiar à natureza feminina e que impede a adesão a qualquer outro plano de assistência saúde. “A solução dessa questão passa pela avaliação do equilíbrio da relação jurídica contratual. Se, por um lado, é possível o reconhecimento de abusividade em cláusulas contratuais, por outro lado não se deve descuidar que a omissão de cláusula sobre a situação, que não é incomum, é um abuso, na medida em que a ausência de previsão contratual específica implica deixar em desvantagem excessiva a mulher grávida, e apenas por ser mulher e estar grávida. Por essas razões reconheço a abusividade da omissão contratual, de maneira a determinar a extensão da cobertura do plano, que deverá se prorrogar até o parto, a ser coberto pela parte ré.”

Cabe recurso da decisão.

Família de rapaz morto em incidente com policial militar receberá dano moral

TJSC

A 3ª Câmara de Direito fixou em R$ 260 mil a indenização devida pelo Estado de Santa Catarina à família de um jovem morto em incidente durante abordagem policial na Lagoa da Conceição. O fato aconteceu em julho de 2006, quando ele estava na companhia de amigos e um deles parou para comprar drogas. A Polícia militar estava realizando campana e abordou o carro no momento em que saiam do local, quando um tiro atingiu o jovem no momento em que a porta do carro era aberta para fazer a revista.

Condenado a pagar R$ 560 mil à família - R$ 200 mil para o pai, R$ 200 mil para a mãe e R$ 30 mil para cada uma das duas irmãs-, além de pensão mensal, o Estado recorreu da decisão. Alegou que ficou comprovada a culpa exclusiva de terceiro para afastar sua responsabilidade, por haver informações de que um dos amigos teria tentado tirar a arma do policial. Também questionou não haver prova de que a vítima contribuía para o sustento da família para justificar a condenação ao pagamento de pensão. Assim, pediu a redução do valor fixado.

Para o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, houve o dano evidente pela perda do filho e irmão dos requerentes, o que traz profunda tristeza e inconformismo à família. Também não viu dúvida de que a causa da morte foi o disparo de arma de fogo. Assim, como evidenciada a imperícia e o amadorismo do policial civil que resultou na morte do jovem numa desastrada operação policial.

"Portanto, mesmo se for levada em conta a versão dos policiais, de que o tiro ocorreu acidentalmente, decorrente da ação resistente de terceiro, tal situação não inibe o dever de indenizar do Estado de Santa Catarina, frente à conduta imperita do agente público", concluiu Abreu. A decisão foi unânime.

(Apelação Cível n. 2013.059451-4)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

Foi publicada ontem (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à condição de prestadoras de serviços de assistência à saúde.

Segundo o Conselho Federal de Farmácia, medir pressão, glicemia, aplicar soro e vacinas estão entre os exemplos de serviços que a norma permite que sejam prestados nas farmácias.

Outra função que caberá ao profissional é notificar os profissionais de saúde, órgãos sanitários e o laboratório industrial sobre efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e dependência de medicamentos.

A nova lei, que entra em vigor em 45 dias, prevê ainda que as drogarias devem ter instalações adequadas sob o aspecto sanitário. Elas deverão ter equipamentos necessários à conservação de imunobiológicos, como vacinas e outros equipamentos exigidos pela vigilância sanitária.

Há 20 anos no Congresso Nacional, a nova lei altera a Lei de Controle Sanitário do Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973), que atualmente exige a presença de "técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia", o que permitiu a interpretação de que os técnicos podem ser profissionais de nível médio. Além disso, admite a substituição por "prático de farmácia" ou "oficial de farmácia", em localidades sem o profissional exigido.

Aline Leal - Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro

Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

AGÊNCIA CÂMARA

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 6486/13) que permite a transferência de bens a que um herdeiro tem direito por meio de termo nos autos do inventário, e não apenas a partir de escritura pública, como prevê a legislação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que um herdeiro pode ceder a outra pessoa seu direito à sucessão aberta e sua parte na divisão de bens desde que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público.

A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha. Essa cessão não pode ser feita a alguém que não tenha direito à herança se outro co-herdeiro quiser a parte que está sendo transferida.

Para o autor da proposta, o ex-deputado Walter Feldman, a cessão de bens feita por meio de escritura pública é cara, pois, além das custas processuais, os herdeiros são obrigados a pagar a escritura, o que, dependendo do valor do patrimônio cedido, “pode alcançar valores exorbitantes”.

De acordo com o deputado, com o tempo, os tribunais passaram a aceitar a transferência de bens feita por meio de termo nos autos do inventário. “Apesar de não ser o mesmo que uma escritura pública, deve-se reconhecer que o Judiciário confere segurança à cessão”, afirma Feldman, acrescentando que o termo nos autos do inventário inibe fraudes e violações tanto quanto a escritura.

Para ele, apesar da jurisprudência existente, é necessário estabelecer a regra expressamente em lei para que sejam evitadas interposições de recursos e longas discussões processuais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi